SAPL - Câmara Municipal de Cruzmaltina

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Nº Ordem	Matéria	Ementa / Situação de Pauta / Observação	Resultado
1	PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 4 de 2024 Processo: - Autor: - Autor: - Protocolo: - Turno: - Texto original	Cria o cargo em comissão de Assessor do Posto Municipal do Detran no Quadro de Servidores Públicos do Município de Cruzmaltina – Lei Municipal nº 313/2011 e dá outras providências.” - -	Rejeitado O Presidente solicitou a leitura do Projeto 04/2024 que, Cria o cargo em comissão de Assessor do Posto Municipal do Detran no Quadro de Servidores Públicos do Município de Cruzmaltina – Lei Municipal nº 313/2011 e dá outras providências. O Presidente colocou o Projeto de Lei em discussão. O vereador Vlaumir solicitou a palavra e disse que este projeto criaria mais um cargo para o Município, onde já possui treze secretarias e quatro cargos em comissão e que o Executivo poderia designar um funcionário do administrativo para o cargo do Detran. Em seguida o vereador Adilson pediu a palavra e destacou que algumas pessoas têm tempo para postar nas redes sociais, mas não para participar dos estudos dos projetos. Mencionou que, por morar longe da cidade, muitas vezes perde viagens por não comparecer ninguém para o estudo. Que como representante da população, fez compromisso em apoiar projetos que beneficia a comunidade. Citou ainda, o caso de uma pessoa que antes de falecer, trabalhava na prefeitura após se aposentar. E, que existe outras pessoas, como a Secretária de Educação, que também é aposentada e continua ativa. Ressaltou também que é importante manter pessoas competentes em seus cargos e que o Gestor Municipal tem o direito de escolher quem considerar mais adequado. No entanto, quando alguém está desempenhando bem suas funções, não há motivo para mexer no que está funcionando corretamente. A vereadora Ivone, pediu a palavra e disse que seu voto não seria favorável ao projeto, devido ao grande número de secretarias e cargos em comissão no município. Comparou a situação da cidade de Faxinal, que possui 18 secretarias para mais de dezesseis mil habitantes, com a de seu município, que tem treze secretarias para menos de três mil habitantes. Disse que no passado já foi estudado a possibilidade de unificação de algumas secretarias, como a Secretaria de Educação com a Secretaria da Cultura para reduzir a quantidade existente. Mencionou também que no passado não havia nenhuma decisão que desse um parecer favorável ao servidor municipal que aposentasse, onde o servidor que aposentasse teria que deixar o cargo. Mas, que existe uma decisão do Tribunal de Contas do Paraná em 13/12/2023 formulada pelo Município de Porto Amazonas que permite que servidores concursados que se aposentem continuem em seus cargos, evitando a exoneração. Disse que o executivo foi informado dessa decisão e que informou também o servidor. Mas que agora a população ficará sem o atendimento do Detran e o Município sem arrecadar os impostos através das placas de veículos e IPVA. Comentou que quando estamos com febre, não adianta tomar remédio para curar a febre, mas sim, saber o que está causando a febre. Se criar um cargo em comissão, irá chamar um servidor. Mas que cargo em comissão é cargo de confiança do executivo, onde não se sabe quem serão os próximos gestores, podendo exonerar uma pessoa competente e admitir uma pessoa que precisará de capacitação. No entanto, alertou que a criação de novos cargos em comissão pode levar a problemas futuros, como o estouro do índice da folha de pagamento e a exoneração de funcionários. Comentou que o Município de Cruzmaltina já tem mais de vinte anos e que nunca precisou criar novos cargos para manter o funcionamento do Detran. Que o ex-servidor, Denir Novais, era concursado como auxiliar administrativo e que o Gestor colocou para atuar na área do Detran. Mencionou ainda, que sabiam que o servidor estava para se aposentar e que o Detran iria ficar sem atendimento, mas que não preparou uma pessoa para exercer seu cargo. Relatou que algumas pessoas estão comentando que o projeto estaria nas mãos dos vereadores, que se votarem favorável irá ter o Posto do Detran, caso contrário, não terá. Que isso não é justificativa para não ter o Detran, pois é possível encontrar soluções dentro dos servidores municipais existentes, sem a necessidade de criar novos cargos. O vereador Vilson, pediu a palavra e disse que na presente data estariam votando um projeto polêmico e essencial para a comunidade, onde para o município que é pequeno, o Detran, se torna um trabalho mais simples, sem necessidade de agendamento. Que este trabalho, foi executado por muitos anos pelo servidor hoje aposentado, Denir Novais, mas que se pergunta como legislador, pela quinta gestão, juntamente com os vereadores Ivone, Vlaumir, Marcos e Dorvalina porque não cobraram os gestores passados capacitação para que outros servidores se qualificassem para este cargo futuramente. O vereador destacou que o prefeito Natal Casavechia está tentando resolver essa questão, criando uma função gratificada para o Denir Novais continuar atendendo a população imediatamente. Explicou que o servidor terá os mesmos vencimentos e poderá continuar trabalhando para o município mesmo após se aposentar. O vereador pediu aos nobres colegas que analisassem a situação e votassem a favor do projeto na próxima votação. Que no estudo do projeto o vereador Celso disse que existem vários pré-candidatos e não sabe quem será o próximo gestor, e se ficará com o mesmo funcionário. O vereador Vilson respondeu ao vereador que, no futuro, o gestor poderá treinar um novo servidor e revogar a Lei. E que seu voto é favorável para que o Detran continue funcionando adequadamente. O vereador Celso, solicitou a palavra e disse que na condição de relator da Comissão de Justiça, Redação Finanças e Orçamento seu voto é contrário a criação desse cargo, onde até então não sabia que já teria o nome do contratado. Explicou que estava ali para votar a criação do cargo em si, e não a pessoa que irá ocupá-lo. Que antes de votar qualquer projeto na Câmara, ele procura ouvir a opinião das pessoas que o elegeu, e explicar sobre o projeto em discussão. Disse ainda, que a população relatou que ele está correto, que não é necessário criar mais despesas com novos cargos comissionados, quando já existem funcionários na gestão pública capazes de realizar o trabalho. Que houve funcionário que se ofereceu para ocupar o cargo e fazer os cursos necessários. O vereador disse que considera antiético citar nomes, pois estão votando apenas a criação de um novo cargo, não a contratação de uma pessoa específica. Ressaltou que a prefeitura não deve ser usada como cabide de empregos, e sim focar em gerar empregos, especialmente considerando que o parque industrial está parado. Que não há políticas de abertura de empregos no município, e nenhum projeto nesse sentido foi apresentado na Câmara. O vereador encerrou sua fala dizendo que, não existe vereador barrando projetos, mas sim lutando pelo desenvolvimento do município. A vereadora Dorvalina, solicitou a palavra e manifestou seu apoio ao projeto de criação do cargo do Posto do Detran, pensando no benefício da população. Destacou que, se o projeto for reprovado, o Detran ficará sem funcionar por um tempo até que uma pessoa qualificada seja encontrada para ocupar o cargo. Enquanto isso, os serviços serão realizados por outros municípios. Disse ainda que, muitos dizem se preocupar com a população e o desenvolvimento da cidade, mas é importante considerar essas consequências. Destacou a importância de ter funcionários capacitados para garantir um bom atendimento à população, mencionando o nome de Denir Novais como um exemplo de profissional competente, mas ressaltou que todos os funcionários têm potencial para aprender e se qualificar. A vereadora disse que foi citado no estudo do projeto que se trocar o prefeito pode resultar na substituição do funcionário. A vereadora respondeu que nem sempre foi assim, citando o caso de José Nascimento – Tramela, que permaneceu em seu cargo por várias gestões de prefeito. Que isso depende da capacidade de cada funcionário e se que o próximo prefeito mudar de servidor, terá que arcar com as consequências de não garantir a continuidade e eficiência do trabalho. O vereador Marcos pediu a palavra e disse que a Secretaria do Detran está sem titular desde a aposentadoria do funcionário que ocupava o cargo, e que não era necessária sua exoneração. Sugeriu que um funcionário do administrativo se capacite para assumir a secretaria. Que o antigo secretário do Detran era auxiliar administrativo e foi designado para o cargo, onde permaneceu até agora. Destacou que, cabe ao executivo, abrir oportunidades para que o funcionário indicado possa ser qualificado para assumir a secretaria. O vereador Alberto, também fez uso da palavra dizendo que é necessário tomar medidas urgentes para garantir que a Secretaria do Detran não fique sem funcionamento. Destacou ainda a importância de manter no cargo pessoas capacitadas, como Zé Tramela e Diva Morador, do qual tem maior respeito, sem desmerecer os demais servidores. Disse ainda que deveria ter sido preparada uma pessoa para assumir a função, mas ressaltou que é fundamental manter o Detran em funcionamento. O vereador finalizou seu discurso expressando seu voto favorável ao projeto. O Presidente colocou o Projeto de Lei em votação, onde deu por aprovado por 04 (quatro) votos favoráveis e 04 (quatro) votos contrários. Tendo em vista que deu empate na votação do Projeto de Lei 04/2024, na forma da alínea “Q” do Art.41 do regimento interno desta Casa de Lei, o Presidente desempatou votando pela Reprovação e por consequência declarou REPROVADO o Projeto de Lei 04/2024 em PRIMEIRA votação.
2	PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 7 de 2024 Processo: - Autor: - Autor: - Protocolo: - Turno: - Texto original	Cria os componentes do Município de Cruzmaltina Estado do Paraná do Sistema Nacional de Segurança Alimentar, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional. Revoga a Lei Municipal N°493/2016 e dá outras providências. - -	Aprovado O Presidente solicitou a leitura do Projeto 07/2024 que, Cria os componentes do Município de Cruzmaltina Estado do Paraná do Sistema Nacional de Segurança Alimentar, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional. Revoga a Lei Municipal N°493/2016 e dá outras providências. O Presidente colocou o Projeto de Lei em discussão e votação, como não houve contrários, deu por aprovado por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei 07/2024 em PRIMEIRA votação.

Matérias da Ordem do Dia (10ª Ordinária de 2024 da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)