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(14ª Ordinária de 2026 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Abertura da Sessão
<p>Havendo quórum legal, o Senhor Presidente declarou aberta a sessão às dezenove horas e trinta minutos. Em seguida, foi realizada a oração do Pai-Nosso e procedida a leitura bíblica.</p> <p>O Presidente agradeceu a presença da Guarda Municipal, do senhor José da Erva, do senhor Clóvis Becaria e das demais pessoas que acompanham a sessão pelas redes sociais. Na sequência, o Presidente solicitou ao Primeiro Secretário a apresentação da lista de presença, a qual foi devidamente assinada por todos os vereadores presentes.</p>
Leitura da Ata Anterior
<p style="text-align: justify;"> Em seguida, o Senhor Presidente informou que a Ata da 12ª Sessão de 2026 já havia sido previamente disponibilizada a todos os vereadores, por meio do grupo de mensagens. Diante disso, colocou a referida Ata em discussão. Não havendo manifestações, submeteu a à votação, sendo a mesma aprovada por unanimidade. Na ocasião, convocou os vereadores para procederem à respectiva assinatura.</p> <p style="text-align: justify;">Na sequência o Presidente solicitou a leitura da decisão das comissões referente à denúncia apresentada junto à Ouvidoria sob protocolo nº 2026.04.15.10.2657, denominada “Irregularidades na Câmara Municipal de Cruzmaltina”.</p> <p style="text-align: justify;">Na leitura, foi consignado que a Constituição Federal permite a criação de cargos em comissão para fins de direção, chefia e assessoramento, conforme disposto no artigo 37, inciso V, estabelecendo que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.</p> <p style="text-align: justify;">Constou ainda que as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, bem como os cargos em comissão a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.</p> <p style="text-align: justify;">Também foi registrado que a Lei Municipal nº 596/2019 instituiu o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Cruzmaltina, prevendo a existência de cargos efetivos e comissionados, em conformidade com as disposições constitucionais.</p> <p style="text-align: justify;">Foi registrado que o Poder Legislativo Municipal possui atualmente três servidores efetivos e dois servidores comissionados. Os cargos comissionados do Legislativo estão previstos no Anexo II da Lei Municipal nº 596/2019, compreendendo os cargos de Diretor da Câmara, Diretor Financeiro e Assessor Jurídico.</p> <p style="text-align: justify;">Também foi lido que o provimento dos cargos comissionados de Diretor da Câmara e Diretor Financeiro exige ensino superior completo nas áreas de Administração, Contabilidade, Direito ou Gestão Pública, enquanto o cargo de Assessor Jurídico exige ensino superior completo em Direito e registro junto à Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, conforme disposto no Anexo IV da Lei Municipal nº 596/2019.</p> <p style="text-align: justify;">As atribuições dos cargos comissionados encontram-se definidas no Anexo IV da referida lei municipal. Consta ainda da decisão que as servidoras nomeadas para os cargos comissionados preenchem os requisitos legais exigidos para o provimento dos cargos, impondo-se, assim, o arquivamento da demanda em razão da inexistência de irregularidades nas nomeações.</p> <p style="text-align: justify;">Na sequência, o Presidente solicitou a leitura da denúncia anônima apresentada junto à Ouvidoria, criada em 18 de maio de 2026, às 10h03min, sob protocolo nº 07/2026, com o título “Solicitação de Apuração de Irregularidade em Viagem Oficial”.</p> <p style="text-align: justify;">Durante a leitura, constou o seguinte teor: “Venho, por meio desta, apresentar solicitação de apuração acerca de fatos envolvendo viagem oficial realizada no período de 25 a 27 de fevereiro de 2025.</p> <p style="text-align: justify;">Conforme a Portaria nº 182/2025, o vereador Luís Henrique da Silva realizou deslocamento à cidade de Curitiba, informando que utilizaria veículo próprio. Contudo, no mesmo período e com o mesmo destino, as servidoras Gabriela Valentina Galvão Heider de Almeida e Keila Cristina de Lima Cordeiro participaram de curso de capacitação, conforme os Requerimentos nº 179/2025 e nº 178/2025.</p> <p style="text-align: justify;">Ressaltou-se na denúncia que os fatos narrados podem configurar, em tese, violação aos princípios da administração pública previstos no artigo 37 da Constituição Federal, especialmente os da legalidade, moralidade e transparência, em razão de possíveis divergências entre o ato administrativo que autorizou o deslocamento, por meio da Portaria nº 182/2025, indicando uso de veículo próprio, e eventual utilização de veículo oficial.</p> <p style="text-align: justify;">Ainda segundo a denúncia, tal conduta, em tese, poderia caracterizar ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/1992, especialmente por eventual uso indevido de bem público e afronta aos princípios administrativos.</p> <p style="text-align: justify;">Constou também que, caso confirmada eventual utilização irregular de veículo oficial, poderia haver enquadramento, em tese, no artigo 312 do Código Penal, referente ao peculato de uso, além de possível descumprimento das normas locais que regulamentam a utilização de veículos públicos.</p> <p style="text-align: justify;">Diante disso, surgiram dúvidas relevantes que merecem esclarecimento, especialmente acerca da possível utilização de veículo oficial no referido deslocamento, do compartilhamento de viagem entre os envolvidos, da regularidade dos registros no diário de bordo do veículo Chevrolet Spin, placa TW2E04, da correta indicação do condutor do veículo e da conformidade entre o que foi autorizado, o uso de veículo próprio e o que efetivamente ocorreu. Assim, foi solicitada a verificação dos fatos relatados, a análise dos documentos administrativos pertinentes e a adoção das providências cabíveis, caso fossem constatadas inconsistências ou irregularidades. A manifestação teve como objetivo contribuir para a transparência e a correta gestão dos recursos públicos.</p> <p style="text-align: justify;">Em seguida, o presidente questionou se algum vereador desejava comentar sobre a denúncia. O Vereador Luiz solicitou a palavra, a qual foi concedida pelo Senhor Presidente.</p> <p style="text-align: justify;">Com a palavra, o Vereador Luiz cumprimentou os colegas vereadores, a população presente e os cidadãos que acompanhavam a sessão pelas redes sociais, mencionando inclusive moradores da comunidade Olho d’Água que enviaram mensagens acompanhando a transmissão. Na sequência, ao tratar da denúncia encaminhada à ouvidoria, afirmou que, sem retirar o mérito das futuras análises das comissões, e por se considerar devidamente interessado no caso, não participaria da apreciação da matéria.</p> <p style="text-align: justify;">O Vereador Luiz adiantou considerações acerca da denúncia apresentada, afirmando entender que a mesma seria completamente infundada no que se refere à possível ocorrência de compartilhamento de viagem. Informou que houve, de fato, o compartilhamento do deslocamento, esclarecendo que, ao registrar no pedido de diária a utilização de veículo próprio, inicialmente havia a intenção de realizar a viagem dessa forma, mas posteriormente surgiu a possibilidade de acompanhar servidores da assistência social em veículo utilizado pela equipe, tendo em vista que também se dirigiria à Secretaria de Assistência Social do Governo do Estado.</p> <p style="text-align: justify;">Esclareceu ainda que a indicação de veículo próprio no requerimento de diária possui caráter meramente informativo e burocrático, servindo para demonstrar que não seria utilizado veículo oficial da Câmara Municipal e que o Poder Legislativo não arcaria com custos de combustível, passagens ou deslocamento. Segundo o vereador, trata-se do meio mais econômico para a Câmara.</p> <p style="text-align: justify;">O vereador também afirmou que a denúncia estaria fundamentada em interpretações que considerou inadequadas da legislação. Na sequência, declarou que, diferentemente do Poder Executivo, não teria receio de expor as informações publicamente, apresentando durante a sessão dados constantes no Portal da Transparência da Câmara Municipal.</p> <p style="text-align: justify;">Informou que constava no portal o recebimento de diária no valor total de R$ 1.050,00, correspondente a três diárias de R$ 350,00 destinadas a despesas com hotel e alimentação, bem como o relatório circunstanciado da viagem, contendo informações desde a inclusão do pedido até o retorno e prestação das informações da viagem realizada.</p> <p style="text-align: justify;">O Vereador Luiz informou que, durante os três dias de viagem, esteve em diversas secretarias estaduais cumprindo agendas institucionais. Durante sua fala, mencionou que aguardava o carregamento dos documentos apresentados no sistema, comentando que ele estaria lento.</p> <p style="text-align: justify;">Na sequência, explicou que a primeira folha apresentada correspondia ao relatório circunstanciado, documento utilizado para prestação de contas da viagem. Informou que no referido relatório constava a utilização de três diárias integrais destinadas exclusivamente às despesas de pouso, hotel e alimentação durante os três dias de permanência.</p> <p style="text-align: justify;">Esclareceu ainda que não houve despesas com transporte, constando no relatório o valor zero para restituição ou recebimento, afirmando que não recebeu qualquer valor adicional referente ao uso de veículo próprio, carona ou qualquer outro meio de deslocamento, ressaltando que eventual utilização de veículo oficial geraria custos de combustível para a Câmara Municipal.</p> <p style="text-align: justify;">Após a abertura dos documentos no sistema, apresentou o relatório circunstanciado preenchido, bem como a descrição detalhada das atividades realizadas durante a viagem. Relatou que, no primeiro dia, participou de agenda na Casa Civil, na SEJU e no gabinete do Deputado Alexandre Curi. No dia 26, informou ter estado na Secretaria da Mulher, Igualdade Racial e da Pessoa Idosa, além de agenda com o Secretário de Trabalho, Qualificação e Renda, à época o Senhor Mauro Moraes.</p> <p style="text-align: justify;">Informou também que esteve na COHAPAR/CDF, ocasião em que tratou, juntamente com a Secretária de Assistência Social e a assistente social do município, sobre a construção do CRAS no município de Cruzmaltina, inclusive em reuniões com o então Secretário Rogério Carboni e posteriormente com intermédio de Júnior Weiller.</p> <p style="text-align: justify;">Prosseguindo, relatou que, no último dia, esteve reunido com Júnior Weiller, afirmando que o pedido realizado posteriormente resultou em projeto de lei encaminhado à Câmara Municipal referente ao CRAS. Informou ainda que encerrou a agenda com visita ao gabinete do Deputado Federal Geraldo Mendes.</p> <p style="text-align: justify;">Por fim, destacou que toda a documentação comprobatória da viagem se encontrava anexada, incluindo fotografias, declarações de comparecimento e comprovantes emitidos pelas secretarias e órgãos visitados, dentre eles a Casa Civil e demais repartições estaduais.</p> <p style="text-align: justify;">O Vereador Luiz afirmou que se tratava de uma viagem considerada normal dentro das atividades parlamentares realizadas desde o início de seu mandato, destacando que o objetivo principal foi a busca de recursos para o município de Cruzmaltina. Acrescentou que, com o devido respeito aos demais colegas vereadores, entendia que, em um primeiro mandato, nenhum outro vereador teria trazido tantos recursos ao município quanto ele.</p> <p style="text-align: justify;">Segundo o vereador, os resultados obtidos atualmente seriam fruto das articulações iniciadas durante a referida viagem, ressaltando que “primeiro se planta para depois colher”. Informou que, durante a viagem, visitou diversas secretarias estaduais, conversou com responsáveis, diretores e representantes do Governo do Estado, o que posteriormente resultou em benefícios concretos para o município.</p> <p style="text-align: justify;">Destacou que atualmente tramita na Câmara Municipal projeto de lei no valor de R$ 1.200.000,00 destinado à construção de um CRAS, afirmando que tal conquista decorreu diretamente da viagem realizada. Mencionou ainda a obtenção de R$ 100.000,00 para aquisição de um veículo destinado à saúde, recurso conseguido por intermédio de Júnior Weiller e do Deputado Federal Geraldo Mendes.</p> <p style="text-align: justify;">O vereador informou também que foram obtidos recursos para a assistência social do município, mencionando inclusive a existência de registros fotográficos da viagem ao lado da então Secretária de Assistência Social, Keila, e da servidora Gabriela, durante tratativas relacionadas à obtenção de recursos para o setor.</p> <p style="text-align: justify;">Prosseguindo, relatou que o deputado encaminhou recursos do PAB para a saúde do município e que, segundo informações obtidas junto ao Secretário Municipal de Saúde, o valor de R$ 200.000,00 teria sido pago na semana anterior. Acrescentou ainda que constariam no Portal dos Municípios outras prioridades já cadastradas, dentre elas R$ 210.000,00 destinados à implantação de um parquinho e R$ 35.000,00 para aquisição de kit esportivo, o qual informou ter sido retirado na semana anterior.</p> <p style="text-align: justify;">O Vereador Luiz afirmou que, somados os recursos já obtidos e aqueles com prioridade aberta para o município de Cruzmaltina, o valor ultrapassaria R$ 1.700.000,00. Ressaltou que tais resultados seriam consequência direta da viagem realizada e das articulações promovidas junto aos órgãos estaduais e parlamentares.</p> <p style="text-align: justify;">Na sequência, fez um pré-esclarecimento acerca da denúncia relacionada às diárias, afirmando que sua situação seria diferente de práticas que, segundo ele, teriam ocorrido em gestões anteriores, mencionando casos em que marido e esposa realizavam viagens e ambos recebiam diárias. Neste momento, o Senhor Presidente interveio, observando que o vereador estaria entrando em assunto diverso daquele em discussão e questionando se havia referência direta a alguma pessoa. O vereador respondeu que não teria citado nomes, mantendo suas considerações de forma genérica. O Senhor Presidente então orientou para que o pronunciamento permanecesse restrito ao tema da denúncia em análise.</p> <p style="text-align: justify;">Retomando a palavra, o Vereador Luiz afirmou que a denúncia havia sido lida e apresentada, destacando que as comissões competentes fariam a devida apuração dos fatos, ressaltando que não teria receio quanto à transparência das informações e que prestaria todos os esclarecimentos necessários ao município de Cruzmaltina.</p> <p style="text-align: justify;">Ao final, declarou que, sob sua ótica, o valor investido nas diárias, aproximadamente R$ 1.000,00, teria resultado em mais de R$ 1.700.000,00 em recursos para o município, afirmando tratar-se de um fato inédito na história do município. Encerradas suas considerações, outro vereador solicitou a palavra ao Senhor Presidente.</p> <p style="text-align: justify;">Em seguida, foi concedida a palavra ao Vereador Vilson que iniciou cumprimentando a população que acompanhava a sessão, citando nominalmente presentes e demais vereadores. Informou que as denúncias apresentadas seriam objeto de esclarecimento, com o objetivo de manter a população do município de Cruzmaltina informada sobre os fatos ocorridos.</p> <p style="text-align: justify;">Esclareceu que circulou na semana a informação de que as denúncias seriam elaboradas pela própria Câmara Municipal, afirmando que tal alegação não corresponderia à realidade, uma vez que também haveria denúncias direcionadas ao próprio Legislativo. Ressaltou que, diante disso, houve questionamentos internos sobre o assunto.</p> <p style="text-align: justify;">Relatou que chegaram duas denúncias e que a comissão responsável realizou análise preliminar de questões relacionadas a cargos comissionados da Câmara, afirmando que não haveria irregularidades, sendo os cargos e remunerações devidamente estabelecidos conforme as atribuições legais, sem ocorrência de “cabide de emprego”.</p> <p style="text-align: justify;">Em relação à denúncia envolvendo diárias, afirmou que o tema seria apurado pela comissão competente, com previsão de análise e emissão de parecer na quinta-feira, ocasião em que seriam esclarecidos os fatos.</p> <p style="text-align: justify;">Na sequência, parabenizou o Vereador Luiz, destacando sua transparência na apresentação das informações relacionadas à denúncia.</p> <p style="text-align: justify;">O Vereador afirmou ainda que a população teria conhecimento dos fatos e que as denúncias estariam sendo motivadas por má-fé, em razão de situações envolvendo pessoas que teriam apresentado denúncias anteriores. Alegou que tais ações buscariam atingir o Poder Legislativo, o qual descreveu como firme e atuante, afirmando que a Câmara Municipal levaria as informações diretamente à população.</p> <p style="text-align: justify;">Por fim, mencionou como exemplo a existência de diárias destinadas a viagens a Curitiba, com pernoite e retorno no dia seguinte, no valor de R$ 350,00, utilizando esse dado para contextualizar o funcionamento das diárias no âmbito do Legislativo.</p> <p style="text-align: justify;">O Vereador Vilson afirmou que, quanto ao fato de o Vereador Luiz ter utilizado carona durante o deslocamento, tal circunstância seria de responsabilidade individual, mencionando que o referido vereador teria utilizado carona em veículo público pertencente à Secretaria de Assistência Social, no qual também estavam outras pessoas do município de Borrazopolis.</p> <p style="text-align: justify;">O Vereador acrescentou que o deslocamento teria ocorrido em veículo oficial, pertencente ao patrimônio público, e que, na sua avaliação, o uso de carona em veículo público não interferiria na análise da regularidade das diárias, ressaltando questionamentos quanto ao custo de combustível e à utilização de recursos públicos.</p> <p style="text-align: justify;">Em seguida, fez considerações sobre os custos de deslocamento de vereadores em viagens com veículo próprio, mencionando estimativas de gastos com combustível em deslocamentos até Curitiba.</p> <p style="text-align: justify;">O Vereador afirmou ainda que todos os vereadores estariam atuando na busca de recursos para o município, citando nominalmente parlamentares e mencionando valores de emendas e recursos obtidos em conjunto, que, segundo ele, totalizariam aproximadamente R$ 1.700.000,00 em benefícios para o município.</p> <p style="text-align: justify;">Prosseguindo, informou que a comissão responsável realizaria a apuração dos fatos na quinta-feira, ocasião em que seria analisada a documentação apresentada pelo Vereador Luiz, a qual, segundo suas palavras, já estaria devidamente apresentada.</p> <p style="text-align: justify;">O Vereador também ressaltou que, em sua avaliação, a prestação de contas apresentada demonstraria regularidade, destacando o procedimento adotado na justificativa das diárias. Por fim, afirmou que o Poder Legislativo Municipal seria uma das câmaras mais enxutas do Estado do Paraná, enfatizando a atuação dos vereadores na busca de recursos e no atendimento ao interesse público.</p> <p style="text-align: justify;">Afirmou ter questionado o Presidente da Casa sobre a possibilidade de disponibilização de veículo oficial aos vereadores, mencionando a necessidade de participação em cursos e capacitações, bem como as dificuldades enfrentadas em deslocamentos, especialmente em viagens de ônibus, incluindo a necessidade de utilização de transporte complementar no destino.</p> <p style="text-align: justify;">Relatou ainda que o Legislativo não dispõe de sistema de reembolso para despesas adicionais de deslocamento, mencionando que, em situações de uso de veículo próprio, não haveria cobertura de determinados custos.</p> <p style="text-align: justify;">O Vereador também citou ocorrência anterior envolvendo veículo de servidora, afirmando que, em situação de acidente, a responsabilidade teria recaído sobre o próprio condutor, trazendo o exemplo como justificativa para os questionamentos sobre deslocamentos oficiais.</p> <p style="text-align: justify;">Na sequência, afirmou que o Vereador Luiz apresentou corretamente a documentação referente às diárias, com aprovação e registros fotográficos, sustentando que as atividades realizadas na viagem estariam devidamente comprovadas.</p> <p style="text-align: justify;">Reiterou que as ações desenvolvidas pelo Vereador Luiz teriam resultado em recursos e obras destinadas ao município de Cruzmaltina, mencionando novamente valores aproximados de recursos obtidos por meio de emendas e articulações parlamentares.</p> <p style="text-align: justify;">Por fim, fez referência à necessidade de atualização e alimentação dos sistemas e registros institucionais, ressaltando que tais procedimentos seriam importantes para a correta captação e manutenção de informações e recursos em benefício do município.</p> <p style="text-align: justify;">O Senhor Presidente esclareceu que o corte de fala realizado durante a manifestação do Vereador Luiz Henrique ocorreu em razão de o pronunciamento estar avançando para comparações que, no entendimento da Presidência, não se aplicavam ao objeto específico da denúncia em discussão, a qual se restringia à análise dos fatos apresentados.</p> <p style="text-align: justify;">Ressaltou que a denúncia em análise refere-se a fatos encaminhados pela comunidade por meio dos canais de comunicação competentes, destacando que muitas manifestações são apresentadas sem identificação nominal, com a finalidade de preservar a identidade dos denunciantes.</p> <p style="text-align: justify;">Afirmou ainda que todo o material mencionado encontra-se devidamente registrado e gravado, e que será encaminhado para análise das comissões competentes, as quais realizarão o levantamento e a devida avaliação dos fatos apresentados.</p> <p style="text-align: justify;">Em continuidade, foi registrado que pessoas encaminham denúncias com identificação de nome, porém estas não são divulgadas, com o objetivo de preservar a identidade dos denunciantes.</p> <p style="text-align: justify;">O Senhor Presidente declarou que considera positiva a participação da comunidade ao realizar denúncias, desde que haja a devida verificação de regularidade dos fatos apresentados, entendendo tal prática como forma de demonstrar transparência. Ressaltou que o material referente à denúncia se encontra organizado e pronto para apresentação e análise, mencionando ainda a existência de outras denúncias em fase de recebimento.</p> <p style="text-align: justify;">Acrescentou que, em alguns casos, será necessário adotar critérios de análise mais rigorosos, tendo informado que chegou a conversar com a servidora Angelita, em razão de possíveis equívocos em algumas manifestações recebidas, que não estariam totalmente alinhadas aos fatos.</p> <p style="text-align: justify;">Reforçou que o trabalho desenvolvido tem como objetivo assegurar a transparência e a participação da população, cabendo ao Legislativo a apuração dos fatos e a busca por um resultado comum em benefício da coletividade.</p> <p style="text-align: justify;">Por fim, afirmou que a denúncia em questão será analisada pelas comissões competentes, estando toda a documentação devidamente arquivada para consulta e verificação, ressaltando que o próprio Presidente teria sido responsável pela organização e comprovação dos elementos relacionados às denúncias.</p>
Correspondências Recebidas
