1 - Indicação nº 21 de 2025
Autor: Dorvalina Aparecida Bis Porfirio
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A vereadora apresenta para que se possível, adote medidas administrativas para majorar o valor da diária dos servidores efetivos para o custeio de despesas de viagens para o deslocamento a cidade Curitiba/PR.
Obs.: O presidente solicitou a leitura da Indicação nº 21/2025, de autoria da vereadora Dorvalina Bis Porfírio. A vereadora indica ao chefe do Poder Executivo Municipal de Cruzmaltina, senhor Maurício Bueno de Camargo, que, se possível, adote medidas administrativas para majorar o valor da diária dos servidores efetivos destinada ao custeio de despesas de viagem para deslocamento à cidade de Curitiba.
Justificou que a medida se faz necessária porque a concessão da referida diária foi regulamentada pela Lei Municipal nº 536/2017, publicada em 03 de janeiro de 2018, e, desde então, há mais de sete anos, não houve recomposição inflacionária ou reajuste em seus valores. Ressaltou que os servidores efetivos que se deslocam para Curitiba, na maioria das vezes, saem de madrugada de Cruzmaltina e retornam tarde da noite, sendo que os R$ 150,00 pagos a título de alimentação são insuficientes para cobrir as despesas.
Em seguida, a indicação foi colocada em discussão.
Com a palavra concedida pelo senhor presidente, a vereadora Dorvalina destacou que convive frequentemente com os motoristas da Saúde e observa a dificuldade enfrentada em viagens para Curitiba. Comparou que, para Londrina, o valor da diária é de R$ 100,00, evidenciando a diferença significativa entre a distância e as condições de deslocamento, reforçando a necessidade de atualização dos valores.
A vereadora Dorvalina prosseguiu registrando que, quando realiza viagem a Curitiba, a saída ocorre por volta de 1h30 da madrugada, com retorno aproximadamente às 22h30, o que demonstra a longa e exaustiva jornada enfrentada pelos motoristas. Destacou que a rodovia que dá acesso à capital é perigosa, sendo comum a ocorrência de acidentes ao longo do trajeto, além da grande quantidade de radares, o que expõe os motoristas ao risco constante de multas, especialmente aqueles que não têm o hábito de viajar com frequência para aquele destino.
Salientou que, considerando o horário de saída e de retorno, os motoristas necessitam realizar, no mínimo, duas ou três refeições durante o deslocamento, o que torna o valor atual da diária insuficiente. Relatou que há muito tempo acompanha as dificuldades enfrentadas por esses profissionais nas viagens à Curitiba e que já havia dialogado com o Dr. Jeferson para buscar alternativas.
A vereadora afirmou acreditar que contará com o apoio dos demais vereadores para valorizar os servidores que realizam esse trajeto. Explicou que a indicação foi direcionada especificamente às viagens para Curitiba devido à maior distância e às condições diferenciadas da viagem, ressaltando, conforme diálogo prévio com o Dr. Jeferson, que a intenção não é alterar todas as diárias, mas apenas o valor correspondente à capital, por se tratar de um deslocamento muito mais longo, de natureza diferenciada e que, ultimamente, tem ocorrido com maior frequência.
Recordou que, em determinado período, apenas dois motoristas realizavam esse deslocamento o servidor Ari e o servidor Toninho pois havia pouca disposição por parte dos demais para assumir a função. Posteriormente, o servidor conhecido como Fião também passou a integrar essa equipe, ficando encarregado juntamente com o servidor Toninho das viagens à Curitiba.
A vereadora prosseguiu registrando que, anteriormente, muitos servidores não tinham interesse em realizar viagens para Curitiba, o que tornava necessária a destinação específica de motoristas para esse trajeto, a fim de evitar desigualdades na distribuição das viagens. Reforçou seu pedido de apoio aos demais vereadores, destacando que os motoristas merecem essa valorização, considerando o grande desgaste físico que a viagem provoca.
Relatou que, mesmo para quem vai apenas como passageiro, o cansaço é significativo, levando até dois dias para recuperação, e que os motoristas, por sua vez, muitas vezes realizam o percurso mais de uma vez por semana. Comparou com as viagens para Londrina, que possuem retorno por volta das 11 horas da manhã, enquanto o trajeto para Curitiba envolve muito mais tempo e dificuldades.
A vereadora afirmou esperar que o Poder Executivo, juntamente com o secretário de Saúde, possa avaliar e revisar o valor da diária destinada às viagens para Curitiba. Concluiu sua fala agradecendo e declarou: “São essas minhas palavras, senhor presidente.”
O senhor presidente concedeu a palavra ao vereador Vilson. O vereador cumprimentou o servidor Éder, o senhor Luiz, os guardas municipais, os demais vereadores e toda a comunidade que acompanhava a sessão pelas redes sociais, estendendo a saudação ao município em geral.
O vereador destacou que a indicação apresentada pela vereadora Dorvalina é pertinente e bem-vinda, sobretudo considerando que já se passaram sete anos desde a criação da lei que regulamentou as diárias. Recordou que tal legislação foi instituída com o objetivo de resolver problemas relacionados à concessão de diárias que, anteriormente, não possuíam respaldo adequado. Ressaltou que, após esse período, é louvável que haja uma revisão. Afirmou ainda que, em sua opinião, seria válido avaliar o reajuste de todas as diárias, embora reconheça que, no momento, a indicação tenha foco específico nas viagens para Curitiba.
Comentou que as condições da estrada, aliadas ao risco de multas, tornam a viagem para a capital ainda mais desgastante para os servidores. Enfatizou que multas decorrentes de infrações no uso de veículos públicos são de responsabilidade do próprio condutor, independentemente do cargo ocupado, seja prefeito, vice-prefeito, vereador ou servidor autorizado a dirigir o veículo. Observou que há situações estranhas no município relacionadas ao pagamento de multas, destacando que isso não deveria ocorrer e que cada motorista deve arcar com suas próprias infrações.
Relatou que, devido ao aumento das responsabilidades e aos riscos, muitos servidores não têm interesse em realizar viagens para Curitiba. Citou o exemplo de seu irmão, que deixou de realizar o trajeto porque o salário era comprometido pelo pagamento de multas.
Por fim, manifestou integral apoio à indicação da vereadora Dorvalina.
O senhor presidente permitiu a palavra ao vereador Luiz. O vereador saudou a todos os presentes e aqueles que acompanhavam a sessão pelas redes sociais. Manifestou seu apoio à indicação apresentada pela vereadora Dorvalina.
Recordou, conforme citado pelo vereador Vilson, que seria pertinente avaliar futuramente um adendo para revisão das demais diárias. Mencionou que, no ano anterior, a vereadora Ivone também havia levantado a necessidade de revisar todas as diárias. Ressaltou que, pela legislação atual, as diárias só são concedidas para deslocamentos acima de 100 km, o que pode gerar injustiça para motoristas que, por exemplo, viajam até Arapongas e permanecem o dia inteiro em serviço, mas não alcançam a quilometragem necessária para receber o benefício.
Sugeriu que, em momento oportuno, a lei seja revisada, mas reforçou, de imediato, seu apoio ao reajuste específico da diária destinada às viagens para Curitiba, por estar defasada em relação aos valores de sete anos atrás.
O senhor presidente concedeu a palavra ao vereador Edineia. O vereador cumprimentou todos os presentes na Casa de Leis e manifestou apoio à indicação apresentada. Declarou concordar também com a necessidade de, futuramente, revisar as demais diárias, destacando que os motoristas do município se desdobram diariamente em suas funções.
Relatou que, por atuar na área da saúde, acompanha de perto a rotina dos motoristas, observando que muitos, ao retornarem de uma viagem, já precisam iniciar outra, e que frequentemente lidam com passageiros que não se sentem bem, exigindo maior atenção e responsabilidade. Ressaltou ainda o cuidado, a paciência e a habilidade dos motoristas no atendimento às pessoas transportadas, especialmente aqueles que conduzem pacientes acamados, demonstrando profissionalismo inclusive no auxílio ao descer da ambulância.
Parabenizou os motoristas pelo comprometimento e agradeceu à vereadora Dorvalina pela apresentação da indicação. Reforçou que, se possível, a administração municipal deve futuramente rever também as demais diárias.
O senhor presidente concedeu a palavra ao vereador Rodrigo. O vereador cumprimentou os demais vereadores, o público presente na Casa de Leis e aqueles que acompanhavam a sessão pelas redes sociais. Manifestou que a indicação apresentada é muito pertinente.
Comentou que, ao acompanhar viagens, observa o quanto os custos são elevados nas proximidades dos hospitais e demais locais de atendimento em Curitiba, especialmente quando o motorista ou o passageiro precisa se deslocar entre pontos distantes. Diante disso, considerou plenamente justa a proposta de aumento da diária.
Concordou com os demais vereadores ao afirmar que, além da diária destinada às viagens para Curitiba, seria necessário revisar também as demais, pois estão defasadas. Acrescentou que seria importante avaliar a situação de motoristas que realizam viagens mais curtas, mas que, ainda assim, permanecem o dia todo fora do município, para fins de enquadramento e possível concessão de diária.
Reforçou seu apoio integral à indicação e colocou-se à disposição para colaborar no que for necessário.
A indicação foi colocada em votação. Os vereadores favoráveis permaneceram como estavam e os contrários deveriam se manifestar levantando-se. Não havendo manifestações contrárias, o presidente declarou aprovada a Indicação nº 21/2025.
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Aprovado
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2 - Indicação nº 22 de 2025
Autor: LUIZ HENRIQUE
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O vereador apresenta a indicação para que, se possível, adote medidas administrativas e políticas a fim de viabilizar a Execução de Leilão de Bens e Inservíveis; O intuito desta indicação tem como objetivo a recuperação de receita, passando os bens de passivos para ativos, podendo se utilizar dos recursos em outra área prioritária como educação e saúde, economizar com aluguel ou ocupação de prédios públicos de forma desnecessária e evitar a proliferação de pragas como ratos e mosquitos.
Obs.: O presidente Solicitou a leitura da Indicação nº 22/2025, de autoria do vereador Luiz Henrique da Silva. O vereador indica ao chefe do Poder Executivo Municipal de Cruzmaltina, senhor Maurício Bueno de Camargo, que, se possível, adote medidas administrativas e políticas visando viabilizar a realização de leilão de bens e materiais inservíveis.
A justificativa da indicação destaca que a medida tem por objetivo recuperar receita, convertendo bens classificados como passivos em ativos, possibilitando a utilização dos recursos obtidos em áreas prioritárias, como educação e saúde. Ressalta também a possibilidade de reduzir gastos com aluguel ou uso desnecessário de prédios públicos, além de evitar a proliferação de pragas, como ratos e mosquitos, em locais onde tais materiais estão armazenados.
Em seguida, a indicação foi colocada em discussão.
O senhor presidente concedeu a palavra ao vereador Luiz. O vereador explicou que a indicação já vinha sendo pensada há algum tempo. Relatou que o pátio localizado próximo à praça, atualmente alugado pelo município, está ocupado basicamente por sucatas, muitas delas acumulando água e favorecendo a proliferação de animais indesejados na área urbana.
Destacou ainda que, nos fundos da Prefeitura, há diversos materiais armazenados, como braços metálicos da antiga iluminação pública, que foram substituídos quando houve a instalação das lâmpadas de LED, além de eletrônicos e outros objetos antigos, sem utilidade, que apenas ocupam espaço. Ressaltou que tais bens deveriam ser vendidos, já que não possuem mais serventia ao município, e que os valores arrecadados com o leilão poderiam ser investidos em áreas prioritárias, como saúde e educação.
O vereador acrescentou que, com a desocupação do pátio alugado, seria possível utilizá-lo de maneira mais eficiente. Observou que, com a clínica municipal em fase final de conclusão e o setor de agendamentos funcionando nas proximidades, o local poderia servir como estacionamento para os veículos da saúde, organizando melhor os ônibus e carros oficiais. Isso evitaria que esses veículos ocupassem as vagas em frente ao posto de saúde, o que frequentemente prejudica pacientes que precisam estacionar próximo à unidade.
Comentou também que há máquinas que já foram levadas a leilão anteriormente, mas que não tiveram compradores; assim, será necessário reduzir o valor e vendê-las como sucata, garantindo ao menos algum retorno financeiro. Reforçou que a medida permitirá arrecadar recursos, liberar espaço e destinar o pátio para finalidades mais úteis e funcionais.
O senhor presidente concedeu a palavra ao vereador Vilson. O vereador cumprimentou a iniciativa do vereador Luiz, afirmando que a indicação é muito bem-vinda. Destacou que a realização do leilão de bens inservíveis permitirá a venda de veículos antigos e sucateados, possibilitando que os recursos obtidos sejam investidos na área da saúde, que atualmente enfrenta dificuldades com sua frota.
Comentou que alguns veículos da saúde estão se deteriorando, citando como exemplo um automóvel estacionado em frente ao posto de saúde há vários dias, apresentando problemas mecânicos. Relatou também que uma ambulância que atendia originalmente o distrito da Vila Diniz, anteriormente em boas condições, agora encontra-se bastante desgastada devido ao uso intensivo, mencionando que, recentemente, observou que os pneus estavam carecas. Informou que o motorista Jurandir também tem relatado tais problemas, reforçando que a ambulância já não está mais permanecendo no distrito como deveria.
O vereador mencionou ainda uma situação envolvendo um morador que sofreu fratura no tornozelo e não pôde contar com a ambulância do distrito, por ela não estar disponível no momento, lembrando que o planejamento inicial previa uma ambulância fixa para cada localidade.
Assim, defendeu que a venda dos materiais sucateados e inservíveis deve resultar na aquisição de novos veículos para a saúde, o que considera essencial. Finalizou afirmando que a indicação do vereador Luiz é adequada e necessária, destacando a importância de que o Executivo realmente execute o leilão e não postergue o processo por mais um ano.
O senhor presidente concedeu a palavra ao vereador Alberto, que cumprimentou a todos os presentes, dirigindo-se especialmente ao senhor Luís, ao senhor Éder e aos membros da Guarda Municipal. O vereador ressaltou que os veículos e materiais atualmente depositados no fundo do pátio municipal não possuem mais utilidade, servindo apenas como criadouros para mosquitos da dengue e outros insetos. Sugeriu que seja realizada a limpeza completa do local, com remoção dos materiais inservíveis, aplicação de pedra ou cascalho e posterior compactação, de modo a transformar o espaço em um estacionamento adequado, permitindo a guarda organizada dos bens de uso contínuo. Concluiu manifestando seu total apoio à indicação apresentada.
Em seguida, o vereador Rodrigo manifestou sua concordância com a proposição, parabenizando o autor da indicação e destacando a importância de vender os bens inservíveis para possibilitar a aquisição de veículos novos e atender às necessidades do município. Observou que a situação se arrasta desde gestões anteriores, havendo diversos bens que não foram leiloados oportunamente. Reforçou a necessidade de limpeza e reorganização do espaço, sugerindo que o local possa servir também como estacionamento, o que ajudaria a retirar ônibus das ruas e melhorar o fluxo, especialmente nas proximidades da clínica municipal, cuja conclusão está próxima. Enfatizou que a medida contribuirá para o melhor aproveitamento do espaço e colocou-se à disposição, reafirmando seu apoio à indicação.
O senhor presidente concedeu a palavra à vereadora Edneia, que manifestou seu apoio à indicação. Destacou que, por atuar na área da saúde, acompanha os problemas decorrentes do acúmulo de materiais e veículos inservíveis em terrenos públicos, ressaltando que tais locais contribuem para a proliferação de mosquitos da dengue, representando risco tanto para o patrimônio público quanto para a população em geral. Alertou para a importância da atenção da população e do Poder Público diante desses riscos. Enfatizou que já foram registrados casos de dengue em áreas da cidade e que muitos locais apresentam acúmulo de entulho. Ressaltou que a proposta de transformar o espaço em estacionamento, próximo à unidade de saúde, é pertinente e benéfica para o município. Concluiu reafirmando seu apoio à indicação.
O senhor presidente concedeu a palavra à vereadora Dorva, que manifestou seu apoio à indicação do vereador Luís Henrique da Silva. Destacou que a medida é muito pertinente, pois contribuirá para a limpeza e organização da cidade, removendo entulhos e veículos inservíveis, melhorando a aparência urbana e prevenindo a proliferação de mosquitos da dengue. Ressaltou que a proposta de transformar o espaço em estacionamento é adequada, considerando a escassez de vagas próximas à unidade de saúde e ao local de agendamento de consultas, onde muitas vezes os cidadãos precisam estacionar em locais inadequados. Enfatizou que a remoção de entulhos e materiais danificados deixará o espaço mais limpo e seguro, beneficiando tanto a população quanto o patrimônio público, e reiterou seu apoio integral à indicação.
O presidente Celso comentou que, conforme mencionado pelos vereadores, na gestão passada já foram realizados alguns leilões de implementos e veículos, mas ainda permanecem bens que não foram vendidos. Ressaltou que a Câmara de Vereadores se coloca à disposição do Executivo para colaborar na avaliação de preços, considerando que, muitas vezes, os leilões podem estabelecer valores inadequados, impedindo a venda e deixando os itens ocupando espaço. Destacou que cada vereador possui alguma experiência e conhecimento sobre o valor de diferentes tipos de bens, como tratores, motoniveladoras, escavadeiras ou automóveis, podendo contribuir para que os leilões sejam realizados de forma eficiente.
O presidente acrescentou que a venda dos bens permitirá liberar espaço para novos veículos e equipamentos, evitando problemas relacionados à sucata, à proliferação de mosquitos da dengue e a outras questões urbanas. Parabenizou o autor da indicação e, em seguida, colocou a Indicação nº 22/2025 em votação. Os vereadores favoráveis permaneceram como estavam e os contrários deveriam se manifestar levantando-se. Não havendo manifestações contrárias, o presidente declarou APROVADA a Indicação nº 22/2025.
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Aprovado
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2025
Autores:
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Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Cruzmaltina para o Exercício de 2025 e dá outras providências.
Obs.: Solicitou-se a leitura da ementa do Projeto de Lei nº 63/2025, bem como da ementa do parecer da comissão. O referido projeto de lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do município de Cruzmaltina para o exercício financeiro de 2025, no valor de R$ 61.600,00, e dá outras providências. O parecer das comissões é favorável à tramitação e aprovação do projeto.
Em seguida, o projeto foi colocado em discussão. O senhor presidente concedeu a palavra ao vereador Luiz.
O vereador Luiz explicou que o crédito adicional de R$ 61.600,00 previsto no Projeto de Lei nº 63/2025 destina-se exclusivamente à aquisição de merenda escolar, sendo um recurso específico da educação, que não pode ser utilizado para outras finalidades. Esclareceu que parte desse valor, no montante de R$ 16.000,00 e R$ 17.600,00, corresponde a superávit do exercício anterior, também de fonte específica da educação, e que o restante do recurso foi complementado com superávit destinado a material de consumo. Destacou que a abertura do crédito adicional permitirá o fechamento das despesas do ano referentes à merenda escolar.
Em seguida, o projeto de lei foi colocado em votação. Os vereadores favoráveis permaneceram como estavam e os contrários deveriam se manifestar levantando-se. Não havendo manifestações contrárias, o presidente declarou APROVADO o Projeto de Lei nº 63/2025 em SEGUNDA votação.
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Aprovado
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2025
Autores:
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Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Cruzmaltina para o Exercício de 2025 e dá outras providências.
Obs.: O presidente solicitou a leitura da ementa do Projeto de Lei nº 66/2025, bem como da ementa do parecer da comissão. O referido projeto de lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento do município de Cruzmaltina para o exercício financeiro de 2025, no valor de R$ 18.000,00, e dá outras providências. O parecer das comissões é favorável à tramitação e aprovação do projeto.
Em seguida, o projeto foi colocado em discussão. O senhor presidente concedeu a palavra ao vereador Rodrigo, que destacou ter apresentado anteriormente indicações solicitando bebedouros e ventiladores para algumas capelas do município. Informou que o Projeto de Lei nº 66/2025 contempla a instalação de ar-condicionado, atendendo aos pedidos feitos para a Capela de Cruzmaltina e para a Capela de Dinizópolis, sugeridos respectivamente por ele e pela vereadora Edneia.
O vereador ressaltou que a aprovação do projeto beneficiará significativamente a população que frequenta as capelas, especialmente diante das altas temperaturas registradas neste ano, e mencionou as dificuldades relacionadas à falta de água gelada durante os serviços de velório. Enfatizou que a medida proporcionará conforto até a conclusão da construção da nova capela e solicitou o apoio dos colegas vereadores para a aprovação do projeto.
O senhor presidente concedeu a palavra à vereadora Edineia, que manifestou concordância com o vereador Rodrigo, ressaltando que, em atendimento à indicação deste, também será instalado um bebedouro na Capela da Vila. Destacou a importância da medida, mencionando que se trata de um local muito quente e abafado, beneficiando assim os frequentadores da capela.
A vereadora Edneia aproveitou o ensejo para apresentar uma indicação verbal, solicitando que o Executivo Municipal providencie a instalação de uma lixeira em frente ao Clube Social, devido à recorrência de resíduos jogados no local, mesmo com a presença do lixeiro. Acrescentou que o ex-vereador Inácio também havia solicitado a colocação de uma nova lixeira em frente à Câmara Municipal, uma vez que a lixeira existente se encontra danificada, comprometendo a deposição adequada do lixo. Concluiu a indicação agradecendo antecipadamente pela atenção do Executivo.
O presidente acrescentou uma colocação e correção referente à lixeira mencionada, informando que o pedido para substituição da lixeira em frente da Câmara já vem sendo feito há anos, desde a gestão passada. Ressaltou que, embora tenham cogitado substituir a lixeira por conta própria, a medida não pode ser realizada sem autorização do Executivo, estando assim aguardando providências a quatro anos já.
O presidente comentou sobre a situação precária da capela mortuária, destacando que o projeto demorou a ser enviado, mas que sua aprovação é necessária, considerando a urgência e os problemas enfrentados durante os velórios na cidade. Ressaltou que a situação é antiga, não se tratando de um problema recente, e que a medida prevista pelo Projeto de Lei nº 66/2025, como a instalação de ar-condicionado, trará conforto à população enquanto se aguarda a construção da nova capela mortuária. Acrescentou que a questão da lixeira já é antiga e continua pendente, necessitando atenção do Executivo.
Em seguida, o presidente colocou o Projeto de Lei nº 66/2025 em votação. Os vereadores favoráveis permaneceram como estavam e os contrários deveriam se manifestar levantando-se. Não havendo manifestações contrárias, o presidente declarou APROVADO o Projeto de Lei nº 66/2025 em PRIMEIRA votação.
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Aprovado
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 2025
Autores:
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AUTORIZA O ABONO CESTA NATALINA AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO E MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE CRUZMALTINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: Solicitou-se a leitura da ementa do Projeto de Lei nº 67/2025, bem como da ementa do parecer da comissão. O referido projeto de lei autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 129.800,00 no orçamento do município de Cruzmaltina para o exercício financeiro de 2025, com o objetivo de conceder o abono de sexta natalina aos servidores públicos do Poder Executivo e aos membros do Conselho Tutelar do município. O abono será pago em parcela única, no mês de dezembro, no valor individual de R$ 550,00, e dá outras providências. O parecer das comissões é favorável à tramitação e aprovação do projeto.
Em seguida, o projeto foi colocado em discussão.
O senhor presidente concedeu a palavra ao vereador Luiz, que destacou que o Projeto de Lei nº 67/2025, referente ao abono natalino, reúne em um único projeto a abertura de crédito adicional especial e a autorização para pagamento do benefício. Ressaltou que o valor do crédito suplementar é de R$ 129.800,00, destinado ao pagamento do abono de R$ 550,00 a cada servidor público do Executivo Municipal e membros do Conselho Tutelar, totalizando aproximadamente 230 funcionários, além dos conselheiros.
O vereador Luiz observou que, historicamente, o valor do abono tem sido reajustado, destacando que no ano anterior o benefício foi de R$ 500,00 e neste ano será de R$ 550,00. Enfatizou que o crédito utilizado provém de superávit e manifestou apoio à aprovação do projeto, ressaltando que a medida representa um justo reconhecimento aos servidores municipais.
O senhor presidente concedeu a palavra ao vereador Vilson, que manifestou apoio ao Projeto de Lei nº 67/2025, ressaltando que os servidores públicos municipais trabalham incansavelmente ao longo do ano e que a concessão do abono natalino é mais do que justa. Destacou que, além do 13º salário e das férias, os servidores receberão a sexta natalina no valor de R$ 550,00, valor superior ao do ano anterior, que foi de R$ 500,00, mantendo o padrão de reconhecimento aos funcionários.
O vereador Vilson ainda comentou que, embora o projeto tenha sido apresentado de forma conjunta e com certa complexidade, é importante aprová-lo para que o Executivo possa efetuar o pagamento do abono natalino e proporcionar um final de ano mais tranquilo para os servidores.
O senhor presidente concedeu a palavra ao vereador Rodrigo, que manifestou concordância com a concessão do abono natalino previsto no Projeto de Lei nº 67/2025, destacando que os servidores municipais mais do que merecem o pagamento de R$ 550,00.
O vereador aproveitou a oportunidade para reforçar sua indicação apresentada no início do ano, solicitando ao Executivo a implementação de um vale-alimentação para os servidores, especialmente aqueles com remuneração menor, como forma de auxiliar nas despesas mensais. Ressaltou que, embora o abono natalino seja importante, o vale-alimentação representaria um benefício contínuo, já adotado por municípios vizinhos. Concluiu afirmando seu apoio ao projeto e reforçando seu pedido de atenção à sua indicação sobre o vale-alimentação.
O senhor presidente concedeu a palavra à vereadora Dorva, que manifestou total apoio ao Projeto de Lei, destacando a importância de reconhecer o trabalho dos servidores públicos municipais. Ressaltou que cada funcionário, em sua função, contribui para o bom funcionamento do município e que o abono natalino representa um justo reconhecimento.
A vereadora Dorva também enfatizou a inclusão dos membros do Conselho Tutelar no benefício, ressaltando que o valor do abono será de grande auxílio, dado que a remuneração desses profissionais é limitada. Destacou a importância da atuação do Executivo em assegurar a concessão do abono, agradecendo a colaboração do prefeito e da administração municipal.
Em seguida, o presidente colocou o Projeto de Lei nº 67/2025 em votação. Os vereadores favoráveis permaneceram como estavam e os contrários deveriam se manifestar levantando-se. Não havendo manifestações contrárias, o presidente declarou APROVADO o Projeto de Lei nº 67/2025 em PRIMENRA votação.
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Aprovado
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