Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2026 em 14ª Ordinária de 2026 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (14ª Ordinária de 2026 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

O Presidente solicitou a leitura da ementa do Projeto de Lei nº 29/2026 e da ementa do parecer da Comissão.
Foi realizada a leitura da ementa do Projeto de Lei nº 29/2026, que autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do município de Cruzmaltina para o exercício de 2026 e dá outras providências. Em seguida, foi lido o parecer das comissões, o qual se manifestou favoravelmente à tramitação e à aprovação do Projeto.
Foi concedida a palavra ao vereador Luiz.
O vereador Luiz destacou que o projeto se refere praticamente ao mesmo tema do anterior, diferenciando-se por tratar de pavimentação, enquanto o outro se referia a recapeamento. Explicou que a iniciativa está inserida no programa “Asfalto Novo, Vida Nova”, do Governo do Estado, por meio do qual o município foi contemplado com aproximadamente R$ 5 milhões para execução de obras de pavimentação.
Ressaltou que os recursos estaduais estão sendo aplicados em trechos que também envolvem a região da futura duplicação da rodovia. Mencionou que, conforme já alertado no parecer das comissões, há preocupação quanto à sobreposição de obras.
Em seguida, relatou que exibiu novamente um vídeo no telão para demonstração à população, apontando o trajeto que será impactado. Explicou que, após a Vila Rural Padre João Sega, haverá uma nova via de acesso, com divisão de tráfego, incluindo uma passagem inferior e outra superior em direção à saída do município sentido Faxinal.
Destacou que todo o trecho compreendido desde o trevo até a área indicada será impactado pelo projeto, motivo pelo qual o tema já havia sido objeto de análise e devolução ao Executivo. Ressaltou que, apesar das alertas feitos, o Executivo manteve a informação de que não haveria interferência na obra.
O vereador Luiz destacou que, na avaliação da comissão, não se trata de “jogar dinheiro fora” apenas por se tratar de recurso do Estado, reforçando que é necessário cuidado na aplicação de recursos públicos, por se tratar de dinheiro da população.
Ressaltou que, caso haja impacto ou destruição de parte da obra em razão da futura duplicação da rodovia, poderá haver necessidade de devolução de recursos, motivo pelo qual o tema foi registrado no parecer.
Alertou que a execução da obra deve ser planejada com responsabilidade, considerando que o prazo para conclusão pode ultrapassar um ano, período no qual novas intervenções da duplicação podem ocorrer, afetando o uso do trecho da Guilherme Ávila. Mencionou que a via poderá se tornar um importante eixo de entrada e saída do município, exigindo atenção quanto ao planejamento urbano e viário.
Em seguida, reforçou a exibição do vídeo no telão, apontando novamente a área da rodoviária e da futura trincheira, destacando que o trecho da Guilherme Ávila estaria sobreposto ao projeto estadual.
Concluiu afirmando que o Legislativo já realizou os devidos alertas e registros formais, destacando que o projeto está sendo votado sob responsabilidade do Executivo quanto à sua execução e eventuais consequências, caso haja necessidade de devolução de recursos.
Foi concedida a palavra ao vereador Vilson destacou que os dois projetos em discussão são sequenciais e que o tema já vem sendo debatido há bastante tempo nas comissões, tendo inclusive sido devolvido ao Executivo anteriormente e retornado após cerca de 10 dias.
Ressaltou que a preocupação dos vereadores está relacionada ao fato de que o projeto estadual de duplicação da rodovia já existe há muitos anos, sendo de conhecimento da população local há décadas.
O vereador Vilson ainda mencionou o distrito de São Domingos, relatando que uma rua local ficou de fora do programa “Asfalto Novo, Vida Nova”. Afirmou que, em sua avaliação, o trecho poderia ter sido contemplado com a pavimentação, considerando sua dimensão semelhante a outras áreas incluídas no programa.
Ressaltou que, ao analisar os projetos, percebe situações que, segundo sua percepção, poderiam ter sido mais bem planejadas, evitando sobreposições entre obras de diferentes programas. Destacou a preocupação de que intervenções futuras possam ocorrer sobre pavimentações já executadas.
Esclareceu que não atribui tais questões de forma pessoal aos envolvidos na elaboração dos projetos, ressaltando respeito aos profissionais responsáveis, mas reforçou a necessidade de maior análise técnica no planejamento das obras públicas.
Apontou que se trata de recursos distintos do Governo do Estado aplicados em diferentes programas, e que, na sua visão, isso exige maior cuidado na compatibilização das intervenções para evitar retrabalho e possíveis prejuízos ao município.
O vereador Vilson destacou que os recursos utilizados são provenientes de programas do Governo do Estado, mencionando inicialmente o programa “Asfalto Novo, Vida Nova”, que, ainda na gestão do ex-prefeito Natal, contemplou o município com aproximadamente R$ 5.800.000,00. Relatou ainda que, posteriormente, houve nova liberação de recursos pelo governador Ratinho Júnior, sendo o município de Cruzmaltina novamente beneficiado, desta vez com cerca de R$ 1.448.000,00.
Ressaltou, porém, que ainda existem ruas que poderiam receber pavimentação, citando trechos no bairro Primavera, próximo à região do senhor Agenor, e no distrito de São Domingos. Informou que há projeto relacionado ao bairro Primavera, mas que ele foi devolvido anteriormente por apresentar erros.
Afirmou que, caso todos os projetos fossem executados adequadamente, o município poderá ficar totalmente pavimentado, destacando ainda que a duplicação da rodovia contribuirá para melhorar significativamente a entrada da cidade.
O vereador Vilson ressaltou que o fato de o projeto estar sendo votado pela Câmara não impede que o Executivo reavalie sua execução, entendendo que ainda é possível analisar melhor a aplicação dos recursos, considerando que a responsabilidade sobre a obra ficará sob responsabilidade da gestão municipal.
Destacou que as comissões emitiram parecer de forma unânime, sem divergências, deixando registradas as observações e preocupações relacionadas ao projeto.
Afirmou ainda que os recursos públicos devem ser aplicados com critério e responsabilidade, sugerindo que determinados investimentos poderiam ser direcionados para outras localidades, como o distrito de São Domingos e o bairro Primavera, citando especificamente uma rua próxima à região do senhor Agenor, que dá acesso ao campinho local.
Mencionou ainda o ex-vereador conhecido como Marreco, afirmando que ele já havia cobrado providências relacionadas ao projeto em discussão.
Relatou que o projeto encaminhado anteriormente pelo Executivo apresentou erros, motivo pelo qual foi devolvido pelas comissões para correções. Informou também que determinada rua próxima à região do Agenor não será contemplada nesta etapa da pavimentação, sendo atendidos apenas outros trechos específicos da localidade.
Ressaltou que, em sua avaliação, os recursos previstos poderiam ser utilizados para concluir de forma mais abrangente a pavimentação do município, atendendo também regiões como São Domingos e Primavera.
Por fim, sugeriu que o Executivo reavalie o planejamento, afirmando que não há necessidade de precipitação na execução, considerando que o Governo do Estado ainda mantém programas de investimentos ativos, o que possibilitaria remanejamentos ou novas destinações de recursos para outras localidades do município.
O vereador Rodrigo solicitou a palavra, onde inicialmente destacou que o projeto também foi amplamente discutido entre os vereadores. Relatou que foram solicitadas informações ao Executivo, as quais foram posteriormente encaminhadas à Câmara, permitindo a continuidade da tramitação da matéria.
Ressaltou que, apesar das preocupações já levantadas quanto aos possíveis impactos da duplicação da rodovia, o projeto contempla outras ruas importantes do município, motivo pelo qual os vereadores não deixariam de votar a proposta.
Afirmou ainda que, na sua avaliação, poderia ter havido melhor planejamento na destinação do asfalto, especialmente em relação aos trechos que poderão sofrer interferência futura. Contudo, destacou que o projeto também beneficiará a rua projetada que sobe ao lado do barracão do tomate, nas proximidades das residências mencionadas, local que possui grande demanda por melhorias urbanas.
Observou que o trecho necessita de melhor delimitação viária e estrutura adequada, ressaltando que o projeto contempla melhorias naquela região. Finalizou reafirmando a preocupação dos vereadores com os trechos próximos à duplicação, destacando a importância de acompanhamento pela população.
O Presidente Celso destacou que o projeto em votação trata apenas da abertura de crédito adicional, ressaltando que existe a possibilidade de a obra em concreto da duplicação chegar primeiro que a obra de asfalto.
Ressaltou que, caso a duplicação avance primeiro, ainda haverá possibilidade de readequação dos trechos contemplados, permitindo eventual paralisação ou remanejamento das obras para outros locais do município que necessitam de pavimentação.
Afirmou que a situação ainda pode ser analisada pela administração, inclusive com a elaboração de novos projetos e remanejamento de recursos para outras áreas que permanecem sem asfalto.
Em seguida, o Presidente colocou o Projeto de Lei nº 29/2026 em votação, solicitando que os vereadores favoráveis permanecessem como estavam e os contrários se manifestassem colocando-se em pé.
Não havendo manifestações contrárias, o Presidente declarou APROVADO o Projeto de Lei nº 29/2026 em PRIMEIRA votação.