Matérias da Ordem do Dia (3ª Ordinária de 2026 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Cruzmaltina para o Exercício de 2026 e dá outras providências.

O Presidente solicitou a leitura da ementa do Projeto de Lei nº 12/2026 e da ementa do parecer das comissões.
Procedeu-se à leitura da ementa do Projeto de Lei nº 12/2026, que autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do Município de Cruzmaltina para o exercício de 2026, e dá outras providências.
Na sequência, foi realizada a leitura da ementa do parecer das comissões, que se manifestaram favoráveis à tramitação e à aprovação do Projeto de Lei.
O Presidente colocou o projeto em discussão.
Com a palavra, o Vereador Luiz cumprimentou os senhores vereadores e a população que acompanha a sessão pelas redes sociais. Em sua manifestação, esclareceu que o Projeto de Lei nº 12/2026 trata da abertura de crédito adicional destinado a uma obra da área da saúde que está em andamento, referente à reforma e ampliação do posto de saúde. Informou ainda que se trata de recurso de fonte vinculada, oriundo de convênio, especificamente o Convênio nº 765/2019, aberto a partir de resolução da Secretaria de Estado da Saúde desde o ano de 2019. Destacou que a abertura do crédito se faz necessária para possibilitar o pagamento da parte restante da obra da Unidade Básica de Saúde (UBS) Central do município.
Encerrada a discussão, o Presidente colocou o Projeto de Lei nº 12/2026 em votação. Os vereadores favoráveis permaneceram como estavam e os contrários se manifestariam colocando-se em pé. Não havendo manifestação contrária, o Presidente declarou APROVADO o Projeto de Lei nº 12/2026 em PRIMEIRA votação.

Dispõe sobre a recomposição inflacionária aos vencimentos dos servidores efetivos e empregados do Poder Executivo Municipal e aos Conselheiros Tutelares do Município, referente ao período de janeiro/2024 a dezembro/2025, e dá outras providências.

O senhor presidente solicitou a leitura da ementa do Projeto de Lei nº 01/2026 e da ementa do parecer das comissões.
O Projeto de Lei nº 01/2026 dispõe sobre a recomposição inflacionária aos vencimentos dos servidores efetivos e empregados do Poder Executivo Municipal e aos conselheiros tutelares do município, referente ao período de janeiro de 2024 a dezembro de 2025, e dá outras providências.
Em seguida, foi realizada a leitura do parecer das comissões, o qual se manifestou favorável à tramitação e aprovação do Projeto de Lei Municipal nº 01/2026.
Na sequência, o senhor presidente colocou o projeto em discussão e concedeu a palavra ao vereador Luiz.
Em sua manifestação, o vereador destacou que, conforme mencionado na reunião anterior, o projeto chegou inicialmente à Casa com o percentual de 6%, sendo posteriormente aumentado para 8,66%, tendo em vista que no ano anterior não houve concessão de reajuste aos servidores. Ressaltou ainda que a medida visa melhorar a recomposição salarial dos servidores.
Na oportunidade, o vereador fez um apelo à Mesa Diretora para que, assim como foi proposta a recomposição para os servidores do Poder Executivo, seja também encaminhada, o quanto antes, proposta de recomposição para os servidores do Poder Legislativo, considerando que a iniciativa para tal medida compete à Mesa da Câmara. Destacou que a data-base do município coincide com a do Legislativo, sugerindo que se aproveite o mesmo momento para encaminhamento da proposta.
Por fim, mencionou que, no caso dos servidores da Câmara, o índice de reajuste seria de 6,29%, enquanto o concedido aos servidores do Poder Executivo ultrapassa 8%.
Dando continuidade à discussão, foi solicitada a palavra ao senhor presidente. O senhor presidente concedeu a palavra ao vereador Vilson.
Em sua manifestação, o vereador Vilson cumprimentou os nobres vereadores e todos que acompanhavam a sessão. Destacou que, conforme mencionado pelo vereador Luiz, acredita que a Mesa Diretora deverá encaminhar o pedido de recomposição salarial para os servidores da Câmara, considerando que a data-base ocorre no mês de março, ocasião em que os servidores do Legislativo também deverão receber o reajuste salarial.
Encerrada a discussão, o senhor presidente colocou o Projeto de Lei nº 01/2026 em votação. Os vereadores favoráveis permaneceram como estavam e os contrários se manifestaram colocando-se em pé.
Não havendo manifestação contrária, o senhor presidente declarou APROVADO o Projeto de Lei nº 01/2026 em SEGUNDA votação.

Dispõe sobre o reajuste do piso salarial dos profissionais do Magistério Municipal, conforme instituído pela Lei Federal n°11.738/2008 e Medida Provisória assinada em 21 de janeiro de 2026; altera o anexo III da Lei Municipal n°475/2016 e dá outras providências.

O senhor presidente solicitou a leitura da ementa do Projeto de Lei nº 02/2026 e da ementa do parecer das comissões.
O Projeto de Lei nº 02/2026 dispõe sobre o reajuste do piso salarial dos profissionais do magistério municipal, conforme instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008 e medida provisória assinada em 21 de janeiro de 2026. Altera o Anexo III da Lei Municipal nº 475/2016 e dá outras providências.
Em seguida, foi realizada a leitura do parecer das comissões, o qual se manifestou favorável à tramitação e à aprovação do Projeto de Lei Municipal nº 02/2026.
Na sequência, o senhor presidente colocou o projeto em discussão e concedeu a palavra ao vereador Luiz.
Em sua manifestação, o vereador Luiz destacou que o projeto apresenta um percentual de reajuste menor em relação ao concedido aos demais servidores municipais. Contudo, ressaltou que o índice foi acordado entre a administração municipal e o sindicato da categoria. Informou ainda que o reajuste de 5,4% elevará o piso salarial do profissional do magistério com carga horária de 40 horas semanais para o valor de R$ 5.130,63.
Destacando que o reajuste do piso salarial está em conformidade com a portaria do Ministério da Educação. Ressaltou que, junto com o Projeto de Lei nº 02/2026, chegou recentemente à Câmara outro projeto que será analisado pelos vereadores na comissão, o qual também trata de professores e prevê aumentos para alguns profissionais em razão do PSS (Processo Seletivo Simplificado).
O vereador aproveitou para reforçar a necessidade da realização de concursos públicos, mencionando que, apesar de diversas promessas do Executivo, ainda não houve encaminhamento de certame para a Câmara. Citou que, durante audiência com o secretário de Saúde há duas semanas, foi informado que o concurso estava “tudo certo”, mas até o momento nenhum concurso público foi iniciado.
O vereador Luiz reforçou que o tema já havia sido abordado na audiência anterior, destacando que já se passaram oito meses desde a última cobrança sobre a realização de concurso público e, até o momento, nenhuma providência foi tomada pelo Executivo.
Destacou que, no parecer do PSS elaborado em abril (referente ao projeto encaminhado em março), a Câmara já havia recomendado a realização do concurso público.
O vereador Luiz alertou que, com a proximidade do vencimento dos contratos do PSS, previsto para julho, especialmente nas áreas de Educação, Saúde e Transporte, poderá ocorrer falta de profissionais, caso o Executivo não providencie a realização dos concursos públicos.
O vereador continuou sua manifestação, enfatizando que há um ano vem cobrando a execução dos concursos, e reforçou que a Câmara não pode ser responsabilizada pelo atraso, já que até o momento nenhuma medida efetiva foi tomada pelo Executivo. Ressaltou ainda que, até o presente, somente promessas foram apresentadas.
O presidente Celso, aproveitando o gancho, destacou que problemas sérios já ocorreram no passado devido à contratação de profissionais, quando houve falta de pessoal até a chegada de novos servidores por meio do PSS. Reiterou que já foi orientado ao Executivo que adiante a realização dos concursos, a fim de evitar a repetição de situações críticas.
O presidente mencionou que, apesar de em audiência pública o secretário de saúde ter informado que o concurso estava em andamento, até o momento não houve nenhum encaminhamento concreto. Citou números aproximados de contratos PSS: mais de 14 na Saúde, 11 na Educação e cerca de 5 ou 6 no setor rodoviário, alertando que os contratos estão prestes a vencer. Ressaltou que, embora alguns argumentem que o vencimento ocorre apenas em julho, já estamos no final de março, o que exige providências imediatas.
O presidente Celso ressaltou que, muitas vezes, questões políticas acabam sobrepondo a discussão sobre concursos públicos, o que representa uma preocupação significativa. Destacou que, futuramente, o Executivo pode pressionar a Câmara, mas a Casa está cumprindo seu papel, cobrando constantemente a realização dos concursos para que sejam enviados o quanto antes, evitando a continuidade da contratação temporária via PSS. Observou que vários municípios já realizam concursos para efetivar seus quadros de funcionários, reduzindo déficits no serviço público.
O presidente enfatizou que, até a chegada desse projeto à Câmara, a cobrança sobre os concursos continuará todas as segundas-feiras, com o objetivo de manter o tema em destaque e garantir que sejam tomadas providências rápidas. Ressaltou ainda que a contratação de PSS não é considerada viável a longo prazo, e que a melhor solução é efetivar os profissionais já contratados.
Encerrando a sessão, o presidente colocou o Projeto de Lei nº 02/2026 em votação. Os vereadores favoráveis permaneceram como estavam e os contrários se manifestaram colocando-se em pé. Não havendo manifestações contrárias, o presidente declarou APROVADO o Projeto de Lei nº 02/2026 em SEGUNDA votação.