Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2026 em 16ª Ordinária de 2026 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (16ª Ordinária de 2026 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

O Presidente solicitou a leitura da ementa do Projeto de Lei nº 42/2026 e da ementa do parecer da Comissão. Foi realizada a leitura da ementa do Projeto de Lei nº 42/2026, que autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do Município de Cruzmaltina para o exercício de 2026 e dá outras providências.
Em seguida, foi lido o parecer das comissões, o qual se manifestou favoravelmente à tramitação e aprovação do Projeto.
Na sequência, o Presidente colocou o projeto em discussão, concedendo a palavra ao vereador Luiz.
Com a palavra, o vereador Luiz informou que o crédito adicional previsto no projeto será destinado à construção da sede própria do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS). Relatou que visitou o imóvel atualmente utilizado para o funcionamento do serviço e observou que, embora exista identificação referente ao CRAS, o local não pertence ao Município, não se tratando de uma sede própria da administração municipal.
O vereador destacou que, no início do mandato, juntamente com outros vereadores, buscou identificar as principais necessidades e deficiências estruturais do Município, sendo uma delas a inexistência de uma sede própria para o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS). Ressaltou que o imóvel atualmente utilizado para o funcionamento do serviço encontra-se em situação irregular, em razão do vencimento do contrato de comodato, evidenciando a necessidade de uma estrutura própria e definitiva para o atendimento da população.
Prosseguindo em sua manifestação, o vereador Luiz relatou que, juntamente com outros representantes do Município, esteve na Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e Família e no Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDF), oportunidade em que manteve reunião com o diretor de programas da Secretaria, senhor Júnior Weiller. Informou que, após as tratativas realizadas, o Município foi contemplado com recursos destinados à construção da sede própria do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), no valor de R$ 1.200.000,00.
Destacou a importância da conquista para o Município, ressaltando que a construção proporcionará uma estrutura adequada e definitiva para o funcionamento do serviço. Mencionou ainda que o senhor Júnior Weiller sempre atendeu às demandas apresentadas pelo Município e demonstrou sensibilidade quanto à relevância das políticas públicas de assistência social.
O vereador lembrou que o Poder Legislativo já havia aprovado medidas relacionadas ao projeto, incluindo a aquisição do terreno destinado à construção da unidade, com o objetivo de assegurar melhores condições de atendimento à população usuária dos serviços socioassistenciais.
Informou ainda que a primeira parcela dos recursos, no valor de R$ 126.000,00, já havia sido depositada na conta do Município, sendo necessária a abertura do crédito para possibilitar a execução da obra. Por fim, solicitou celeridade ao Poder Executivo na condução dos procedimentos administrativos e licitatórios necessários à construção do CRAS, destacando a importância da adoção de critérios rigorosos para garantir a qualidade da execução da obra e evitar problemas verificados em contratações anteriores.
Por fim, o vereador solicitou que o Poder Executivo conduzisse com atenção o processo licitatório e a contratação da obra, destacando a importância da definição de critérios adequados para garantir a qualidade da execução. Mencionou a existência de exemplos de obras no centro da cidade que enfrentaram problemas em sua execução e manifestou o desejo de que a construção do CRAS seja realizada de forma eficiente, permitindo que o investimento se concretize e traga benefícios efetivos à população de Cruzmaltina.
Com a palavra, o vereador Rodrigo concordou com as manifestações anteriores, ressaltando que o Poder Legislativo estava cumprindo sua parte ao aprovar os recursos necessários para a construção da sede própria do CRAS. Destacou que a próxima etapa dependerá da atuação do Poder Executivo, especialmente na condução do processo licitatório e na contratação de empresas idôneas, capazes de executar a obra com responsabilidade e qualidade.
O vereador afirmou que a construção do CRAS trará benefícios não apenas para a assistência social, mas também para a economia local, gerando movimentação no comércio, demanda por materiais de construção, serviços e mão de obra. Observou que o comércio local enfrenta dificuldades e que investimentos dessa natureza contribuem para impulsionar a atividade econômica do município.
Por fim, reforçou a importância da contratação de empresas comprometidas com a conclusão dos serviços, evitando situações em que obras permaneçam inacabadas. Destacou que a correta execução do projeto beneficiará a população e contribuirá para o desenvolvimento do município de forma geral.
Com a palavra, o vereador Alberto cumprimentou os presentes e aqueles que acompanham a sessão pelas redes sociais. Destacou que o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) representa um importante investimento para o Município de Cruzmaltina, ressaltando que sua implantação proporcionará diversos benefícios à população.
O vereador manifestou preocupação quanto à execução das obras públicas, defendendo a necessidade de maior rigor na análise e seleção das empresas contratadas, de modo a verificar previamente sua capacidade técnica e operacional para a execução dos serviços. Citou como exemplo situações anteriores de obras que apresentaram problemas e permanecem inacabadas, defendendo a adoção de maior controle para evitar a repetição desses casos.
Por fim, destacou que o projeto é de grande relevância para o Município e que sua execução atende a uma antiga demanda da população de Cruzmaltina.
Com a palavra, o vereador Vilson destacou que a busca pela construção do CRAS vem de uma demanda antiga, relatando que, no atual mandato, juntamente com os vereadores Luiz, Alberto e demais envolvidos, foram realizados tratativas e esforços junto ao senhor Júnior para viabilização do recurso. Ressaltou que o CRAS irá alavancar o Município, ficando uma construção independente e muito bonita.
Comentou que na próxima semana poderia ser apresentada no telão uma prévia do projeto para a população visualizar como ficará a obra, destacando a importância da transparência.
O vereador parabenizou a gestão da ex-secretária Keila, que estava à frente dos trabalhos na Secretaria juntamente com a servidora Gabi. Destacou que se tratou de uma demanda bastante articulada por parte da Secretaria, pois, caso contrário, o Município poderia ter perdido o recurso destinado à construção do CRAS. Ressaltou que, quando a Secretaria se empenha, as coisas acontecem com maior agilidade.
Registrou agradecimentos à ex-secretária Keila, esposa do vice-prefeito, e à servidora Gabriela. Afirmou que cada parte cumpriu seu papel, sendo que o Legislativo buscou o recurso e a equipe da Secretaria realizou sua parte.
O vereador destacou que a fase de licitação no Município tem ocorrido com muita demora, ressaltando que se trata de etapa fundamental para o avanço das obras e para a efetivação de ações que possam ser apresentadas à população. Afirmou que os processos licitatórios precisam ser mais ágeis, uma vez que o Município já se encontra no final do segundo ano de mandato e há expectativa da população pela execução de novas obras.
Relatou que, em conversa com a Secretária de Educação, foi informado sobre diversas demandas da pasta que também dependem de processos de licitação, ressaltando que a Secretaria tem cobrado maior agilidade do setor responsável. Destacou a necessidade de maior empenho para que os projetos saiam do papel.
Por fim, ressaltou que a execução de obras e investimentos no Município contribui para o fortalecimento da economia local, movimentando o comércio, restaurantes e demais setores, além de gerar emprego e renda, desde que as empresas contratadas sejam idôneas e comprometidas com a execução dos serviços, evitando prejuízos ao Município de Cruzmaltina.
O vereador destacou que o Município de Cruzmaltina possui algumas pendências relacionadas a obras já executadas, relatando que, em alguns casos, os serviços não são concluídos de forma adequada, em razão da contratação de empresas que não executam os trabalhos com a devida qualidade.
Ressaltou a importância de que os processos licitatórios e a documentação sejam realizados de forma correta e criteriosa, para evitar problemas na execução das obras públicas. Citou como exemplo a situação de uma unidade de saúde, mencionando que foi necessária a realização de adequações e correções na estrutura.
Comentou ainda sobre manifestações veiculadas em rádio, preferindo não se estender no assunto, informando que se manifestaria posteriormente.
Por fim, registrou agradecimentos ao senhor Júnior pela destinação da emenda no valor de R$ 1.200.000,00, desejando um boa noite aos colegas vereadores e às pessoas que acompanham a sessão.
Com a palavra, a vereadora Dorva, de início, justificou que não havia solicitado a palavra em razão de estar próxima ao senhor presidente e ter falado em voz baixa. Destacou que se trata de um projeto muito importante, resultado da união de esforços de todos os vereadores e das secretarias envolvidas.
Ressaltou que, conforme mencionado pelo vereador Vilson, é necessário o comprometimento de todos os envolvidos, pois, caso alguma parte não cumpra sua função, o andamento das ações pode ser prejudicado. Manifestou expectativa positiva quanto à execução da obra, destacando a importância de que a empresa contratada seja idônea e cumpra com responsabilidade o compromisso assumido.
A vereadora destacou que, muitas vezes, as regras e exigências para participação em processos licitatórios decorrem de legislações superiores, ressaltando que, em sua visão, empresas com histórico de irregularidades ou descumprimento de obras não deveriam participar de novas concorrências. Contudo, observou que tais critérios não competem ao Legislativo Municipal.
Manifestou expectativa de que a obra seja executada por empresa idônea e de boa qualidade, ressaltando a importância das futuras construções para o Município. Comentou ainda sobre a possibilidade de não chegar a usufruir das estruturas em razão do tempo de execução, mas reforçou a importância de que os investimentos permanecerão como patrimônio público.
Por fim, destacou que as obras previstas, incluindo a clínica e o CRAS, contribuirão para o embelezamento da cidade e trarão benefícios à população em geral, especialmente para a terceira idade, crianças e demais usuários dos serviços públicos, encerrando sua manifestação.
O presidente Celso relatou que, como vereadores, cabe ao Legislativo o papel de fiscalização, não sendo responsabilidade dos mesmos a contratação da empresa que executa o serviço. Ressaltou que o município vem de uma “herança” referente ao chamado “cartão postal” localizado no centro da cidade, o qual foi descrito como um problema crônico deixado anteriormente e que ainda não é de fácil resolução.
O presidente Celso também relembrou que, no passado, houve cobranças por parte dos vereadores em relação à situação, destacando que a empresa responsável não teria capacidade adequada para a execução da obra. Ainda assim, segundo o relato, a mesma empresa teria assumido uma segunda obra sem ter concluído a primeira, o que agravou a situação.
Relatou que a situação estava muito escancarada e que orientações foram feitas no passado, sendo que esta Casa de Leis cobrou e orientou. Destacou que houve cobrança em relação à secretaria, a qual deveria ter acompanhado a questão com mais seriedade no passado. Ressaltou que, nesse sentido, a atuação foi insuficiente, porém afirmou que não foi por falta de ação da Casa Legislativa ou dos vereadores, que teriam buscado orientar e alertar que a construção, na realidade, não iria se concretizar, estando isso já evidente à época.
O presidente Celso também mencionou que houve dívidas com o mercado, e que a empresa acabou abandonando a obra, deixando contas em aberto, com trabalhadores sem receber até hoje. Acrescentou que o município fez sua parte ao pagar a empresa, mas a empresa não teria cumprido sua obrigação de quitar os débitos com funcionários.
Relatou ainda que houve uma falha significativa, não do Legislativo, mas do Executivo, por não ter realizado a devida fiscalização no passado, o que teria contribuído para que a situação chegasse ao ponto atual. Comentou que, caso houvesse atuação mais firme anteriormente, possivelmente não se chegaria à situação atual, que ainda é difícil de resolver.
Por fim, informou que há uma empresa classificada em segundo lugar, porém acredita que será necessária uma nova licitação, iniciando do zero, pois retomar uma construção já iniciada com outra empresa é algo bastante difícil.
O presidente relatou que, ao se considerar a possibilidade de uma empresa assumir uma obra já existente, especialmente quando há necessidade de diversas correções, isso não é uma tarefa simples e não pode ser executada por qualquer empresa, exigindo critérios mais rigorosos e uma análise mais cuidadosa.
Destacou que essa orientação deve ser considerada, trazendo como referência o projeto do CRAS, afirmando que situações ocorridas no município devem servir de exemplo para futuras contratações. Ressaltou que obras de grande porte, como o CRAS, exigem atenção especial e critérios técnicos na escolha das empresas responsáveis.
O presidente também afirmou que existem empresas que realizam mau serviço e acabam abandonando obras, mas que também há empresas boas que prestam serviços ao município, sendo necessário cautela na seleção. Reforçou a fala da vereadora Dorva, no sentido de analisar o histórico das empresas, verificando se já possuem problemas ou falhas em contratos anteriores.
Por fim, destacou que deve haver critérios mais rigorosos para evitar tais situações, pois quem acaba sendo prejudicado é o município e a população, que depende dos serviços e acaba sofrendo as consequências dos problemas na execução das obras.
Relatou que fica como uma dica, baseada em experiências passadas que não foram boas, e que não se deseja que se repitam. Ressaltou a necessidade de levar mais a sério a questão das licitações, destacando que a fiscalização é importante, mas que ela começa desde a base, com o acompanhamento das empresas que vencem os certames e irão executar as obras, para que o município não venha a sofrer consequências futuras.
Mencionou ainda a situação do “cartão postal” no centro da cidade, afirmando que ainda existem dificuldades para sua resolução. Destacou que se trata de uma situação complexa, porém acredita que o município já passou por dificuldades suficientes para aprender com os erros e, assim, conseguir avançar e dar conta das demandas.
Na sequência, foi colocado em votação o Projeto de Lei nº 42/2026. Os favoráveis permaneceram como estavam e os contrários se manifestaram em pé. O presidente declarou APROVADO o Projeto de Lei nº 42/2026 em SEGUNDA votação.