Matérias da Ordem do Dia (27ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

Altera a Lei n° 184, de 12 de fevereiro de 2007, que "Institui a Guarda Municipal de Cruzmaltina e dá outras providências", para modificar a redação de seus artigos 1°,3° e 20.

Foi solicitada a leitura da Ementa ao Projeto de Lei nº 51/2025, bem como da Ementa ao Parecer da Comissão. O referido Projeto de Lei nº 51/2025 dispõe sobre a alteração da Lei nº 184, de 12 de fevereiro de 2007, que institui a Guarda Municipal de Cruzmaltina, modificando a redação de seus artigos 1º, 3º e 20.
Na sequência, procedeu-se à leitura do parecer das comissões, o qual se manifestou favorável à tramitação e aprovação.
O Presidente colocou o projeto em discussão, concedendo a palavra ao vereador Luiz. O edil cumprimentou os vereadores, o público presente e aqueles que acompanhavam a sessão pelas redes sociais, e destacou que o Projeto de Lei nº 51/2025 representa um passo inicial para a modernização da Guarda Municipal. Ressaltou que, no ano de 2023, os guardas municipais participaram de curso de formação no município de Arapongas, com duração aproximada de quatro meses, em convênio firmado à época. Informou que o treinamento seguiu os mesmos moldes da formação da Polícia Militar, proporcionando adequação profissional à corporação local. Acrescentou ainda que, após essa etapa de capacitação, fazia-se necessária a atualização legislativa, sendo este o primeiro passo, antecedendo a criação do estatuto, corregedoria e outras providências necessárias para a modernização da Guarda Municipal.
Encerrada a discussão, o Presidente colocou o Projeto de Lei nº 51/2025 em votação, sendo aprovado em PRIMEIRA votação pelos vereadores presentes.

Os vereadores requerem que o senhor FILIPE HERBERT DOS SANTOS, Secretário de esportes compareça perante o Poder Legislativo Municipal de Cruzmaltina, no dia 29/09/2025, as 19h30m para prestar esclarecimentos sobre assuntos relacionados a Secretaria sob sua responsabilidade.

Foi solicitada a leitura do Requerimento nº 06/2025, de autoria dos vereadores Alberto Casavechia, Luís Henrique da Silva e Vilson Ferreira de Castro, dirigido ao Poder Executivo Municipal, requerendo a convocação do senhor Felipe Albert dos Santos, Secretário Municipal de Esporte, para comparecer perante o Poder Legislativo Municipal de Cruzmaltina, a fim de prestar esclarecimentos sobre assuntos relacionados à secretaria sob sua responsabilidade.
Em seguida, o Presidente colocou o requerimento em discussão, sendo concedida a palavra ao vereador Rodrigo que destacou a importância de que a convocação, se aprovada, respeite os dispositivos regimentais, em especial os artigos 215 e 216, para garantir a legalidade do procedimento, observando que em ocasiões anteriores a forma correta não havia sido adotada.
Foi concedida a palavra ao vereador Vilson, que cumprimentou os presentes e dirigiu saudação especial à população de Cruzmaltina. O vereador afirmou que o Requerimento tem como finalidade a convocação do Secretário Municipal de Esporte para prestar esclarecimentos sobre a sua pasta. Ressaltou que o vereador Rodrigo estava correto em sua manifestação anterior quanto à necessidade de observância dos dispositivos regimentais, esclarecendo que a convocação deverá ocorrer em reunião extraordinária, em data a ser definida pelo Presidente desta Casa, de acordo com o vereador esse requerimento já era pra ter passado na sessão anterior estava denominado a data, porém o presidente achou melhor ser retirado para que ele próprio marcasse a data para ser convocado o secretário.
Destacou que não apenas o Secretário de Esporte, mas todos os secretários municipais deverão ser convocados para comparecer perante o Legislativo, a fim de expor a forma de administração dos recursos públicos. Observou que o atual mandato conta com oito a nove meses de exercício e que se percebe a realização de ações acompanhadas de vultosos investimentos, sendo a Secretaria de Esporte uma das áreas de maior atenção da Câmara.
O vereador mencionou ainda que, assim como ocorreu com a convocação do Secretário de Agricultura, o chefe de máquina senhor Vlaumir Morador, todos os demais titulares de pastas serão chamados de maneira correta e transparente, conforme previsto no Regimento Interno, possibilitando o acompanhamento fiscalizador dos vereadores. Ressaltou que não há motivo para receio em relação à aprovação do requerimento, pois o objetivo é prestar contas à população. Enfatizou, por fim, que espera que os secretários convocados compareçam preparados, de forma transparente, uma vez que os vereadores dispõem de argumentos para questionamentos, prevendo que a sessão será de caráter polêmico.
Foi concedida a palavra ao vereador Luiz, que ressaltou a importância de que a convocação do Secretário Municipal de Esporte, caso aprovada, seja realizada em conformidade com o Regimento Interno, conforme já mencionado pelo vereador Rodrigo. O vereador afirmou que a intenção é esclarecer dúvidas relacionadas às atividades desenvolvidas pela secretaria, destacando, entre elas, o funcionamento das escolinhas para crianças e adultos, bem como as reformas já realizadas nos espaços esportivos do município.
O vereador informou que até o momento foram empenhados aproximadamente R$ 790.000,00 reais na secretaria, dos quais R$ 459.000,00 já foram liquidados. Reforçou que considera justo e necessário que os vereadores e a população tenham ciência da destinação dos recursos, enfatizando a importância da transparência, conforme já havia sido debatido em audiência pública. Concluiu afirmando que a convocação permitirá demonstrar de que forma os investimentos estão sendo aplicados.
Na sequência, foi concedida a palavra ao vereador Roberto, que cumprimentou os vereadores, os presentes e os que acompanhavam a sessão pelas redes sociais. Manifestou-se favorável à presença dos secretários municipais nesta Casa de Leis, afirmando que tem acompanhado de perto as ações da Secretaria de Esporte e que o secretário já vem demonstrando as atividades realizadas.
Destacou que não há qualquer impedimento para que o secretário compareça a fim de prestar esclarecimentos, lembrando que os vereadores também podem buscá-lo diretamente para diálogo. Ressaltou que a fiscalização da Câmara deve caminhar em conjunto com os esforços dos secretários, os quais têm atuado em benefício do município. Observou que, especificamente na Secretaria de Esporte, existem diversas iniciativas positivas em andamento e que o comparecimento do secretário servirá para detalhar essas ações, dentro do escopo de sua pasta. Concluiu afirmando que espera que a sessão seja satisfatória e proveitosa para todos.
Encerrada a fase de discussões, o Presidente colocou o Requerimento n°06/2025 em votação, sendo APROVADO pelos vereadores presentes.

Prestação de Contas do Município de Cruzmaltina. Exercício de 2023. Parecer Prévio pela Regularidade das Contas

Foi solicitada a leitura do Parecer nº 53/2025 da Comissão de Justiça, Redação, Finanças e Orçamento, referente à Prestação de Contas do Poder Executivo do Município de Cruzmaltina, Estado do Paraná, relativa ao exercício financeiro de 2023, de responsabilidade do ex-prefeito Natal Casavechia. O referido parecer manifestou-se pela manutenção do Parecer Prévio nº 92/2025, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, opinando pela aprovação das contas do exercício em análise.
Em seguida, o Presidente colocou o parecer em discussão, não havendo manifestações contrárias. Na sequência, passou-se à votação nominal e secreta, ocasião em que cada vereador foi chamado para retirar sua cédula junto à Mesa da Presidência, dirigir-se à Tribuna e efetuar seu voto, conforme orientações previamente anunciadas: o voto com “X” no campo correspondente à aprovação representaria a concordância com o parecer do Tribunal de Contas, enquanto o voto com “X” no campo correspondente à rejeição significaria a desaprovação das contas do exercício de 2023. Foi ainda esclarecido que a cédula não poderia conter rasuras, sinais identificadores, devendo conter apenas uma dobra, sendo posteriormente depositada na urna disposta ao centro do plenário.
Participaram da votação os vereadores: Vilson Ferreira de Castro, Luís Henrique da Silva, Dorvalina Aparecida Bispo Porfírio, Rodrigo Moisés Machado, Alberto Casavechia, Aparecido Gomes Pereira, Edineia Martins, Roberto Franco de Lima e Celso.
Para acompanhar e auxiliar na apuração, foram convidados o vice-prefeito, presente à sessão, e o senhor Cloves Becária. Após o devido procedimento de conferência e contagem dos votos, foi registrado o resultado: nove votos favoráveis à aprovação da Prestação de Contas do exercício financeiro de 2023, de responsabilidade do ex-prefeito Natal Casavechia.
Diante do resultado, o Presidente declarou APROVADO, em SEGUNDA votação, o Parecer nº 53/2025 da Comissão de Justiça, Redação, Finanças e Orçamento.