Em Seguida, o Presidente, deixou a palavra livre para os vereadores se pronunciarem pelo prazo regimental. Fez uso da palavra o Vereador Luiz Henrique, destacou que a presente sessão ordinária marca o retorno das atividades legislativas após o recesso parlamentar. Aproveitou o momento para parabenizar o Senhor Presidente pelas melhorias realizadas na estrutura de transmissão da Câmara Municipal, o que possibilitou maior qualidade nas imagens disponibilizadas ao público. Informou que, no momento da sessão, havia mais de 40 espectadores acompanhando ao vivo pelo canal oficial no YouTube, e ressaltou que esse número já atingiu marcas superiores a 100 visualizações simultâneas em sessões anteriores.
O parlamentar também parabenizou os vereadores da legislatura de 2020 pela iniciativa de aprovar o projeto de lei que tornou obrigatória a transmissão das sessões plenárias e audiências públicas da Câmara Municipal, destacando os nomes dos vereadores Aparecido Gomes, Roberto Franco e dos ex-vereadores Ivone Neca, José Fernando Tomé Cordeiro (atual vice-prefeito) e Vlaumir Morador como responsáveis pela propositura e aprovação da referida norma. Enfatizou que essa transparência permite que a população acompanhe em tempo real as votações, decisões e posicionamentos dos vereadores em relação às matérias em pauta.
Em continuidade, o Vereador Luiz Henrique abordou a ausência do Senhor Vlaumir Morador, atual Chefe de Frotas do Município, que havia sido formalmente convocado a comparecer à sessão para prestar esclarecimentos sobre sua atuação frente à gestão da frota pública. Ressaltou que o não comparecimento representa grave desrespeito ao papel fiscalizador da Câmara de Vereadores e à transparência que deve reger a conduta dos agentes públicos.
O vereador lembrou que a competência de convocação do prefeito e de seus secretários está prevista na Lei Orgânica Municipal e na Constituição Federal, em seu artigo 31, sendo um dever institucional dos vereadores garantir o controle e a fiscalização dos atos do Poder Executivo.
O parlamentar destacou que o Sr. Vlaumir Morador, enquanto vereador na legislatura anterior, foi atuante na fiscalização da administração pública e chegou a encaminhar denúncias ao Ministério Público, algumas das quais resultaram em processos judiciais e condenações do atual prefeito e de sua esposa. Nesse sentido, considerou incoerente a recusa em comparecer à Câmara para prestar esclarecimentos agora, na condição de servidor comissionado.
Na oportunidade, o vereador apresentou documentos e notas fiscais relativas à manutenção de máquinas da frota municipal, que, segundo ele, levantam suspeitas quanto à legalidade e necessidade dos serviços executados. Dentre os exemplos citados, destacou:
A escavadeira Volvo, que teria passado por manutenção com substituição da bomba d'água e filtros em dois meses consecutivos, totalizando aproximadamente R$ 4.000,00, valor considerado expressivo e de duvidosa justificativa técnica;
A retroescavadeira Caterpillar, que, conforme informado, não possui cabine fechada, mas constam nas notas fiscais filtros de ar de cabine no valor unitário de quase R$ 400,00, item que, segundo o vereador, não deveria existir no equipamento;
A escavadeira John Deere, que possui apenas cerca de 400 horas de uso e está praticamente nova, mas teve apontados serviços de solda e embuchamento da lança, com custo registrado de aproximadamente R$ 10.000,00, sendo que, segundo o operador, nenhum reparo desse tipo foi realizado;
Mencionou ainda a existência de documentos que indicam possível falsificação para recebimento de indenização de seguro de um caminhão da prefeitura, com assinaturas atribuídas ao próprio secretário Vlaumir Morador.
O vereador concluiu lamentando a ausência do convocado, reforçando que muitos desses questionamentos poderiam ser esclarecidos de forma simples e direta, evitando especulações. Reafirmou que a ausência do servidor, diante de indícios tão sensíveis, prejudica o princípio da transparência e poderá motivar medidas de apuração mais rigorosas por parte do Poder Legislativo.
Encerrando sua fala, declarou: “Quem não deve, não teme.”
Em seguida, foi concedida a palavra ao vereador Vilson, que iniciou sua manifestação comentando, em conjunto com o vereador Luiz, sobre as situações envolvendo as retroescavadeiras do município. O parlamentar classificou como “descaramento com o dinheiro público” o que tem sido verificado, ressaltando haver algo de anormal, especialmente considerando que uma das máquinas possui, segundo ele, apenas 300 a 400 horas de uso, sendo praticamente nova, o que torna injustificável o valor que está sendo despendido. Quanto à outra retroescavadeira, que atendia ao distrito de Dinizópolis e que foi deixada pelo ex-prefeito Natal durante seu mandato, observou que a mesma não se encontra mais no local, não prestando mais atendimento àquela comunidade.
Sugeriu ironicamente que, sejam providenciadas adaptações na máquina, como instalação de vidros e ar-condicionado na cabine, já que foram comprados materiais para esse maquinário.
O vereador prosseguiu fazendo críticas à administração pública, pontuando que a população tem sofrido com a inércia do poder público, especialmente no que diz respeito à ativação de dois poços artesianos cuja água beneficiaria os moradores da região do Olho d’Água e da Primavera. Lamentou que, mesmo com recursos livres disponíveis conquistados durante a gestão anterior, a bomba ainda não tenha sido ligada, mantendo a população exposta ao consumo de água contaminada. Observou que se o problema estivesse afetando diretamente um responsável do setor, a situação já teria sido resolvida. Disse que a bomba já foi instalada, o poste de energia foi colocado, e aguarda-se apenas ação da Copel ou um encaminhamento mais ágil da Prefeitura.
Em seguida, o vereador Vilson mencionou também a obra de revitalização da praça central de Cruzmaltina, classificando o projeto como importante e positivo, mas expressando preocupação com o aditivo de aproximadamente R$ 51.000,00. Ressaltou que parte do serviço, como a demolição, foi executada pela própria Prefeitura, e que, até o momento, cerca de R$ 20.000,00 já teriam sido pagos. Informou que tem acompanhado de perto os trabalhos junto aos servidores municipais e que o maquinário da Prefeitura continua sendo utilizado nas obras. Questionou a necessidade do aditivo mencionado e, por fim, reiterou o pedido para que a administração municipal dê prioridade à ligação da bomba dos poços, a fim de garantir o abastecimento adequado às famílias da região.
Na sequência, foi concedida a palavra ao vereador Alberto, que cumprimentou todos os presentes, o secretário de esportes, o ex-prefeito Natal e os cidadãos que acompanham a sessão pelas redes sociais. Em sua fala, o vereador demonstrou indignação diante de relatos recebidos de que o prefeito teria afirmado que secretários não precisariam prestar satisfações aos vereadores. Rebateu tal posicionamento, afirmando que os secretários devem sim explicações à população, representada pelo Legislativo Municipal. Reforçou que os vereadores têm a prerrogativa legal e constitucional de fiscalizar o Executivo e suas secretarias, e que qualquer orientação contrária por parte do prefeito fere o princípio da transparência e o respeito com a Câmara e com os cidadãos de Cruzmaltina. Encerrando sua fala, manifestou repúdio à conduta mencionada e agradeceu a atenção de todos.
O presidente da Câmara Municipal fez uso da palavra para prestar esclarecimentos quanto à convocação realizada através do Ofício nº 76/2025, protocolado em 30 de junho de 2025, destinado ao Poder Executivo Municipal, convocando o servidor Vlaumir Morador, responsável pela frota de máquinas do municipio, para comparecer à sessão ordinária do dia 04 de julho de 2025, com o objetivo de prestar esclarecimentos.
O presidente da Câmara também destacou que, ao exercer sua função, acredita que, quando o trabalho é realizado com excelência, não há motivo para evitar prestar esclarecimentos à população. Reforçou que a convocação de agentes públicos não se dá por interesse exclusivo dos vereadores, mas sim em atendimento à demanda da própria comunidade, que nem sempre tem acesso direto aos representantes ou à sede do Legislativo para solicitar informações.
Pontuou que muitos munícipes acompanham os trabalhos da Câmara por meio das redes sociais, como o Facebook institucional, e que têm demonstrado participação ativa e interesse no que ocorre nas sessões. Nesse sentido, reforçou o papel fiscalizador dos vereadores e a importância de garantir que essas informações cheguem às famílias que acompanham remotamente os trabalhos legislativos.
Em relação à ausência do senhor Vlaumir Morador, chefe da frota municipal, informou que o mesmo não compareceu à sessão para a qual foi regularmente convocado e que tinha pleno conhecimento da convocação. Informou ainda que o servidor chegou a solicitar, por meio de interlocução com alguns vereadores, a retirada da convocação, pedido este que foi negado por esta presidência, mantendo-se a legalidade e a necessidade do comparecimento.
Ressaltou a importância das convocações dirigidas ao prefeito e aos secretários municipais para que compareçam à Câmara a fim de prestar esclarecimentos sobre assuntos pertinentes às suas atribuições. Enfatizou que essa prerrogativa está expressamente prevista no artigo 29, inciso XVIII, da Lei Orgânica Municipal, que estabelece competir privativamente à Câmara Municipal a convocação do prefeito e dos secretários.
Reforçou que tal competência decorre do dever constitucional da Câmara de fiscalizar os atos do Poder Executivo, conforme dispõe o artigo 31 da Constituição Federal, que determina que a fiscalização do município será exercida pelo Poder Legislativo, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo, na forma da lei.
O presidente pontuou que, ao afirmar que não compareceria por não se sentir obrigado, o agente público demonstra desconhecimento da legislação vigente, uma vez que a lei é clara quanto à obrigatoriedade do comparecimento, quando convocado de forma legal e regimental.
Destacou ainda que o não atendimento à convocação representa um grave desrespeito ao princípio da transparência que deve nortear a conduta de todo agente público, além de levantar suspeitas quanto à regularidade das ações do servidor convocado no caso, o chefe da frota municipal, o que, por si só, justifica a necessidade de imediata e rigorosa fiscalização por parte do Legislativo.
O presidente da Câmara continuou sua manifestação rebatendo o argumento, segundo ele levantado por agentes do Executivo, de que não haveria obrigatoriedade no comparecimento à convocação feita pela Câmara. Ressaltou que tal postura representa um claro desconhecimento da legislação vigente, ironizando que, caso realmente não houvesse obrigatoriedade, “seria necessário então alterar a lei”.
Pontuou de forma enfática que o descumprimento da Lei Orgânica Municipal especialmente no que se refere à execução de dispositivos que tratam da transparência e da fiscalização configura crime de responsabilidade do chefe do Poder Executivo, conforme previsto no artigo 1º, inciso XIV, do Decreto-Lei nº 201/1967, sujeitando-se a julgamento pelo Poder Judiciário.
Destacou ainda que tais atos também podem configurar infrações político-administrativas, passíveis de julgamento pela Câmara Municipal, conforme prevê o mesmo Decreto-Lei, sendo sanções cabíveis inclusive a cassação de mandato. Enfatizou que o não atendimento, sem motivo justo, às convocações ou pedidos de informação formalmente expedidos pela Câmara está expressamente previsto como infração grave no artigo 4º, inciso VIII, e no artigo 5º, incisos III, VI e VII, do referido diploma legal.
O presidente advertiu que agentes públicos e membros do secretariado municipal que venham propagar a ideia de que tais atitudes "não dão em nada" estão gravemente equivocadas, pois há sim sanções legais previstas, e a Câmara de Vereadores não se omitirá em exercer seu dever constitucional de fiscalização. Reafirmou que tanto a legislação municipal quanto a federal devem ser rigorosamente cumpridas.
Dessa forma, determinou à secretária da Câmara Municipal que reitere o Ofício ao Prefeito Municipal, solicitando que, na condição de autoridade hierárquica superior, determine o comparecimento do chefe da frota municipal, senhor Vlaumir Morador, a esta Casa de Leis no dia 11 de agosto de 2025, às 19h30, para prestar os devidos esclarecimentos.
O presidente reforçou que a secretária da Câmara deverá reiterar o ofício ao Poder Executivo Municipal, solicitando que este, na condição de autoridade hierárquica superior, determine ao chefe da frota municipal o atendimento à convocação anteriormente emitida, para que compareça à Câmara Municipal no dia 11 de agosto de 2025, às 19h30, a fim de prestar os devidos esclarecimentos. Ressaltou que prestar contas de sua atuação é o mínimo esperado quando se atua com transparência, não havendo razão para evitar esse compromisso institucional.
Determinou ainda que seja expedido novo ofício ao prefeito municipal, para que, também na condição de superior hierárquico, determine ao secretário municipal de esportes que atenda à convocação da Câmara Municipal e compareça a esta Casa de Leis no dia 25 de agosto de 2025, às 19h30, igualmente para apresentação de informações relevantes à sua pasta.
O presidente enfatizou que as ações adotadas pelo Legislativo têm fundamento legal, sendo exercidas com base nos dispositivos da Lei Orgânica do Município e na Constituição Federal, e que não se trata de qualquer tipo de perseguição política, mas sim do exercício regular das funções institucionais de fiscalização. Reiterou que cada agente público deve cumprir sua função com responsabilidade, e que o vereador que cobra e fiscaliza está, na verdade, exercendo o papel que a sociedade lhe atribuiu.
Afirmou que, sempre que um secretário prestar contas de sua atuação de forma responsável e transparente, será publicamente reconhecido por isso, inclusive com aplausos por parte dos vereadores. Lembrou que todos os projetos e orçamentos das secretarias municipais são analisados e aprovados pelo Legislativo, e que, portanto, é fundamental que haja fiscalização efetiva desses recursos públicos.
Reforçou que a transparência é essencial, e que a população Cruzmaltinense tem demonstrado interesse crescente pelas atividades da Câmara Municipal, com número expressivo de visualizações das sessões pelas redes sociais. Dessa forma, concluiu que é dever desta Casa de Leis continuar atuando com clareza, responsabilidade e compromisso com o interesse público.
Por fim, advertiu que, em caso de não atendimento às convocações nas datas estipuladas, e diante do possível descumprimento da Lei Orgânica Municipal, a assessoria jurídica será acionada para apresentar as providências legais cabíveis, considerando inclusive a hipótese de crime de responsabilidade e infrações político-administrativas, conforme já previsto na legislação vigente.O presidente encerrou informando que, embora confie no bom senso e responsabilidade dos convocados, eventuais medidas jurídicas serão adotadas, caso necessário.
