Ordem do Dia/Expediente: 3 - Indicação nº 1 de 2026 em 2ª Ordinária de 2026 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (2ª Ordinária de 2026 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

O Senhor Presidente solicitou a leitura da Indicação nº 01/2026, de autoria do Vereador Rodrigo Moisés Machado.
Foi realizada a leitura da indicação, que tem o seguinte teor:
O Vereador Rodrigo Moisés Machado, no uso de suas atribuições legais e regimentais, indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal de Cruzmaltina, Senhor Maurício Bueno de Camargo, que adote, se possível, medidas administrativas com a elaboração de projeto de lei de alteração da Lei Municipal nº 475/2016, a fim de regularizar a hora atividade para os profissionais do magistério do município de Cruzmaltina.
A Lei Municipal nº 475/2016, em seu artigo 68, §§1º e 4º, estabelece que o professor com jornada semanal de 20 horas cumprirá 16 horas em sala de aula e 4 horas em hora atividade, e o professor com jornada de 40 horas cumprirá 32 horas em sala de aula e 8 horas em hora atividade.
No entanto, a Lei Federal nº 11.738/2008, em seu artigo 2º, §4º, determina que, no mínimo, 1/3 da jornada de trabalho do professor deve ser reservado para a hora atividade. Dessa forma, o professor de 20 horas tem direito a 6 horas e 40 minutos de hora atividade, e o professor de 40 horas tem direito a 13 horas e 20 minutos de hora atividade.
O vereador ressaltou que a presente indicação é de grande importância para a valorização da classe do magistério municipal, pois adequará a legislação municipal à lei federal, promoverá melhores condições para o planejamento pedagógico e refletirá positivamente na qualidade do ensino ofertado na rede municipal.
Aproveitando a oportunidade, reitero meus protestos da mais alta estima e consideração por esta presidência. Cruzmaltina, Estado do Paraná, aos 23 dias do mês de fevereiro de 2026. Rodrigo Moisés Machado, o vereador.
Encerrando a leitura, o Senhor Presidente colocou a indicação em discussão e concedeu a palavra ao Vereador Rodrigo para manifestação.
O vereador explicou que a indicação solicita ao Poder Executivo, em conjunto com a Secretaria de Educação e sua equipe, que analise a Lei Municipal nº 475/2016, especialmente o artigo 68, §§1º e 4º, que prevê 4 horas de hora atividade semanais para professores de 20 horas e 8 horas para professores de 40 horas.
Destacou que essas horas destinadas à hora atividade muitas vezes não são suficientes para que os professores cumpram todas as atribuições do cargo, como preparar atividades, corrigir provas, atender pais e elaborar projetos pedagógicos, sendo comum que levem serviços para casa, aumentando a sobrecarga e o desgaste físico e emocional.
Ressaltou que a Lei Federal nº 11.738 estabelece que, no mínimo, 1/3 da jornada do professor deve ser destinada à hora atividade, o que aumentaria o tempo semanal de 4 para 6 horas no caso de 20 horas e de 8 para 13 horas e 20 minutos no caso de 40 horas, proporcionando mais tempo para dedicação às atividades pedagógicas dentro da escola.
O Vereador Rodrigo enfatizou a importância de que o Executivo envie o projeto de lei para alteração da legislação municipal, lembrando que pode ser necessário prever a contratação de novos profissionais para atender ao aumento da hora atividade.
Finalizou destacando os benefícios da medida: professores mais descansados, redução do estresse e da sobrecarga, melhoria na qualidade do ensino e melhor aproveitamento dos alunos. Reforçou que a alteração deverá ser aplicada em todas as escolas municipais de Cruzmaltina, garantindo cumprimento integral da lei federal.
O Vereador Rodrigo concluiu sua manifestação solicitando que o Poder Executivo, em conjunto com a Secretaria de Educação, analise cuidadosamente a Lei Municipal nº 475/2016 e encaminhe o projeto de alteração à Câmara, de modo a adequá-la à Lei Federal nº 11.738, garantindo que o mínimo de 1/3 da jornada dos professores seja destinado à hora atividade.
Ressaltou que essa adequação beneficiará todos os profissionais do magistério, não apenas em uma escola específica, mas em todas as escolas municipais de Cruzmaltina. Acrescentou que, para garantir o cumprimento dessa legislação e o aumento das horas de atividade, poderá ser necessário realizar concurso público para a contratação de novos professores.
Encerrando, reforçou que a proposta visa a valorização do magistério, melhores condições de trabalho para os professores e qualidade no planejamento pedagógico, encerrando suas palavras.
Com a palavra, o Vereador Vilson manifestou apoio à indicação apresentada pelo Vereador Rodrigo. Destacou que a educação e a saúde são prioridades tanto do município quanto do país, e que o papel do professor é fundamental na formação dos cidadãos.
Ressaltou que professores bem-preparados e com condições adequadas de trabalho conseguem manter o rendimento em sala de aula e realizar suas atividades com qualidade. Comentou ainda que acompanha de perto a realidade do magistério, junto a outros vereadores, muitos dos quais têm esposas que atuam na área e conhecem as dificuldades enfrentadas pelos profissionais.
Relatou que, ao longo do tempo, houve diversas disputas e debates sobre o piso salarial do magistério, mas que atualmente os reajustes estão sendo concedidos de forma mais organizada e justa. Como exemplo, citou o aumento de 5,4% recentemente aplicado, embora ainda seja inferior ao concedido a outros servidores municipais.
O vereador enfatizou que a adequação da hora atividade conforme a Lei Federal nº 11.738 será benéfica para os professores, permitindo duas horas adicionais de dedicação às atividades pedagógicas, o que contribuirá para o melhor funcionamento das escolas e a valorização do magistério municipal.
Por fim, afirmou acreditar que o Prefeito de Cruzmaltina atenderá a indicação, enviando o projeto de lei à Câmara para votação com urgência, encerrando sua manifestação.
O Vereador Vilson destacou que, na gestão do Prefeito de Natal, foi concedido aumento de mais de 18% aos professores, e que a CRE do magistério foi organizada, beneficiando diretamente os profissionais da educação.
Comentou que, com a adequação das horas de atividade previstas na indicação acrescentando duas horas semanais a rotina dos professores ficará mais equilibrada, melhorando o rendimento e a qualidade do ensino. Expressou confiança de que o Prefeito de Cruzmaltina atenderá a indicação, encaminhando o projeto de lei à Câmara para votação com urgência.
Acrescentou que, seguindo a mesma lógica da indicação sobre concurso público, a realização do concurso será urgente, pois o ano está avançando rapidamente e há risco de faltar profissionais na educação e na saúde. Lembrou que, em audiência pública, o Secretário de Saúde demonstrou preocupação com a situação e afirmou que irá realizar o concurso para suprir as necessidades do município, reforçando a seriedade e a urgência da medida.
O Vereador Vilson complementou sua manifestação ressaltando que, durante a conversa com a Secretaria de Saúde, eles apenas puderam ouvir, pois a autoridade para realizar concursos públicos é do Executivo Municipal.
Enfatizou que o Prefeito de Cruzmaltina precisa encaminhar imediatamente o concurso, de preferência ainda este mês ou no próximo, lembrando que a realização envolve processos burocráticos, como licitação para contratação de banca organizadora.
Alertou que a medida precisa ser rápida para evitar falta de profissionais na educação e na saúde. Informou ainda que já houve aviso à Secretaria de Saúde e que, em breve, será feita uma reunião com a nova Secretária de Educação, que será convidada a dialogar com os vereadores e articular junto ao Prefeito a realização do concurso público.
Com a palavra, o Vereador Luiz parabenizou o Vereador Rodrigo pela apresentação da indicação, destacando sua importância para os professores e para a área da educação. Aproveitou para reforçar o apelo do Vereador Vilson quanto à necessidade de contratação de novos profissionais, lembrando que a execução da indicação depende da atuação do Executivo.
O vereador criticou a desorganização da Prefeitura, ressaltando que, até o momento, não há sinais do concurso público necessário, e que contratos temporários já foram prorrogados ao máximo, o que pode levar à falta de professores, médicos, técnicos e operadores em diferentes setores da administração municipal.
Destacou que é essencial que o Prefeito atenda às indicações apresentadas pelos vereadores, pois estas não são solicitações pessoais ou para benefício de familiares, mas sim demandas da população, que é representada pelos vereadores no Legislativo. Ressaltou que é hora de o Executivo “abrir a gaveta” das indicações e colocar em prática as medidas solicitadas, garantindo o atendimento às necessidades da comunidade.
Concluiu destacando a necessidade de retornar à realidade e dar andamento às ações e projetos que precisam ser executados para o desenvolvimento e bom funcionamento do município.
O Presidente Celso, reforçando a indicação do Vereador Rodrigo e retomando trechos das falas dos Vereadores Vilson e Luiz, destacou o quanto a Câmara de Vereadores está preocupada em garantir que o município funcione de forma eficiente.
Mencionou que, recentemente, ocorreram problemas relacionados à contratação de funcionários, o que gerou sobrecarga para a Câmara, que tem atuado orientando o Executivo e cumprindo seu papel de fiscalização. Ressaltou que o vereador não apenas fiscaliza o Prefeito e os atos da administração, mas também participa, de certa forma, da administração do município ao propor soluções e encaminhar demandas.
O Presidente enfatizou que todos os vereadores estão empenhados em tornar Cruzmaltina cada vez melhor, preocupando-se com o desenvolvimento, a correta aplicação dos recursos públicos e com a valorização de áreas essenciais, como educação e saúde, lembrando que investimentos nessas áreas não são gastos, mas sim investimentos para o futuro da população.
Enfatizou que já passou da hora de o Executivo tomar providências em relação às indicações da Câmara, alertando que deixar decisões importantes para a última hora gera problemas para o município.
Destacou, em especial, a urgência na realização do concurso público, que deve ser rapidamente alavancado para evitar falta de profissionais quando os contratos do PSS expirarem. Reforçou que todos os vereadores estão alinhados em zelar pela gestão do município e dar prioridade às ações essenciais, lembrando que é preciso focar no que é realmente importante para a população.
Ressaltou que a Câmara está disponível para apoiar todas as ações que forem corretas e conduzidas de forma adequada, visando uma administração cada vez melhor.
Encerrando, o Presidente colocou a Indicação nº 01/2026 em votação, determinando que os favoráveis permanecessem como estavam e que os contrários se manifestassem colocando-se em pé. Não havendo manifestação contrária, declarou APROVADA a Indicação nº 01/2026.