{"id":845,"__str__":"Ordem do Dia/Expediente: 1 - Emenda a lei Org\u00e2nica n\u00ba 1 de 2025 em 39\u00aa Ordin\u00e1ria de 2025 da 1\u00aa Sess\u00e3o Legislativa da 8\u00aa Legislatura","link_detail_backend":"/sessao/ordemdia/845","metadata":{},"data_ordem":"2025-12-22","observacao":"Na forma do artigo 76 do Regimento Interno, o Senhor Presidente determinou a leitura do parecer da comiss\u00e3o, a qual apresentou emenda modificativa \u00e0 reda\u00e7\u00e3o do artigo 2\u00ba do Projeto de Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica n\u00ba 01/2025. Procedeu-se, na presente sess\u00e3o, t\u00e3o somente \u00e0 leitura do parecer das comiss\u00f5es, o qual foi favor\u00e1vel \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica Municipal n\u00ba 01/2025, desde que com emenda modificativa na reda\u00e7\u00e3o de seu artigo 2\u00ba, nos termos do voto apresentado. Posteriormente, foi realizada a leitura da proposi\u00e7\u00e3o da emenda. O Senhor Presidente colocou em discuss\u00e3o a Emenda Modificativa \u00e0 reda\u00e7\u00e3o do artigo 2\u00ba do Projeto de Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica n\u00ba 01/2025. Em seguida, foi solicitada a palavra, a qual foi concedida ao Vereador Luiz Henrique, que iniciou sua fala cumprimentando a todos os presentes no plen\u00e1rio e aqueles que acompanhavam a sess\u00e3o por meio das redes sociais.\r\nO Vereador esclareceu que faria uma breve explica\u00e7\u00e3o acerca da referida emenda, direcionada \u00e0 popula\u00e7\u00e3o em geral e, especialmente, aos servidores p\u00fablicos que ser\u00e3o diretamente impactados pela lei. Informou que o que estava sendo apreciado tratava-se de projeto encaminhado pelo Poder Executivo \u00e0 C\u00e2mara Municipal, elaborado com base em recomenda\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, a qual foi direcionada a diversos munic\u00edpios considerados em situa\u00e7\u00e3o irregular.\r\nDestacou ainda que a C\u00e2mara Municipal j\u00e1 vinha adotando as provid\u00eancias recomendadas, contudo o Poder Executivo ainda n\u00e3o o fazia, e que, com a aprova\u00e7\u00e3o do referido projeto, a partir do pr\u00f3ximo ano, dever\u00e3o ser adotadas as medidas exigidas pela recomenda\u00e7\u00e3o ministerial.\r\nO Vereador prosseguiu esclarecendo que, mesmo considerando a isen\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda, segundo a qual, a partir do pr\u00f3ximo ano, aqueles que percebem rendimentos acima de cinco mil reais n\u00e3o estar\u00e3o obrigados \u00e0 declara\u00e7\u00e3o do imposto, os proventos de qualquer natureza, bem como a pr\u00f3pria declara\u00e7\u00e3o, dever\u00e3o ser apresentados de forma obrigat\u00f3ria pelos servidores, independentemente da obrigatoriedade de declarar o Imposto de Renda.\r\nRessaltou que tal exig\u00eancia se aplica a servidores efetivos, comissionados, vereadores e demais agentes p\u00fablicos, os quais dever\u00e3o proceder \u00e0 referida declara\u00e7\u00e3o. Informou ainda que a emenda apresentada pelos vereadores ao projeto de lei tem por finalidade exclusiva a preserva\u00e7\u00e3o do sigilo fiscal, uma vez que a reda\u00e7\u00e3o originalmente encaminhada pelo Poder Executivo previa a publica\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es, o que configuraria viola\u00e7\u00e3o ao sigilo fiscal.\r\nDestacou, por fim, que, para resguardar esse sigilo, as informa\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser arquivadas de forma restrita, em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o vigente.\r\nO Vereador manifestou entendimento de que o objetivo da recomenda\u00e7\u00e3o expedida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico aos Munic\u00edpios \u00e9 possibilitar o monitoramento patrimonial, a fim de coibir eventual enriquecimento il\u00edcito de servidores, especialmente dos ocupantes de cargos comissionados.\r\nEsclareceu que as referidas declara\u00e7\u00f5es ser\u00e3o devidamente arquivadas e dever\u00e3o ser apresentadas por ocasi\u00e3o da posse, como ocorre anualmente, bem como no momento do desligamento do cargo, aplicando-se tal exig\u00eancia a servidores, Prefeito e demais agentes p\u00fablicos.\r\nPor fim, o Vereador apresentou sugest\u00e3o no sentido de que o Poder Executivo elabore um modelo padr\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o, a fim de que o pr\u00f3prio servidor possa preench\u00ea-la, evitando custos adicionais com a contrata\u00e7\u00e3o de terceiros para sua elabora\u00e7\u00e3o, ressaltando que tal medida contribuir\u00e1 para n\u00e3o onerar ainda mais os servidores, que j\u00e1 possuem remunera\u00e7\u00e3o reduzida.\r\nEm seguida, o Senhor Presidente colocou a emenda ao Projeto de Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica n\u00ba 01/2025 em vota\u00e7\u00e3o, solicitando que os vereadores favor\u00e1veis permanecessem como se encontravam e que os contr\u00e1rios se manifestassem, colocando-se em p\u00e9. Ap\u00f3s a vota\u00e7\u00e3o, o Senhor Presidente declarou APROVADA a emenda modificativa \u00e0 reda\u00e7\u00e3o do artigo 2\u00ba do Projeto de Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica n\u00ba 01/2025. O Senhor Presidente solicitou a leitura da ementa do Projeto de Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica n\u00ba 01/2025 e da ementa do parecer da comiss\u00e3o.\r\nProcedeu-se \u00e0 leitura da ementa do Projeto de Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica n\u00ba 01/2025, que disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade da declara\u00e7\u00e3o de bens e valores dos agentes p\u00fablicos no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Cruzmaltina, em conformidade com a Lei Federal n\u00ba 8.429, de 2 de junho de 1992, e altera o artigo 58 da Lei Org\u00e2nica Municipal. Em seguida, foi realizada a leitura da ementa do parecer das comiss\u00f5es, o qual foi favor\u00e1vel \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica Municipal n\u00ba 01/2025, desde que com emenda modificativa na reda\u00e7\u00e3o de seu artigo 2\u00ba, nos termos do voto apresentado. O Senhor Presidente colocou o Projeto de Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica n\u00ba 01/2025 em discuss\u00e3o e, n\u00e3o havendo manifesta\u00e7\u00f5es, colocou-o em vota\u00e7\u00e3o, solicitando que os vereadores favor\u00e1veis permanecessem como se encontravam e que os contr\u00e1rios se manifestassem, colocando-se em p\u00e9. Ap\u00f3s a vota\u00e7\u00e3o, o Senhor Presidente declarou APROVADO o Projeto de Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica n\u00ba 01/2025, em TERCEIRA vota\u00e7\u00e3o.","numero_ordem":1,"resultado":"Aprovado","tipo_votacao":2,"votacao_aberta":false,"registro_aberto":true,"sessao_plenaria":368,"materia":629,"tramitacao":null}