Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 7 de 2024 em 10ª Ordinária de 2024 da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (10ª Ordinária de 2024 da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 7 de 2024
Cria os componentes do Município de Cruzmaltina Estado do Paraná do Sistema Nacional de Segurança Alimentar, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional. Revoga a Lei Municipal N°493/2016 e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação