Ordem do Dia/Expediente: 1 - Emenda a lei Orgânica nº 1 de 2025 em 39ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (39ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Emenda a lei Orgânica nº 1 de 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade da declaração de bens e valores dos agentes públicos no âmbito do Município de Cruzmaltina, em conformidade com a Lei Federal n. 8.429, de 2 de junho de 1992, e altera o Art. 58 da Lei Orgânica Municipal.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Na forma do artigo 76 do Regimento Interno, o Senhor Presidente determinou a leitura do parecer da comissão, a qual apresentou emenda modificativa à redação do artigo 2º do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2025. Procedeu-se, na presente sessão, tão somente à leitura do parecer das comissões, o qual foi favorável à tramitação e aprovação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 01/2025, desde que com emenda modificativa na redação de seu artigo 2º, nos termos do voto apresentado. Posteriormente, foi realizada a leitura da proposição da emenda. O Senhor Presidente colocou em discussão a Emenda Modificativa à redação do artigo 2º do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2025. Em seguida, foi solicitada a palavra, a qual foi concedida ao Vereador Luiz Henrique, que iniciou sua fala cumprimentando a todos os presentes no plenário e aqueles que acompanhavam a sessão por meio das redes sociais.
O Vereador esclareceu que faria uma breve explicação acerca da referida emenda, direcionada à população em geral e, especialmente, aos servidores públicos que serão diretamente impactados pela lei. Informou que o que estava sendo apreciado tratava-se de projeto encaminhado pelo Poder Executivo à Câmara Municipal, elaborado com base em recomendação do Ministério Público, a qual foi direcionada a diversos municípios considerados em situação irregular.
Destacou ainda que a Câmara Municipal já vinha adotando as providências recomendadas, contudo o Poder Executivo ainda não o fazia, e que, com a aprovação do referido projeto, a partir do próximo ano, deverão ser adotadas as medidas exigidas pela recomendação ministerial.
O Vereador prosseguiu esclarecendo que, mesmo considerando a isenção do Imposto de Renda, segundo a qual, a partir do próximo ano, aqueles que percebem rendimentos acima de cinco mil reais não estarão obrigados à declaração do imposto, os proventos de qualquer natureza, bem como a própria declaração, deverão ser apresentados de forma obrigatória pelos servidores, independentemente da obrigatoriedade de declarar o Imposto de Renda.
Ressaltou que tal exigência se aplica a servidores efetivos, comissionados, vereadores e demais agentes públicos, os quais deverão proceder à referida declaração. Informou ainda que a emenda apresentada pelos vereadores ao projeto de lei tem por finalidade exclusiva a preservação do sigilo fiscal, uma vez que a redação originalmente encaminhada pelo Poder Executivo previa a publicação das informações, o que configuraria violação ao sigilo fiscal.
Destacou, por fim, que, para resguardar esse sigilo, as informações deverão ser arquivadas de forma restrita, em conformidade com a legislação vigente.
O Vereador manifestou entendimento de que o objetivo da recomendação expedida pelo Ministério Público aos Municípios é possibilitar o monitoramento patrimonial, a fim de coibir eventual enriquecimento ilícito de servidores, especialmente dos ocupantes de cargos comissionados.
Esclareceu que as referidas declarações serão devidamente arquivadas e deverão ser apresentadas por ocasião da posse, como ocorre anualmente, bem como no momento do desligamento do cargo, aplicando-se tal exigência a servidores, Prefeito e demais agentes públicos.
Por fim, o Vereador apresentou sugestão no sentido de que o Poder Executivo elabore um modelo padrão de declaração, a fim de que o próprio servidor possa preenchê-la, evitando custos adicionais com a contratação de terceiros para sua elaboração, ressaltando que tal medida contribuirá para não onerar ainda mais os servidores, que já possuem remuneração reduzida.
Em seguida, o Senhor Presidente colocou a emenda ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2025 em votação, solicitando que os vereadores favoráveis permanecessem como se encontravam e que os contrários se manifestassem, colocando-se em pé. Após a votação, o Senhor Presidente declarou APROVADA a emenda modificativa à redação do artigo 2º do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2025. O Senhor Presidente solicitou a leitura da ementa do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2025 e da ementa do parecer da comissão.
Procedeu-se à leitura da ementa do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade da declaração de bens e valores dos agentes públicos no âmbito do Município de Cruzmaltina, em conformidade com a Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e altera o artigo 58 da Lei Orgânica Municipal. Em seguida, foi realizada a leitura da ementa do parecer das comissões, o qual foi favorável à tramitação e aprovação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 01/2025, desde que com emenda modificativa na redação de seu artigo 2º, nos termos do voto apresentado. O Senhor Presidente colocou o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2025 em discussão e, não havendo manifestações, colocou-o em votação, solicitando que os vereadores favoráveis permanecessem como se encontravam e que os contrários se manifestassem, colocando-se em pé. Após a votação, o Senhor Presidente declarou APROVADO o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2025, em TERCEIRA votação.
O Vereador esclareceu que faria uma breve explicação acerca da referida emenda, direcionada à população em geral e, especialmente, aos servidores públicos que serão diretamente impactados pela lei. Informou que o que estava sendo apreciado tratava-se de projeto encaminhado pelo Poder Executivo à Câmara Municipal, elaborado com base em recomendação do Ministério Público, a qual foi direcionada a diversos municípios considerados em situação irregular.
Destacou ainda que a Câmara Municipal já vinha adotando as providências recomendadas, contudo o Poder Executivo ainda não o fazia, e que, com a aprovação do referido projeto, a partir do próximo ano, deverão ser adotadas as medidas exigidas pela recomendação ministerial.
O Vereador prosseguiu esclarecendo que, mesmo considerando a isenção do Imposto de Renda, segundo a qual, a partir do próximo ano, aqueles que percebem rendimentos acima de cinco mil reais não estarão obrigados à declaração do imposto, os proventos de qualquer natureza, bem como a própria declaração, deverão ser apresentados de forma obrigatória pelos servidores, independentemente da obrigatoriedade de declarar o Imposto de Renda.
Ressaltou que tal exigência se aplica a servidores efetivos, comissionados, vereadores e demais agentes públicos, os quais deverão proceder à referida declaração. Informou ainda que a emenda apresentada pelos vereadores ao projeto de lei tem por finalidade exclusiva a preservação do sigilo fiscal, uma vez que a redação originalmente encaminhada pelo Poder Executivo previa a publicação das informações, o que configuraria violação ao sigilo fiscal.
Destacou, por fim, que, para resguardar esse sigilo, as informações deverão ser arquivadas de forma restrita, em conformidade com a legislação vigente.
O Vereador manifestou entendimento de que o objetivo da recomendação expedida pelo Ministério Público aos Municípios é possibilitar o monitoramento patrimonial, a fim de coibir eventual enriquecimento ilícito de servidores, especialmente dos ocupantes de cargos comissionados.
Esclareceu que as referidas declarações serão devidamente arquivadas e deverão ser apresentadas por ocasião da posse, como ocorre anualmente, bem como no momento do desligamento do cargo, aplicando-se tal exigência a servidores, Prefeito e demais agentes públicos.
Por fim, o Vereador apresentou sugestão no sentido de que o Poder Executivo elabore um modelo padrão de declaração, a fim de que o próprio servidor possa preenchê-la, evitando custos adicionais com a contratação de terceiros para sua elaboração, ressaltando que tal medida contribuirá para não onerar ainda mais os servidores, que já possuem remuneração reduzida.
Em seguida, o Senhor Presidente colocou a emenda ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2025 em votação, solicitando que os vereadores favoráveis permanecessem como se encontravam e que os contrários se manifestassem, colocando-se em pé. Após a votação, o Senhor Presidente declarou APROVADA a emenda modificativa à redação do artigo 2º do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2025. O Senhor Presidente solicitou a leitura da ementa do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2025 e da ementa do parecer da comissão.
Procedeu-se à leitura da ementa do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade da declaração de bens e valores dos agentes públicos no âmbito do Município de Cruzmaltina, em conformidade com a Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e altera o artigo 58 da Lei Orgânica Municipal. Em seguida, foi realizada a leitura da ementa do parecer das comissões, o qual foi favorável à tramitação e aprovação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 01/2025, desde que com emenda modificativa na redação de seu artigo 2º, nos termos do voto apresentado. O Senhor Presidente colocou o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2025 em discussão e, não havendo manifestações, colocou-o em votação, solicitando que os vereadores favoráveis permanecessem como se encontravam e que os contrários se manifestassem, colocando-se em pé. Após a votação, o Senhor Presidente declarou APROVADO o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2025, em TERCEIRA votação.