Matérias da Ordem do Dia (8ª Ordinária de 2026 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

Dispõe sobre o aumento do número de vagas de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal, altera anexo da Lei Municipal nº 475/2016, e dá outras providências.

Na sequência, o Senhor Presidente solicitou a leitura da emenda ao Projeto de Lei nº 13/2026, bem como da emenda ao parecer da comissão.
O Projeto de Lei nº 13/2026 dispõe sobre o aumento do número de vagas de cargos de provimento efetivo no quadro de pessoal do Magistério Público Municipal, altera o anexo da Lei Municipal nº 475/2016 e dá outras providências.
Em seguida, foi realizada a leitura do parecer das comissões competentes, o qual foi favorável à tramitação e aprovação do referido projeto.
Colocado o projeto em discussão, fez uso da palavra o Vereador Luiz, que cumprimentou os demais vereadores, o público presente e os que acompanhavam pelas redes sociais. Em sua fala, destacou que o Projeto de Lei nº 13/2026 autoriza a criação de oito cargos no município, sendo quatro vagas para professor com carga horária de 20 (vinte) horas semanais e quatro vagas para professor com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
Ressaltou, ainda, que, conforme justificativa apresentada pelo Poder Executivo, a medida tem como objetivo suprir a demanda de profissionais na educação infantil, possibilitando zerar a fila de espera em creches, bem como atender à necessidade de professores de apoio, especialmente para alunos com transtorno do espectro autista na Escola Municipal Emílio Garrastazu Médici.
Encerrada a discussão, o Senhor Presidente colocou o Projeto de Lei nº 13/2026 em votação, orientando que os vereadores favoráveis permanecessem como estavam e os contrários se manifestassem. Não havendo manifestação contrária, o Presidente declarou APROVADO o Projeto de Lei nº 13/2026 em PRIMEIRA votação.

Autoriza a inclusão de 04 (quatro) cargos de Professor, com carga horária de 20 horas; e 04 (quatro) cargos de Professor, com carga horária de 40 horas, no Processo Seletivo 001/2025, para chamamento imediato e formação de cadastro de reserva e dá outras providências.

Na sequência, o Senhor Presidente solicitou a leitura da emenda ao Projeto de Lei nº 14/2026, bem como da emenda ao parecer da comissão.
O Projeto de Lei nº 14/2026 autoriza a inclusão de quatro cargos de professor com carga horária de 20 (vinte) horas semanais e quatro cargos de professor com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais no Processo Seletivo Simplificado (PSS) nº 01/2025, para chamamento imediato e formação de cadastro de reserva, e dá outras providências.
Em seguida, foi realizada a leitura do parecer das comissões competentes, o qual foi favorável à tramitação e aprovação do referido projeto.
Colocado o projeto em discussão, fez uso da palavra o Vereador Luiz, que esclareceu que o Projeto de Lei nº 13/2026 tratou da criação das vagas, enquanto o Projeto de Lei nº 14/2026 tem por objetivo autorizar a inclusão dessas vagas no Processo Seletivo Simplificado já realizado no ano anterior, possibilitando o chamamento dos profissionais necessários, inclusive para suprir aposentadorias e atender à demanda da educação infantil, visando a redução da fila de espera por vagas em creches.
Encerrada a discussão, o Senhor Presidente colocou o Projeto de Lei nº 14/2026 em votação, orientando que os vereadores favoráveis permanecessem como estavam e os contrários se manifestassem. Não havendo manifestação contrária, o Presidente declarou APROVADO o Projeto de Lei nº 14/2026 em PRIMEIRA votação.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir ao Programa Casa Fácil Paraná, a firmar convênios, conceder incentivos fiscais, aportar recursos, executar ações necessárias à implantação de empreendimentos habitacionais de interesse social e realizar a titulação aos beneficiários finais, e dá outras providências.

Na sequência, o Senhor Presidente solicitou a leitura da emenda ao Projeto de Lei nº 17/2026, bem como da emenda ao parecer da comissão.
O Projeto de Lei nº 17/2026 autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir ao Programa Casa Fácil Paraná, firmar convênios, conceder incentivos fiscais, aportar recursos, executar ações necessárias à implantação de empreendimentos habitacionais de interesse social e realizar a titulação aos beneficiários finais, e dá outras providências.
Em seguida, foi realizada a leitura do parecer das comissões competentes, o qual foi favorável à tramitação e aprovação do referido projeto.
Colocado o projeto em discussão, fez uso da palavra o Vereador Luiz, que abordou o conteúdo do Projeto de Lei nº 17/2026, apresentando esclarecimentos à população acerca da matéria. Em sua manifestação, mencionou declarações anteriores do Chefe do Poder Executivo sobre o andamento do projeto habitacional, destacando que, em seu entendimento, a necessidade de autorização legislativa por meio do presente projeto evidencia que a matéria não se encontra em fase de conclusão.
O Vereador também comentou sobre a origem dos recursos, informando que diversos 399 municípios do Estado do Paraná foram contemplados por programa estadual de habitação, com a destinação de unidades habitacionais e valores financeiros para sua execução.
O Vereador também comentou sobre a origem dos recursos, informando que 399 (trezentos e noventa e nove) municípios do Estado do Paraná foram contemplados por programa estadual de habitação. Relatou que, segundo sua explanação, os recursos teriam sido planejados no orçamento do Governo do Estado e distribuídos aos municípios na forma de repasse a fundo perdido, com previsão de unidades habitacionais e recursos financeiros destinados à execução dos projetos.
Acrescentou que se trata de programa do Governo do Estado do Paraná, sendo executado em diversos municípios, não sendo, em seu entendimento, mérito de nenhum prefeito ou de qualquer pessoa envolvida na gestão municipal. Ressaltou, ainda, que alguns desses municípios já se encontram em estágio mais avançado, inclusive com processos licitatórios iniciados para a construção das unidades habitacionais.
Dando continuidade, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Vereador Vilson.
O Vereador cumprimentou os presentes, os demais vereadores, os representantes da guarda municipal e a população que acompanhava a sessão.
Em sua manifestação, destacou que as unidades habitacionais do distrito de João Vieira vêm sendo aguardadas há muitos anos, informando que o referido projeto contempla a construção de dez moradias na localidade. Mencionou, ainda, que a região já foi contemplada com recursos destinados à pavimentação e abertura de ruas, a pedido da Presidência.
Ressaltou a expectativa quanto ao início das obras e a importância de investimentos complementares em infraestrutura.
O Vereador afirmou que há moradias em outros municípios que se encontram em fase de execução, manifestando preocupação quanto à morosidade dos trâmites administrativos e à expectativa da população por habitação, incluindo as dez casas previstas para o distrito de João Vieira e outras unidades no interior do município.
O Vereador mencionou a existência de vídeo divulgado pelo Chefe do Poder Executivo relacionado ao responsável pela licitação, que despertou sua preocupação quanto à execução do projeto habitacional. Relatou dúvidas quanto à efetiva realização das obras e à continuidade da execução, ressaltando a necessidade de acompanhamento para garantir o andamento do projeto.
Dando continuidade, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Vereador Rodrigo.
O Vereador cumprimentou os demais vereadores e vereadoras, o senhor Clóvis Becário, o senhor Zé, a Guarda Municipal e todos que acompanhavam a sessão pelas redes sociais.
Em sua manifestação, destacou a importância do Projeto de Lei nº 17/2026 para o distrito de João Vieira, ressaltando que, durante as reuniões das comissões, foi um dos que buscou contribuir para a celeridade da tramitação, tendo sido solicitados ajustes com o objetivo de dar maior agilidade ao processo, considerando a urgência da demanda por parte da população. Informou, ainda, que, juntamente com o Legislativo, cumpre seu papel ao autorizar a formalização do convênio com a COHAPAR, visando à execução do programa habitacional, destacando seu compromisso e o do Legislativo em colaborar para o andamento das ações.
O Senhor Presidente, dirigindo-se especialmente à comunidade do distrito de João Vieira.
Esclareceu que, conforme mencionado pelos demais vereadores, o presente Projeto de Lei nº 17/2026 trata da autorização para formalização de convênio, não implicando o início imediato da construção das unidades habitacionais, tampouco estabelecendo prazo para sua execução, tratando-se de etapa necessária para viabilização futura do programa habitacional.
Ressaltou a importância de prestar esclarecimentos à população do distrito de João Vieira acerca do andamento do projeto, considerando seu histórico e as expectativas da comunidade.
Acrescentou que, no início de 2025, manteve tratativas com o Chefe do Poder Executivo sobre a possibilidade de construção das referidas unidades habitacionais com recursos próprios do município. Esclareceu que já havia mencionado anteriormente nesta Casa de Leis a possibilidade de utilização de devoluções do Poder Legislativo para viabilização da construção das unidades habitacionais, sendo tal proposta de conhecimento dos demais parlamentares e da população.
Ressaltou que, posteriormente, o município foi contemplado com recurso oriundo de convênio com o Governo do Estado para a construção de dez unidades habitacionais no distrito de João Vieira, informando que já existe área destinada para tal finalidade.
Destacou a importância de prestar esclarecimentos à população, a fim de evitar informações equivocadas quanto ao andamento do projeto, reafirmando os compromissos assumidos ao longo do processo.
Acrescentou que, em fevereiro de 2025, levou proposta ao Deputado Artagão visando a viabilização das moradias, condicionando sua execução à realização de obras de infraestrutura, como pavimentação asfáltica, abertura de ruas e demais serviços essenciais.
Relatou, ainda, que em 21 de março de 2025 houve confirmação de interesse e visita ao município por parte do referido Deputado, ocasião em que foram realizadas visitas à área destinada ao empreendimento, bem como registros fotográficos e divulgação em redes sociais. Na oportunidade, conforme relatado, o Deputado teria afirmado que o projeto sairia do papel, transmitindo tranquilidade quanto à sua execução.
Acrescentou que, em março de 2025, o projeto foi apresentado ao referido Deputado, tendo o processo tramitado de forma célere. Informou que, em 04 de junho de 2025, a demanda passou a constar como prioridade no sistema competente, sob número de prioridade 59, junto ao órgão responsável.
Relatou que o município de Cruzmaltina figura como órgão demandante, no âmbito da Secretaria competente, no programa de transferências voluntárias, constando o projeto de pavimentação do distrito de João Vieira.
Informou, ainda, que o processo registra valor estimado de R$ 368.459,84 (trezentos e sessenta e oito mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e quatro centavos), encontrando-se, à época, na situação de análise pendente.
Esclareceu que, a partir dessa etapa, seriam providenciadas as documentações necessárias para a continuidade do processo, visando à posterior liberação dos recursos e consequente licitação e execução da obra de pavimentação.
Informou, ainda, que o analista designado para acompanhamento do processo é o senhor André Cotrim Ábido, bem como o responsável técnico pelo projeto é o senhor João Pedro Aguiar.
Esclareceu que o processo exige a apresentação de diversos documentos por parte do Município, totalizando aproximadamente 20 (vinte) itens, dos quais apenas 6 (seis) teriam sido analisados e aprovados até o momento, permanecendo os demais em situação de “não analisado”.
Justificou que a pendência de análise decorre, segundo informações repassadas, da necessidade de complementação e adequação de documentos, mencionando que parte da documentação encaminhada não teria atendido integralmente às exigências técnicas, sendo necessário novo encaminhamento.
Informou que, durante o andamento do processo, foram encaminhados documentos que não teriam atendido integralmente às exigências técnicas, ou que teriam sido apresentados de forma incompleta, resultando em pendências de análise.
Relatou, ainda, que o terreno destinado ao empreendimento no distrito de João Vieira não possuía, à época, a documentação regularizada necessária para a instrução do processo.
Esclareceu que fez questão de abordar o assunto em sessão, especialmente para a população do distrito de João Vieira, ressaltando que, no âmbito da Câmara de Vereadores, os trabalhos são pautados pela verdade e pela transparência. Informou que, até o momento, constam aproximadamente 14 (quatorze) itens pendentes de análise e 6 (seis) itens analisados e aprovados.
Mencionou que houve movimentações no processo, com registros de análise em 25 de março de 2025 e, posteriormente, em 1º de abril de 2026, quando foram encaminhados novos documentos para apreciação.
Ressaltou, ainda, que, conforme informações obtidas junto ao analista responsável pelo processo, eventuais inconsistências ou ausência de documentação podem resultar no retorno do projeto para etapas anteriores de análise, ocasionando novo posicionamento na fila de tramitação.
Diante disso, manifestou preocupação quanto à correta instrução do processo, enfatizando a importância de que a documentação seja apresentada de forma completa e adequada, a fim de evitar atrasos e retrabalho.
O Senhor Presidente apresentou, em sessão, conteúdo de comunicação recebida do analista responsável pelo processo, com o objetivo de esclarecer o andamento da análise documental.
Informou que, conforme relato do referido analista, o projeto já foi objeto de análises anteriores, ocasião em que foram identificadas pendências na documentação apresentada, resultando na devolução para complementação. Destacou que, segundo o analista, a cada nova análise, caso persistam inconsistências ou ausência de documentos, o processo retorna ao final da fila de tramitação, o que pode ocasionar atrasos significativos, considerando o volume de projetos em análise.
Ressaltou, ainda, que foi orientado quanto à necessidade de encaminhamento da documentação completa e em conformidade com as exigências técnicas, a fim de possibilitar o regular andamento do processo.
Por fim, reiterou que, dos aproximadamente 20 (vinte) itens exigidos, apenas 6 (seis) se encontram devidamente analisados, permanecendo os demais pendentes desde o registro inicial do processo, datado de 04 de junho de 2025.
Enfatizou a necessidade de celeridade e correção na elaboração e encaminhamento da documentação técnica do projeto.
Informou que há equipe técnica responsável pela elaboração dos documentos, mencionando o responsável técnico municipal, senhor João Pedro Aguiar Rech, bem como os custos mensais envolvidos na prestação desses serviços, no valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), acrescidos de aproximadamente R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) referentes à Secretaria de Obras e Viação, ressaltando a importância de que os trabalhos sejam realizados de forma adequada e completa, a fim de evitar retrabalhos e atrasos no processo.
Reiterou que eventuais falhas ou ausência de documentos podem ocasionar o retorno do projeto ao final da fila de análise, comprometendo o andamento da iniciativa.
Dirigindo-se à população do distrito de João Vieira, enfatizou o compromisso com a transparência das informações, esclarecendo que o projeto em votação se refere à formalização de convênio para viabilização das unidades habitacionais, enquanto as etapas relacionadas à infraestrutura, como abertura de vias e pavimentação, encontram-se em tramitação desde junho de 2025.
Por fim, reforçou a necessidade de organização e regularização completa dos documentos, destacando que a execução das moradias depende diretamente da infraestrutura adequada e da conclusão dos trâmites administrativos necessários.
A responsabilidade pela elaboração e encaminhamento da documentação compete ao Poder Executivo Municipal.
Agradeceu, ainda, ao Deputado Artagão pelo apoio na viabilização do projeto, por meio do Governo do Estado, mencionando o empenho na busca de soluções para a demanda habitacional.
Ressaltou a importância da transparência na condução dos trabalhos, mencionando que, em momentos anteriores, houve divulgação de informações sobre a existência de moradias em estágio avançado, de entrega de chaves, sem que houvesse a devida regularização documental, o que, segundo relatado, não correspondia à situação efetiva do processo.
Destacou que a regularização da documentação é etapa essencial para a liberação do projeto, sendo necessária para o prosseguimento das ações.
Reforçou, ainda, a necessidade de que o Poder Executivo adote as providências cabíveis com a maior brevidade possível, especialmente no que se refere à abertura de vias e demais etapas de infraestrutura no distrito de João Vieira, visando à viabilização da construção das unidades habitacionais.
Por fim, esclareceu à população do distrito de João Vieira que as moradias deverão ser realizadas, contudo, dependem do andamento dos trâmites administrativos e da regularização documental, não sendo possível, naquele momento, precisar prazo para sua execução.
Dando prosseguimento aos trabalhos, fez uso da palavra o Vereador Celson, que apresentou esclarecimentos acerca do andamento de projetos de interesse do município, especialmente no que se refere ao convênio e ao projeto de abertura de vias públicas destinados à viabilização de construção de unidades habitacionais.
O vereador destacou a existência de diversas solicitações, inclusive provenientes de setores internos da Prefeitura Municipal, com o objetivo de buscar apoio junto ao deputado, visando conferir maior celeridade à tramitação dos processos. Ressaltou, ainda, que há profissionais da Prefeitura atuando nessa área, os quais são remunerados com recursos do município, caracterizando um investimento público. Nesse sentido, destacou que esses profissionais devem dar continuidade aos trabalhos, atuando de forma proativa para o devido prosseguimento das ações, sendo fundamental a manutenção desses esforços para a efetiva concretização das obras.
O projeto está em votação, assim como o convênio. O projeto referente à abertura de rua encontra-se em tramitação desde 2020, sendo que parte dos processos já avançou e outros, ao todo 14, entrou em análise desde o dia 1º de abril. Esperamos, com o devido andamento e estando toda a documentação correta, que não seja necessário o retorno à etapa inicial, evitando novo atraso, para que possamos dar continuidade à construção das moradias.
Dirigindo-se à população do distrito, registrou que a explicação apresentada já havia sido mencionada na sessão anterior, quando assumiu o compromisso de levar tais informações. Colocou-se à disposição para esclarecimentos, ressaltando que todos possuem acesso ao contato telefônico e podem procurar a equipe sempre que necessário. Mencionou, ainda, que muitos acompanham a reunião, na qual se busca garantir transparência e veracidade nas informações, cumprindo o papel institucional.
Na sequência, colocou o projeto de lei em votação, orientando que os favoráveis permanecessem como estavam e que os contrários se manifestassem, colocando-se em pé.
Por fim, declarou APROVADO o Projeto de Lei nº 17/2026 em PRIMEIRA votação