Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 31 de 2022 em 25ª Ordinária de 2022 da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (25ª Ordinária de 2022 da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 31 de 2022
REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS PARA APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120, DE 5 DE MAIO DE 2022, QUE ALTEROU O ART. 198, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA O PAGAMENTO DO PISO DE VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS OCUPANTES DO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS) E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) DO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CRUZMALTINA, ESTADO DO PARANÁ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação