Ocorrências da Sessão (18ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
O senhor Presidente deu continuidade aos trabalhos falando que na audiência pública realizada em 28 de maio de 2025, foi destacado que, em razão do horário avançado e da extensão da pauta, o Secretário Municipal de Agricultura, Senhor Diego Felipe Rodrigues, não teve a oportunidade de apresentar os dados referentes à sua pasta. Ressaltou-se que o município de Cruzmaltina possui forte vocação agrícola, sendo de extrema importância que os agricultores tenham pleno conhecimento dos programas e ações desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Agricultura, a fim de utilizarem-se adequadamente dos recursos e iniciativas disponíveis.
Diante disso, esta Casa Legislativa convocou o Secretário Municipal de Agricultura para prestar esclarecimentos aos vereadores, apresentar dados e relatar as atividades realizadas pela pasta durante os seis primeiros meses da gestão 2025–2028.
Na sequência, foi convidado o Secretário Municipal de Agricultura, Senhor Diego Felipe Rodrigues, a fazer uso da tribuna pelo prazo de 15 minutos, a fim de apresentar os dados e projetos desenvolvidos por sua secretaria. Para não comprometer o andamento da apresentação, foi informado que as perguntas dos vereadores seriam realizadas posteriormente, em fases específicas de questionamentos.
Com a palavra do Secretário Municipal de Agricultura o senhor Diego Felipe Rodrigues:
O Secretário iniciou sua fala cumprimentando o Senhor Presidente, os nobres vereadores e vereadoras, os demais secretários presentes, e em especial o vice-prefeito Fernandão. Agradeceu o convite desta Casa de Leis e destacou a importância de apresentar as ações da pasta da Agricultura aos parlamentares e à população.
Informou que assumiu recentemente a Secretaria Municipal de Agricultura, após convite do Prefeito e vice-prefeito, aceitando o desafio de contribuir com o desenvolvimento do setor. Apresentou sua formação como técnico agrícola e afirmou estar cursando o ensino superior em Agronegócio.
Apresentou os servidores e parceiros envolvidos nas ações da pasta. Destacou a atuação do Engenheiro Agrônomo André Luiz Alves Miguel, servidor do Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná – IDR, cedido ao município por meio de convênio. Informou que o referido profissional atende duas vezes por semana, normalmente às terças ou quintas-feiras, sendo responsável pela emissão de RTVs, elaboração da CAF (antiga DAP) e demais ações de apoio aos agricultores familiares. Ressaltou que esses documentos são fundamentais para adesão a programas como o PromFruta, aquisição de alevinos e obtenção de financiamentos rurais.
O Secretário relatou ainda a execução do Convênio Castrapet, que demandou articulação e esforço para sua viabilização, tendo resultado na castração de 103 animais, entre cães e gatos, contribuindo com o controle populacional e o bem-estar animal. Foram castrados 20 felinos fêmeas, 20 felinos machos, 63 caninos fêmeas e 10 caninos machos, sem registros de óbitos. Oito animais foram reprovados por critérios técnicos, como excesso de peso, após avaliação da equipe veterinária.
Foi mencionada também a aquisição de uma plantadeira, por meio de emenda parlamentar articulada junto ao Deputado Estadual Artagão Júnior e ao Presidente da Câmara Celso, no valor de R$ 133.000,00. A máquina é destinada ao atendimento de pequenos produtores nos cultivos de milho e feijão.
Outro destaque da gestão foi a realização da Primeira Tarde de Campo do Abacateiro, ocorrida no Sítio do Senhor Edvaldo Estrada e do Senhor Elessandro, evento que reuniu aproximadamente 118 agricultores dos municípios de Cruzmaltina, Jardim Alegre e Arapongas. O Secretário agradeceu aos anfitriões por abrirem as porteiras da propriedade, permitindo a troca de experiências e o fortalecimento do conhecimento técnico.
Ressaltou ainda parcerias com empresas privadas, como a John Deere, e com entidades especializadas em análises de solo, comentou também da continuidade da campanha de vacinação antirrábica para cães e gatos, informando que até o momento foram vacinados 25 cães e 12 gatos.
Informou também que a Secretaria realiza a emissão de GTA (Guia de Trânsito Animal), presta serviços vinculados ao Serviço de Inspeção Municipal (SIM), realiza análises de solo químicas, físicas e de tecido vegetal, além da atualização de rebanho junto a produtores que comercializam gado.
Apresentou ainda os projetos em fase de execução, dentre os quais destacam-se: Vacinação de cães em situação de abandono, especialmente pertencentes a famílias em situação de vulnerabilidade social; Aquisição e disponibilização de alevinos para os produtores rurais; Aquisição de mudas e insumos agrícolas por meio do programa PromFruta; Inseminação artificial com melhoramento genético em bovinos, tanto de leite quanto de corte; Articulação para a vinda do Castramóvel da MUV, previsto para o final do ano, com o objetivo de atender bairros como Vila Diniz, Dinizópolis e João Vieira.
Concluiu sua fala reforçando que essas são algumas das principais ações desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Agricultura no primeiro semestre da gestão 2025–2028.
Finalizada a apresentação, a presidência informou que, conforme acordado, estaria aberto o espaço para eventuais questionamentos por parte dos vereadores, os quais poderiam, por ordem, manifestar-se e dirigir perguntas ao Secretário Municipal de Agricultura.
Solicitada a palavra, foi concedida ao vereador Vilson, que iniciou sua fala cumprimentando o Secretário Municipal de Agricultura, Senhor Diego Felipe Rodrigues, parabenizando-o pela presença e pela disposição em esclarecer as ações realizadas pela sua pasta, destacando a importância de prestar contas à população do município de Cruzmaltina.
O vereador informou que, após a apresentação da Secretaria da Agricultura, será dada sequência às convocações de todos os demais secretários municipais, orientando o secretariado a já se organizar e preparar suas respectivas apresentações, a exemplo do que foi feito pelo Secretário Diego.
Durante sua fala, o vereador mencionou o projeto do Governo do Estado do Paraná, por meio do qual foi repassado ao município o valor de R$ 30.000,00, destinado à castração de animais (PET). Destacou que é fundamental que a população tenha conhecimento detalhado da aplicação dos recursos públicos, e, nesse sentido, questionou o Secretário Municipal se há um levantamento formal sobre a destinação dos valores recebidos, considerando os diversos itens e serviços necessários para a execução do projeto.
O vereador indagou se o Secretário possui uma planilha de gastos detalhada, a fim de que seja possível identificar os investimentos realizados com os recursos estaduais, como, por exemplo, com divulgação, materiais gráficos, vacinas e demais despesas operacionais.
O secretario Diego respondeu ao senhor vereador que foram gastos no convenio com os materiais de divulgação, cartilha, vacinações.
Ao citar os dados apresentados, o vereador mencionou que foram realizados 113 procedimentos de castração, considerando que a população tem aprovado a iniciativa, e que esse tipo de ação deve continuar. Em seguida, destacou que chamou atenção a despesa de R$ 5.090,00 com divulgação, valor considerado expressivo, especialmente por ter havido, conforme sua avaliação, divulgação limitada no município, com uma ou duas semanas de divulgação sendo passados em emissoras de rádio locais.
O vereador concluiu sua fala reforçando a importância da transparência na aplicação dos recursos públicos e solicitou ao Secretário Municipal de Agricultura que, quando possível, envie à Câmara Municipal uma planilha detalhada dos gastos relativos ao convênio de R$ 30.000,00 destinado à castração de animais. Ressaltou que tal documento será relevante para que os vereadores possam divulgar à população de Cruzmaltina, especialmente àqueles que participaram do programa, os valores investidos e o custo aproximado por castração.
O Secretário Municipal respondeu que poderá encaminhar a referida planilha futuramente, colocando-se à disposição para os devidos esclarecimentos. O vereador finalizou agradecendo e declarou encerradas suas considerações.
O vereador Luiz Henrique cumprimentou o Senhor Secretário Municipal de Agricultura e informou que acompanhava atentamente a apresentação. Solicitou, então, que o Secretário esclarecesse o valor orçado para a Secretaria Municipal de Agricultura no exercício de 2025.
Em resposta, o Secretário informou que o orçamento da pasta para o referido exercício é de R$ 890.000,00 (oitocentos e noventa mil reais), valor este distribuído entre despesas com combustível, materiais diversos e folha de pagamento.
O vereador, então, solicitou informações complementares sobre a execução orçamentária até aquele momento, questionando quanto já havia sido efetivamente gasto. O Secretário respondeu que o total executado até então era de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais), dos quais R$ 133.000,00 (cento e trinta e três mil reais) foram utilizados na aquisição da plantadeira agrícola, conforme já apresentado anteriormente. Informou ainda que os R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) restantes foram aplicados em combustíveis, folha de pagamento, encargos patronais, manutenção de equipamentos e despesas com divulgação institucional.
O vereador Luiz Henrique pontuou que excluindo a plantadeira adquirida recentemente, aproximadamente 50% do orçamento da Secretaria de Agricultura é destinado ao pagamento de salários. Aonde o secretário relatou que, além dos salários, há outros veículos vinculados à secretaria.
Houve, então, uma intervenção para esclarecimento do Presidente Celso, aonde relatou que o orçamento total da pasta para o exercício em questão é de R$ 890.765,42 (oitocentos e noventa mil e setecentos e sessenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), conforme constava oficialmente. No entanto, o secretário confundiu o orçamento com o valor executado, apresentando dados que não correspondiam ao valor total orçado. Foi informado que a execução orçamentária até o momento era de R$ 175.357,00 (cento e setenta e cinco mil e trezentos e cinquenta e sete reais), valor este correspondente às despesas efetivamente realizadas.
Em seguida, o presidente apresentou uma planilha detalhada com os seguintes valores discriminados: Orçamento: R$ 50.560,00; Patronal R$ 10.618,00; Diárias: R$ 2.247,00; Material de consumo: R$ 67.472,00; Distribuição gratuita: R$ 399.720,00; Serviços de pessoa física: R$ 20.000,00; Passagens: R$ 2.123,00; Serviços de pessoa jurídica: R$ 45.168,00; Serviços de informática: R$ 4.494,00; Indenizações: R$ 2.123,00; Material permanente: R$ 286,00.
Foi reiterado que o orçamento total da secretaria é de R$ 890.765,42, (oitocentos e noventa mil e setecentos e sessenta e cinco reais e quarenta e dois centavos) e que o valor executado até o momento era de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais), dos quais R$ 133.800,00 foram destinados à compra de uma plantadeira, viabilizada através de emenda do deputado estadual Artagão, atendendo a pedido do próprio do Presidente Celso.
Dentre os R$ 175.000,00 executados, R$ 41.977,00 corresponderam às despesas gerais da secretaria. Estas incluíram: Combustível: R$ 15.417,00; Folha de pagamento: R$ 16.187,96; INSS: R$ 3.640,00; Manutenção de veículos: R$ 1.539,96; Divulgação do programa Castrapet: R$ 5.092,00 (recurso da agricultura, não incluso nos R$ 30.000 do Castrapet geral); diária de servidor: R$ 100,00.
O vereador Luiz Henrique tomando a palavra novamente, buscou entender a composição da folha de pagamento no valor de R$ 16.187,96 (dezesseis mil e cento e oitenta e sete reais e noventa e seis centavos), questionando quantos servidores compunham a secretaria. O secretário respondeu que apenas ele constava oficialmente na Secretaria de Agricultura, sendo que o servidor Luís, embora locado na Secretaria da Saúde, está cedido à Agricultura, mas seu salário é contabilizado no índice da Saúde, e não no da Agricultura, o presidente interveio explicando que não está no orçamento da planilha de gasto estando somente o secretário.
Sobre os veículos da pasta, o secretário informou que estão vinculados à Secretaria de Agricultura: um Renault Clio e dois caminhões, além de um veículo Ford. Todos estariam sendo abastecidos por esta secretaria. Contudo, segundo consulta feita ao portal de transparência, os registros mais recentes indicam que apenas o veículo Ford e o caminhão Iveco que foi fruto da viagem que o secretario realizou, foram abastecidos pela Secretaria de Agricultura.
Foi observado que, excluindo o valor destinado à aquisição da plantadeira, a execução orçamentária da secretaria no exercício até o momento se divide, em parte entre despesas com combustível e folha de pagamento. O presidente Celso relatou que se estima cerca de 45% de todo o valor executado esteja vinculado a cada uma dessas categorias.
A palavra foi franqueada ao secretário para esclarecimentos adicionais. O presidente destacou que os dados foram apresentados com base em levantamento interno e que, caso houvesse alguma divergência, o secretário poderia se manifestar livremente.
A seguir, o vereador Luiz abordou o tema relacionado ao Programa Municipal de Incentivo à Fruticultura (Promifruta) perguntando ao secretário quantos agricultores foram atendidos até o momento. O secretário informou que, até o momento, no exercício de 2025, nenhum produtor rural havia sido atendido pelo programa. O projeto ainda se encontrava em trâmite, aguardando parecer jurídico, e não havia sido submetido ao processo licitatório.
Foi esclarecido que o projeto ainda não possuía número de licitação e que, após o parecer jurídico, seguirá para a fase licitatória, cuja modalidade prevista é pregão convencional. Considerando os prazos normais, estimou-se que seriam necessários pelo menos mais 60 dias para que o processo fosse concluído.
O secretário comparou com a gestão anterior, mencionando que naquela ocasião a entrega do Promifruta se deu nos meses de setembro ou outubro, enquanto nesta gestão a intenção é adiantar o cronograma, executando-o com maior agilidade.
O Presidente Celso ressaltou, que o projeto de lei que autoriza a execução do programa foi votado pelo Legislativo há cerca de 90 dias, sendo aprovado em fevereiro, o secretario comentou que mesmo após aprovação, são necessários diversos trâmites legais e administrativos para sua efetivação. Foi enfatizado que o processo público exige rigor, sendo distinto de aquisições diretas como ocorre em cooperativas. Erros ou pendências podem demandar correções e retrabalho, o que pode retardar a execução do projeto.
Por fim o presidente Celso, destacou que, com relação à Câmara de Vereadores, o projeto Promifruta foi devidamente estudado e analisado antes de sua votação. Ressaltou que, embora tenha chegado à Casa de Leis de forma célere, os vereadores empenharam-se em garantir sua tramitação e aprovação no menor tempo possível, evitando qualquer tipo de atraso ou atropelo.
Observou, ainda, que, mesmo passados mais de 90 dias desde a aprovação, o projeto segue parado em trâmites internos do Executivo. Lamentou que, apesar da agilidade da Câmara, não se vê nenhuma ação concreta por parte da Prefeitura para efetivação do programa. Apontou que a população, assim como os vereadores, permanece no aguardo, e que as cobranças são constantes, inclusive em grupos de mensagens, como o WhatsApp.
Reforçou que todos os projetos encaminhados à Câmara foram devidamente votados e aprovados, sendo que, em casos pontuais, alguns foram retirados apenas para correções técnicas, sem obstruções por parte do Legislativo.
O Vereador Luiz Henrique relembrou que o Promifruta é um programa criado na gestão anterior, do então prefeito Natal, com participação direta do atual secretário na época, enquanto servidor efetivo. A nova versão do projeto prevê o atendimento de 100 famílias, sendo 75 produtoras de tomate e 25 de abacate, com valor individual de até R$ 3.500,00 por beneficiário.
O vereador reforçou que, apesar da justificativa de que, em anos anteriores, a entrega se deu tardiamente (em setembro ou outubro), a produção de tomate ocorre o ano inteiro, o que torna a demora injustificável. Salientou que, desde a aprovação do projeto de lei, não houve abertura de licitação nem manifestação concreta por parte do Executivo para dar andamento à execução.
O vereador Alberto Casavechia questionou, ainda, sobre o programa de escavação de tanques para piscicultura, previsto em lei desde 2017, que garante aos produtores até 25 horas de escavação por beneficiário. O secretário informou que, no exercício de 2025, nenhum tanque foi escavado até o momento, em razão do déficit de operadores de máquinas. Afirmou que aguarda o Processo Seletivo Simplificado (PSS) para suprir a carência de pessoal e retomar o atendimento.
O vereador Rodrigo, sugeriu que a Secretaria considere também produtores interessados no cultivo de café, mencionando a preocupação de alguns com as baixas temperaturas. Encorajou o secretário a ampliar os programas e projetos da pasta, incluindo culturas como o café, além do tomate e abacate, já contemplados.
Agradeceu a presença do secretário e elogiou a iniciativa de comparecer à sessão para prestar esclarecimentos à população.
Foi retomado o tema da escavação de tanques pelo vereador Luiz Henrique, sendo mencionado que o município recebeu, em 2022, uma escavadeira via convênio com a SEAB, cujas atribuições incluíam também a manutenção dos tanques escavados. Entretanto, conforme observado, a máquina não teria sido utilizada nesse fim específico.
O vereador demonstrou preocupação com a paralisação de outro programa vinculado à piscicultura: a distribuição de alevinos, também oriundo da gestão anterior. Questionaram como está o andamento desse programa, especialmente porque não houve movimentação no que se refere a processos licitatórios ou medidas administrativas visando à continuidade da política pública.
Por fim, enfatizou-se que, embora o déficit de operadores de máquinas seja uma realidade, há maquinários em operação e, portanto, não se justifica o completo desatendimento à demanda de produtores. Foi reiterado que, sendo Cruzmaltina um município agrícola, é imprescindível que a administração municipal priorize o atendimento e incentivo aos produtores locais, ficando assim o questionamento ao secretario sobre o assunto.
Durante a discussão sobre a piscicultura no município, foi mencionado que pelo secretário, que devido ao inverno, a continuidade de algumas ações, como a distribuição de alevinos, deverá ocorrer apenas após o término da estação, visto que o frio compromete o desenvolvimento adequado dos peixes. Alguns produtores, nesse período, não estão mantendo a produção ativa.
O presidente solicitou que as falas fossem feitas ao microfone, a fim de garantir que os cidadãos que acompanham a sessão pelas redes sociais possam ouvir os esclarecimentos.
O vereador Vilson expos sua preocupação, a eficácia dos programas municipais de piscicultura, especialmente no que se refere ao retorno do investimento público. O vereador ressaltou que o município disponibiliza gratuitamente os alevinos às famílias, o que representa custo zero para os produtores beneficiados. No entanto, questionou-se qual é o sistema de monitoramento e acompanhamento técnico adotado pela Secretaria de Agricultura, com o objetivo de garantir que os peixes atinjam o tamanho adequado para o consumo ou comercialização, gerando renda efetiva para as famílias.
Foi levantada a hipótese de que, sem acompanhamento, parte dos alevinos pode não ser aproveitada adequadamente, havendo inclusive a possibilidade de serem soltos em locais indevidos, como rios, sem qualquer benefício econômico à família ou retorno social ao município. O vereador destacou que, considerando a quantidade entregue, geralmente em torno de dois mil peixes por produtor, seria esperado que parte da produção fosse comercializada, gerando impacto positivo na renda familiar.
Elogiou o exemplo de desenvolvimento apresentado pelo vereador Roberto, que mostrou fotos da criação de tilápia em propriedade local, destacando o bom desempenho da espécie e seu potencial de mercado. Afirmou que a tilápia possui ótima aceitação comercial, e sugeriu que o Secretaria de Agricultura, com apoio técnico, possa atuar de forma integrada com os produtores, contribuindo para agregar valor à cadeia produtiva.
Questionado sobre o atual modelo de gestão do programa, o secretário explicou que a responsabilidade da pasta se limita à entrega dos alevinos aos produtores e à orientação básica sobre a alimentação dos peixes. Relatou que alguns produtores utilizam os peixes apenas para consumo próprio, enquanto outros conseguem engordá-los para fins comerciais. Confirmou que não existe assistência técnica continuada e que o município não dispõe de profissionais para acompanhar a criação dos peixes de forma técnica. Ressaltou que o custo da ração é elevado, o que dificulta a adesão de parte dos produtores ao processo completo de criação.
O Presidente Celso mencionou que o programa de distribuição de alevinos está vinculado à Lei Municipal n.º 736/2022, que trata da política pública voltada à piscicultura. No entanto, foi reconhecido que não há acompanhamento técnico sistemático nem cronograma de monitoramento dos resultados do programa, o que compromete sua efetividade.
O criticou a ausência de um plano estruturado, destacando que, apesar dos investimentos feitos pelo município, não há garantias de que os recursos estejam gerando os resultados esperados. Argumentou que, sem acompanhamento e sem a exigência de contrapartidas ou critérios mínimos por parte dos produtores, o investimento público pode não gerar benefícios concretos.
Reforçou que, mesmo reconhecendo o curto período de atuação do atual secretário, é essencial que a gestão atual ou futura elabore um projeto técnico estruturado, com critérios de seleção, acompanhamento e avaliação de resultados, a fim de garantir a viabilidade econômica da produção e retorno efetivo à população.
Comparou o processo à concessão de financiamentos bancários, onde se exige do produtor um planejamento detalhado de viabilidade. Da mesma forma, afirmou que a Prefeitura deve atuar com responsabilidade, como uma administradora de recursos públicos que pertencem à população, os verdadeiros investidores, por meio do pagamento de impostos.
O investimento público deve ser realizado com responsabilidade, planejamento e foco em resultados concretos, especialmente quando se trata da principal vocação econômica do município, que é a agricultura e a produção familiar.
O vereador reforçou que a falta de acompanhamento técnico compromete a efetividade dos programas públicos, destacando que a simples entrega de insumos ou alevinos, sem orientação ou critérios, pode gerar desperdício de recursos. Afirmou que, enquanto isso, o programa Promifruta tem apresentado resultados positivos, com produtores efetivamente utilizando os insumos e obtendo produção de tomate, abacate, entre outros.
Sugeriu que, antes da distribuição dos alevinos, seja feita uma análise da viabilidade técnica junto ao produtor, pois muitos sequer possuem tanques adequados ou represas para criação. Defendeu que o acompanhamento técnico deve ser prioridade, de forma construtiva, para evitar má aplicação do dinheiro público.
O vereador Luiz Henrique comentou que na área da agricultura, existem diversas leis de incentivo ao produtor rural, como o Promifruta, o projeto de horas-máquina para escavação de tanques e a distribuição de alevinos. Com relação à piscicultura, a cobrança permanece sobre a necessidade de maior estruturação e fiscalização.
Durante a continuidade da discussão sobre os programas da Secretaria de Agricultura, foi abordada a situação do Serviço de Inspeção Municipal (SIM). O secretário e os vereadores destacaram a importância da iniciativa para agregar valor aos produtos de origem animal e vegetal produzidos no município.
Foi mencionado que Cruzmaltina possui um projeto em andamento para o SIM, com a intenção de fomentar a produção local e permitir que pequenos produtores formalizem suas atividades. O vereador questionou sobre o convênio com o Consórcio Intermunicipal, especificamente com as cidades de Manoel Ribas e Pitanga aonde esteve participando, ao que o secretário confirmou que o município está vinculado ao referido consórcio, o qual inclui aproximadamente 30 a 32 municípios da região.
O consórcio permite, por meio do SIM e da adesão ao selo SISBI (Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal), que os produtores comercializem seus produtos de forma legalizada em todos os municípios consorciados. O engenheiro Agrônomo responsável do municipio o senhor Luiz Manoel explicou que, para aderir ao sistema, o produtor deve solicitar o selo de inspeção, sendo realizada uma fiscalização completa na propriedade, com foco em boas práticas de produção, higiene e estrutura adequada.
O vereador Vilson relatou que caso o produtor atender aos requisitos, poderá ser integrado ao consórcio e terá a autorização para vender seus produtos, como queijos, embutidos, carne suína, entre outros, em diversos municípios da região.
Porém o senhor Luiz Manoel comentou, que um dos principais desafios enfrentados pelos pequenos produtores locais é a exigência do RT (Responsável Técnico), profissional legalmente obrigatório para acompanhar tecnicamente a produção e garantir sua conformidade sanitária. O custo para manter esse profissional inviabiliza, muitas vezes, a formalização dos pequenos negócios rurais.
Durante a sessão, foi registrada uma breve queda na transmissão ao vivo, prontamente restabelecida. O presidente da Câmara informou que já está em andamento um processo de licitação para a melhoria do sistema de transmissão, com o objetivo de oferecer maior visibilidade à população que acompanha as sessões remotamente.
Após o restabelecimento da transmissão, os trabalhos seguiram normalmente, com a retomada da fala sobre o andamento do Serviço de Inspeção Municipal e a necessidade de apoio técnico e estrutural para os pequenos produtores rurais, a fim de garantir que possam se beneficiar dessa política pública de forma plena e eficaz.
O senhor Luiz Manoel informou que, até o presente momento, nenhum estabelecimento de Cruzmaltina está formalmente registrado no Serviço de Inspeção Municipal (SIM). No entanto, há um pedido em análise referente a uma propriedade que visa beneficiar ovos, com a intenção de aderir ao sistema e, futuramente, ao consórcio intermunicipal.
O vereador Vilson reiterou que o município possui legislação vigente que regulamenta o SIM, por meio da Lei Municipal nº 552/2018, que estabelece critérios e diretrizes para a legalização da produção artesanal e agroindustrial. O objetivo é promover condições para que os pequenos produtores possam agregar valor à produção familiar, mantendo-se economicamente ativos no campo e evitando o êxodo rural.
O senhor Luiz Manoel destacou que toda a orientação técnica referente à estrutura necessária, à organização do estabelecimento e às boas práticas de produção é responsabilidade dele.
Em sequência, o vereador Luiz Henrique abordou-se o Projeto de Melhoramento Genético, aprovado no exercício de 2025, com previsão de atendimento a até 50 famílias por ano, oferecendo até R$ 2.500,00 por beneficiário. Questionado se o programa já havia sido executado no ano corrente, o secretário respondeu que o projeto ainda está em fase de organização e busca de orçamento. Informou que parte da demora está relacionada à aquisição de equipamento de ultrassom, necessário para a execução adequada do programa, cuja cotação de preços atrasou o processo de abertura de licitação.
Diante das informações apresentadas, o vereador Vilson observou que a Secretaria de Agricultura aparenta estar operando de forma muito lenta, com vários projetos ainda na fase de planejamento ou com ações pendentes. Comentou que, apesar de já se encontrar no sexto mês do ano, caminhando para o sétimo, poucas iniciativas foram efetivamente executadas, havendo risco de encerramento do exercício sem que nenhum dos projetos alcance a fase de conclusão.
O vereador apontou que há excesso de promessas e planejamento, mas pouca efetividade na execução, invertendo o ditado popular: “menos conversa e mais trabalho”. Ressaltou que é necessário dar celeridade aos processos para que a população seja de fato beneficiada pelas políticas públicas aprovadas e previstas.
A crítica foi feita de forma construtiva, incentivando a Secretaria a buscar mais agilidade nos trâmites internos, especialmente nas etapas de licitação, orçamento e implementação prática das ações previstas para 2025.
O senhor Luiz Manoel confirmou que os orçamentos referentes à aquisição do equipamento de ultrassom e do protocolo relacionado ao botijão já estão devidamente elaborados, encontrando-se prontos para os trâmites licitatórios. Com isso, os processos estão em fase de encaminhamento, encerrando-se a etapa inicial de levantamento de custos.
Dando continuidade à sessão, o Presidente Celso fez alguns esclarecimentos à população, destacando a importância do diálogo direto entre o Legislativo, o Executivo e os cidadãos. Ressaltou que a transparência é essencial para a compreensão das ações que vêm sendo desenvolvidas no município, especialmente quando há dúvidas ou ruídos de informação. Agradeceu a presença do secretário e considerou a conversa produtiva, por possibilitar o alinhamento de informações e o acompanhamento direto das iniciativas em curso.
Em seguida, abordou a questão da retomada de tratores e implementos agrícolas, que estavam cedidos as associações de produtores rurais e que foram devolvidos ao município. Solicitou à equipe técnica a exibição de imagens no telão, com o objetivo de ilustrar à população os equipamentos aos quais se referia.
Destacou que os tratores foram retomados formalmente pela Prefeitura, em cumprimento a protocolos legais e administrativos, e ressaltou que o processo de devolução ocorreu de maneira organizada e colaborativa, com envolvimento das próprias associações.
Foram apresentadas imagens do trator da Associação de Moradores do Palmeirinha (Rio Azul), um modelo TL75, que foi um dos primeiros equipamentos devolvidos ao pátio da Prefeitura. Segundo o Presidente, a associação cumpriu com sua responsabilidade de forma exemplar, atendendo às orientações estabelecidas.
Na sequência, exibiu-se o trator da Associação dos Agricultores do bairro Primavera, que atendia também as comunidades de Monte Alto, São Domingos e Dinizópolis. Este equipamento também foi entregue ao município de forma adequada, conforme os registros e protocolos estabelecidos.
Foram exibidas, ainda, imagens de uma carreta Basculante e de implementos agrícolas diversos, todos pertencentes às referidas associações e que foram devolvidos em perfeito estado de conservação, segundo avaliação feita por ele, que acompanhou pessoalmente o processo.
Ressaltou que, apesar do tempo de uso dos equipamentos, todos estavam em boas condições, o que demonstra o cuidado das associações com os bens públicos sob sua responsabilidade.
O vereador aproveitou o momento para reforçar que a gestão responsável de equipamentos públicos compartilhados com associações é essencial, tanto para garantir sua durabilidade quanto para possibilitar a ampliação de políticas públicas de apoio à agricultura familiar.
O presidente prosseguiu sua fala tratando sobre os equipamentos cedidos à Associação Aproleite, com destaque para um trator TL75, repassado em bom estado de uso ao grupo de produtores. Solicitou à Secretaria que exibisse no telão imagens do maquinário entregue, com o objetivo de esclarecer publicamente informações que circularam de forma equivocada em redes sociais e grupos de mensagens.
Foi apresentada também uma insiladeira entregue à mesma associação, viabilizada por meio de emenda do deputado estadual Artagão Júnior, em atendimento a seu pedido. Na oportunidade, o parlamentar ressaltou que foi responsável direto pela articulação e viabilização do recurso, ainda durante seu mandato anterior, sendo essa uma conquista relevante para os produtores de leite do município.
O Presidente fez questão de frisar que, diferentemente do que foi insinuado em grupos de WhatsApp, não houve qualquer atitude de sua parte que prejudicasse os pequenos produtores. Ao contrário, ressaltou que atuou ativamente para garantir a chegada dos equipamentos, incluindo uma carreta basculante nova e a própria insiladeira.
Em seguida, apresentou imagens de outro trator, vinculado a uma associação específica, que não foi localizado no pátio da Prefeitura durante as conferências. De acordo com o presidente, após realizar buscas, encontrou o equipamento em uma oficina mecânica, onde estaria há mais de 60 ou até 90 dias, conforme relatos locais. Relatou que o trator estava sem funcionar, ainda com gasolina no tanque, indicando que não houve sequer utilização do equipamento desde que foi recolhido.
O parlamentar manifestou preocupação com a condição do trator, exibindo imagens de danos e má conservação, e declarou que o estado em que se encontra não permite seu uso imediato em atividades agrícolas. Reforçou que a Prefeitura, por meio da Secretaria de Agricultura, deveria já ter tomado providências para apurar as condições em que o bem público foi devolvido e promover o devido conserto ou responsabilização.
O presidente destacou que, por compreender a dificuldade enfrentada pela associação em manter a gestão adequada do trator, solicitou a retomada do equipamento ao patrimônio municipal, de forma a permitir seu uso em benefício de outros produtores que estejam em condições de operacionalizá-lo.
Fez questão de reforçar que sua atuação não tem como objetivo atrapalhar, mas sim garantir a correta destinação dos recursos e bens públicos, promovendo o fortalecimento da agricultura familiar.
O Presidente retomou à discussão dos gastos realizados na Secretaria de Agricultura, com ênfase na execução do orçamento de R$ 175.000,00, conforme apresentado anteriormente pelo secretário da pasta. Ressaltou que parte significativa desse valor foi destinada à aquisição de equipamentos agrícolas, resultado de articulações e lutas empreendidas ainda em sua gestão anterior.
Mencionou que, durante o processo de aquisição de uma das máquinas, ocorreram problemas na entrega por parte da empresa fornecedora, que enviou o equipamento sem todos os componentes previstos. Na ocasião, relatou que orientou o secretário municipal a devolver o maquinário caso não estivesse em perfeitas condições, tendo sido posteriormente formalizado um acordo, por meio do qual a empresa enviou os itens faltantes, regularizando a entrega.
O Presidente reforçou que sua atuação foi sempre em prol dos pequenos produtores rurais, e que o maquinário adquirido com os recursos públicos, como no caso mencionado, está zerado e pronto para o uso produtivo no campo.
Ainda sobre esse tema, contestou publicamente os comentários disseminados em grupos de WhatsApp, nos quais teria sido sugerido que o parlamentar estaria prejudicando a produção agrícola do município. Reafirmou que atua com responsabilidade e comprometimento, cobrando a correta aplicação dos recursos, o funcionamento adequado das máquinas e o cumprimento de todas as etapas administrativas, inclusive aquelas que envolvem a prestação de contas.
Fez os seguintes questionamentos à população:
“Então vocês acham que eu estou impedindo ou estou ajudando? Fica aí a questão para a população. Será que o vereador está impedindo? Eu desconheço. Eu não vejo.”
Destacando que a plantadeira nova, a insiladeira nova e a carreta basculante já estão disponíveis para utilização, frutos de parcerias firmadas ainda na gestão anterior, com apoio do então prefeito e por intermédio de articulações com o deputado Artagão.
Enfatizou que a luta pela obtenção dos maquinários e implementos agrícolas teve como objetivo atender à necessidade dos pequenos produtores rurais do município, cuja base econômica é fortemente voltada à agricultura familiar. Reforçou que a entrega dos equipamentos foi feita em perfeitas condições, estando os mesmos prontos para uso.
O presidente repudiou críticas feitas por terceiros em redes sociais e aplicativos de mensagens, ressaltando que muitas dessas pessoas nunca compareceram à Câmara para se informar sobre os fatos, preferindo espalhar desinformações. Afirmou que sempre está disponível em seu comércio para prestar esclarecimentos à população, e que seu compromisso é com o trabalho transparente e honesto em prol da comunidade.
Destacou que os elogios da população têm sido muito maiores do que as críticas, e que isso serve de combustível para continuar atuando com dedicação. Relembrou que a decisão de retomar os tratores para o patrimônio do município foi aprovada em plenário, com sete votos favoráveis e apenas dois votos contrários que acompanharam o veto do prefeito, reforçando que a medida foi discutida e apoiada pela maioria dos vereadores.
Relatou que os tratores das comunidades do Palmeirinha e São Domingos chegaram em perfeito estado de funcionamento, prontos para atender os serviços da agricultura. Observou que, apesar do trator da associação da Aproleite estar atualmente em oficina, cabe à Secretaria de Agricultura tomar providências para que ele também volte a operar.
Comentou ainda que dois tratores já estão disponíveis e que o déficit de operadores de máquinas poderá ser resolvido com o processo seletivo simplificado (PSS) já previsto. Apontou que existem servidores com conhecimento e habilidade para operar os equipamentos, cabendo à gestão municipal realizar a realocação ou contratação, sem entraves.
Reforçou que não está havendo impedimento por parte do Legislativo, e que sua atuação sempre foi no sentido de orientar e fiscalizar, inclusive com aprovação de projeto de lei, há mais de 90 dias, para desvincular os maquinários das associações e integrá-los novamente ao patrimônio do município. Informou que o Poder Executivo demorou 24 dias para manifestar-se com o veto, mesmo ciente da proposta desde o início.
“Não estamos aqui impedindo ninguém. Os tratores estão lá, disponíveis, na porta da prefeitura. É só colocar pra trabalhar.”
Destacou ainda que recebe diariamente mensagens positivas da população, o que confirma que o trabalho legislativo tem sido conduzido com seriedade e comprometimento. Agradeceu o apoio e reiterou que não poderia deixar de fazer esse esclarecimento público.
Disse que, embora tenha sido alvo de críticas, não se incomoda, pois entende que a função pública está sujeita tanto a elogios quanto a críticas, o que faz parte da democracia. Afirmou:
“Quem não quer ser criticado, não deve se candidatar.”
Reiterou seu compromisso enquanto presidente da Câmara em defender os interesses da população durante todo o mandato, tanto no exercício da presidência quanto como vereador até o fim da legislatura. Destacou que está à disposição do secretário e da gestão para contribuir com o trabalho da pasta da Agricultura, reforçando que os vereadores estão abertos ao diálogo e ao aperfeiçoamento constante.
O secretario Diego agradeceu o espaço e reafirmou que está à disposição da Casa Legislativa.
O Vereador Luiz relembrou que o projeto que revogou as leis das associações foi originalmente assinado por nove vereadores, e que o veto do Executivo foi mantido por apenas dois votos contrários, sendo o restante favorável à revogação. Destacou que o veto do prefeito ficou retido por 24 dias, o que levantou suspeitas de possível tentativa de postergar a liberação dos tratores para uso antes do inverno, o que prejudicaria diretamente os produtores.
Relatou que recebeu questionamentos de produtores durante a semana sobre por que os tratores, agora sob responsabilidade da Prefeitura, ainda não estavam executando serviços. Indagou diretamente ao secretário se há algum impedimento, já que os maquinários já estão disponíveis.
Secretário Diego respondeu que até o momento não recebeu nenhuma demanda formal solicitando os serviços. Afirmou que não houve pedidos registrados e que, se houverem, a pasta atenderá conforme a disponibilidade dos equipamentos.
Vereador Vilson sugeriu que há desinformação entre os agricultores, pois a mudança legal que passou a responsabilidade dos serviços para a Prefeitura foi recente. Informou que a nova lei foi publicada há aproximadamente 15 dias, e que a população agora deve procurar diretamente a Secretaria de Agricultura para solicitar serviços como corte de silagem, entre outros.
O vereador reforçou que já existe estrutura disponível, como a insiladeira que em parceria com os produtores da Aproleite, foi adaptada com boca de corte maior, otimizando o serviço de corte de milho. Disse ainda que a Prefeitura já pode destacar operador para executar os trabalhos com os tratores disponíveis, bastando apenas a iniciativa do Executivo.
O Presidente Celso prosseguiu sua fala destacando mais uma legislação relevante de sua autoria, a Lei Municipal nº 771/2023, que institui o Programa de Incentivo à Agricultura Familiar ao Pequeno Produtor Rural. A norma autoriza o Poder Executivo a executar gratuitamente serviços com uso de maquinários e servidores municipais em imóveis particulares com até 10 alqueires, com o objetivo de fomentar a agricultura local. Destacou:
“Essa lei foi de minha autoria e está em vigor para beneficiar os pequenos produtores. O produtor com até 10 alqueires de terra tem direito a 10 horas/máquina por ano sem custo algum nem mesmo o óleo diesel precisa pagar.”
Salientou que tal benefício é uma política pública concreta, já em vigor, e agradeceu o apoio dos demais vereadores que participaram da sua aprovação, citando nominalmente os vereadores Dorva, Vilson e Bertinho, presentes à época. Reforçou que a Câmara atua em conjunto em prol do desenvolvimento da agricultura familiar.
O vereador Vilson destacou, em complemento, a Lei Municipal nº 727/2022, conhecida como Programa Porteira Adentro, que regulamenta o uso de máquinas agrícolas do município mediante o pagamento de R$ 100 por hora, com limite de até 10 horas por produtor.
Ressaltou que o projeto de lei referente às horas-máquina foi aprovado pela Câmara Municipal dentro do prazo legal, mas posteriormente foi vetado pelo Poder Executivo. Informou que o veto foi derrubado, demonstrando o compromisso da Casa Legislativa com a população, a qual tem direito ao uso das 10 horas-máquina gratuitas previstas na legislação.
Mencionou a Lei Municipal nº 727/2022, que também trata do tema, assegurando que, caso as 10 horas gratuitas não sejam suficientes para a conclusão do serviço, o produtor poderá solicitar a continuidade mediante o pagamento de taxa no valor da hora-máquina, que atualmente gira em torno de R$ 100,00, valor significativamente inferior ao que anteriormente era praticado por associações. Destacou ainda que a taxa municipal não chega nem à metade do valor antes cobrado, conforme relatos.
Esclareceu que o objetivo da Câmara é apresentar os fatos com transparência, sem se posicionar contra o produtor rural, contra a população, contra o prefeito, contra a atual administração ou gestões anteriores. Reforçou que o tempo da política baseada em boatos, mentiras e fofocas já passou, e que práticas dessa natureza não prosperam mais. Criticou a disseminação de informações falsas em grupos de WhatsApp, assegurando que os vereadores continuarão expondo publicamente os fatos, com transparência e responsabilidade.
Ressaltou que a Câmara está empenhada em orientar e informar a população sobre seus direitos e deveres, e que tais benefícios legais já poderiam estar sendo usufruídos há semanas. Informou que, conforme declaração do Secretário Municipal de Agricultura, até o presente momento nenhum cidadão procurou a secretaria para solicitar os serviços relacionados às horas-máquina, questionando, diante disso, a origem de tantos comentários e críticas.
Reforçou que todo cidadão que necessitar de serviços anteriormente oferecidos por associações deve procurar diretamente a Secretaria de Agricultura, onde será dada a devida atenção. Acrescentou que há, sim, operadores no quadro da Prefeitura, ainda que alguns estejam em desvio de função, e que o serviço pode ser realizado por servidores habilitados.
Destacou o compromisso da Câmara Municipal com o bom andamento dos trabalhos legislativos, afirmando que, até o presente momento, nenhum projeto foi reprovado nas 18 sessões ordinárias e 7 sessões extraordinárias realizadas no corrente exercício. Todos os projetos apresentados foram aprovados, demonstrando apoio ao desenvolvimento do município.
O senhor Presidente Celso agradeceu a presença do Secretário Municipal de Agricultura, Sr. Diego, colocando a Câmara à disposição da Secretaria e de toda a população para colaborar no que for necessário, reafirmando o compromisso dos vereadores com o progresso do município.
Em Seguida, o Presidente, deixou a palavra livre para os vereadores se pronunciarem pelo prazo regimental. Aonde o vereador Luiz Henrique solicitou a palavra que foi concedida, o mesmo iniciou mencionando que havia preparado outras matérias para tratar nos dez minutos finais, porém, sentiu-se na obrigação de manifestar-se acerca da reprovação de requerimento ocorrido na presente sessão, classificando tal situação como vergonhosa. O vereador afirmou que a intenção do requerimento era solicitar esclarecimentos simples, considerando estranho que a solicitação tenha sido rejeitada.
Mencionou que, em legislaturas anteriores, vereadores hoje contrários estariam à porta do Ministério Público, destacando que atualmente a atuação está sendo feita de maneira correta, por meio do processo legislativo, cumprindo com a função fiscalizadora da Câmara. Ressaltou que é dever do Legislativo exigir respostas claras e oficiais da Administração Pública.
Questionou a origem da informação aos vereadores que comentaram que os materiais e valores relacionados ao evento privado seriam destinados à Casalar, entidade que já recebe ajuda da prefeitura. Destacou que o caminhão prancha do município de Faxinal veio prestar auxílio, o que foi bem recebido, e que a reciprocidade deve existir. Contudo, considerou inaceitável o envio de maquinário público a eventos particulares com fins lucrativos, sem os devidos esclarecimentos à Câmara.
O vereador Luiz prosseguiu sua fala lamentando profundamente a reprovação de requerimento apresentado à Casa, destacando que tal atitude compromete o exercício legítimo da função fiscalizadora do Legislativo. Segundo o parlamentar, o requerimento buscava apenas esclarecimentos da administração pública, dentro da legalidade, e sua rejeição gerou surpresa, especialmente por ter sido cogitada a rejeição de outros requerimentos semelhantes anteriormente.
Ressaltou que, independentemente da situação, a Câmara continuará cumprindo seu papel fiscalizador, pois este é seu dever constitucional. Questionou se a orientação para reprovação teria partido do próprio prefeito e indagou se os vereadores estariam representando o Executivo ou a população. Relembrou a fala do vereador Roberto de que "não se tratava de nada grave", mas contrapôs, dizendo que, se houvesse um incêndio ou acidente, e o caminhão estivesse fora do município, a situação poderia ter sido muito mais grave, especialmente considerando que outro caminhão se encontra na oficina.
Afirmou que a justificativa da rejeição não convenceu e que muitos munícipes presentes também demonstraram insatisfação, manifestando-se contra a decisão. Acrescentou que “não adianta querer tampar o sol com a peneira”, pois os fatos continuarão vindo à tona. Argumentou que, mesmo que os problemas pareçam pequenos, é de “grão em grão que a galinha enche o papo”, e que o objetivo dos vereadores deve ser o de seguir todos os trâmites legais na Casa de Leis, inclusive utilizando o instituto do requerimento, que é um instrumento legítimo de solicitação de esclarecimentos ao Executivo.
Mudando de assunto, o vereador também demonstrou estranheza em relação à decisão da Prefeitura de realizar a audiência pública do Plano Plurianual (PPA) na biblioteca municipal, ao invés das dependências da Câmara, como sempre ocorreu historicamente no município.
O presidente informou que tomou conhecimento da alteração por meio do portal oficial da Prefeitura, e anunciou que será protocolado ofício solicitando a realização da audiência nas dependências da Câmara Municipal, espaço que conta com estrutura física adequada, sistema de filmagem e capacidade para acomodar a população.
O vereador Luiz Henrique destacou que o PPA define as diretrizes para os próximos quatro anos de gestão municipal, ultrapassando inclusive o mandato do atual chefe do Executivo, sendo, portanto, de interesse coletivo e merecendo total transparência e participação popular. Finalizou solicitando que a presidência da Câmara tome providências para oficiar o Executivo nesse sentido, de modo a garantir a ampla publicidade e o debate democrático das propostas do plano aonde a população e os vereadores devem participar ativamente da construção do Plano Plurianual (PPA).
Considerou inadequada a realização da audiência na biblioteca municipal, destacando que o local não possui estrutura física nem espaço suficiente para comportar a população, diferentemente das instalações da Câmara Municipal, onde sempre ocorreram as audiências do PPA nas gestões anteriores. Finalizou suas palavras afirmando que, para não se alongar, encerraria sua fala, mas que, devido à extensão da última sessão, acredita que esta renderá ainda mais. Propôs, inclusive, que os vereadores discutam, na próxima reunião de comissão, uma possível modernização do Regimento Interno da Casa, o qual, em sua avaliação, está ultrapassado. Argumentou que, por se tratar de sessões gravadas e disponibilizadas ao público, não haveria necessidade da leitura integral da ata em todas as sessões, que futuramente poderiam fazer uma proposição nesse sentido, agradecendo a atenção de todos e desejando um boa noite.
O vereador Rodrigo solicitou a palavra e o mesmo utilizou o tempo para se manifestar sobre a fala do vereador Luiz. Considerou infeliz a insinuação de que o prefeito teria pedido para vereadores votarem contra o requerimento. Afirmou que, assim como o vereador Luiz, foi eleito pelo povo e atua de forma independente, tomando suas decisões com base em suas próprias convicções. Ressaltou que, embora integre a base de apoio ao Executivo, não concorda com tudo que o prefeito faz. Esclareceu que sua posição foi fundamentada na sua interpretação de que o requerimento era desnecessário, mas reafirmou que a Câmara pode fiscalizar e agir com retidão. Pediu ao vereador Luiz que, ao se dirigir aos colegas, mantenha o respeito e o companheirismo.
Concedida a palavra ao vereador Alberto, o mesmo declarou concordar com a fala do vereador Luiz. Relatou que, conforme mencionado pelo vereador Roberto, “no dia do evento chovia”, e, embora isso pudesse reduzir riscos, destacou que acidentes não têm hora marcada e não se pode prever quando ocorrerão. Reforçou que, felizmente, nada aconteceu, mas que, caso tivesse ocorrido algum incidente, as consequências poderiam ser graves.
Afirmou que está na Câmara para agir com responsabilidade e corrigir o que considerar errado, doa a quem doer. Reiterou que não possui vínculo com prefeitos anteriores nem com o atual, deixando claro que seu compromisso é unicamente com a população que o elegeu. Encerrando, agradeceu a atenção de todos.
Em seguida, foi concedida a palavra ao vereador Roberto, que afirmou que o ocorrido na sessão não foi vergonhoso, por entender que cada vereador tem sua opinião. Contudo, criticou a postura do vereador Luiz, relatando que se sentiu desrespeitado por atitudes de ironia e risos durante a discussão, e pediu mais seriedade ao se dirigir aos colegas. Ressaltou que não tem compromissos políticos com o prefeito, apenas com seus eleitores, e que exerce seu mandato de forma autônoma, sem conchavos. Corrigiu ainda a fala anterior do vereador Alberto, esclarecendo que, em momento algum, afirmou que “estava chovendo e não tinha perigo de pegar fogo” e reiterou que suas falas estão gravadas. Que está fazendo sua parte que o vereador não votou nele e não o colocou no lugar de vereador e que faz de acordo com seus princípios.
Concedida a palavra ao vereador Vilson, em tom reflexivo, afirmou compreender as posições dos vereadores Luiz e Roberto, destacando que o vereador Rodrigo contribui com sua experiência de idade e que o vereador Luiz está em início de mandato. Pediu desculpas caso suas palavras soassem inadequadas, mas ressaltou que, embora muitos afirmem que não se deve relembrar o passado, considera importante fazer esse resgate histórico para contextualizar o momento atual.
Relatou que, em legislaturas anteriores, também houve embates entre base governista e oposição, situação que, segundo ele, ainda persiste, mesmo que alguns afirmem o contrário. Citou o vereador Roberto, o vereador Aparecido e a então prefeita Luciana como participantes de episódios semelhantes de requerimentos e debates acalorados. Relembrou que, em ocasião anterior, chegou a permanecer por três horas em reunião com o Ministério Público tratando de temas como o atual.
Ressaltou que a reprovação do requerimento não impede nenhum vereador de, individualmente, levar a denúncia ao Ministério Público, e que, embora o requerimento tenha sido rejeitado, os fatos podem ser apurados por outros meios. Enfatizou a importância do respeito entre os parlamentares, destacando que o ideal seria a união dos colegas, especialmente na atividade fiscalizatória. Ressaltou que o objeto do requerimento era o caminhão-pipa e, principalmente, o questionamento se os valores retornariam ao município, uma vez que a Casa Lar já recebe recursos via licitação e repasse mensal.
Destacou que reconhece a existência de resistência por parte de alguns vereadores e apoio por parte de outros em relação ao requerimento debatido. Afirmou ter participado de gestões anteriores, assim como o atual vice-prefeito, Fernando, e que ambos conhecem bem os debates que estão sendo travados na atual legislatura. Mencionou que o vereador Rodrigo havia declarado que o Executivo não teria pedido a reprovação do requerimento, mas declarou acreditar que houve, sim, influência do prefeito sobre alguns vereadores. Advertiu que, caso os parlamentares se deixem conduzir exclusivamente pela orientação do Executivo, acabarão por rejeitar sistematicamente qualquer pedido de fiscalização.
Reiterou que o requerimento era legítimo, com conteúdo pertinente, e que, apesar de sua rejeição, as explicações solicitadas deverão ser apresentadas de qualquer forma. Segundo ele, “vai ter que aparecer a mãe da molecada”, isto é, a origem das decisões e a responsabilidade sobre os atos. Alertou que, se necessário, poderá ser instaurado um processo de apuração por meio da formação de uma comissão composta por três vereadores, o que, segundo ele, trará ainda mais profundidade à fiscalização. Reforçou que os gestores do Executivo devem se organizar e encaminhar as informações de forma oficial e clara, mesmo com a reprovação do requerimento, e criticou o envio de informações informais, como ocorreu no caso citado pelo vereador Rodrigo que ficou sabendo que seria beneficiado a associação casalar.
Relatou que possui proximidade com o secretário municipal de Meio Ambiente, e que este lhe telefonou para prestar esclarecimentos. Na ocasião, deixou claro ao secretário que bens públicos não podem ser utilizados para fins particulares, destacando que isso configura ato de improbidade administrativa. Enfatizou que é preciso diferenciar o patrimônio privado do patrimônio público e que essa confusão tem gerado problemas de gestão.
Considerou positiva a atuação da atual legislatura, destacando que se trata de uma Câmara transparente e com progresso visível. Finalizou seus esclarecimentos reiterando que o requerimento, como instrumento legal, deve seguir os trâmites previstos: é elaborado, votado, e aprovado ou não conforme a decisão soberana de cada vereador. Encorajou o colega Rodrigo a manter firme sua opinião, reforçando que cada parlamentar tem seu voto individual e intransferível, sobre o qual ninguém deve exercer controle.