Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2025 em 39ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (39ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

O Senhor Presidente solicitou a leitura da ementa do Projeto de Lei nº 42/2025 e da ementa do parecer das Comissões. O Projeto de Lei nº 42/2025 dispõe sobre a elaboração do Plano Plurianual – PPA do Município de Cruzmaltina para o quadriênio 2026/2029, e dá outras providências. O parecer das Comissões manifestou-se favorável à tramitação e à aprovação. Em seguida, o Senhor Presidente colocou o projeto em discussão.
O Vereador solicitou a palavra ao Senhor Presidente, a qual lhe foi concedida ao Vereador Luiz Henrique, que iniciou explicando à população que acompanhou as sessões realizadas na quarta-feira, quinta-feira e sexta-feira que o Plano Plurianual – PPA, bem como a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA, foram colocados em discussão para recebimento e acolhimento de emendas. Informou que foram sugeridas algumas modificações ao Poder Executivo, as quais foram acatadas, não havendo necessidade de alterações por parte da Câmara Municipal, esclarecendo, contudo, que, por exigência regimental, as matérias precisaram tramitar pelas três sessões, motivo pelo qual foram realizadas as referidas sessões. Prosseguindo, destacou que, no que se refere ao PPA e à importância do projeto, o Plano Plurianual abrange o período de 2026 a 2029.
O Vereador esclareceu que o Plano Plurianual possui vigência de quatro anos, iniciando-se no próximo exercício e estendendo-se até o primeiro ano do mandato do próximo Prefeito, contemplando todo o planejamento das ações do Poder Executivo. Destacou ainda que fez uso da palavra para discorrer sobre o referido projeto e esclarecer que as sessões ordinárias já deveriam ter sido encerradas na semana anterior, no dia 15, contudo, em razão do tempo necessário para a tramitação do projeto, não por demora da Câmara Municipal, mas em virtude da demora do Poder Executivo em responder e prestar os devidos esclarecimentos, bem como por falhas na apresentação inicial da matéria, houve a necessidade de continuidade das sessões, a fim de possibilitar a votação do PPA, da LDO e da LOA ainda no presente neste ano.
O Vereador informou que o projeto deu entrada nesta Casa Legislativa em 31 de julho e, desde então, passou a ser analisado, tendo sido realizadas reuniões da Comissão de Justiça, Redação, Finanças e Orçamento, da qual é Presidente, sendo o Vereador Rodrigo o Relator, e o Vereador Vilson é membro. Relatou que, em reunião realizada em 28 de agosto, foram solicitados ao Poder Executivo documentos que não constavam no Plano Plurianual. Informou ainda que o Executivo apresentou resposta no dia 01 de setembro e que, em 11 de setembro, foi realizada nova reunião da Comissão, ocasião em que foram feitos diversos questionamentos acerca do conteúdo do PPA, os quais foram encaminhados ao Poder Executivo, sem que houvesse resposta no prazo inicial.
Diante da ausência de manifestação, após o decurso de trinta dias, em 14 de outubro, a Comissão reiterou o pedido de esclarecimentos. O Poder Executivo respondeu em 20 de outubro, apresentando apenas esclarecimentos parciais, não atendendo integralmente aos questionamentos formulados pelos Vereadores Luiz, Rodrigo e Vilson. Posteriormente, em 29 de outubro, foi novamente solicitado que fossem respondidos todos os questionamentos apresentados em 11 de setembro, tendo o Executivo encaminhado resposta definitiva apenas em 28 de novembro.
Após novo prazo de trinta dias, o Poder Executivo encaminhou resposta apenas em 28 de novembro, razão pela qual a tramitação do Plano Plurianual acabou sendo prolongada, ressaltando ainda que, novamente, os esclarecimentos prestados foram apenas parciais. Manifestou entendimento de que o Poder Executivo demonstra resistência em prestar esclarecimentos quando questionado, apesar de se tratarem de apontamentos relevantes realizados pela Comissão, considerando que o Plano Plurianual trata do planejamento e do futuro do Município para os próximos quatro anos, sendo um instrumento complexo.
Destacou que o projeto apresenta previsões que não condizem com a realidade do Município, citando, como exemplo, a previsão de apenas R$ 50.000,00 para a conclusão da construção da Câmara Municipal, bem como a previsão de valores irrisórios para outras obras, como R$ 10.000,00 para a construção de uma capela mortuária, valor este inferior ao custo recentemente aprovado para a aquisição de dois aparelhos de ar-condicionado. Mencionou ainda a previsão de R$ 10.000,00 para a construção de um pátio de máquinas, quantia que, segundo o Vereador, não seria suficiente sequer para custear o valor anual do aluguel atualmente pago para utilização provisória do referido espaço.
O Vereador prosseguiu exemplificando outras inconsistências constantes no Plano Plurianual, destacando a previsão de apenas R$ 10.000,00 para a construção de um Paço Municipal, questionando a viabilidade de edificação da sede da Prefeitura com tal valor. Mencionou ainda a previsão de R$ 100.000,00 destinados à construção de casas e conjuntos habitacionais, ponderando que o montante seria insuficiente para a edificação de uma única unidade habitacional.
Apontou também a previsão de R$ 24.000,00 para a construção da sede própria do Conselho Tutelar, valor considerado incompatível com a execução da obra. Por fim, registrou que, para o desenvolvimento cultural do Município, por meio da Secretaria de Cultura, foi prevista a aplicação do montante de R$ 1.037.000,00 (um milhão e trinta e sete mil reais) para o exercício seguinte, ressaltando o descompasso entre os valores destinados às áreas habitacional, administrativa e cultural.
O Vereador afirmou que tais previsões demonstram as prioridades do Prefeito no planejamento apresentado, ressaltando que, no mais, o Plano Plurianual consiste, em grande parte, em mera reprodução do PPA anterior, tendo como principal alteração a previsão de R$ 1.037.000,00 destinados à área da cultura. Informou que a Comissão de Justiça, Redação, Finanças e Orçamento, composta por ele, pelos Vereadores Rodrigo e Vilson, emitiu parecer favorável à tramitação e à aprovação do PPA, conforme já lido em plenário, com o objetivo de evitar prejuízos à população de Cruzmaltina no próximo exercício, especialmente em áreas sensíveis como saúde, assistência social e educação.
Destacou que a população não pode ser penalizada por eventual falta de planejamento do Poder Executivo ou por ausência de compromisso com um projeto de tamanha relevância, como é o Plano Plurianual, que define as diretrizes do Município para os próximos quatro anos. Ressaltou, contudo, que o referido planejamento deverá ser revisto e corrigido no ano seguinte, uma vez que, segundo afirmou, os valores previstos não refletem a realidade do Município, tratando-se de estimativas meramente fictícias.
Prosseguindo em sua manifestação, o Vereador destacou que, ao tratar de planejamento, que é justamente o objeto do projeto em análise, observa-se o planejamento realizado pelo Governador do Estado em relação ao Município de Cruzmaltina. Citou que, ainda na gestão anterior, foi firmado convênio no valor de R$ 4.000.000,00 para obras de pavimentação asfáltica, assinado pelo então Prefeito Natal, demonstrando que o Governo do Estado planejou investimentos para Cruzmaltina. Mencionou também que o Estado planejou a reforma da clínica municipal e a construção de uma creche para o próximo ano, bem como a recente entrega de uma máquina por meio de programa estadual, evidenciando que o Município foi contemplado por planejamento estadual, assim como os demais municípios do Paraná.
Ressaltou que tais exemplos comprovam que o planejamento funciona, o que, segundo afirmou, não ocorre atualmente em Cruzmaltina, apesar da existência de uma Secretaria Municipal de Planejamento, que deveria ter elaborado o Plano Plurianual de forma adequada desde o início do ano. Destacou ainda que, além da estrutura administrativa existente, há empresa contratada pelo valor mensal de R$ 9.000,00 para orientação na elaboração do PPA, da LDO e da LOA, entretanto, conforme apontou, o documento apresentado consistiu basicamente em cópia do plano anterior.
Finalizando, o Vereador reforçou que o planejamento realizado pelo Governo do Estado desde o início da gestão possibilitou maior capacidade de investimento, responsabilidade fiscal e controle dos gastos públicos, resultando em investimentos em todos os municípios. Afirmou que o Município de Cruzmaltina poderia adotar a mesma prática, planejando adequadamente e investindo de forma equilibrada em todos os distritos, bairros, vilas rurais e demais localidades do Município, ressaltando os benefícios que tal planejamento traria para toda a população.
O planejamento é essencial em qualquer esfera de governo, citando como exemplos obras planejadas pelo Governo do Estado, como a pavimentação em concreto da rodovia PRC-272, no trecho entre Mauá da Serra e Porto Ubá, que passa pelo Município, bem como a ampliação da capacidade de tráfego da ponte do Porto Ubá. Mencionou ainda a obra da Ponte de Guaratuba, que permaneceu por décadas apenas no papel e foi executada em razão de planejamento adequado. Destacou que, sem planejamento, não há como avançar na execução de políticas públicas.
Esclareceu que o Plano Plurianual em análise representa o planejamento do atual Prefeito para os próximos três anos de seu mandato e para o primeiro ano da próxima gestão, afirmando, contudo, que, segundo sua avaliação, a única área efetivamente contemplada no referido planejamento é a Secretaria de Cultura, permanecendo as demais áreas sem previsão consistente de investimentos. Ressaltou que, apesar dos diversos alertas realizados pela Comissão, com o envio de ofícios, devoluções do projeto para correção e reiterados pedidos para ajustes por parte do Prefeito e da Secretaria responsável, o Poder Executivo insistiu em manter um projeto considerado inadequado.
Registrou que tais inconsistências deverão ser corrigidas no ano seguinte, comprometendo-se a Comissão a cobrar que o planejamento seja refeito de forma correta. Como exemplo, mencionou que o PPA da gestão anterior, elaborado na administração do ex-Prefeito Natal, previa a aquisição de um caminhão coletor de lixo, o qual já se encontrava licitado, empenhado e em fase de fabricação, tendo o atual Prefeito optado por cancelar a aquisição, o que resultou em dificuldades enfrentadas atualmente pelos garis do Município em razão da utilização de veículo em condições inadequadas.
Acrescentou ainda que havia, para o corrente exercício, planejamento para a implantação de sistema de energia solar, inclusive por meio de indicação da Vereadora Dorvalina, projeto este que também foi cancelado no início da atual gestão. Destacou que, caso tivesse sido executado, poderia proporcionar redução nas tarifas de energia para a população, além de gerar economia e arrecadação ao Município.
Finalizando, afirmou que suas considerações refletem a inexistência de planejamento por parte da atual gestão, ressaltando que as cobranças realizadas têm como único objetivo o bem do Município de Cruzmaltina. Enfatizou que o Plano Plurianual trata do futuro do Município e que sua apreciação ocorre nesta Casa de Leis, razão pela qual os vereadores possuem responsabilidade conjunta sobre o planejamento municipal. Registrou que, por parte da Comissão, as orientações e alertas foram devidamente realizados, tendo sido apontadas as inconsistências do projeto, contudo, mesmo assim, o Poder Executivo optou por mantê-lo sem as devidas correções, encerrando, assim, sua manifestação.
O Vereador solicitou a palavra ao Senhor Presidente, a qual foi concedida ao Vereador Vilson, que iniciou cumprimentando a todos os presentes no plenário e aqueles que acompanhavam a sessão. Em seguida, manifestou preocupação com a condução da administração pública para o período de quatro anos iniciado em 1º de janeiro, especialmente no que se refere ao Plano Plurianual, que projeta as ações do Município para os próximos três anos, além do primeiro ano da próxima gestão.
Destacou que o PPA consiste em uma programação que deveria envolver todas as Secretarias Municipais, defendendo que o Prefeito deveria ter reunido cada Secretário para a elaboração de um cronograma consistente de planejamento para o Município de Cruzmaltina. Relatou que, juntamente com os Vereadores Rodrigo e Luiz, buscou por diversas vezes auxiliar a Administração Pública na construção desse planejamento para os próximos quatro anos, visando o atendimento adequado da população.
Ressaltou que as medidas adotadas causaram preocupação, diante do baixo volume de investimentos previstos para o Município. Apontou, ainda, especial atenção aos valores destinados à área da cultura, destacando a previsão aproximada de R$ 1.370.000,00, em grande parte voltada à realização de eventos festivos, o que, segundo afirmou, contrasta com a reduzida previsão de investimentos em outras áreas essenciais para a população de Cruzmaltina.
Afirmou que, diante da ausência de programação de obras no Plano Plurianual, a população poderá ser prejudicada pela falta de investimentos estruturantes. Destacou a necessidade de avanços na área habitacional, ressaltando que obras anteriormente iniciadas, como o conjunto habitacional de quarenta e oito casas deixado encaminhado pela gestão do ex-Prefeito Natal, ainda não tiveram início efetivo, tendo sido realizadas apenas intervenções preliminares no local.
Relatou que o Município possui demanda reprimida em diversas regiões, citando como exemplo sua própria comunidade, onde estradas se encontravam em condições precárias, tendo recebido manutenção apenas recentemente após período prolongado de dificuldades de trafegabilidade. Ressaltou que tais situações reforçam a preocupação com a falta de planejamento e programação da Administração Pública.
Mencionou ainda que, apesar da recente entrega de uma máquina patrola ao Município, fato amplamente divulgado e citado na fala do Vice-Prefeito, ao afirmar que “o Prefeito não só faz festa, mas corre atrás de algo”, o referido equipamento foi repassado por meio de programa do Governo do Estado, que contemplou a maioria dos municípios paranaenses, não se tratando, portanto, de investimento decorrente de planejamento da atual gestão municipal. Afirmou, ainda, que, segundo sua avaliação, a programação apresentada encontra-se excessivamente direcionada à realização de eventos festivos.
Por fim, manifestou preocupação com a possibilidade de o Município permanecer pelos próximos quatro anos sem investimentos significativos em áreas essenciais, lembrando que, recentemente, o Município foi contemplado com a construção de um Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, viabilizado pelo Governo do Estado, com investimento aproximado de R$ 1.200.000,00, obra está que sequer consta no Plano Plurianual, reforçando, assim, suas críticas quanto à ausência de planejamento adequado.
O Vereador acrescentou que a área da saúde também poderá enfrentar sérias dificuldades, mencionando a falta de veículos para atendimento, ressaltando que, caso não haja iniciativa, a situação tende a se agravar. Informou que, por iniciativa própria, destinou três veículos recebidos, sendo dois cedidos à área da saúde e um à Guarda Municipal, destacando que atualmente há veículo em más condições estacionado em frente à clínica municipal há cerca de um mês, bem como a indisponibilidade da ambulância da Vila.
Prosseguiu afirmando que a programação apresentada para o Município de Cruzmaltina demonstra ausência de perspectivas, resumindo-se, segundo suas palavras, ao encerramento do exercício com votos de final de ano, sem ações concretas planejadas. Mencionou, de forma crítica, a expectativa de que no próximo exercício surjam novos desdobramentos, reiterando, contudo, que o projeto foi analisado de forma minuciosa pela Comissão, permanecendo seus membros por semanas dedicados ao estudo da matéria, juntamente com os Vereadores Rodrigo e Luiz, sem que os apontamentos apresentados fossem devidamente considerados.
Por fim, destacou que, apesar de terem sido realizadas algumas adequações pelo Poder Executivo, estas ocorreram apenas para evitar impactos no orçamento futuro, razão pela qual o parecer da Comissão foi conclusivo pela votação do projeto na presente data, a fim de evitar a manutenção do mesmo planejamento do exercício anterior.

O Vereador solicitou a palavra ao Senhor Presidente, a qual foi concedida ao Vereador Rodrigo, que iniciou cumprimentando a todos os presentes nesta Casa de Leis, bem como os vereadores e os cidadãos que acompanhavam a sessão por meio das redes sociais. Em seguida, afirmou que, assim como os demais membros da Comissão, o Plano Plurianual foi analisado em diversas ocasiões, destacando tratar-se de instrumento de grande importância para a Administração Pública, por representar o planejamento que será utilizado pelo Poder Executivo ao longo dos próximos três anos, bem como no primeiro ano da próxima gestão.
Ressaltou que os equívocos identificados no PPA não são exclusivos da atual gestão, mas vêm se repetindo ao longo de administrações anteriores, motivo pelo qual a Comissão passou a adotar postura mais rigorosa, alertando o Executivo sobre a relevância e a necessidade de adequação do plano à realidade do Município. Informou que foram feitos diversos pedidos de modificação, enfatizando que o PPA deve refletir de forma mais fiel as condições reais do Município, a fim de viabilizar a execução das ações previstas.
Destacou ainda que, embora ao longo da execução orçamentária possam ocorrer suplementações de crédito e ajustes por meio de projetos específicos, quando o planejamento está devidamente estruturado, a condução administrativa torna-se mais eficiente. Por fim, afirmou que o Plano Plurianual deveria ter sido iniciado logo no primeiro mês da gestão, em conjunto com os Secretários Municipais, para que, ao atingir o meio do exercício, já estivesse concluído e pudesse ser apreciado e votado com a devida antecedência.
O Vereador prosseguiu afirmando que fica a orientação para a elaboração de futuros Planos Plurianuais, no sentido de que as próximas gestões ouçam os Secretários Municipais e considerem a realidade tanto da sede do Município quanto dos distritos, contemplando de forma adequada todas as necessidades existentes, uma vez que o PPA é o instrumento que direciona as ações administrativas. Ressaltou que tudo aquilo que é devidamente planejado possui maior probabilidade de êxito. Destacou ainda que a Comissão realizou o que lhe competia, estudando e analisando o projeto, emitindo parecer favorável à sua tramitação e aprovação, para que os trabalhos administrativos não sejam paralisados, defendendo, contudo, que haja maior atenção, estrutura técnica e pessoal capacitado na elaboração de plano tão relevante para o Município, encerrando sua fala.
O Presidente da Câmara também fez seus comentários sobre o plano plurianual informando que a comissão avaliou o projeto de lei e apontou alguns valores que consideram incompatíveis com a realidade e mesmo assim o projeto de lei está sendo encaminhado para a votação. Isso pode gerar dúvidas na população que assiste, por isso se faz necessário alguns esclarecimentos. O fato de não ser aprovado dentro dessa legislatura, o poder executivo ficaria sem orçamento para o próximo ano, o que traria consequências para a população. Os valores que não estão de acordo com a realidade com certeza deverão ser ajustados para que seja possível a execução de tais ações.
Também se dirigiu às secretarias municipais, pois ficou claro que o PPA é uma mera cópia dos anos anteriores e uma cópia muito mal feita, pois os valores previstos para algumas secretarias, mal dá para pagar o salário do secretário. Comentou que existe uma secretaria específica para o planejamento e que não executa o seu trabalho. Lembrou que os secretários deveriam estar inteirados do assunto e contribuir para a elaboração do PPA que é um plano tão importante para o Município. Disse que é lamentável que um projeto de lei tão importante tenha que ser aprovado dessa forma com tantas inconsistências apenas para que o Município não seja paralisado. Comentou ainda que o Prefeito deve analisar os Secretários, pois se ele não é capaz de organizar a sua pasta de trabalho, ele não tem função alguma para o Município. Lembrou que a Câmara teve que estender os seus trabalhos, inclusive chegando ao ponto de ter que fazer uma sessão extraordinária no dia 30 de dezembro devido a morosidade do executivo em prestar os esclarecimentos solicitados pela Câmara e ainda quando respondidos, sempre de forma parcial e superficial sem se aprofundar nos assuntos conforme a matéria merecia.
Finalizou dizendo que o planejamento não foi bem feito, não houve planejamento com os departamentos, não houve reunião com as equipes de trabalho e não tiveram preparo para elaborar o PPA. Disse que as coisas devem ser levadas mais a sério, pois se trata do futuro do Município durante 04 anos. O Presidente colocou o Projeto de Lei em votação e como não houve contrários, deu por APROVADO o Projeto de lei 42/2025 em PRIMEIRA votação.