Ocorrências da Sessão (36ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

O vereador Luiz Henrique da Silva comunicou o encerramento da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) nº 1/2025, referente ao termo aditivo da obra da Praça Central, destacando que se trata da primeira CPI instaurada no município, exercendo o poder da minoria previsto na Constituição Federal. Informou que o relatório e a resolução da CPI já estão concluídos e que serão apresentados na Casa de Leis nesta semana, solicitando que o presidente da Câmara inclua a votação do relatório na pauta da próxima segunda-feira.

O vereador Luiz Henrique esclareceu que, apesar de a CPI ter sido inicialmente reprovada, a comissão foi executada de forma completa, observando todos os trâmites legais. Destacou que, durante as sessões, foi ouvido que ninguém precisava prestar justificativas, mas, ainda assim, a comissão solicitou que o executivo trouxesse o proprietário da empresa envolvida para prestar esclarecimentos à Câmara.

O vereador informou que, junto com os vereadores Vilson e Alberto, receberam o proprietário da empresa e obtiveram os esclarecimentos necessários, constatando que o eventual prejuízo relacionado ao termo aditivo da obra seria de R$ 23.000,00. Ressaltou que a CPI cumpriu seu papel de colocar “os pingos nos is”, verificando a transparência do processo.

Foi registrado em plenário que alguns vereadores manifestaram satisfação com os esclarecimentos prestados pelo executivo municipal, inclusive mencionando uma chamada de vídeo realizada no gabinete do prefeito, considerando que as informações estavam corretas e afirmando que, se houvesse irregularidades, estariam dispostos a denunciar. Entretanto, destacou-se que essa percepção de contentamento foi equivocada, uma vez que a Comissão Parlamentar de Inquérito ouviu, ao todo, 13 depoimentos: oito servidores públicos de carreira, dois secretários municipais, dois contratados pela prefeitura e o proprietário da empresa envolvida.

O prefeito também foi convidado a prestar esclarecimentos, tendo sido citado várias vezes no decorrer da Comissão Parlamentar de Inquérito. Ressalta-se que a convocação do prefeito foi devidamente documentada, por meio de ofícios enviados pela CPI, uma vez que a Câmara não possui poder de convocação direta sobre o chefe do executivo. Inicialmente, foi proposta uma data e horário para sua participação, mas o prefeito informou que não poderia comparecer. Posteriormente, a CPI enviou novo ofício solicitando que o prefeito sugerisse uma data e horário adequados para prestar os esclarecimentos. No entanto, o prefeito, por meio de outro ofício, recusou-se novamente a participar, informando não ter interesse em atender à comissão. Durante todo o processo, a CPI manteve contato com o gabinete do prefeito por meio da assessoria jurídica da prefeitura.

Durante a análise da Comissão Parlamentar de Inquérito, foi constatado um prejuízo ao erário no valor de R$ 23.057,51, de um total de R$ 54.013,47, referente ao aditivo da obra da Praça Central. Ressaltou que tal valor configuraria um prejuízo para a população de Cruzmaltina.

O vereador apresentou aos presentes o trabalho realizado pela CPI desde sua instalação em 10/09/2025 até o momento, destacando que toda a documentação pertinente se encontra arquivada, incluindo depoimentos, documentos, vídeos, imagens de segurança, registros de WhatsApp e guias de recolhimento de taxa de hora-máquina da prefeitura.

O vereador Luiz Henrique informou que, conforme o relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), foram constatados os seguintes fatos: crime de peculato/desvio, tipificado no artigo 312 do Código Penal; crime de responsabilidade, previsto no artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67; infração político-administrativa, prevista no artigo 4º, incisos VII, VIII e X, do mesmo Decreto-Lei; e improbidade administrativa, conforme o artigo 10º, inciso II, da Lei Federal nº 8.429/92.

Diante dessas constatações, foi proposta a apresentação de uma resolução legislativa, a ser apreciada pelos vereadores durante a semana, com votação prevista para a próxima sessão. O relatório integral da CPI, acompanhado da cópia da resolução, será encaminhado à Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Paraná, ao Ministério Público da Comarca de Faxinal, ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná e ao controlador interno do município, para que tomem ciência dos fatos.

O vereador informou aos presentes o andamento da CPI, relatando o que ocorreu até o momento e os procedimentos relacionados ao encerramento. Agradeceu a todos pela participação.

O Presidente Celso comunicou que, durante esta semana, após a apresentação da resolução, ela estará disponível para acesso pelos vereadores. Na próxima sessão, será divulgado o resultado final da resolução, para conhecimento da comunidade. Orientou que os vereadores observem o dia correto em que a resolução estará pronta para consulta.

Em seguida, concedeu a palavra aos vereadores que desejassem se pronunciar, com prazo máximo de 10 minutos, conforme estabelece o Regimento Interno.