Matérias da Ordem do Dia (40ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

Dispõe sobre elaboração do PPA – Plano Plurianual para o quadriênio 2026/2029 do município de Cruzmaltina e dá outras providências.

O senhor Presidente, o qual solicitou a leitura da ementa do Projeto de Lei nº 42/2025 e da ementa do parecer da Comissão do PPA. Procedeu-se à leitura do Projeto de Lei nº 42/2025, que dispõe sobre a elaboração do Plano Plurianual – PPA, para o quadriênio de 2026 a 2029 do Município de Cruzmaltina, e dá outras providências, bem como do parecer das Comissões, o qual foi favorável à tramitação e aprovação do referido projeto. Em seguida, o Senhor Presidente colocou o projeto em discussão e, não havendo manifestações, colocou-o em votação, solicitando que os vereadores favoráveis permanecessem como estavam e os contrários se manifestassem, colocando-se em pé, declarando, ao final, APROVADO o Projeto de Lei nº 42/2025 em SEGUNDA votação.

Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Município de Cruzmaltina para o exercício de 2026 e dá outras providências.

Na sequência, o Senhor Presidente solicitou a leitura da ementa do Projeto de Lei nº 52/2025 e da ementa do parecer da Comissão, sendo lido o Projeto de Lei nº 52/2025, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Município de Cruzmaltina para o exercício de 2026, e dá outras providências, bem como o parecer das Comissões, favorável à tramitação e aprovação do referido projeto. Ato contínuo, o Senhor Presidente colocou o projeto em discussão, momento em que o Vereador Luiz solicitou a palavra, a qual lhe foi concedida pelo Senhor Presidente.
O Vereador Luiz, este cumprimentou os vereadores presentes, bem como a população que acompanha a sessão pelas redes sociais, e passou a se manifestar esclarecendo que já haviam sido votados o Plano Plurianual – PPA e a Lei Orçamentária Anual – LOA, estando em discussão, naquele momento, o Projeto de Lei nº 52/2025, referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO. Destacou que a LDO fixa e orienta todas as ações e despesas previstas no orçamento para o próximo exercício, explicando que nela constam os valores destinados a cada secretaria municipal. Com o objetivo de dar conhecimento à população, o vereador apresentou, de forma resumida, os valores orçados por secretaria, informando que para a Câmara Municipal, conforme determinação legal, está previsto o repasse anual no valor de R$ 1.811.000,00. Para o Gabinete do Prefeito, o gasto estimado é de R$ 924.000,00 ao longo do ano. O Sistema de Controle Interno da Prefeitura possui dotação orçamentária de R$ 182.000,00. Para a Procuradoria Geral do Município, o valor previsto é de R$ 1.460.000,00, ressaltando que o montante é elevado em razão do pagamento de precatórios referentes a ações judiciais movidas por ex-servidores contra o Município. Informou ainda que para a Secretaria de Planejamento está previsto o valor de R$ 84.000,00, sendo aproximadamente R$ 45.000,00 destinados ao salário do secretário ao longo do ano. A Secretaria de Administração conta com orçamento de R$ 1.747.000,00; a Secretaria de Finanças, R$ 1.400.000,00; a Secretaria de Obras, R$ 2.900.000,00; a Secretaria de Saúde, R$ 10.245.000,00; a Secretaria de Assistência Social, R$ 2.184.000,00; a Secretaria de Educação, R$ 8.954.000,00; e a Secretaria de Agricultura, R$ 410.000,00, encerrando assim sua manifestação.
Ressaltou que, ao analisar os valores apresentados, observa-se que não houve planejamento efetivo para a Secretaria de Agricultura para o próximo ano, uma vez que, descontado o salário do secretário, os recursos restantes mal serão suficientes para a aquisição dos insumos do Programa Promifruta, previsto em lei e que possui distribuição anual obrigatória, destacando que no exercício corrente o valor destinado ao referido programa foi de R$ 350.000,00. Acrescentou que, somados os R$ 350.000,00 do Promifruta, os aproximadamente R$ 45.000,00 referentes ao salário do secretário e os encargos, estimados em R$ 20.000,00, o orçamento da pasta será totalmente consumido, não restando recursos para outras ações, a não ser mediante aprovação de créditos adicionais. Na sequência, informou os demais valores previstos, sendo R$ 2.443.000,00 para Serviços Urbanos; R$ 435.000,00 para a Secretaria de Esporte; R$ 1.269.900,00 para a Secretaria de Cultura; R$ 1.118.500,00 para a Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo; R$ 298.000,00 para a Secretaria de Meio Ambiente; e R$ 200.000,00 destinados à Reserva de Contingência. Destacou ainda que, após a exposição secretaria por secretaria, o orçamento total previsto é de R$ 36.800.000,00 para o exercício seguinte. Por fim, o vereador afirmou que, infelizmente, no próximo ano o Legislativo deverá votar diversos projetos de créditos suplementares, por entender que a peça orçamentária apresentada não reflete a realidade do Município, ressaltando que, embora a Câmara cumpra seu papel votando o orçamento, o alerta foi feito, concluindo que a empresa contratada para elaborar a referida peça orçamentária não realizou o trabalho de forma adequada.
O Vereador Luiz concluiu sua manifestação afirmando que, no próximo exercício, o Legislativo deverá apreciar diversos projetos de créditos adicionais para readequar o orçamento municipal. Em seguida, o Senhor Presidente colocou o Projeto de Lei nº 52/2025 em votação, solicitando que os vereadores favoráveis permanecessem como estavam e os contrários se manifestassem, colocando-se em pé, declarando-o APROVADO em SEGUNDA votação.

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Cruzmaltina para o exercício financeiro de 2026.

Na sequência, o Senhor Presidente solicitou a leitura da ementa do Projeto de Lei nº 53/2025 e da ementa do parecer da Comissão. Procedeu-se à leitura do Projeto de Lei nº 53/2025, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Cruzmaltina para o exercício financeiro de 2026, bem como do parecer das Comissões, favorável à tramitação e aprovação do Projeto de Lei Municipal nº 53/2025, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Cruzmaltina no valor de R$ 36.800.000,00 para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providências. Em seguida, o Senhor Presidente colocou o projeto em discussão e, não havendo manifestações, colocou o Projeto de Lei nº 53/2025 em votação, solicitando que os vereadores favoráveis permanecessem como estavam e os contrários se manifestassem, colocando-se em pé, declarando-o APROVADO em PRIMEIRA votação.

O vereador solicita para que, se possível, apresente Projeto de Lei Criando a obrigatoriedade de disponibilizar Terapeuta Ocupacional e se não disponibilizar, subsidiar quem necessita deste serviço.

O Senhor Presidente solicitou a leitura da Indicação nº 24/2025, de autoria do Vereador Luíz Henrique da Silva. Procedeu-se, então, à leitura da referida Indicação, na qual o Vereador propõe que, caso viável, o Poder Executivo encaminhe Projeto de Lei que crie a obrigatoriedade de disponibilização de profissional Terapeuta Ocupacional. Na impossibilidade de contratação direta, sugere-se que seja concedido subsídio financeiro às famílias que necessitem desse atendimento.
Na justificativa apresentada, o autor da Indicação ressalta que, conforme a legislação municipal vigente, o cargo de Terapeuta Ocupacional não está previsto no quadro de servidores do Município, nem há a oferta de profissionais terceirizados ou subsídios financeiros para as famílias que fazem uso desse tipo de atendimento. O Vereador também destaca que, no momento, há quatro crianças com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) que recebem tratamento com Terapeuta Ocupacional nos municípios de Faxinal e Borrazópolis. Além disso, outros cidadãos, tanto crianças quanto adultas, também necessitam desse atendimento especializado.
O autor da Indicação, Vereador Luíz Henrique da Silva, afirmou que a proposta é de grande relevância para os munícipes de Cruzmaltina, especialmente para aqueles diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista.
Após a leitura, o Senhor Presidente colocou a Indicação em discussão. O Vereador Luiz solicitou a palavra, a qual foi prontamente concedida pelo Senhor Presidente.
Concedida a palavra ao Vereador Luiz, o mesmo manifestou-se informando que apresenta a referida indicação como forma de encerrar os trabalhos do ano legislativo, considerando que as sessões ordinárias serão retomadas apenas no mês de fevereiro, salvo a necessidade de convocação para apreciação de matéria urgente.
Ressaltou que a indicação é de suma importância, tendo em vista a previsão de realização de concurso público no Município de Cruzmaltina, destacando a oportunidade de inclusão desse profissional no referido certame.
Acrescentou que, embora a inclusão do cargo no concurso seja relevante, trata-se de matéria que gera despesa ao Município, motivo pelo qual não pode ser de iniciativa do Poder Legislativo, sendo necessária a apresentação de projeto de lei pelo Poder Executivo.
Destacou que a criação dessa lei trará maior segurança às famílias, especialmente àquelas que possuem filhos com Transtorno do Espectro Autista (TEA), bem como a outras crianças que necessitam do acompanhamento de profissional especializado.
Afirmou que o atendimento do terapeuta ocupacional não se destina apenas a crianças, mas também a idosos e a outras pessoas que necessitam desse acompanhamento, ressaltando que se trata de uma profissão relativamente recente, porém de suma importância para o desenvolvimento e a qualidade de vida desses indivíduos.
Destacou que fala com propriedade sobre o tema, por possuir uma irmã com Transtorno do Espectro Autista (TEA), residente no município de Arapongas, enfatizando a diferença significativa que o trabalho desse profissional faz na vida de uma criança.
Ressaltou ainda que, muitas vezes, as famílias deixam de buscar o tratamento por não possuírem condições financeiras, uma vez que o custo mensal pode chegar a aproximadamente R$ 800,00, valor elevado para a maioria das famílias. Pontuou que aquelas que possuem melhores condições financeiras conseguem arcar com o tratamento, e que, em alguns casos, o Município até disponibiliza transporte, porém isso não supre todas as necessidades.
Acrescentou que, especialmente no caso de crianças com TEA, existem outras despesas, como dietas específicas, que já oneram significativamente as famílias, citando como exemplo a seletividade alimentar. Destacou ainda que a interrupção do acompanhamento, mesmo que por uma ou duas semanas, pode ocasionar regressão no desenvolvimento da criança.
E que vem de forma respeitosa, pedir ao Poder Executivo, a apresentação de projeto de lei sobre a matéria, entendendo que o Município tem a obrigação de garantir esse atendimento à população que dele necessita.
O Vereador acrescentou que, caso o profissional não seja incluído no concurso público, que o serviço seja prestado de forma terceirizada e, não sendo possível, que o Município conceda auxílio financeiro às famílias que necessitam desse atendimento. Ressaltou que somente quem possui familiares nessa condição, ou convive de perto com essa realidade, conhece as dificuldades enfrentadas, sobretudo em razão do alto custo do acompanhamento profissional.
Informou ainda que, em conversa recente com uma das mães, tomou conhecimento de que a profissional que atualmente atende na região de Faxinal irá se mudar, restando como alternativas profissionais nos municípios de Borrazópolis ou até mesmo deslocamento para outro município, o que acarretará custos ainda mais elevados às famílias.
Por fim, reforçou a importância de que o Poder Executivo apresente projeto de lei sobre a matéria, a fim de garantir maior segurança às famílias e às pessoas que necessitam desse tratamento.

A Vereadora Edneia, após solicitar a palavra, manifestou-se cumprimentando a todos os presentes e aos que acompanham a sessão pelas redes sociais. Em seguida, declarou concordar com a indicação apresentada pelo Vereador, ressaltando que a matéria reforça indicação verbal realizada por ela na sessão do dia 03 de novembro, na qual abordou a questão do prédio da rodoviária e a implantação de especialidades, incluindo a criação de salas especializadas para atendimento de Terapia Ocupacional.
Destacou ainda a necessidade de inclusão do cargo de Terapeuta Ocupacional no concurso público, em razão da grande demanda existente atualmente, ressaltando o aumento significativo no número de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), bem como de adultos que também necessitam desse acompanhamento.
Enfatizou que quanto mais a demanda for reforçada, melhores serão os resultados, salientando que não se trata de uma necessidade dos vereadores, mas sim das mães e das famílias, uma vez que essas crianças necessitam de cuidados especiais. Informou que, após diálogo com diversas mães, sente-se satisfeita em saber que o projeto já se encontra em andamento e que, possivelmente, no início do próximo ano, estará concluído, possibilitando, se assim Deus permitir, a contratação do referido profissional.
O Presidente Celso manifestou-se informando que a referida demanda já vem se arrastando desde a gestão anterior, destacando que o Legislativo tem insistido reiteradamente na necessidade de priorização dessa pauta. Ressaltou que o Município atualmente exige atenção especial a essa questão, sendo o atendimento às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) uma das principais prioridades.
Enfatizou que, conforme mencionado pelos vereadores que se manifestaram, somente quem possui filho nessa condição compreende a real importância do acompanhamento por terapeuta ocupacional. Destacou que esse pedido vem sendo feito há muito tempo e que, neste momento, retorna de forma reforçada, acompanhando a indicação apresentada, solicitando que o Poder Executivo adote as medidas necessárias com a maior brevidade possível, tendo em vista que a situação chegou ao limite.
Acrescentou que a demanda tende a crescer cada vez mais e que é imprescindível a inclusão dessa pauta entre as prioridades do Município, garantindo atendimento às crianças autistas e oferecendo suporte às famílias, seja por meio da contratação de profissional, da terceirização do serviço ou, enquanto não ocorre a realização de concurso público, por meio de auxílio às famílias, considerando o alto custo do tratamento.
Em seguida, o Presidente colocou a Indicação nº 24 de 2025 em votação, solicitando que os vereadores favoráveis permanecessem como estavam e que os contrários se manifestassem colocando-se em pé, declarando, na sequência, APROVADA a Indicação nº 24 de 2025.