Matérias da Ordem do Dia (26ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

Altera o artigo 15 da Lei Municipal n°669/2021, com redação dada pela Lei n °829/2025, para incluir o fornecimento de roupas no benefício eventual de auxílio funeral.

Na sequência, foi solicitada a leitura da ementa do Projeto de Lei nº 50/2025 e da ementa do parecer das Comissões Permanentes. O referido projeto altera o artigo 15 da Lei Municipal nº 669/2021, com redação dada pela Lei nº 829/2025, para incluir o fornecimento de roupas no benefício eventual de auxílio funeral.
O parecer das Comissões manifestou-se favorável à tramitação e aprovação do projeto. Em seguida, o Projeto de Lei nº 50/2025 foi colocado em discussão e, não havendo manifestações, submetido à votação, sendo aprovado em segunda votação por unanimidade.

Se possível, adote medidas administrativa para instalar rede de iluminação pública na rua de acesso a rodoviária municipal, as qual margeia a rodovia PR 272.

Na sequência, foi solicitada a leitura da Indicação nº 16/2025, de autoria do Vereador Aparecido Gomes Pereira, que, no uso de suas atribuições legais, solicita ao Chefe do Poder Executivo Municipal a adoção das medidas administrativas necessárias à instalação de rede de iluminação pública na rua de acesso à Rodoviária Municipal, a qual margeia a Rodovia PR-272.
O Senhor Presidente colocou a indicação em discussão. Com a palavra, o autor da proposição, Vereador Aparecido Gomes Pereira, cumprimentou os presentes e os que acompanhavam a sessão pelas redes sociais, justificando sua indicação pelo fato de a via estar demasiadamente escura, o que coloca em risco a segurança dos transeuntes, especialmente no período noturno. Reiterou que a instalação de iluminação pública no referido trecho proporcionará melhores condições de trafegabilidade e segurança à população.
Em seguida, fez uso da palavra o Vereador Luiz, que cumprimentou os presentes e parabenizou o autor pela iniciativa. Destacou a relevância da indicação, considerando que o local é utilizado para caminhadas e situa-se nas proximidades da rodoviária municipal. Ressaltou, ainda, a situação preocupante da rodoviária, salientando que, após nove meses de mandato, a promessa de campanha do atual Prefeito de revitalizar o espaço ainda não foi cumprida. Observou que a rodoviária permanece fechada e sendo utilizada como depósito, sem oferecer estrutura adequada, inclusive banheiros, aos usuários do transporte coletivo.
O vereador relatou, também, que em junho encaminhou mensagem ao Prefeito solicitando providências quanto à iluminação do local, tendo em vista que os motoristas de ônibus se recusavam a adentrar na rodoviária durante a noite, em razão da escuridão existente e da falta de segurança.
O Vereador Luiz prosseguiu sua fala ressaltando que a situação exposta evidencia a falta de prioridades do Poder Executivo, que, em sua avaliação, não condizem com as reais necessidades da população de Cruzmaltina. Relembrou que, recentemente, foram destinados recursos no valor de R$ 160.000,00 para serviços de poda de árvores, processo este que ainda carece de documentação junto ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas, onde já foram identificados irregularidades e indícios de documentos inverídicos.
Mencionou, ainda, a aquisição de 2.500 m² de móveis planejados, apontada em extratos já encaminhados ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público para verificação de irregularidades. Citou como exemplo positivo a Indicação da Vereadora Dorvalina, relativa à iluminação pública, cujo custo seria compensado pelas usinas solares, mas destacou que tal prioridade não foi considerada pelo Executivo.
O parlamentar também mencionou a tentativa de aquisição de máquinas no valor aproximado de R$ 800.000,00, que foi suspensa após intervenção da Câmara Municipal por meio de requerimento. Criticou, ainda, os gastos com fornecimento de 1.700 marmitas em um período de três meses, os kits escolares que permanecem parados desde março aguardando dotação orçamentária, bem como a falta de atenção ao auxílio universitário indicado em março, destinado a alunos que não se deslocam a Ivaiporã, destacando que todas essas ações não configuram prioridades do Executivo Municipal.
Ao final, reafirmou seu apoio à Indicação nº 16/2025, de autoria do Vereador Aparecido Gomes Pereira, pedindo ao Prefeito Municipal que reavalie as prioridades de sua gestão, de modo a atender efetivamente às demandas da população de Cruzmaltina.
Encerrada a discussão, o Senhor Presidente colocou a Indicação em votação, sendo a Indicação nº 16/2025 aprovada por unanimidade.

Prestação de Contas do Município de Cruzmaltina. Exercício de 2023. Parecer Prévio pela Regularidade das Contas

Na sequência, foi solicitada a leitura do Parecer nº 53/2025, da Comissão de Justiça, Redação, Finanças e Orçamento, referente à prestação de contas do Poder Executivo do Município de Cruzmaltina, Estado do Paraná, exercício financeiro de 2023, de responsabilidade do ex-Prefeito Natal Casavechia.
O referido Parecer nº 53/2025 manifestou-se pela manutenção do Acordo de Parecer Prévio nº 92/2025 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, restando aprovada a prestação de contas do Poder Executivo Municipal, exercício financeiro de 2023, de responsabilidade do ex-Prefeito Natal Casavechia.
Em seguida, o Senhor Presidente colocou em discussão, aonde o Vereador Luiz solicitou a palavra destacando que a Comissão de Justiça, Redação, Finanças e Orçamento, composta pelos vereadores Rodrigo (Relator), Vilson (Membro) e por ele próprio, procedeu à análise detalhada do processo referente às contas do exercício de 2023. Informou que foram necessários três dias de estudos sobre os apontamentos do Tribunal, abrangendo as áreas de educação, saúde, assistência social, transparência e administração financeira.
O parlamentar ressaltou que, em relação à educação, o índice mínimo constitucional de 25% foi superado, alcançando 27%. Na saúde, cujo percentual mínimo é de 15%, foi aplicado 23%. Chamou atenção, também, a área da assistência social, que apresentou crescimento expressivo nos últimos anos: em 2020 foram investidos R$ 450.000,00; em 2021, R$ 620.000,00; em 2022, R$ 1.200.000,00; e, em 2023, R$ 1.270.000,00.
Quanto à administração financeira, salientou que 88,92% da receita municipal provêm de transferências correntes da União e do Estado, sendo apenas cerca de 7% provenientes de arrecadação própria. Concluiu afirmando que o Tribunal de Contas não apontou irregularidades nas contas do ex-Prefeito Natal Casavechia, motivo pelo qual a Comissão apresentou parecer pela aprovação, acompanhando integralmente o posicionamento do Tribunal.
Em seguida, fez uso da palavra o Vereador Vilson, que cumprimentou os presentes e os cidadãos que acompanhavam a sessão pelas redes sociais. Destacou que a análise da prestação de contas do exercício de 2023, de responsabilidade do ex-Prefeito Natal Casavechia, foi realizada de forma minuciosa, em conjunto com os vereadores Rodrigo e Luiz, contando com o apoio dos assessores legislativos a Angelita e do Dr. Jeferson. Ressaltou que o processo demandou cerca de duas a três semanas de estudos e verificações, concluindo que a administração em questão se apresentou de maneira transparente, enxuta e responsável, cumprindo adequadamente todos os índices constitucionais estabelecidos pelo Tribunal de Contas. Afirmou, ainda, que a gestão demonstrou pontualidade e zelo na aplicação dos recursos públicos, motivo pelo qual manifestou seu apoio à aprovação das contas.
Na sequência, fez uso da palavra o Vereador Rodrigo, que cumprimentou os presentes, os demais vereadores e a população que acompanhava a sessão pelas redes sociais. Referindo-se à Prestação de Contas do exercício de 2023, de responsabilidade do ex-Prefeito Natal Casavechia, destacou que a mesma já veio aprovada, com ressalvas, pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Ressaltou que a Comissão procedeu à análise detalhada do processo, com auxílio dos assessores legislativos Dr. Jeferson e a Angelita, examinando item por item.
Enfatizou que a documentação se apresentou de forma clara e transparente, não havendo motivo para objeções. Reforçou que a Comissão cumpriu com seu dever de análise criteriosa e que, diante da regularidade constatada, manifestava-se favoravelmente à aprovação, uma vez que “o que está correto deve ser aprovado”.
Em seguida, solicitou a palavra o Vereador Alberto, que iniciou suas considerações relatou sobre os problemas com a agua no distrito da primavera, sendo interrompido pelo Senhor Presidente, o qual esclareceu que, em razão da ordem dos trabalhos, os pronunciamentos paralelos seriam realizados ao final da votação do Parecer nº 53/2025, referente à Prestação de Contas do exercício de 2023.
Na continuidade, o Senhor Presidente colocou em votação o referido parecer, esclarecendo que cada vereador deveria retirar junto à Mesa da Presidência sua respectiva cédula, dirigir-se à tribuna para manifestação de voto e, em seguida, depositá-la na urna própria. Ressaltou que a votação se daria nas seguintes opções: acolher o Parecer do Tribunal de Contas, que se manifestou pela regularidade das contas do exercício de 2023, ou rejeitar o referido parecer.
Na ordem de chamada, manifestaram-se: Vereador Vilson Ferreira; Vereador Luís Henrique da Silva; Vereadora Dorvalina Aparecida Bis Porfirio; Vereador Rodrigo Moisés Machado; Vereador Alberto Casavechia; Vereador Aparecido Gomes Pereira; Vereadora Edneia Martins; Vereador Roberto Franco de Lima; e Vereador Presidente Celso.
Para proceder à contagem, foram convidados a servidora Angelita Medrado e o cidadão Clovis Becária, que acompanharam o processo de apuração. Constatou-se o total de nove votos favoráveis ao acolhimento do Parecer do Tribunal de Contas.
Dessa forma, o Senhor Presidente proclamou o resultado, declarando aprovado, em PRIMEIRA votação.