Ordem do Dia/Expediente: 6 - Requerimento nº 1 de 2026 em 2ª Ordinária de 2026 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (2ª Ordinária de 2026 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

Foi solicitada a leitura do Requerimento 01/2026, de autoria dos vereadores Alberto Casavechia, Luiz Henrique da Silva e Vilson Ferreira de Castro, endereçado ao presidente da Câmara Municipal de Cruzmaltina, estado do Paraná, senhor Celso Augusto Maciel.
O requerimento, fundamentado no dever de fiscalização previsto no artigo 31 da Constituição Federal, expõe que os vereadores acompanham regularmente o Portal da Transparência do município e identificaram, em 15 de janeiro de 2026, que a empresa Casskarina Supermercado Limitada (CNPJ 26.989.779/0003-), localizada na Rua São Domingos, nº 324, em Cruzmaltina, emitiu notas fiscais eletrônicas nº 1782 e 1783, nos valores de R$ 11.227,36 e R$ 11.269,38, respectivamente, totalizando R$ 22.496,74.
Foi informado que a nota fiscal nº 1782 do supermercado Casskarina contém itens que serão detalhados posteriormente no documento, conforme previsto pelos requerentes, como parte do acompanhamento e fiscalização dos atos do Poder Executivo Municipal.
O requerimento 01/2026 detalha que a nota fiscal eletrônica nº 1783 da empresa Casskarina Supermercado Limitada apresenta itens que foram discriminados no documento, assim como na nota fiscal nº 1782.
As notas fiscais 1782 e 1783 foram objeto dos empenhos nº 45 e 46 de 2026, ambos datados de 5 de janeiro de 2026. A servidora municipal Kelly Morador, no dia 16 de janeiro de 2026, atestou o recebimento dos produtos relacionados nas notas fiscais.
O pagamento dos empenhos foi efetuado pelo município de Cruzmaltina em 19 de janeiro de 2026, totalizando R$ 22.496,79, sendo que R$ 226,79 foram retidos a título de imposto, resultando no valor líquido pago à empresa Casskarina Supermercado Limitada. O documento anexo comprova os pagamentos realizados, destacando a diferença em razão da retenção tributária.
No mesmo requerimento, os vereadores informam que, ainda em 15 de janeiro de 2026, a empresa RA Dultra Mercado Limitada (CNPJ 15.780.680/0160, localizada na Rua Júlio Diniz, número de Dinizópolis, emitiu as notas fiscais eletrônicas nº 797 e 798, nos valores de R$ 28.324,60 e R$ 35.323,50, respectivamente, totalizando R$ 63.648,10.
A nota fiscal nº 797 da empresa apresenta itens que serão detalhados futuramente, assim como a nota fiscal nº 798.
As notas fiscais 797 e 798 foram objeto dos empenhos nº 47 e 48 de 2026, ambos datados de 5 de janeiro de 2026. A servidora municipal Kelly Morador, no dia 16 de janeiro de 2026, atestou o recebimento dos produtos discriminados nas notas fiscais da empresa RA Dultra Mercado Limitada, dando ciência formal à execução das compras pelo município.
O requerimento 01/2026 informa que o município de Cruzmaltina, em 19 de janeiro de 2026, efetuou o pagamento dos empenhos nº 47 e 48 de 2026, no valor total de R$ 63.648,10, em favor da empresa RA Dultra Mercado Limitada, conforme consta em documento anexo.
O requerimento destaca que, somando os valores pagos às empresas CassKarina Supermercado Limitada e RA Dultra Mercado Limitada, o total de R$ 86.144,84 pagos no mês de janeiro de 2026 levanta questionamentos. Os vereadores argumentam que o período coincide com férias escolares e que existem coincidências suspeitas quanto à sequência dos números de empenho, às datas de emissão das notas, às datas de recebimento dos produtos, à identificação do servidor recebedor e às datas de pagamento.
Além disso, observam que a quantidade de produtos adquiridos parece desarrazoada e desproporcional, o que suscitou suspeitas quanto à efetiva entrega dos itens adquiridos pelas empresas, requerendo análise e fiscalização adicionais.
No âmbito do Requerimento 01/2026, os vereadores analisaram as notas fiscais eletrônicas das empresas Casskarina Supermercado Limitada e RA Dultra Mercado Limitada, referentes a compras de produtos alimentícios destinados à merenda escolar do município de Cruz Maltina. Foi constatado que o município pagou expressivas quantidades de alimentos, incluindo 537 kg de cheiro-verde, 1.030 kg de coxa e sobrecoxa de frango, 25 kg de coxinha da asa de frango, 776 kg de carne bovina em cubos sem osso, 172 kg de carne bovina moída, 593 kg de carne suína em cubos, 318 pacotes de filé de tilápia de 800 g, 321 dúzias de ovos, 121 pacotes de arroz de 5 kg totalizando 605 kg, 735 kg de trigo, 448 latas de leite Ninho zero lactose de 380 g, 529 pacotes de lentilha de 500 g, 31 kg de pimentão, 71 unidades de aveia em flocos de 250 g e 123 kg de batata inglesa.
Essa quantidade de produtos despertou atenção dos vereadores e de alguns servidores, uma vez que as escolas estavam paralisadas desde dezembro de 2025, o que não justificaria o pagamento dos valores adquiridos. Diante disso, surgiram questionamentos sobre a efetiva entrega e utilização dos produtos, levantando a necessidade de fiscalização e esclarecimentos adicionais quanto aos procedimentos realizados pelo município.
A fim de esclarecer dúvidas quanto ao efetivo recebimento dos gêneros alimentícios adquiridos pelo município, os vereadores, acompanhados do presidente do Poder Legislativo Municipal, realizaram visitas às escolas municipais e aos CEMIS. Durante essas visitas, verificou-se que os produtos atestados como recebidos e pagos pelo município não haviam sido entregues às unidades escolares.
No dia 30 de janeiro de 2026, a Escola Municipal Padre Manuel da Nóbrega possuía apenas parte dos produtos adquiridos, conforme registro fotográfico. No mesmo dia, a Escola Municipal Emílio Garrastazu Azul Médici também apresentava apenas alguns gêneros alimentícios, conforme registros em vídeo e fotos. O Centro Municipal de Educação Infantil Tia Bina apresentava situação semelhante, com os produtos pagos pelo município não localizados, também comprovado por registro fotográfico.
Com base nos registros datados de 30 de janeiro de 2026, ou seja, apenas 15 dias após o atestado de recebimento dos produtos, ficou cabalmente comprovado que não houve a entrega dos gêneros alimentícios às unidades escolares. Constatou-se que as notas fiscais foram emitidas apenas para justificar o pagamento pelo município, configurando prejuízo ao erário público e desrespeito à legislação de finanças públicas e crimes contra a administração pública.
No encerramento do Requerimento 01/2026, os vereadores Luiz Henrique da Silva, Alberto Casavechia e Vilson Ferreira de Castro requereram a convocação da servidora responsável pelo atestado de recebimento dos produtos, bem como da secretária municipal de educação do município de Cruzmaltina, para prestarem esclarecimentos sobre as inconsistências verificadas na entrega dos gêneros alimentícios às escolas municipais, conforme previsto no regimento interno da Câmara.
Os autores do requerimento reiteraram seus protestos de respeito e admiração à presidência do Poder Legislativo Municipal, datando o documento em 26 de fevereiro de 2026.
Em seguida, o requerimento foi colocado em discussão, sendo concedida a palavra ao vereador Luiz, para manifestação.
O vereador Luiz iniciou sua manifestação comentando que, para aqueles que acompanharam atentamente a leitura do requerimento, ficou claro o que ocorreu no município em relação à entrega dos gêneros alimentícios. Antes de explanar sobre o conteúdo do requerimento, o vereador aproveitou para esclarecer e corrigir pontos de seu discurso da semana anterior.
Primeiramente, Luiz esclareceu que, ao contrário do que afirmou anteriormente, o presidente da Câmara o acompanhou apenas em duas visitas: à Escola Municipal Padre Manuel da Nóbrega e ao Centro Municipal de Educação Infantil, enquanto na escola Emílio Garrastazu Médice, localizada na vila, ele realizou a visita sozinho, conversando diretamente com a diretora da unidade.
Em segundo lugar, o vereador corrigiu a informação sobre a quantidade de produtos do município em relação ao estado. Anteriormente, havia afirmado que cerca de 10% do freezer de Dinizópolis pertencia ao município e o restante ao estado. Após análise das imagens, Luiz esclareceu que todos os produtos de carne presentes no freezer eram de propriedade do município, corrigindo, assim, a informação anterior.
O vereador Luiz continuou sua exposição esclarecendo que, no freezer da escola de Dinisópolis, os produtos não ocupavam nem a metade do espaço. Tratava-se apenas de alguns pacotes de filé e carne moída do ano anterior que ainda estavam na unidade escolar.
O vereador enfatizou que os gêneros alimentícios pagos pelo município haviam sido adquiridos de dois mercados distintos. Somando todas, os valores pagos totalizaram aproximadamente R$ 80.000,00, conforme detalhado no requerimento, reforçando as inconsistências entre os produtos pagos e os efetivamente recebidos nas unidades escolares.
O vereador Luiz retomou a discussão destacando os valores e quantidades de produtos pagos pelo município, ressaltando o caráter absurdo e desproporcional das aquisições. Ele comentou que Cruzmaltina chegou a ser mencionada como “a capital do cheiro-verde do Vale do Ivaí”, em referência aos 537 kg de cheiro-verde, reforçando ainda 1030 kg de sobrecoxa de frango, 700 kg de carne bovina, 700 kg de trigo e 400 latas de leite Ninho zero lactose, entre outros produtos.
O vereador enfatizou que não era necessário repetir todos os detalhes, pois o Requerimento 01/2026 já descrevia minuciosamente, ponto a ponto, as medidas adotadas e as constatações feitas. Ressaltou que o objetivo de trazer o requerimento à Câmara é permitir que os vereadores cumpram sua função institucional de fiscalizar e apurar os fatos, verificando que os produtos pagos não foram entregues às unidades escolares, situação que, até o momento, possivelmente permanece irregular.
O vereador Luiz destacou o caráter absurdo da quantidade de alimentos adquiridos durante o período de férias escolares e recesso, totalizando mais de R$ 80.000,00 em pagamentos pelo município. Ressaltou que a função do vereador, especialmente no âmbito da educação, é delicada e relevante, já que os índices educacionais são avaliados pelo Tribunal de Contas, o que exige cuidado e rigor na fiscalização de despesas.
O vereador enfatizou que o requerimento solicita a convocação da secretária municipal de educação e da servidora responsável pelo atestado de recebimento dos produtos. Caso as questões não sejam esclarecidas, há a possibilidade de convidar a ex-secretária, que à época exercia o papel de coordenadora de despesa, para prestar esclarecimentos.
Luiz concluiu destacando a necessidade de apoio dos demais vereadores para dar prosseguimento à apuração, reforçando que os fatos constatados não podem ser ignorados ou encobertos. Não podendo ser tapado o sol com peneira como aconteceu em outros requerimentos.
Ressaltou que a situação configura um prejuízo grave à merenda escolar do município, prejudicando crianças, famílias e os contribuintes, caracterizando um crime contra o patrimônio público e a população.
O vereador Luiz reforçou ainda a questão do controle e responsabilidade dos servidores municipais ao assinarem notas fiscais e atestados de recebimento. Ele destacou que, apesar de os cidadãos pagarem impostos sobre salários e compras, é inadmissível que o dinheiro público seja desperdiçado ou utilizado de forma irregular, sem retorno à população.
O vereador Luiz frisou que os servidores municipais devem ter atenção redobrada ao assinar documentos oficiais, lembrando que a assinatura implica que o produto ou serviço foi efetivamente recebido. Reforçou que convocar servidores para assinarem notas dentro de gabinetes não é prática adequada, e que, caso o produto não tenha sido entregue, o servidor não deve assinar o documento. Luiz salientou que essa advertência já havia sido feita anteriormente e reforçou a necessidade de cautela e responsabilidade na execução das funções, visando evitar prejuízos ao município.
O vereador Vilson, acompanhando o vereador Luiz, destacou que o Requerimento 01/2026 tem como objetivo levantar os fatos ocorridos e permitir a devida apuração. Ressaltou que é importante que a servidora responsável e a secretária municipal de educação compareçam ao plenário para expor os procedimentos adotados, esclarecer como foram executadas as aquisições e responder sobre eventuais irregularidades.
O vereador enfatizou que o requerimento fornece fundamentação clara para questionamentos e esclarecimentos, permitindo que os vereadores perguntem sobre a emissão das notas fiscais, os valores envolvidos e a execução dos serviços. Destacou o caráter exorbitante das quantidades adquiridas, citando 537 kg de cheiro-verde, aproximadamente 1 tonelada de carne bovina cortada em cubos, entre outros produtos, classificando os volumes como inexplicáveis diante da realidade das unidades escolares e do início do ano letivo.
O Vereador Vilson manifestou-se acerca do fornecimento da merenda escolar, observando que não seria possível explicar adequadamente a situação e questionando quantos meses a merenda, faturada recentemente, seria capaz de suprir.
O Vereador destacou a quantidade de carne envolvida, informando que se tratava de um boi com peso aproximado de 1000 kg (uma tonelada). Ele elogiou o trabalho de Luiz, responsável pelo registro, e reforçou que a quantidade de carne exigia atenção no transporte. Segundo o Vereador, os veículos como uma estradinha (montana) disponíveis não suportam o transporte integral de 1000 kg, sendo possível transportar apenas cerca de 700 kg por viagem. Dessa forma, seria necessária uma segunda viagem parcial para garantir o transporte completo da mercadoria.
O Vereador Vilson fez observações sobre a quantidade de insumos destinados à merenda escolar no mês de janeiro, enfatizando a questão do cheiro-verde. Destacou que o cheiro-verde é um item delicado, utilizado apenas para temperar os alimentos, e que a quantidade ideal por refeição para as crianças seria de aproximadamente 50 a 100 gramas, evitando que o alimento fique excessivamente verde.
O Vereador Vilson destacou a gravidade da situação relacionada à merenda escolar, classificando o episódio como constrangedor e objeto de discussão relevante na Câmara Municipal. Ressaltou que os servidores que assinarem documentos incorretos poderão responder criminalmente pelos atos.
O Vereador observou que, no caso específico da uma servidora temporária (PSS) em questão, seu vínculo será encerrado em quatro a cinco meses, mas enfatizou que os servidores de carreira devem agir com atenção e responsabilidade, sob pena de perda do emprego e exoneração, caso seja comprovada qualquer irregularidade.
O Vereador Vilson comentou sobre a responsabilidade dos servidores envolvidos em erros administrativos relacionados à merenda escolar, enfatizando que não houve notificações preventivas. Destacou que, em caso de irregularidades graves, o servidor poderá ser responsabilizado integralmente pelo ocorrido.
O Vereador mencionou que já houve respostas sobre a clínica de saúde da Vila Dines, nas quais foi informado que a ordem partiu do secretário, não diretamente do Executivo. Ressaltou que, frequentemente, os servidores de menor hierarquia acabam assumindo responsabilidades por decisões superiores, sofrendo as consequências de forma desproporcional.
O Vereador classificou o erro relacionado à merenda escolar como grave e inaceitável, e afirmou que a Câmara continuará acompanhando e discutindo os procedimentos administrativos para garantir responsabilidade e correção nos processos.
O Vereador Vilson manifestou-se acerca dos erros administrativos relacionados à merenda escolar, classificando a situação como grave e destacando que se trata de um erro brutal. Ressaltou que, apesar das dificuldades enfrentadas na administração, é necessário atenção e cuidado no acompanhamento dos processos.
O Vereador fez um apelo aos demais vereadores para que acompanhem o requerimento em discussão, enfatizando que votar contra não traria alterações significativas para o município. Destacou a importância de ouvir os relatos precisos dos servidores envolvidos, mencionando que uma servidora prestou esclarecimentos perante a Câmara, com a presença do vereador Roberto, que se emocionou durante o depoimento.
O Vereador alertou que os relatos devem ser feitos de forma correta e responsável, para evitar a caracterização de irregularidades ou crimes adicionais. Concluiu reforçando que os servidores de carreira devem agir com atenção e responsabilidade, pois estão sujeitos a sanções administrativas, inclusive exoneração, caso comprovadas irregularidades.
Por fim, o Vereador indicou que outros assuntos, como a situação da praça, seriam tratados posteriormente na sessão.
O Presidente concedeu a palavra ao Vereador Alberto, que manifestou sua opinião acerca da administração municipal, classificando-a como vergonhosa. O Vereador relatou que, nesta semana, uma pessoa idosa o procurou e comentou: “Culpado é o povo por ter votado”.
O Vereador Alberto esclareceu que o povo não é culpado, destacando que os cidadãos votaram confiando na administração municipal, assim como confiaram nos vereadores presentes. Ressaltou que a população espera bom senso e responsabilidade na condução dos assuntos do município.
O Vereador Alberto relatou uma conversa pessoal que teve na chácara do ex-prefeito Natal com o deputado Alexandre Curi. O Vereador comentou que, ao reconhecer suas próprias dificuldades de comunicação, recebeu do deputado a orientação de que o político não precisa saber falar, mas sim ter voto e saber administrar.
O Vereador Alberto enfatizou que, infelizmente, essa orientação não tem sido seguida no município, o que gera indignação diante das situações administrativas atuais. Ressaltou que os acontecimentos recentes têm causado constrangimento e que a população, bem como observadores externos, tem percebido e criticado a má gestão municipal, considerando-a uma situação vergonhosa.
O Vereador Alberto ressaltou a importância de ter caráter e cumprir com as obrigações dos cargos públicos, lembrando que os vereadores foram eleitos pelo povo e devem demonstrar consciência e responsabilidade em suas ações.
Destacou que a população espera uma administração bonita, digna e honesta, e que é essencial manter vigilância sobre os atos da gestão municipal. O Vereador enfatizou que, apesar das dificuldades e das situações desafiadoras, é dever dos vereadores continuar fiscalizando e cuidando do município, com a colaboração de todos os demais parlamentares.
Ao final, o presidente da sessão colocou a Requerimento n°01/2026 em votação, determinando que os favoráveis permanecessem sentados e os contrários se manifestassem em pé, declarando o Requerimento APROVADO.