Lei Ordinária nº 83, de 05 de junho de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
83
Ano
2001
Data
05/06/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
10/06/2001
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DÁ NOVA REDAÇAO AO ARTIGO 39 DA LEI 019/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 19, de 22 de abril de 1997
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 297, de 05 de abril de 2011
Anexos Norma Jurídica