Matérias da Ordem do Dia (18ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

Ratifica o protocolo de intenções firmado entre o município de Cruzmaltina e os demais municípios integrantes do CIS Ivaiporã, com a finalidade de adequar e regulamentar o consórcio público da 22ª regional de saúde de Ivaiporã, nos termos da lei federal nº 11.107 de 06 de abril de 2005.

O Presidente solicitou a leitura da emenda do Projeto de Lei nº 19/2025, e a emenda do parecer da Comissão. O referido projeto ratifica o protocolo de intenções firmado entre o Município de Cruzmaltina e os demais municípios integrantes do CIS de Ivaiporã, com a finalidade de adequar e regulamentar o Consórcio Público da 22ª Regional de Saúde de Ivaiporã, nos termos da Lei Federal nº 11.107, do dia 06 de abril de2005.
O parecer da Comissão foi favorável à tramitação e aprovação. Na sequência, o projeto foi colocado em discussão e, como não houve manifestações, foi submetido à votação, sendo aprovado em SEGUNDA votação por unanimidade.

Autoriza o Poder Executivo a adquirir, onerosamente, imóvel na região central da cidade de Cruzmaltina, com área mínima de 400m2, pelo valor máximo de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para a construção da Capela Mortuária Municipal de Cruzmaltina-PR e dá outras providências.

Prosseguindo os trabalhos o Presidente solicitou a leitura da emenda do Projeto de Lei nº 20/2025, e a emenda do parecer da Comissão. Aonde o referido projeto autoriza o Poder Executivo a adquirir, de forma onerosa, um imóvel localizado na região central do município de Cruzmaltina, com área mínima de 400 m², pelo valor máximo de R$ 150.000,00, para a construção da Capela Mortuária Municipal, além de outras providências.
Os pareceres das comissões foram apresentados. Os relatores das Comissões de Obras, Serviços Públicos, Educação, Cultura e Saúde, vereadores Luís Henrique das Silva e Dorvalina Aparecida Bis Porfirio, foram favoráveis à tramitação e APROVAÇÃO do projeto. O relator da Comissão de Justiça, Redação, Finanças e Orçamento, vereador Rodrigo Moises Machado, foi favorável a tramitação e pela REPROVAÇÃO do projeto. Contudo, na deliberação, os vereadores Luís Henrique da Silva, Dorvalina Aparecida Bis Porfirio, Alberto Casavechia e Aparecido Gomes Pereira votaram pela APROVAÇÃO do projeto, enquanto os vereadores Rodrigo Moises Machado, Edneia Martins e Vilson Ferreira de Castro votaram pela REPROVAÇÃO.
Após foi colocado em discussões, nas quais o vereador Vilson solicitou a palavra iniciando cumprimentando todos ali presente e os que assistiam pelas redes sociais, manifestou seu posicionamento contrário à compra do terreno, mas sendo favoráveis à construção da capela, ressaltando a importância da economicidade e do aproveitamento de terrenos já pertencentes ao município.
O vereador Luiz fez uso da palavra, cumprimentou os presentes e os que acompanham pelas redes sociais, destacando a expressiva audiência. Reforçou sua posição, sobre o assunto em questão, comentou que além dos princípios da economicidade temos que ponderar o princípio da supremacia do interesse público. Ressaltou que a ata da sessão anterior foi lida novamente, esclarecendo todos os pontos debatidos. Informou que os mapas dos oito terrenos estão disponíveis na transmissão, tornando a localização visível e acessível à população. Por fim, reafirmou sua posição.
Concedida a palavra ao vereador Rodrigo, o mesmo cumprimentou os nobres vereadores, as pessoas presentes no plenário e aqueles que acompanham a sessão pelas redes sociais. Manifestou seu posicionamento contrário à aquisição do terreno, reafirmando que é favorável, sim, à construção da capela mortuária, considerando sua urgência e importância para o município. Ressaltou que há nove terrenos disponíveis, sendo possível economizar o valor de R$ 150.000,00, destinando-se para outros setores. Destacou, ainda, que, segundo orientações do Tribunal de Contas, deve-se priorizar a utilização dos bens já pertencentes ao município, evitando gastos desnecessários. Por fim, reforçou sua posição contrária à compra do terreno, encerrando suas considerações.
Na sequência, o senhor presidente colocou o Projeto de Lei nº 20/2025 em votação, solicitando que os vereadores favoráveis permanecessem como estavam e os contrários se manifestassem, levantando-se.
Diante do empate na votação com de (04 votos favoráveis e 04 votos contrário), situação que já havia ocorrido na sessão anterior, coube ao presidente exercer o voto de desempate, conforme determina o regimento interno. O presidente, então, manifestou-se favorável à aquisição do terreno, ressaltando que sua decisão leva em consideração o local adequado e estratégico onde se encontra o imóvel, dentro do perímetro urbano, contribuindo para a organização e estruturação do município. Destacou, ainda, que a localização da capela mortuária, em frente ao cemitério, é fundamental para melhor atender a população.
Diante do exposto, o Projeto de Lei nº 20/2025 foi aprovado em SEGUNDA votação

Requer que o PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, no prazo legal, apresente INFORMAÇÕES a respeito da utilização do CAMINHÃO PIPA – placas BDV5D93, de PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CRUZMALTINA, no evento privado, denominado PRIMEIRO ENCONTRO OFF ROAD 4X4 e 4X2, realizado na cidade de Faxinal em 15/06/2025.

Foi solicitado a leitura do Requerimento nº 04/2025, de autoria dos vereadores Alberto Casavechia, Luís Henrique da Silva e Vilson Ferreira de Castro, que requeriam ao Poder Executivo informações a respeito da utilização do caminhão pipa, placa BDV5D93, de propriedade do município de Cruzmaltina, no evento privado denominado “Primeiro Encontro Off Road 4x4 e 4x2”, realizado na cidade de Faxinal no dia 15 de junho de 2025.
No requerimento, solicitam, quem foi que solicitou a utilização do referido veículo para o evento; A cópia da solicitação, bem como a justificativa do interesse público e autorização legal para seu uso; Identificação do servidor ou agente público que autorizou a utilização do caminhão; Quem custeou as despesas com combustível e quanto tempo o veículo permaneceu à disposição dos organizadores; Se houve recolhimento de taxas, hora-máquina ou diária em favor do município pela utilização; Quem foi o servidor ou agente político que conduziu o veículo até o local; Identificação dos organizadores que mantêm vínculo com o município; Cópia do extrato do tacógrafo, diário de bordo e foto do odômetro do caminhão no referido evento.
Foi colocado em discussão o Requerimento nº 04/2025, aonde o vereador Luís Henrique fez uso da palavra, o qual reforçou que o referido requerimento já havia sido mencionado na sessão anterior, tendo inclusive sido exibidas imagens, por meio do telão, do caminhão pipa pertencente ao município de Cruzmaltina participando de um evento de natureza privada na cidade de Faxinal.
O vereador justificou a apresentação do requerimento diante da necessidade de esclarecimentos sobre a autorização e a legalidade da utilização do veículo municipal em evento particular. Ressaltou sua preocupação com a falta de resposta do Poder Executivo aos requerimentos enviados pela Câmara, destacando que os prazos legais estão sendo desrespeitados.
Expressou preocupação quanto à segurança da população, relatando que, na segunda-feira posterior ao evento, constatou-se que 1 (um) dos dois caminhões pipa do município encontrava-se com a bomba quebrada, enquanto o outro estava fora do território municipal, em Faxinal. Questionou a responsabilidade do Executivo diante de possíveis emergências, como incêndios, que poderiam ocorrer durante a ausência do veículo.
Finalizou ressaltando que a função da Câmara é fiscalizar e apurar os fatos com responsabilidade, buscando identificar quem autorizou, quem solicitou e quais os custos gerados ao município com a utilização do caminhão pipa no evento particular.
Com a palavra, o Vereador Rodrigo reiterou posicionamento já manifestado em reunião anterior, deixando um alerta quanto à situação discutida. Destacou que, em sua opinião, não é necessário agir de forma tão radical, mas que a situação exige atenção.
Informou que realizou apurações por conta própria e conversou com um dos organizadores do evento mencionado. Segundo informações obtidas, parte da renda arrecadada, bem como alimentos, seriam destinados ao Lar dos Idosos da cidade de Faxinal. Considerou esse aspecto como atenuante, reforçando a ideia de que, se Cruzmaltina eventualmente necessitar de apoio semelhante, provavelmente será atendida por aquela instituição, já que o município não dispõe de lar de idosos próprio.
O vereador destacou que é importante que ações como essa, mesmo sendo de natureza particular, sejam comunicadas com antecedência, com a devida justificativa quanto ao uso de bens públicos. Ressaltou que, quando há um cunho beneficente envolvido e a informação é clara, a interpretação por parte da Câmara e da população tende a ser diferente.
Enfatizou tratar-se de uma posição pessoal, reafirmando que não vê necessidade de radicalismo, nem de requerimentos excessivamente rigorosos para solicitar esclarecimentos. Destacou que a Câmara tem o papel de alertar, contribuir e orientar, e que errar é humano, mas não se deve persistir no erro. Concluiu afirmando que o importante é que situações semelhantes não se repitam e que sejam conduzidas de maneira correta.
Encerrando sua fala, reforçou que essa era a sua opinião pessoal e agradeceu pela oportunidade de se manifestar.
O Vereador Vilson solicitou a palavra manifestando-se favorável à apresentação do requerimento por escrito, considerando que tal medida é cabível e respaldada por lei, conforme previsto no Regimento Interno da Câmara Municipal. Enfatizou que, embora conselhos, opiniões e orientações tenham sido prestados desde o início do mandato, o requerimento formal é o instrumento adequado para que as informações sejam registradas e, consequentemente, exigidas oficialmente do Poder Executivo.
Dirigindo-se ao Vereador Rodrigo, observou que o requerimento fortalece a obrigação de resposta por parte do prefeito, especialmente quanto aos critérios que motivaram a participação do veículo municipal no evento mencionado. Destacou a importância de se verificar se houve, de fato, uma parceria com a entidade mencionada anteriormente, sugerindo, inclusive, que se acrescente tal informação ao texto do requerimento para melhor embasamento.
Solicitou que sejam esclarecidos, de forma oficial e documentada, os valores eventualmente doados à entidade beneficente, caso tenha havido essa contribuição. Embora o evento tenha sido inicialmente de natureza particular, a inclusão de outro tipo de envolvimento justifica plenamente a solicitação de esclarecimentos por parte do Legislativo.
O vereador reforçou que o papel da Câmara é fiscalizar e que o requerimento busca justamente obter esclarecimentos concretos do Executivo Municipal. Alertou para o risco de se permitir ações sem controle ou comando, o que poderia levar a uma situação de desorganização, onde qualquer servidor pudesse tomar decisões sem critérios claros ou supervisão adequada.
Concluiu solicitando que o requerimento comentado seja complementado com o pedido de envio de documentos comprobatórios das doações e demais despesas, de forma a garantir a total transparência dos fatos e a responsabilidade na gestão dos recursos e bens públicos.
O Vereador Alberto solicitou a palavra, e iniciou cumprimentando a todos os presentes e aos que acompanhavam a sessão pelas redes sociais. Referindo-se à fala anterior do Vereador Luiz, afirmou concordar com a importância do requerimento apresentado, considerando que o objetivo principal é corrigir uma situação que gerou preocupação.
O vereador destacou que o município possui mercados, cooperativas e diversas instituições que poderiam precisar do caminhões-pipa caso acontecesse algum em caso de emergência, como um incêndio, a população poderia estar desassistida, visto que um dos caminhões se encontrava com a bomba danificada e o outro estava participando de um evento de natureza particular, o que poderia comprometer a segurança local.
Acrescentou que, apesar de posteriormente ter sido informado que o evento teria caráter beneficente, inicialmente essa informação não era de conhecimento dos vereadores nem da população. Nesse sentido, reforçou que o papel dos vereadores é justamente fiscalizar e corrigir eventuais falhas na administração pública.
Encerrou sua fala destacando que não se trata de criticar secretários ou autoridades, mas sim de exercer o papel do vereador, que é o de fiscalizar, participar e zelar pelo bom funcionamento do município. Agradeceu a atenção de todos.
O Vereador Roberto solicitou a palavra iniciando cumprimentando o Senhor Presidente e os demais vereadores e todos os presentes, bem como os que acompanhavam a sessão pelas redes sociais. Iniciou sua fala apresentando uma visão distinta em relação ao requerimento em pauta.
Afirmou que, caso um evento particular ocorresse no município de Cruzmaltina, acredita que o prefeito local não negaria apoio. Relatou que, conforme informações obtidas, o prefeito da cidade de Faxinal solicitou formalmente apoio por meio de ofício, e que este mesmo gestor tem prestado auxílio ao município de Cruzmaltina em diversas ocasiões, como no envio de caminhão prancha para o transporte de máquinas, a exemplo da retroescavadeira.
Neste contexto, o vereador declarou não ver prejuízo significativo ao município nem abuso de poder na cessão do caminhão-pipa para o referido evento. Segundo sua perspectiva, trata-se de uma relação de cooperação entre municípios, onde um apoia o outro conforme as necessidades.
Agradeceu a Deus o fato de não ter ocorrido nenhuma tragédia durante o período em que o caminhão esteve ausente e lembrou que, anteriormente, o município já era atendido pelo Corpo de Bombeiros de Faxinal em casos de incêndio. Comentou ainda que, em muitas situações, quando o fogo se alastra, é comum que os danos sejam inevitáveis, independentemente do tempo de resposta dos bombeiros.
O vereador afirmou que considera a polêmica em torno do caso uma tentativa equivocada de gerar conflito e classificou a discussão como "picuinha". Ressaltou que, se houve um pedido formal do prefeito de Faxinal e se há uma prática mútua de apoio entre os municípios, não vê motivo para alarde.
Na sequência da discussão, o Presidente da Casa dirigiu-se aos presentes e à população que acompanhava a sessão, destacando que a matéria em debate foi amplamente discutida por diversos vereadores, cada um expressando sua opinião de forma legítima. Ressaltou que a participação popular tem sido importante, acompanhando atentamente os posicionamentos apresentados em plenário.
Mencionou que o Requerimento nº 04/2025 continha inicialmente sete itens e, com a sugestão do vereador Vilson, passou a conter oito, incluindo questionamento relacionado à eventual doação de parte da renda do evento a uma instituição beneficente. Reforçou que os questionamentos estão claros e objetivos, bastando que o Poder Executivo preste as devidas respostas conforme solicitado.
Destacou que, caso o município de Faxinal venha a necessitar, o apoio será recíproco, tendo em vista a relação de cooperação mútua mantida entre os municípios. Ressaltou que as ações do Poder Executivo devem observar as normas legais vigentes, enfatizando que cada agente público deve responder individualmente por seus atos.
Enfatizou que a função do requerimento é exatamente essa: esclarecer os fatos perante a população, que tem o direito de ser informada com transparência. Reiterou que cada vereador apresentou sua perspectiva e que, agora, o Legislativo aguardará o retorno do Executivo para, então, dar o devido encaminhamento à comunidade.
Encerradas as discussões, o Senhor Presidente colocou o Requerimento nº 04/2025 em votação. Solicitou que os vereadores favoráveis permanecessem como estavam e que os contrários se manifestassem, colocando-se em pé, aonde obteve 05 (cinco) votos rejeitando o requerimento.