Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2026 em 10ª Ordinária de 2026 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (10ª Ordinária de 2026 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

O presidente solicitou a leitura da ementa do Projeto de Lei nº 06/2026 e da ementa do parecer das comissões.
Foi realizada a leitura do Projeto de Lei nº 06/2026, que autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do Município de Cruzmaltina, para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providências.
Em seguida, foi realizada a leitura do parecer das comissões competentes, o qual foi favorável à tramitação e aprovação do referido projeto.
O Vereador Luiz Henrique iniciou sua manifestação agradecendo ao Governador do Estado, Ratinho Júnior, destacando o trabalho realizado ao longo de seus oito anos de mandato, mencionando a existência de um superávit financeiro do Estado.
Em seguida, o Vereador afirmou que, diferente do gestor municipal, o gestor estadual pensa e investe no que considera ser necessário ao Estado e aos municípios. Relatou que, com o superávit do Estado, o governador destinou recursos para a construção de 10 casas em cada município, atendendo todos os municípios do Estado do Paraná.
Informou ainda que o valor de aproximadamente R$ 1.300.000,00 teria sido distribuído aos 399 municípios do Estado do Paraná.
Por fim, deixou seus agradecimentos às famílias beneficiadas, destacando que, segundo sua fala, os recursos são resultado da economia realizada ao longo dos oito anos de gestão do Governo do Estado, sendo destinados à distribuição entre os municípios paranaenses.
O vereador Vilson solicitou a palavras e em sua manifestação, afirmou que a doação do Estado ao município de Cruzmaltina, conforme mencionado, trata-se de recursos de fundo perdido.
Relatou ainda que a ex-vereadora Ivone teria cobrado esclarecimentos sobre as moradias do bairro João Vieira. Informou que essas moradias passarão por critérios específicos de seleção, podendo contemplar moradores de diferentes localidades, desde que se enquadrem nos requisitos estabelecidos pelo programa habitacional do governo.
O Vereador mencionou também sua preocupação quanto às informações divulgadas à população, destacando que podem gerar interpretações equivocadas sobre a destinação das unidades habitacionais.
Embora o projeto contemple o bairro João Vieira, não se trata de destinação exclusiva para moradores daquela localidade, sendo necessário o enquadramento nos critérios estabelecidos pelo programa habitacional.
Relatou que, em sua avaliação, caso os recursos anteriormente aplicados em no Rodeio tivessem sido destinados à habitação, seria possível ampliar o número de unidades habitacionais para mais 14 no município, mencionando que poderiam ter sido construídas mais moradias no bairro João Vieira.
O Vereador destacou ainda a importância de a população estar ciente do andamento das ações no município de Cruzmaltina, reforçando que se trata de moradias gratuitas, porém com critérios específicos de seleção para os beneficiários.
Por fim, mencionou a existência de demanda habitacional em outras localidades, como a Vila Diniz, afirmando que o número de unidades previstas não seria suficiente para atender toda a necessidade existente na região.
Foi relatado que a história do João Vieira vem se arrastando por vários mandatos, com a promessa de que vai fazer as casas, vai fazer as casas, e não faz, sendo considerada apenas conversa fiada. Foi mencionado que essas daí, inclusive, ainda se acredita que neste mandato não saem. Informou-se que existem 48 pagas, quase 7 milhões licitados pelo gestor que passou, o ex-prefeito Natal. Ressaltou-se que não há capacidade de abrir as ruas e começar.
Foi dito que não se sabe quando irão começar essas casas do João Vieira. Destacou-se que a população pode se acordar, não havendo mais motivo para ficar dormindo. Foi afirmado que o gestor está passando apenas para brincadeira, sendo apenas para falar besteira nas filmagens.
Relatou-se ainda que, quando chega um projeto ou um recurso, divulga-se como se já tivesse sido feito no dia anterior. Dessa forma, a população está incerta do que está acontecendo. Por fim, foi destacado que os presentes estão ali para passar a verdade.
Foi afirmado que os vereadores pregam a verdade para a população. Declarou-se que possui seis mandatos e que não está com mentira. Ressaltou-se que tudo o que é falado é colocado no telão. Informou-se que, em breve, será feita uma apuração mais aprofundada sobre as casas do João Vieira.
Foi mencionado que será trazido o pessoal que faz parte do processo, inclusive o CRAS da assistência social, já havendo reunião marcada. Destacou-se que eles serão convidados a comparecer, para explicar de forma detalhada, e que haverá o cuidado de divulgar essas informações nas redes sociais, para alcançar as pessoas que estão aguardando.
Relatou-se que, no João Vieira, houve casos em que se disse ao cidadão que não precisava se preocupar, pois a chave seria entregue em sua mão, o que foi considerado mentira para obtenção de voto. Ressaltou-se que nenhum vereador ou prefeito tem poder de dar nada a ninguém.
Foi explicado que o município não possui recursos próprios além da arrecadação dos cidadãos por meio de impostos, e que tudo o que é realizado vem desse esforço. Assim, destacou-se que não é correto afirmar que alguém está “dando” algo, pois o papel é coordenar a gestão pública.
O vereador mencionou que foi a gestão do governador Ratinho para os 399 municípios, não podendo ser atribuído como mérito próprio, ao afirmar “eu dei as casas”. Esclareceu que o gestor apenas trouxe a demanda por ser prefeito, sendo necessário ir assinar o convênio.
Destacou-se que o projeto ainda está em votação e que, caso não seja aprovado, não terá andamento, podendo inclusive retornar. Também foi mencionado o tempo em que a matéria permanece em pauta.
Ressaltou-se que os presentes estão seguros quanto ao que está sendo dito. Informou-se que haverá um critério muito sério para que o morador possa receber aquelas casas. Esclareceu-se que não se trata apenas do pessoal do João Vieira, mas de todo o município.
Foi destacado que o município possui cerca de 22.000 alqueires, sendo mencionados também 3.000 habitantes em determinado contexto, e que quem se qualificar poderá ser beneficiado. Alertou-se que, caso haja algo errado, o próprio Tribunal de Contas poderá apurar posteriormente.
Por fim, registraram-se as palavras sobre as moradias e foi enviado um cumprimento à ex-vereadora que acompanha a sessão, estendendo-se à sua família e a todo o pessoal de João Vieira.
Foi concedida a palavra ao vereador Rodrigo. O vereador iniciou afirmando que, em tese, concorda com o vereador, ressaltando que, por se tratar de um convênio, jamais se pode perdê-lo.
Destacou que o sonho não se limita apenas ao João Vieira, mas a todo o município, para que todos possam ter sua casa e não precisem pagar aluguel. Ressaltou, no entanto, que nem sempre as coisas acontecem da forma desejada, embora haja torcida para que deem certo.
O vereador concordou que existem critérios para enquadramento, mas manifestou confiança de que haverá famílias que se enquadrarão e que realmente necessitam das casas. Salientou que há diferentes pontos de vista sobre a questão.
Afirmou ainda que não está defendendo ninguém ou o prefeito, destacando que está ao lado do povo e de tudo aquilo que for feito para melhorar a situação da população. Considerou o programa de grande importância, ressaltando que se trata de uma iniciativa do governo, independentemente da gestão municipal, e que estaria em pauta mesmo com outro prefeito.
Por fim, esclareceu que a definição dos critérios não é competência dos vereadores nem do prefeito, sendo estabelecida pelo governo do estado. Destacou que aqueles que se enquadrarem nos requisitos poderão ser beneficiados e, certamente, ficarão satisfeitos.
O vereador manifestou que há expectativa de que, nesta gestão ou nas próximas, surjam oportunidades que realmente beneficiem quem necessita, especialmente aqueles que pagam aluguel e possuem renda de um salário-mínimo, arcando com valores entre R$ 400, R$ 500 ou R$ 600.
Destacou que compreende a situação dessas pessoas e que, eventualmente, pode haver insatisfação por parte de quem não for contemplado, ressaltando, contudo, que não se trata de algo que dependa diretamente dos vereadores. Esclareceu que o papel deles é votar para que o projeto seja realizado e para que o crédito seja aprovado.
Foi concedida a palavra à vereadora Dorva, que iniciou cumprimentando os colegas vereadores e as pessoas que assistem. A vereadora afirmou que concorda com o vereador Rodrigo no quesito de que realmente quem precisar será contemplado com as casas, destacando que as 10 unidades serão importantes e que o município não pode perder esse benefício.
Mencionou que, conforme comentado em reunião anterior, inclusive pelo vereador Vilson, existem critérios bastante rigorosos para a concessão das casas. Ressaltou que se trata de um processo criterioso, destinado a pessoas em situação de maior vulnerabilidade, como mães solo, aposentados sem condições financeiras e beneficiários do programa Bolsa Família.
Informou que a assistência social será convidada a comparecer para explicar detalhadamente os critérios, destacando que será necessário se enquadrar adequadamente para ter acesso às moradias.
Por fim, relembrou questionamentos anteriores sobre outras unidades habitacionais, como as 40 casas que ainda estão para sair, mencionando que houve situações em que a população reclamou e que, em determinado momento, houve votação contrária que posteriormente foi revista e aprovada.
A vereadora afirmou que o objetivo era que a população tivesse acesso a casas realmente gratuitas ou com valor bem baixo, para que todos pudessem ser contemplados, porém destacou que infelizmente não é assim.
Esclareceu que as casas do João Vieira serão destinadas a pessoas que se enquadrem em critérios mais restritos, sendo voltadas para quem realmente precisa. Já as outras 40 casas mencionadas seriam de natureza diferente, exigindo enquadramento em critérios estabelecidos pela Caixa Econômica Federal, incluindo comprovação de renda e capacidade de pagamento.
Foi ressaltado que a Caixa será responsável por avaliar e decidir as condições de financiamento, sendo necessário comprovar salário para aprovação. Destacou-se ainda que não são todos que conseguirão acessar o benefício, conforme também já mencionado por outro vereador.
A vereadora afirmou que há dois tipos de situações: aquelas pessoas em maior vulnerabilidade, que poderão se enquadrar nas 10 casas, e outras com melhor condição financeira, que poderão acessar as unidades por meio de financiamento, utilizando inclusive o valor pago de aluguel para contribuir com as parcelas.
Concluiu afirmando que é difícil agradar a todos, mas que, de uma forma ou de outra, o projeto acaba beneficiando diferentes perfis de pessoas, sendo sempre bem-vindo para o município.
A vereadora afirmou que, se Deus quiser, mais para frente poderão vir outras casas, como ocorreu anteriormente, quando houve unidades com parcelas em torno de R$ 50 e poucos reais.
Destacou que o objetivo, em conjunto com os demais vereadores, era que houvesse valores mais baixos, permitindo que um maior número de pessoas se enquadrasse. No entanto, ressaltou que, enquanto isso não ocorre, é necessário aceitar o que vem e buscar ajudar da melhor forma possível.
O presidente fez uso da palavra e esclareceu que o projeto nº 6/202, referente à abertura de crédito, trata-se de um crédito destinado à construção de casas. Ressaltou que as obras serão realizadas no distrito de João Vieira e que não se constrói habitação em terrenos que não possuem regularização documental.
Explicou que o processo envolve etapas de análise, estando como prioridade nº 59, sendo um convênio do deputado Artagão. Mencionou que existem 14 etapas no total para que o convênio seja liberado, das quais 6 já foram analisadas até o presente momento, restando ainda outras a serem concluídas. Destacou que, portanto, o terreno ainda não está liberado, encontrando-se em fase de análise documental.
O presidente reforçou que a votação se refere à abertura de crédito adicional para a construção de casas no distrito de João Vieira, ressaltando que todo o processo segue trâmites legais e administrativos. Recordou que essa informação já havia sido apresentada anteriormente na Câmara.
Mencionou ainda que, no início das tratativas para obtenção do recurso por meio do deputado Artagão, o objetivo era justamente regularizar a situação dos terrenos para viabilizar a construção das casas com recursos livres do município. Acrescentou que também foi discutida a possibilidade de utilização de devoluções de recursos da Câmara Municipal e economias internas para a execução do projeto, o qual teria um sistema diferenciado para a seleção das famílias beneficiadas.
Foi esclarecido que o documento nº 766 de 2021 trata das casas destinadas às pessoas em situação de vulnerabilidade, conforme descrito de forma clara. Ressaltou-se que está sendo votado um crédito adicional com o objetivo de não perder o recurso.
Foi informado à comunidade que se deve aguardar a liberação do terreno, uma vez que ainda faltam etapas para análise. Destacou-se que o processo envolve diversos documentos, os quais dependem do Poder Executivo e da Prefeitura, tendo sido aprovadas até o momento 6 etapas, restando 14 para aprovação junto ao Paraná Cidade.
Explicou-se que, após a liberação, serão realizados procedimentos como execução de asfalto, distribuição dos terrenos e, posteriormente, a construção das casas. Ressaltou-se que se trata de um processo gradual.
Foi feito um alerta de que não se deve entender que, após a aprovação, as obras ocorrerão de forma imediata, com início de construção e entrega das casas, pois o terreno e a documentação ainda se encontram em fase inicial de regularização.
Foi ressaltado que a responsabilidade de salientar essa questão deve ser do Poder Executivo, no sentido de organizar a documentação dos terrenos, destacando que sem a regularização não é possível construir casas.
Foi mencionado que o deputado Artagão indicou o recurso e que, conforme informado, o processo já está encaminhado, cabendo à Prefeitura providenciar a regularização dos documentos dos terrenos. A partir dessa regularização, os processos serão votados para andamento do projeto habitacional.
Foi explicado que a seleção das famílias será feita pela assistência social, por meio do CRAS, que irá analisar a situação das pessoas do distrito de João Vieira. Destacou-se que, caso não haja número suficiente de famílias enquadradas no distrito, as casas não serão exclusivas para a localidade, podendo ser destinadas a outras famílias do município.
Ressaltou-se que haveria exclusividade apenas se todas as unidades fossem destinadas especificamente a famílias enquadradas dentro da comunidade do João Vieira, o que não é o caso do projeto em questão.
Foi ainda informado que o município ainda não possui todos os documentos necessários para a regularização, estando apenas em fase inicial de organização, sendo o projeto atual o único com andamento mais avançado, resultado de articulação com deputado.
Por fim, reforçou-se a necessidade de seguir esse encaminhamento para dar celeridade ao processo, destacando que o restante dos projetos ainda se encontra em fase inicial, e que o objetivo é evitar informações incorretas à população e garantir o correto entendimento do andamento das ações.
O presidente colocou o projeto de lei em votação, solicitando que os favoráveis permanecessem como estavam e que os contrários se manifestassem colocando-se em pé.
Na sequência, declarou APROVADO o Projeto de Lei nº 06/2026 em SEGUNDA votação.