Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2026 em 3ª Ordinária de 2026 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (3ª Ordinária de 2026 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2026
Dispõe sobre o reajuste do piso salarial dos profissionais do Magistério Municipal, conforme instituído pela Lei Federal n°11.738/2008 e Medida Provisória assinada em 21 de janeiro de 2026; altera o anexo III da Lei Municipal n°475/2016 e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
O senhor presidente solicitou a leitura da ementa do Projeto de Lei nº 02/2026 e da ementa do parecer das comissões.
O Projeto de Lei nº 02/2026 dispõe sobre o reajuste do piso salarial dos profissionais do magistério municipal, conforme instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008 e medida provisória assinada em 21 de janeiro de 2026. Altera o Anexo III da Lei Municipal nº 475/2016 e dá outras providências.
Em seguida, foi realizada a leitura do parecer das comissões, o qual se manifestou favorável à tramitação e à aprovação do Projeto de Lei Municipal nº 02/2026.
Na sequência, o senhor presidente colocou o projeto em discussão e concedeu a palavra ao vereador Luiz.
Em sua manifestação, o vereador Luiz destacou que o projeto apresenta um percentual de reajuste menor em relação ao concedido aos demais servidores municipais. Contudo, ressaltou que o índice foi acordado entre a administração municipal e o sindicato da categoria. Informou ainda que o reajuste de 5,4% elevará o piso salarial do profissional do magistério com carga horária de 40 horas semanais para o valor de R$ 5.130,63.
Destacando que o reajuste do piso salarial está em conformidade com a portaria do Ministério da Educação. Ressaltou que, junto com o Projeto de Lei nº 02/2026, chegou recentemente à Câmara outro projeto que será analisado pelos vereadores na comissão, o qual também trata de professores e prevê aumentos para alguns profissionais em razão do PSS (Processo Seletivo Simplificado).
O vereador aproveitou para reforçar a necessidade da realização de concursos públicos, mencionando que, apesar de diversas promessas do Executivo, ainda não houve encaminhamento de certame para a Câmara. Citou que, durante audiência com o secretário de Saúde há duas semanas, foi informado que o concurso estava “tudo certo”, mas até o momento nenhum concurso público foi iniciado.
O vereador Luiz reforçou que o tema já havia sido abordado na audiência anterior, destacando que já se passaram oito meses desde a última cobrança sobre a realização de concurso público e, até o momento, nenhuma providência foi tomada pelo Executivo.
Destacou que, no parecer do PSS elaborado em abril (referente ao projeto encaminhado em março), a Câmara já havia recomendado a realização do concurso público.
O vereador Luiz alertou que, com a proximidade do vencimento dos contratos do PSS, previsto para julho, especialmente nas áreas de Educação, Saúde e Transporte, poderá ocorrer falta de profissionais, caso o Executivo não providencie a realização dos concursos públicos.
O vereador continuou sua manifestação, enfatizando que há um ano vem cobrando a execução dos concursos, e reforçou que a Câmara não pode ser responsabilizada pelo atraso, já que até o momento nenhuma medida efetiva foi tomada pelo Executivo. Ressaltou ainda que, até o presente, somente promessas foram apresentadas.
O presidente Celso, aproveitando o gancho, destacou que problemas sérios já ocorreram no passado devido à contratação de profissionais, quando houve falta de pessoal até a chegada de novos servidores por meio do PSS. Reiterou que já foi orientado ao Executivo que adiante a realização dos concursos, a fim de evitar a repetição de situações críticas.
O presidente mencionou que, apesar de em audiência pública o secretário de saúde ter informado que o concurso estava em andamento, até o momento não houve nenhum encaminhamento concreto. Citou números aproximados de contratos PSS: mais de 14 na Saúde, 11 na Educação e cerca de 5 ou 6 no setor rodoviário, alertando que os contratos estão prestes a vencer. Ressaltou que, embora alguns argumentem que o vencimento ocorre apenas em julho, já estamos no final de março, o que exige providências imediatas.
O presidente Celso ressaltou que, muitas vezes, questões políticas acabam sobrepondo a discussão sobre concursos públicos, o que representa uma preocupação significativa. Destacou que, futuramente, o Executivo pode pressionar a Câmara, mas a Casa está cumprindo seu papel, cobrando constantemente a realização dos concursos para que sejam enviados o quanto antes, evitando a continuidade da contratação temporária via PSS. Observou que vários municípios já realizam concursos para efetivar seus quadros de funcionários, reduzindo déficits no serviço público.
O presidente enfatizou que, até a chegada desse projeto à Câmara, a cobrança sobre os concursos continuará todas as segundas-feiras, com o objetivo de manter o tema em destaque e garantir que sejam tomadas providências rápidas. Ressaltou ainda que a contratação de PSS não é considerada viável a longo prazo, e que a melhor solução é efetivar os profissionais já contratados.
Encerrando a sessão, o presidente colocou o Projeto de Lei nº 02/2026 em votação. Os vereadores favoráveis permaneceram como estavam e os contrários se manifestaram colocando-se em pé. Não havendo manifestações contrárias, o presidente declarou APROVADO o Projeto de Lei nº 02/2026 em SEGUNDA votação.
O Projeto de Lei nº 02/2026 dispõe sobre o reajuste do piso salarial dos profissionais do magistério municipal, conforme instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008 e medida provisória assinada em 21 de janeiro de 2026. Altera o Anexo III da Lei Municipal nº 475/2016 e dá outras providências.
Em seguida, foi realizada a leitura do parecer das comissões, o qual se manifestou favorável à tramitação e à aprovação do Projeto de Lei Municipal nº 02/2026.
Na sequência, o senhor presidente colocou o projeto em discussão e concedeu a palavra ao vereador Luiz.
Em sua manifestação, o vereador Luiz destacou que o projeto apresenta um percentual de reajuste menor em relação ao concedido aos demais servidores municipais. Contudo, ressaltou que o índice foi acordado entre a administração municipal e o sindicato da categoria. Informou ainda que o reajuste de 5,4% elevará o piso salarial do profissional do magistério com carga horária de 40 horas semanais para o valor de R$ 5.130,63.
Destacando que o reajuste do piso salarial está em conformidade com a portaria do Ministério da Educação. Ressaltou que, junto com o Projeto de Lei nº 02/2026, chegou recentemente à Câmara outro projeto que será analisado pelos vereadores na comissão, o qual também trata de professores e prevê aumentos para alguns profissionais em razão do PSS (Processo Seletivo Simplificado).
O vereador aproveitou para reforçar a necessidade da realização de concursos públicos, mencionando que, apesar de diversas promessas do Executivo, ainda não houve encaminhamento de certame para a Câmara. Citou que, durante audiência com o secretário de Saúde há duas semanas, foi informado que o concurso estava “tudo certo”, mas até o momento nenhum concurso público foi iniciado.
O vereador Luiz reforçou que o tema já havia sido abordado na audiência anterior, destacando que já se passaram oito meses desde a última cobrança sobre a realização de concurso público e, até o momento, nenhuma providência foi tomada pelo Executivo.
Destacou que, no parecer do PSS elaborado em abril (referente ao projeto encaminhado em março), a Câmara já havia recomendado a realização do concurso público.
O vereador Luiz alertou que, com a proximidade do vencimento dos contratos do PSS, previsto para julho, especialmente nas áreas de Educação, Saúde e Transporte, poderá ocorrer falta de profissionais, caso o Executivo não providencie a realização dos concursos públicos.
O vereador continuou sua manifestação, enfatizando que há um ano vem cobrando a execução dos concursos, e reforçou que a Câmara não pode ser responsabilizada pelo atraso, já que até o momento nenhuma medida efetiva foi tomada pelo Executivo. Ressaltou ainda que, até o presente, somente promessas foram apresentadas.
O presidente Celso, aproveitando o gancho, destacou que problemas sérios já ocorreram no passado devido à contratação de profissionais, quando houve falta de pessoal até a chegada de novos servidores por meio do PSS. Reiterou que já foi orientado ao Executivo que adiante a realização dos concursos, a fim de evitar a repetição de situações críticas.
O presidente mencionou que, apesar de em audiência pública o secretário de saúde ter informado que o concurso estava em andamento, até o momento não houve nenhum encaminhamento concreto. Citou números aproximados de contratos PSS: mais de 14 na Saúde, 11 na Educação e cerca de 5 ou 6 no setor rodoviário, alertando que os contratos estão prestes a vencer. Ressaltou que, embora alguns argumentem que o vencimento ocorre apenas em julho, já estamos no final de março, o que exige providências imediatas.
O presidente Celso ressaltou que, muitas vezes, questões políticas acabam sobrepondo a discussão sobre concursos públicos, o que representa uma preocupação significativa. Destacou que, futuramente, o Executivo pode pressionar a Câmara, mas a Casa está cumprindo seu papel, cobrando constantemente a realização dos concursos para que sejam enviados o quanto antes, evitando a continuidade da contratação temporária via PSS. Observou que vários municípios já realizam concursos para efetivar seus quadros de funcionários, reduzindo déficits no serviço público.
O presidente enfatizou que, até a chegada desse projeto à Câmara, a cobrança sobre os concursos continuará todas as segundas-feiras, com o objetivo de manter o tema em destaque e garantir que sejam tomadas providências rápidas. Ressaltou ainda que a contratação de PSS não é considerada viável a longo prazo, e que a melhor solução é efetivar os profissionais já contratados.
Encerrando a sessão, o presidente colocou o Projeto de Lei nº 02/2026 em votação. Os vereadores favoráveis permaneceram como estavam e os contrários se manifestaram colocando-se em pé. Não havendo manifestações contrárias, o presidente declarou APROVADO o Projeto de Lei nº 02/2026 em SEGUNDA votação.