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Expediente Diversos
(38ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Abertura da Sessão
<p style="text-align: justify;">Havendo quórum legal, o Senhor Presidente declarou aberta a sessão às dezenove horas e trinta minutos. Em seguida, foi realizada a oração do Pai-Nosso e procedida a leitura bíblica. Na sequência, solicitou ao Primeiro Secretário a leitura da lista de presença, a qual foi devidamente assinada por todos os vereadores. O Senhor Presidente deu início aos trabalhos agradecendo a presença do senhor José da Erva, cuja ausência foi sentida na sessão passada, bem como das conselheiras tutelares do Município, senhoras Silvana e Luiza, e do senhor Cesar, do município vizinho de Faxinal, que se fez presente na sessão.</p>
Leitura da Ata Anterior
<p style="text-align: justify;">Em seguida, o Senhor Presidente informou que a Ata da 37ª Sessão já havia sido previamente disponibilizada a todos os vereadores, por meio do grupo de mensagens. Diante disso, colocou a referida Ata em discussão. Não havendo manifestações, submeteu-a à votação, sendo a mesma aprovada por unanimidade. Na ocasião, convocou os vereadores para procederem à respectiva assinatura.</p>
Correspondências Recebidas
<p style="text-align: justify;">O Senhor Presidente informou que, conforme os senhores puderam acompanhar na leitura do ofício, o Controlador Interno, em síntese, alega a existência de possível acúmulo irregular do cargo de controlador, por exercer, desde o ano de 2022, as funções de Controlador Interno tanto do Poder Executivo quanto do Poder Legislativo Municipal. Informou ainda que sua atuação junto ao Legislativo ocorreu em caráter excepcional, em razão da ausência de estrutura própria, contudo, tal situação se prolongou ao longo do tempo, ocasionando segregação de funções.</p> <p style="text-align: justify;">O Senhor Presidente acrescentou que, segundo o teor do ofício, o Poder Legislativo deve possuir sistema próprio de controle interno, a fim de garantir autonomia, independência e a inexistência de conflito entre as atividades de execução e fiscalização. Destacou ainda que o controlador informou não receber remuneração do Poder Legislativo pelo exercício do controle interno, razão pela qual solicitou sua retirada das atribuições relativas ao controle interno desta Casa.</p> <p style="text-align: justify;">Em continuidade, o Senhor Presidente informou que já manteve contato com a Assessoria Jurídica, a qual apresentou a Lei Municipal nº 227, de 2008, que institui o Sistema de Controle Interno, estabelecendo, em seu artigo 4º, que o referido sistema constitui uma unidade única.</p> <p style="text-align: justify;">O Senhor Presidente esclareceu ainda que, conforme dispõe a Lei Municipal nº 227, de 2008, todos os órgãos e agentes públicos dos Poderes Executivo, da administração direta ou indireta, bem como do Poder Legislativo, integram o Sistema de Controle Interno Municipal. Ressaltou, por fim, que o artigo 6º da referida lei prevê que a unidade de controle interno será chefiada por um coordenador e dois membros, manifestando-se por meio de relatórios, auditorias, inspeções, pareceres e outros procedimentos voltados à identificação e ao saneamento de possíveis irregularidades.</p> <p style="text-align: justify;">A propósito, o Senhor Presidente informou que, na prestação de contas do exercício de 2019 da Câmara Municipal de Cruzmaltina, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná, por meio do Acórdão nº 3630/20, entendeu ser admissível, especialmente nos casos de municípios de pequeno porte, a criação de um sistema de controle interno único para os Poderes Executivo e Legislativo, situação que se aplica ao Município.</p> <p style="text-align: justify;">Destacou ainda que, conforme dispõe a Lei Municipal nº 227, de 2008, há uma unidade de controle interno que abrange os Poderes Executivo e Legislativo Municipais, não havendo, portanto, a possibilidade de existência de controlador exclusivo apenas do Executivo ou somente do Legislativo.</p> <p style="text-align: justify;">O Senhor Presidente acrescentou que conversou com o Prefeito Municipal na sexta-feira anterior, ocasião em que este informou não ter conhecimento do referido ofício, bem como que, até o momento, não foi comunicado formalmente acerca de eventual desligamento do controlador. Ressaltou que, embora esta Casa de Leis tenha sido comunicada, o Prefeito Municipal não recebeu tal comunicação.</p> <p style="text-align: justify;">De qualquer forma, o Senhor Presidente informou que a matéria está sendo objeto de resposta por parte desta Presidência. Ressaltou que, em síntese, não há possibilidade legal de o Controlador Interno se desligar apenas do Poder Legislativo e permanecer vinculado exclusivamente ao Poder Executivo, uma vez que, conforme dispõe a Lei Municipal nº 227, de 2008, ou o controlador atua em ambos os Poderes ou se desliga de ambos. Destacou que tal entendimento decorre expressamente da referida legislação, cujo dispositivo foi lido nesta sessão.</p> <p style="text-align: justify;">O Senhor Presidente acrescentou que esta Casa está recebendo o referido ofício e apresentando o entendimento legal vigente sobre a matéria, ressaltando que, a partir disso, serão adotados os procedimentos cabíveis. Por fim, franqueou a palavra aos senhores vereadores que desejassem se manifestar sobre o tema, por se tratar de assunto de interesse de todos, especialmente no que se refere à questão do desligamento da Controladoria Interna.</p> <p style="text-align: justify;">O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Vereador Luiz Henrique, que cumprimentou os senhores vereadores presentes, a população que acompanha a sessão, os membros do Conselho Tutelar presentes, bem como os cidadãos que assistem pelos meios de comunicação.</p> <p style="text-align: justify;">Em seguida, o Vereador Luiz manifestou-se afirmando que, ao ouvir a leitura do ofício encaminhado pelo Controlador Interno e os esclarecimentos prestados pelo Senhor Presidente, especialmente quanto ao teor da Lei Municipal nº 227, de 2008, a qual afirmou ter consultado brevemente durante a sessão, foi-lhe suscitada uma dúvida. Questionou o motivo pelo qual o Controlador Interno estaria pleiteando o desligamento apenas das atribuições junto à Câmara Municipal, uma vez que a referida legislação estabelece a unidade do sistema de controle interno, abrangendo tanto o Poder Legislativo quanto o Poder Executivo.</p> <p style="text-align: justify;">O Vereador indagou, ainda, a razão de o controlador pretender se desligar apenas de um dos Poderes, levantando questionamentos acerca de eventual tentativa de resguardar ou ocultar irregularidades no âmbito do Poder Executivo, ressaltando que a função do controle interno é justamente fiscalizar a legalidade, a eficiência e a transparência da gestão pública, atuando de forma preventiva para evitar fraudes no Município.</p> <p style="text-align: justify;">Afirmando que compete ao Controlador Interno o monitoramento dos gastos, contratos e de todos os atos praticados pela Administração Pública, cabendo-lhe assegurar o cumprimento da legislação municipal e, especialmente, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Ressaltou que uma das funções do controle interno é subsidiar os agentes políticos com informações técnicas, orientando quanto à continuidade ou não de determinados procedimentos administrativos.</p> <p style="text-align: justify;">Acrescentou que o Controlador Interno é o primeiro órgão preventivo na linha de frente da fiscalização, ou ao menos assim deveria atuar, destacando que deveria adotar providências diante das situações irregulares. Contudo, salientou que, apesar de esta Casa de Leis estar apontando e debatendo diversas irregularidades no âmbito do Poder Executivo, não houve, até o momento, conhecimento de qualquer atuação concreta por parte do controle interno em relação a tais fatos.</p> <p style="text-align: justify;">Destacou, ainda, que todos os pareceres e denúncias apresentados pelos vereadores têm sido encaminhados, inclusive, com cópia ao Controlador Interno, não havendo retorno ou manifestação efetiva acerca das irregularidades apontadas.</p> <p style="text-align: justify;">O Vereador Luiz acrescentou que, caso o Controlador Interno estivesse desempenhando adequadamente suas funções, esta Casa de Leis não precisaria, de forma recorrente, intervir por meio de denúncias ao Ministério Público, representações e apontamentos de irregularidades, uma vez que o controle interno é a linha de frente da fiscalização. Destacou que cabe ao controlador adotar providências preventivas no âmbito interno da Administração, antes mesmo da publicação de atos oficiais ou da concretização de eventuais irregularidades, não sendo necessário que as questões cheguem primeiramente ao conhecimento da Câmara Municipal.</p> <p style="text-align: justify;">O Vereador afirmou ainda que, caso tenha havido tentativa de pressionar esta Casa Legislativa por meio do pedido de desligamento apenas da Câmara Municipal, entende que tal iniciativa não deverá prosperar. Ressaltou que, na condição de Presidente da Comissão de Justiça, Finanças, Redação e Orçamento, irá convocar o Vereador Rodrigo, relator da comissão, bem como o Vereador Vilson, membro, para que, no âmbito da comissão, seja analisada a situação e definidas as providências cabíveis em relação à conduta do Controlador Interno, independentemente das medidas a serem adotadas pela Presidência da Casa.</p> <p style="text-align: justify;">O Vereador Luiz prosseguiu afirmando que, conforme já mencionado pelo Senhor Presidente, a Lei Municipal nº 227, de 2008, estabelece a existência de uma unidade única de controle interno para os Poderes Executivo e Legislativo, não havendo possibilidade legal de atuação do controlador interno exclusivamente junto à Prefeitura ou apenas junto à Câmara Municipal.</p> <p style="text-align: justify;">Acrescentou que, ao consultar a referida legislação, confirmou que o artigo 12 prevê que o coordenador do controle interno deverá encaminhar, a cada três meses, relatório geral de atividades tanto ao Chefe do Poder Executivo Municipal quanto ao Presidente da Câmara de Vereadores, conforme expressamente disposto na lei.</p> <p style="text-align: justify;">Por fim, o Vereador Luiz manifestou-se quanto à alegação de ausência de remuneração mencionada no ofício, destacando que o controlador interno percebe função gratificada correspondente a 100% do salário-base, totalizando remuneração mensal superior a R$ 8.400, além dos adicionais por quinquênios, ressaltando tratar-se de um dos maiores salários pagos no âmbito da Prefeitura Municipal.</p> <p style="text-align: justify;"> Afirmou que, no que se refere à remuneração, entende não haver irregularidade, ressaltando, contudo, que, para evitar conclusões precipitadas, a matéria será devidamente apurada e trazida para discussão nesta Casa de Leis. Acrescentou que, em reuniões de comissão, também foi mencionado que há contratação de empresa para prestação de assessoria ao controle interno, o que, além da remuneração do cargo, reforça a necessidade de esclarecimentos sobre a estrutura existente.</p> <p style="text-align: justify;">Destacou ainda que, caso a intenção do atual Controlador Interno seja, de fato, deixar as atribuições junto ao Poder Legislativo, deverá igualmente se desligar das funções no Poder Executivo, observando-se, inclusive, o período legal da prestação de contas, que se estende até o mês de março, período no qual todas as informações devem ser devidamente apresentadas.</p> <p style="text-align: justify;">O Vereador ressaltou que, se houver efetivamente o desejo de desligamento, entende que o momento é oportuno, considerando que o servidor exerce a função de Controlador Interno do Poder Executivo desde o ano de 2008 e, no âmbito da Câmara Municipal, desde 2021. Acrescentou que o Tribunal de Contas também orienta no sentido da necessidade de alternância na função de controle interno, a fim de evitar concentração excessiva de poder ou eventual prevaricação, defendendo a existência de mandato fixo e intercalado em relação ao mandato do Prefeito, de modo a garantir a continuidade administrativa sem a perpetuação de um único controlador ao longo de toda a vida administrativa do Município.</p> <p style="text-align: justify;">O Vereador Luiz concluiu sua manifestação ressaltando que o Município conta com aproximadamente 30 anos de existência e que, desde o ano de 2008, há cerca de 17 anos, mais da metade desse período, o mesmo servidor exerce a função de Controlador Interno. Informou, por fim, que será convocada reunião extraordinária da Comissão de Justiça, Finanças, Redação e Orçamento, composta por ele, pelo Vereador Rodrigo e pelo Vereador Vilson, com o objetivo de apurar detalhadamente a matéria. </p> <p style="text-align: justify;">Na sequência, o Senhor Presidente concedeu a palavra à Vereadora Dorva, que cumprimentou os colegas vereadores e as pessoas que acompanham a sessão. Em sua manifestação, destacou que a forma como o tema foi abordado pelo Vereador Luiz, fazendo menção ao seu estilo provocativo de debate, gerou reflexão, ressaltando que tanto ela quanto o Vereador Vilson, por serem dos mais antigos entre os vereadores, têm conhecimento de que a remuneração percebida pelo Controlador Interno decorre de previsão legal, tratando-se de direito assegurado em lei, não havendo recebimento de valores além ou aquém do que a legislação permite, fato de conhecimento de todos os vereadores.</p> <p style="text-align: justify;">A Vereadora Dorva acrescentou, ainda, que tomou conhecimento, em conversa ocorrida no período da tarde, de que o Controlador Interno se encontra sob elevado nível de estresse, ressaltando que o Tribunal de Contas tem intensificado significativamente as cobranças e exigências nos últimos tempos.</p> <p style="text-align: justify;"> O Senhor Presidente e todos os vereadores têm conhecimento da situação, ressaltando que se trata de um cargo que envolve grande carga de responsabilidades, encontrando-se o Controlador Interno sobrecarregado em razão das inúmeras atribuições que lhe são exigidas. Destacou que cabe ao controlador cobrar de todos os setores o cumprimento das obrigações legais, especialmente a elaboração e o encaminhamento de relatórios, salientando que, diferentemente de tempos anteriores, atualmente os procedimentos tornaram-se mais complexos e rigorosos.</p> <p style="text-align: justify;">A Vereadora acrescentou ainda que, embora a legislação preveja a unificação do sistema de controle interno, na prática, em períodos anteriores, isso nem sempre ocorreu dessa forma, lembrando que, à época em que exerceu a Presidência da Câmara Municipal, o Controlador Interno era o Dr. Jefferson. Ressaltou também que, naquele período, havia a exigência de que o ocupante da função possuísse formação específica, como graduação em Ciências Contábeis, para o exercício do cargo.</p> <p style="text-align: justify;">Afirmou que o Senhor Presidente e todos os vereadores têm conhecimento da situação, ressaltando que se trata de um cargo que envolve grande carga de responsabilidades, encontrando-se o Controlador Interno sobrecarregado em razão das inúmeras atribuições que lhe são exigidas. Destacou que cabe ao controlador cobrar de todos os setores o cumprimento das obrigações legais, especialmente a elaboração e o encaminhamento de relatórios, salientando que, diferentemente de tempos anteriores, atualmente os procedimentos tornaram-se mais complexos e rigorosos.</p> <p style="text-align: justify;">A Vereadora acrescentou ainda que, embora a legislação preveja a unificação do sistema de controle interno, na prática, em períodos anteriores, isso nem sempre ocorreu dessa forma, lembrando que, à época em que exerceu a Presidência da Câmara Municipal, o Controlador Interno era o Dr. Jefferson. Ressaltou também que, naquele período, havia a exigência de que o ocupante da função possuísse formação específica, como graduação em Ciências Contábeis, para o exercício do cargo.</p> <p style="text-align: justify;">Ao longo do tempo, a função de controle interno foi exercida por diferentes servidores, citando que já passaram pela função a senhora Angelita, o Dr. Jefferson e, em determinado período, a senhora Adriana, que chegou a assinar documentos relacionados à controladoria. Ressaltou que não tem conhecimento se a legislação sofreu alterações ao longo dos anos, mas enfatizou que a discussão não se trata de favorecer ou prejudicar o Prefeito ou qualquer vereador, destacando que não é adequado realizar acusações sem o devido conhecimento dos fundamentos legais e técnicos.</p> <p style="text-align: justify;">Acrescentou que, recentemente, o Controlador Interno seu filho tem enfrentado grande desgaste emocional, relatando que o mesmo tem utilizado medicação para dormir, em razão da sobrecarga de responsabilidades e preocupações inerentes à função. Destacou que o cargo envolve a fiscalização de inúmeros setores da Prefeitura Municipal, além das atribuições relacionadas à Câmara Municipal, o que amplia significativamente a carga de trabalho.</p> <p style="text-align: justify;">A Vereadora ressaltou a importância de se considerar o lado humano da situação, afirmando que críticas e ataques pessoais causam sofrimento e que é necessária cautela e empatia nas manifestações. Dirigiu-se ao Vereador Luiz, relatando a seguinte afirmação: “Luiz, um dia você vai ser pai, acredito eu, e vai doer você escutar alguém falando”.</p> <p style="text-align: justify;">A Vereadora Dorva acrescentou que a situação tem sido sentida de forma próxima e que há conhecimento das dificuldades enfrentadas. Ressaltou que não se trata de favorecer ou desfavorecer qualquer agente público. Informou que, em conversa recente, seu filho relatou não estar mais suportando o acúmulo de funções, mencionando que, caso venha a ser afastado do controle interno, ainda que isso implique redução de remuneração, acredita que poderá preservar sua saúde e bem-estar, inclusive conseguindo descansar adequadamente.</p> <p style="text-align: justify;">Acrescentou que o Controlador Interno mencionou estar submetido a intensas cobranças por parte do Tribunal de Contas e do Ministério Público, o que tem gerado sobrecarga excessiva. Por fim, destacou que as informações foram obtidas em conversa ocorrida no período da tarde, sem aprofundamento técnico, e solicitou aos vereadores que compreendessem o lado humano da situação, ressaltando que a discussão não deve ser conduzida pelo viés pessoal.</p> <p style="text-align: justify;">Não havendo mais manifestações, o Senhor Presidente fez uso da palavra para complementar, informando que exercerá a Presidência da Câmara Municipal por mais um ano, compreendendo o período atual e o exercício seguinte. Ressaltou que, no que diz respeito ao cumprimento da lei, cabe-lhe observá-la e executá-la, esclarecendo que o Controlador Interno encaminhou o ofício a esta Presidência, a qual apenas deu ciência aos demais vereadores, manifestando-se com base na legislação vigente.</p> <p style="text-align: justify;">Destacou que eventuais questões de cunho pessoal não integram sua atuação institucional, afirmando que não costuma misturar aspectos pessoais com o exercício da função pública, ressaltando a separação entre os Poderes Legislativo e Executivo, cada qual desempenhando suas atribuições.</p> <p style="text-align: justify;">O Senhor Presidente acrescentou ainda que compreende a manifestação da Vereadora Dorva sob o ponto de vista humano, especialmente por se tratar de mãe, porém enfatizou que, no âmbito desta Casa, deve prevalecer o cumprimento do regimento e da legislação vigente. Finalizou afirmando que seguirá rigorosamente o que determina a lei durante o período em que estiver à frente da Presidência, ressaltando que eventuais decisões futuras caberão às próximas gestões.</p> <p style="text-align: justify;">O Senhor Presidente prosseguiu esclarecendo que cabe a esta Presidência apenas transmitir a comunicação recebida e esclarecer de que forma a situação deverá ser conduzida, ressaltando que a legislação em vigor, a Lei Municipal nº 227, de 2008, estabelece que o sistema de controle interno é único, de modo que, havendo desligamento das atribuições junto ao Poder Legislativo, deverá ocorrer igualmente o desligamento junto ao Poder Executivo, não sendo possível a manutenção de vínculo em apenas um dos Poderes.</p> <p style="text-align: justify;">Enfatizou que a referida lei está em vigor desde o ano de 2008 e que sua aplicação visa apenas esclarecer a situação, sem qualquer intenção de misturar aspectos pessoais com o exercício profissional. Destacou que todos os vereadores possuem maturidade suficiente para conduzir os trabalhos de forma adequada, reiterando que, no âmbito desta Casa de Leis, serão observados rigorosamente o regimento interno e a legislação vigente, cabendo a cada agente público tratar, em esfera própria, das questões de ordem pessoal ou emocional.</p>
