Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2025 em 40ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (40ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2025
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Município de Cruzmaltina para o exercício de 2026 e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Na sequência, o Senhor Presidente solicitou a leitura da ementa do Projeto de Lei nº 52/2025 e da ementa do parecer da Comissão, sendo lido o Projeto de Lei nº 52/2025, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Município de Cruzmaltina para o exercício de 2026, e dá outras providências, bem como o parecer das Comissões, favorável à tramitação e aprovação do referido projeto. Ato contínuo, o Senhor Presidente colocou o projeto em discussão, momento em que o Vereador Luiz solicitou a palavra, a qual lhe foi concedida pelo Senhor Presidente.
O Vereador Luiz, este cumprimentou os vereadores presentes, bem como a população que acompanha a sessão pelas redes sociais, e passou a se manifestar esclarecendo que já haviam sido votados o Plano Plurianual – PPA e a Lei Orçamentária Anual – LOA, estando em discussão, naquele momento, o Projeto de Lei nº 52/2025, referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO. Destacou que a LDO fixa e orienta todas as ações e despesas previstas no orçamento para o próximo exercício, explicando que nela constam os valores destinados a cada secretaria municipal. Com o objetivo de dar conhecimento à população, o vereador apresentou, de forma resumida, os valores orçados por secretaria, informando que para a Câmara Municipal, conforme determinação legal, está previsto o repasse anual no valor de R$ 1.811.000,00. Para o Gabinete do Prefeito, o gasto estimado é de R$ 924.000,00 ao longo do ano. O Sistema de Controle Interno da Prefeitura possui dotação orçamentária de R$ 182.000,00. Para a Procuradoria Geral do Município, o valor previsto é de R$ 1.460.000,00, ressaltando que o montante é elevado em razão do pagamento de precatórios referentes a ações judiciais movidas por ex-servidores contra o Município. Informou ainda que para a Secretaria de Planejamento está previsto o valor de R$ 84.000,00, sendo aproximadamente R$ 45.000,00 destinados ao salário do secretário ao longo do ano. A Secretaria de Administração conta com orçamento de R$ 1.747.000,00; a Secretaria de Finanças, R$ 1.400.000,00; a Secretaria de Obras, R$ 2.900.000,00; a Secretaria de Saúde, R$ 10.245.000,00; a Secretaria de Assistência Social, R$ 2.184.000,00; a Secretaria de Educação, R$ 8.954.000,00; e a Secretaria de Agricultura, R$ 410.000,00, encerrando assim sua manifestação.
Ressaltou que, ao analisar os valores apresentados, observa-se que não houve planejamento efetivo para a Secretaria de Agricultura para o próximo ano, uma vez que, descontado o salário do secretário, os recursos restantes mal serão suficientes para a aquisição dos insumos do Programa Promifruta, previsto em lei e que possui distribuição anual obrigatória, destacando que no exercício corrente o valor destinado ao referido programa foi de R$ 350.000,00. Acrescentou que, somados os R$ 350.000,00 do Promifruta, os aproximadamente R$ 45.000,00 referentes ao salário do secretário e os encargos, estimados em R$ 20.000,00, o orçamento da pasta será totalmente consumido, não restando recursos para outras ações, a não ser mediante aprovação de créditos adicionais. Na sequência, informou os demais valores previstos, sendo R$ 2.443.000,00 para Serviços Urbanos; R$ 435.000,00 para a Secretaria de Esporte; R$ 1.269.900,00 para a Secretaria de Cultura; R$ 1.118.500,00 para a Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo; R$ 298.000,00 para a Secretaria de Meio Ambiente; e R$ 200.000,00 destinados à Reserva de Contingência. Destacou ainda que, após a exposição secretaria por secretaria, o orçamento total previsto é de R$ 36.800.000,00 para o exercício seguinte. Por fim, o vereador afirmou que, infelizmente, no próximo ano o Legislativo deverá votar diversos projetos de créditos suplementares, por entender que a peça orçamentária apresentada não reflete a realidade do Município, ressaltando que, embora a Câmara cumpra seu papel votando o orçamento, o alerta foi feito, concluindo que a empresa contratada para elaborar a referida peça orçamentária não realizou o trabalho de forma adequada.
O Vereador Luiz concluiu sua manifestação afirmando que, no próximo exercício, o Legislativo deverá apreciar diversos projetos de créditos adicionais para readequar o orçamento municipal. Em seguida, o Senhor Presidente colocou o Projeto de Lei nº 52/2025 em votação, solicitando que os vereadores favoráveis permanecessem como estavam e os contrários se manifestassem, colocando-se em pé, declarando-o APROVADO em SEGUNDA votação.
O Vereador Luiz, este cumprimentou os vereadores presentes, bem como a população que acompanha a sessão pelas redes sociais, e passou a se manifestar esclarecendo que já haviam sido votados o Plano Plurianual – PPA e a Lei Orçamentária Anual – LOA, estando em discussão, naquele momento, o Projeto de Lei nº 52/2025, referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO. Destacou que a LDO fixa e orienta todas as ações e despesas previstas no orçamento para o próximo exercício, explicando que nela constam os valores destinados a cada secretaria municipal. Com o objetivo de dar conhecimento à população, o vereador apresentou, de forma resumida, os valores orçados por secretaria, informando que para a Câmara Municipal, conforme determinação legal, está previsto o repasse anual no valor de R$ 1.811.000,00. Para o Gabinete do Prefeito, o gasto estimado é de R$ 924.000,00 ao longo do ano. O Sistema de Controle Interno da Prefeitura possui dotação orçamentária de R$ 182.000,00. Para a Procuradoria Geral do Município, o valor previsto é de R$ 1.460.000,00, ressaltando que o montante é elevado em razão do pagamento de precatórios referentes a ações judiciais movidas por ex-servidores contra o Município. Informou ainda que para a Secretaria de Planejamento está previsto o valor de R$ 84.000,00, sendo aproximadamente R$ 45.000,00 destinados ao salário do secretário ao longo do ano. A Secretaria de Administração conta com orçamento de R$ 1.747.000,00; a Secretaria de Finanças, R$ 1.400.000,00; a Secretaria de Obras, R$ 2.900.000,00; a Secretaria de Saúde, R$ 10.245.000,00; a Secretaria de Assistência Social, R$ 2.184.000,00; a Secretaria de Educação, R$ 8.954.000,00; e a Secretaria de Agricultura, R$ 410.000,00, encerrando assim sua manifestação.
Ressaltou que, ao analisar os valores apresentados, observa-se que não houve planejamento efetivo para a Secretaria de Agricultura para o próximo ano, uma vez que, descontado o salário do secretário, os recursos restantes mal serão suficientes para a aquisição dos insumos do Programa Promifruta, previsto em lei e que possui distribuição anual obrigatória, destacando que no exercício corrente o valor destinado ao referido programa foi de R$ 350.000,00. Acrescentou que, somados os R$ 350.000,00 do Promifruta, os aproximadamente R$ 45.000,00 referentes ao salário do secretário e os encargos, estimados em R$ 20.000,00, o orçamento da pasta será totalmente consumido, não restando recursos para outras ações, a não ser mediante aprovação de créditos adicionais. Na sequência, informou os demais valores previstos, sendo R$ 2.443.000,00 para Serviços Urbanos; R$ 435.000,00 para a Secretaria de Esporte; R$ 1.269.900,00 para a Secretaria de Cultura; R$ 1.118.500,00 para a Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo; R$ 298.000,00 para a Secretaria de Meio Ambiente; e R$ 200.000,00 destinados à Reserva de Contingência. Destacou ainda que, após a exposição secretaria por secretaria, o orçamento total previsto é de R$ 36.800.000,00 para o exercício seguinte. Por fim, o vereador afirmou que, infelizmente, no próximo ano o Legislativo deverá votar diversos projetos de créditos suplementares, por entender que a peça orçamentária apresentada não reflete a realidade do Município, ressaltando que, embora a Câmara cumpra seu papel votando o orçamento, o alerta foi feito, concluindo que a empresa contratada para elaborar a referida peça orçamentária não realizou o trabalho de forma adequada.
O Vereador Luiz concluiu sua manifestação afirmando que, no próximo exercício, o Legislativo deverá apreciar diversos projetos de créditos adicionais para readequar o orçamento municipal. Em seguida, o Senhor Presidente colocou o Projeto de Lei nº 52/2025 em votação, solicitando que os vereadores favoráveis permanecessem como estavam e os contrários se manifestassem, colocando-se em pé, declarando-o APROVADO em SEGUNDA votação.