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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Matérias da Ordem do Dia (22ª Ordinária de 2022 da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)

Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
Nº Ordem Matéria Ementa / Situação de Pauta / Observação Resultado
1
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 24 de 2022
Processo: -
Autor: -
 Protocolo: -
Turno: -
Texto original
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar serviços com maquinários públicos em propriedades particulares do Município de Cruzmaltina, revoga a Lei Municipal 593/2018 e dá outras providências.

-   -
Aprovado
O Presidente, solicitou a leitura do Projeto de Lei 24/2022 que Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar serviços com maquinários públicos em propriedades particulares do Município de Cruzmaltina, revoga a Lei Municipal 593/2018. O vereador Vilson, usando a palavra, disse que a Lei Municipal vigente, limita ao máximo de 15 horas-máquinas ao ano por beneficiários. E que esta nova redação vem propor a ampliação das horas-máquinas ano para o máximo de 25 (vinte e cinco) horas, sendo que, os respectivos valores permaneceram os mesmos. O Presidente colocou o Projeto de Lei em votação, como não houve contrários, deu por aprovado por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei 24/2022 em PRIMEIRA votação.
2
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 29 de 2022
Processo: -
Autor: -
 Protocolo: -
Turno: -
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber doações de pessoas físicas ou jurídicas, destinadas a execução de projetos e eventos culturais, esportivos, turísticos, educacionais, sociais, urbanísticos, festivos, de infraestrutura urbana e rural, da agricultura, de saúde pública, e dá outras providências.

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Aprovado
O Presidente solicitou a leitura do Projeto de Lei 29/2022 que Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber doações de pessoas físicas ou jurídicas, destinadas a execução de projetos e eventos culturais, esportivos, turísticos, educacionais, sociais, urbanísticos, festivos, de infraestrutura urbana e rural, da agricultura, de saúde pública, e dá outras providências. O vereador Vilson, disse que este projeto regulamentará os patrocínios de interesse do Município, dando maior transparência, pois, cada doação, irá ser destinada para uma conta convênio. O Presidente colocou o Projeto de Lei em votação, como não houve contrários, deu por aprovado por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei 29/2022 em PRIMEIRA votação.