Matérias da Ordem do Dia (11ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Cruzmaltina para o Exercício
de 2025.

O Presidente solicitou a leitura do Projeto 17/2025, que “Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no
orçamento do Município de Cruzmaltina para o Exercício de 2025.” Após colocou o Projeto de Lei em discussão aonde complementou que esse projeto é sobre a compra de um trator para secretaria do esporte no valor de R$ 26,000,00 (vinte e seis mil Reais) em seguida em votação aonde foi APROVADO por unanimidade o projeto de Lei 17/2025 em SEGUNDA votação.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a distribuição de presentes em homenagem ao Dia das Mães, com entrega durante os jantares festivos no Município de Cruzmaltina – PR, e dá outras providências.

Presidente solicitou a leitura do Projeto 18/2025, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a distribuição de presentes em homenagem ao Dia das Mães, com entrega durante os jantares festivos no Município de Cruzmaltina – PR, e dá outras providências.”
O vereador Vilson solicitou a palavra que, após cumprimentar os presentes o senhor Maurício Correia, representante da Rádio Nova Era, do Secretário de Esportes, Felipe, e da senhora Andreia, representante do setor de Turismo e Comércio.
Manifestou sobre o referido projeto, segundo o vereador, foi encaminhado em regime de urgência e discutido com celeridade na semana anterior. O projeto solicita autorização legislativa para a doação de taças às mães, em homenagem ao Dia das Mães.
O vereador destacou que o projeto não especifica, neste momento, o valor a ser gasto nem apresenta elementos que indiquem irregularidades. No entanto, fez menção a um episódio ocorrido em 2017, durante a gestão da prefeita Luciana Bueno, na qual, segundo decisão do Tribunal de Contas, houve promoção pessoal da gestora e do ex-prefeito Maurício Bueno, resultando em sanções administrativas.
Esclareceu-se, portanto, que a atual autorização se restringe à distribuição das taças. O vereador declarou, ainda, seu voto favorável à proposição, ressaltando que a iniciativa é bem-vinda desde que se mantenha dentro dos princípios da administração pública, sem qualquer conotação de promoção pessoal. Destacou a importância de valorizar as mães do município, reforçando que se trata de uma justa homenagem.
Encerrou-se sua fala reiterando o apoio a eventos que promovam o bem-estar da comunidade, desde que realizados com responsabilidade e legalidade.
A vereadora Dorvalina fez uso da palavra, iniciando sua manifestação com cumprimentos aos demais vereadores, ao público presente e aos que acompanhavam a sessão.
Em sua manifestação, a vereadora relatou que houve um equívoco no processo de votação relacionado à emenda do Projeto de Lei em pauta. Explicou que acho que tinha sido emitidos dois pareceres pelas comissões: um parecer contrário, assinado pelos vereadores Alberto (Coró), Wilson e Luís Henrique, e um parecer favorável, assinado por ela, vereador Dorvalina, e pelo vereador Rodrigo, ambos relatores de comissão.
A vereadora Dorvalina afirmou que, no momento da votação, acreditava-se que ambos os pareceres seriam apresentados e submetidos à votação, o que não ocorreu de forma clara. Segundo ela, houve confusão entre o conteúdo da emenda e o parecer correspondente, já que apenas a emenda foi colocada em votação, sem que houvesse leitura ou votação explícita do parecer favorável emitido por sua comissão. O Presidente Celso afirmou que foi votado somente a ementa do projeto e que logo após seria colocado o Projeto.
A vereadora relatou que os vereadores que haviam assinado o parecer favorável aguardavam essa leitura e ficaram confusos quanto ao procedimento adotado. Ressaltou que sua posição e a do vereador Rodrigo eram de apoio ao projeto, e que a menção feita durante a votação ao parecer divergente, assinado pelos vereadores Luís, Vilson e Alberto, pode ter induzido os demais vereadores a acreditarem que aquele era o único parecer em discussão.
O Presidente Celso reafirmou que foi lido somente o parecer voto divergente dos vereadores Vilson, Alberto, Luiz Henrique, e que o parecer favorável seria no próximo tópico em questão.
A vereadora reforçou que, em sua compreensão, a votação ficou prejudicada por esse mal-entendido e que muitos parlamentares poderiam ter votado de maneira diferente caso o procedimento estivesse mais claro, relatando que geralmente eles votam o parecer das comissões e não a emenda.
O Presidente Celso solicitou a presença da Contadora Angelita para esclarecer as duvidas levantadas sobre o projeto de Lei em pauta.
A servidora Angelita explicou que o parecer da comissão foi, de forma geral, favorável à tramitação do projeto, com a sugestão de uma emenda que incluía o artigo 4º, destinado a assegurar a fiscalização da entrega dos brindes às mães, conforme proposto no referido Projeto de Lei. Assim, o parecer da comissão foi pela aprovação do projeto com a emenda, e foi esta emenda com a inclusão do artigo 4º, que foi colocada em votação.
O vereador Dorva interveio novamente, esclarecendo que não houve, portanto, votação de um parecer divergente, mas sim da emenda ao projeto, e reconheceu que houve confusão entre os parlamentares. Reforçou que ela e o vereador Rodrigo são favoráveis ao projeto e que a intenção sempre foi essa.
O vereador Luiz Henrique solicitou a palavra aonde fez a afirmação que está sendo discutido é a emenda não o Projeto.
O Presidente da Câmara reconheceu a confusão e justificou que, como de costume, o parecer da comissão é colocado em votação, o que pode ter gerado expectativa de procedimento semelhante nesta ocasião. Reiterou que, neste caso, apenas a emenda foi formalmente colocada em votação, não o parecer em si, o que gerou o mal-entendido.
Foi concedida a palavra ao vereador Luiz, que iniciou sua fala cumprimentando os demais vereadores, servidores presentes, o senhor Marilson Correia, o Secretário de Esportes Felipe e a Secretária de Indústria, Comércio e Turismo Andreia.
O vereador Luiz esclareceu que os votos apresentados por ele e outros vereadores não se posicionam contra a realização do evento do Dia das Mães, mas sim contra possíveis atos de promoção pessoal vinculados ao uso da máquina pública. Em seu voto, fez menção ao Acórdão nº 1849/2023, do Tribunal de Contas do Estado, que resultou na condenação parcial da ex-prefeita Luciana Bueno, com aplicação de multa por promoção pessoal ocorrida em evento semelhante em 2017.
Informou que aquela ação foi movida na época por um grupo de vereadores: a ex-vereadora Ivone, o ex-vereador Valmir (atualmente secretário de Máquinas), o vereador Aparecido Gomes e o próprio vereador Roberto Franco, todos com atuação ativa naquele processo. Segundo Luiz, o material usado como prova incluiu convites do evento de 2017, comparados com os atuais, demonstrando indícios de repetição da prática condenada.
Ressaltou que a Prefeitura é uma instituição do povo, não pertencendo a nenhuma figura política individual, e que eventos devem ser realizados de forma institucional, sem promoção pessoal de prefeitos, primeiras-damas ou quaisquer agentes públicos. Finalizou reiterando que o evento é importante, mas deve ser realizado com responsabilidade e respeito aos princípios da administração pública.
Na sequência, o Presidente concedeu a palavra ao vereador Roberto, que também fez uso da tribuna para esclarecer sua posição. Cumprimentou todos os presentes e reforçou que, na época da denúncia de 2017, não se tratava apenas da comemoração do Dia das Mães, mas sim de um conjunto de irregularidades que motivaram os vereadores a cumprirem seu papel fiscalizador. Destacou que, atualmente, o foco está apenas no evento em questão, mas reafirmou que os parlamentares devem manter vigilância quanto à legalidade dos atos administrativos e que a intenção é fiscalizar e não apoiar irregularidades.
Concluiu dizendo que, naquela ocasião, os vereadores agiram por entender que havia fundamentos legais e morais para questionar a gestão, e reforçou a importância de se manter a postura ética e imparcial no exercício da função legislativa.
Em seguida, o vereador Rodrigo utilizou a palavra para esclarecer que, como relator da comissão, seu parecer foi favorável à tramitação do projeto, reafirmando que pareceres não são colocados em votação. Ressaltou que a emenda aprovada tratava da inclusão de mecanismo de fiscalização, o que considera justo e necessário para garantir a transparência. Encerrou destacando que o evento deve ser realizado com responsabilidade, pois as mães merecem uma homenagem digna e bem executada.
A vereadora Edineia solicitou a palavra e afirmou ser favorável à realização do evento, destacando que o mesmo não ocorre há quatro anos. A vereadora considerou justa a homenagem e pontuou que muitas mães guardam com carinho as lembranças recebidas nessas ocasiões deixando guardadas de recordação. Ressaltou que é dever do legislativo fiscalizar os atos do Executivo, mas expressou confiança de que tudo ocorrerá corretamente e desejou sucesso na execução do evento.
Em seguida, fez uso da palavra o Vereador Aparecido, que iniciou cumprimentando os presentes, Marilson Correia, a secretaria Andreia e o secretario Felipe.
O vereador ressalta que é a favor desse projeto a importância desse evento para as mães do nosso municipio que se caso não houver nenhum empecilho que desfavoreça a realização desse evento, acha muito valido seu acontecimento.
O vereador Alberto solicitou a palavra, deixando bem claro que nem ele e nem os vereadores Vilson e Luiz Henrique votaram contra o Projeto só fizeram uma objeção que acrescenta o art. 4°, e destaca a importância desses eventos dos dia das mães, claro fazendo de forma clara e transparente. Que ele é seus companheiros de bancada não estão aqui pra reprovar nada, mais só se tiverem de forma errada.
O Presidente Celso fez uso da palavra para um breve esclarecimento em relação ao projeto referente ao evento do Dia das Mães, especificamente quanto à votação nas comissões. Destacou que todos os vereadores são favoráveis ao projeto e à realização do evento, incluindo a entrega de brindes, e que não há oposição quanto ao mérito da proposta.
Ressaltou que a divergência registrada no parecer das comissões refere-se unicamente à votação de uma emenda, o que é um direito legal dos parlamentares. A divergência não representa, em hipótese alguma, uma oposição ao projeto como um todo, mais sim uma forma legal baseada dentro da lei de que caso aconteça algo eles também estão amparados.
O Presidente alertou a comunidade para que não haja confusão ou interpretação equivocada dos fatos, reforçando a importância de atenção e cuidado na comunicação das decisões tomadas pela Casa. Salientou que essa Câmara atua com total transparência e compromisso com a verdade, e que não há desunião ou contrariedade entre os vereadores quanto ao projeto.
Reiterou que o evento é uma iniciativa da Prefeitura Municipal, sendo, portanto, financiado com recursos públicos, o que exige responsabilidade e legalidade em todas as etapas do processo.
Concluiu afirmando que o compromisso desta Casa Legislativa é com a clareza, a legalidade e o bom uso do dinheiro público, e que todos os vereadores demonstraram apoio à iniciativa em questão.
Assim finalizando e dando por aprovado o projeto de lei n°18/2025, em PRIMEIRA VOTAÇÃO.