Ordem do Dia/Expediente: 1 - Emenda a lei Orgânica nº 1 de 2025 em 38ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (38ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Emenda a lei Orgânica nº 1 de 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade da declaração de bens e valores dos agentes públicos no âmbito do Município de Cruzmaltina, em conformidade com a Lei Federal n. 8.429, de 2 de junho de 1992, e altera o Art. 58 da Lei Orgânica Municipal.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Na forma do artigo 76 do Regimento Interno, o Senhor Presidente determinou a leitura do parecer da comissão, a qual apresentou emenda modificativa à redação do artigo 2º do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2025.
Procedeu-se, na presente sessão, tão somente à leitura do parecer das comissões, o qual foi favorável à tramitação e aprovação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 01/2025, desde que com emenda modificativa na redação de seu artigo 2º, nos termos do voto apresentado. Posteriormente, foi realizada a leitura da proposição da emenda.
O Senhor Presidente colocou em discussão a emenda modificativa à redação do artigo 2º do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2025.
Em seguida, foi solicitada a palavra, a qual foi concedida ao Vereador Luiz. Em sua manifestação, o Vereador esclareceu que se trata de Projeto de Emenda à Lei Orgânica, o qual possui procedimento especial no âmbito da Câmara Municipal. Informou que, para análise e formalização da matéria, foi constituída comissão especial, da qual foi Presidente, tendo o Vereador Rodrigo como relator, e como membros os Vereadores Edneia, Vilson e Alberto, totalizando cinco vereadores.
O Vereador Luiz destacou que o referido Projeto de Emenda à Lei Orgânica teve origem, basicamente, em solicitação do Ministério Público, o qual notificou diversos municípios do Estado do Paraná, incluindo Prefeituras e Câmaras Municipais. Esclareceu que a Câmara Municipal de Cruzmaltina não foi notificada, uma vez que já adota a prática prevista, desde a gestão anterior, com a apresentação anual da declaração de imposto de renda. Ressaltou que a notificação foi direcionada apenas ao Município.
Acrescentou que, em razão disso, o Município encaminhou o projeto à Câmara Municipal para análise, tratando-se de matéria relacionada ao aprimoramento dos mecanismos de controle, com maior rigor no acompanhamento de receitas, visando à prevenção de enriquecimento ilícito e ao monitoramento de servidores, comissionados e agentes políticos.
O Vereador Luiz prosseguiu informando que, em razão dessas considerações, foi elaborada a referida emenda, a qual seria submetida à votação. Esclareceu que a emenda teve como principal objetivo restabelecer, no texto do projeto encaminhado, o compromisso de posse do Prefeito Municipal, uma vez que a redação original excluía tal previsão, deixando de formalizar o ato de posse.
Acrescentou que a emenda também suprimiu a exigência de publicação da declaração de imposto de renda e dos proventos de qualquer natureza, tendo em vista que tais documentos são protegidos por sigilo fiscal e, portanto, não podem ser tornados públicos. Ressaltou que a redação proposta passou a prever apenas o arquivamento da referida documentação, de modo que, caso futuramente o Ministério Público ou outra instância competente venha a investigar eventual enriquecimento ilícito no âmbito da Prefeitura Municipal de Cruzmaltina, os documentos estarão devidamente guardados e disponíveis para consulta pelas autoridades competentes.
Acrescentou ainda que a comissão estabeleceu uma data-base para a entrega da declaração de imposto de renda e dos proventos de qualquer natureza, a qual não estava prevista no projeto original, fixando como prazo o mesmo estabelecido pela Receita Federal para a apresentação da declaração anual do imposto de renda. Esclareceu que, no mais, o projeto manteve a redação original, tratando-se de matéria solicitada pelo Ministério Público, pelo GAECO e por outros órgãos de controle, com o objetivo de monitorar a evolução patrimonial de servidores, comissionados e agentes políticos. Encerrando sua manifestação, devolveu a palavra ao Senhor Presidente.
Em seguida, o Senhor Presidente colocou a emenda ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2025 em votação, solicitando que os vereadores favoráveis permanecessem como se encontravam e que os contrários se manifestassem, colocando-se em pé. Após a votação, o Senhor Presidente declarou APROVADA a emenda modificativa à redação do artigo 2º do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2025.
O Senhor Presidente solicitou a leitura da ementa do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2025 e da ementa do parecer da comissão.
Procedeu-se à leitura da ementa do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade da declaração de bens e valores dos agentes públicos no âmbito do Município de Cruzmaltina, em conformidade com a Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e altera o artigo 58 da Lei Orgânica Municipal.
Em seguida, foi realizada a leitura da ementa do parecer das comissões, o qual foi favorável à tramitação e aprovação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 01/2025, desde que com emenda modificativa na redação de seu artigo 2º, nos termos do voto apresentado.
O Senhor Presidente colocou o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2025 em discussão e, não havendo manifestações, colocou-o em votação, solicitando que os vereadores favoráveis permanecessem como se encontravam e que os contrários se manifestassem, colocando-se em pé.
Após a votação, o Senhor Presidente declarou APROVADO o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2025, em SEGUNDA votação.
Procedeu-se, na presente sessão, tão somente à leitura do parecer das comissões, o qual foi favorável à tramitação e aprovação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 01/2025, desde que com emenda modificativa na redação de seu artigo 2º, nos termos do voto apresentado. Posteriormente, foi realizada a leitura da proposição da emenda.
O Senhor Presidente colocou em discussão a emenda modificativa à redação do artigo 2º do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2025.
Em seguida, foi solicitada a palavra, a qual foi concedida ao Vereador Luiz. Em sua manifestação, o Vereador esclareceu que se trata de Projeto de Emenda à Lei Orgânica, o qual possui procedimento especial no âmbito da Câmara Municipal. Informou que, para análise e formalização da matéria, foi constituída comissão especial, da qual foi Presidente, tendo o Vereador Rodrigo como relator, e como membros os Vereadores Edneia, Vilson e Alberto, totalizando cinco vereadores.
O Vereador Luiz destacou que o referido Projeto de Emenda à Lei Orgânica teve origem, basicamente, em solicitação do Ministério Público, o qual notificou diversos municípios do Estado do Paraná, incluindo Prefeituras e Câmaras Municipais. Esclareceu que a Câmara Municipal de Cruzmaltina não foi notificada, uma vez que já adota a prática prevista, desde a gestão anterior, com a apresentação anual da declaração de imposto de renda. Ressaltou que a notificação foi direcionada apenas ao Município.
Acrescentou que, em razão disso, o Município encaminhou o projeto à Câmara Municipal para análise, tratando-se de matéria relacionada ao aprimoramento dos mecanismos de controle, com maior rigor no acompanhamento de receitas, visando à prevenção de enriquecimento ilícito e ao monitoramento de servidores, comissionados e agentes políticos.
O Vereador Luiz prosseguiu informando que, em razão dessas considerações, foi elaborada a referida emenda, a qual seria submetida à votação. Esclareceu que a emenda teve como principal objetivo restabelecer, no texto do projeto encaminhado, o compromisso de posse do Prefeito Municipal, uma vez que a redação original excluía tal previsão, deixando de formalizar o ato de posse.
Acrescentou que a emenda também suprimiu a exigência de publicação da declaração de imposto de renda e dos proventos de qualquer natureza, tendo em vista que tais documentos são protegidos por sigilo fiscal e, portanto, não podem ser tornados públicos. Ressaltou que a redação proposta passou a prever apenas o arquivamento da referida documentação, de modo que, caso futuramente o Ministério Público ou outra instância competente venha a investigar eventual enriquecimento ilícito no âmbito da Prefeitura Municipal de Cruzmaltina, os documentos estarão devidamente guardados e disponíveis para consulta pelas autoridades competentes.
Acrescentou ainda que a comissão estabeleceu uma data-base para a entrega da declaração de imposto de renda e dos proventos de qualquer natureza, a qual não estava prevista no projeto original, fixando como prazo o mesmo estabelecido pela Receita Federal para a apresentação da declaração anual do imposto de renda. Esclareceu que, no mais, o projeto manteve a redação original, tratando-se de matéria solicitada pelo Ministério Público, pelo GAECO e por outros órgãos de controle, com o objetivo de monitorar a evolução patrimonial de servidores, comissionados e agentes políticos. Encerrando sua manifestação, devolveu a palavra ao Senhor Presidente.
Em seguida, o Senhor Presidente colocou a emenda ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2025 em votação, solicitando que os vereadores favoráveis permanecessem como se encontravam e que os contrários se manifestassem, colocando-se em pé. Após a votação, o Senhor Presidente declarou APROVADA a emenda modificativa à redação do artigo 2º do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2025.
O Senhor Presidente solicitou a leitura da ementa do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2025 e da ementa do parecer da comissão.
Procedeu-se à leitura da ementa do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade da declaração de bens e valores dos agentes públicos no âmbito do Município de Cruzmaltina, em conformidade com a Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e altera o artigo 58 da Lei Orgânica Municipal.
Em seguida, foi realizada a leitura da ementa do parecer das comissões, o qual foi favorável à tramitação e aprovação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 01/2025, desde que com emenda modificativa na redação de seu artigo 2º, nos termos do voto apresentado.
O Senhor Presidente colocou o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2025 em discussão e, não havendo manifestações, colocou-o em votação, solicitando que os vereadores favoráveis permanecessem como se encontravam e que os contrários se manifestassem, colocando-se em pé.
Após a votação, o Senhor Presidente declarou APROVADO o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2025, em SEGUNDA votação.