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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Matérias da Ordem do Dia (8ª Ordinária de 2023 da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)

Total de Matérias da Ordem do Dia: 3
Nº Ordem Matéria Ementa / Situação de Pauta / Observação Resultado
1
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 10 de 2023
Processo: -
Autor: -
 Protocolo: -
Turno: -
Texto original
Concede recomposição nos vencimentos dos servidores efetivos, do poder executivo municipal e da outras providências.

-   -
Aprovado
O presidente solicitou a leitura do Projeto 10/2023 que, Concede recomposição nos vencimentos dos servidores efetivos, do poder executivo municipal e da outras providências. O Presidente colocou o Projeto de Lei em discussão e em votação, como não houve contrários, deu por aprovado por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei 10/2023 em PRIMEIRA votação.
2
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 12 de 2023
Processo: -
Autor: -
 Protocolo: -
Turno: -
Texto original
Dispõe sobre a adequação de valores de remuneração dos profissionais do magistério e dá outras providências.

-   -
Aprovado
O presidente solicitou a leitura do Projeto de Lei 12/2023 que, Dispõe sobre a adequação de valores de remuneração dos profissionais do magistério e dá outras providências. O Presidente colocou o Projeto de Lei em discussão. A vereadora Ivone, fez uso da palavra e disse que é de imensa alegria estar votando o Projeto do Piso Salarial. Que essa luta vem de vários anos, que sabe que a defasagem é bem maior, contudo, em reunião com a APP Sindicado foi proposto ao Executivo para que se pague os 14,95% (quatorze vírgula noventa e cinco por cento), retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro do corrente ano. Que os 13% do ano anterior, seja negociado conforme a situação do Poder Executivo. A vereadora, agradeceu a APP Sindicato e a Secretária de Educação, Diva Rosa Morador, por estarem lutando em prol dos professores. No ensejo, fez votos de boas-vindas aos novos professores que assumiram o concurso no município. Disse ainda que o percentual de 14,95% não alcança o piso para quem está na classe inicial, entretanto, o parágrafo único deste projeto, deixa livre que o Recursos Humanos esteja fazendo complementação da quantia de modo que o vencimento atinja a proporção. O Presidente colocou o Projeto de Lei em votação, como não houve contrários, deu por aprovado por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei 12/2023 em PRIMEIRA votação.
3
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 2 de 2023
Processo: -
Autor: -
 Protocolo: -
Turno: -
Texto original
Concede recomposição 5,93%, referente ao índice do INPC do período de janeiro de 2022 a dezembro de 2022, nos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, servidores comissionados do Poder Executivo Municipal e nos subsídios dos Vereadores, cargos comissionados e servidores efetivos do Poder Legislativo Municipal e dá outras providencias.

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Aprovado
O Presidente solicitou a leitura do Projeto de Lei 02/2023/Legislativo que, Concede recomposição 5,93%, referente ao índice do INPC do período de janeiro de 2022 a dezembro de 2022, nos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, servidores comissionados do Poder Executivo Municipal e nos subsídios dos Vereadores, cargos comissionados e servidores efetivos do Poder Legislativo Municipal e dá outras providencias. O Presidente colocou o Projeto de Lei em discussão e em votação, como não houve contrários, deu por aprovado por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei 02/2023/Legislativo em PRIMEIRA votação.