Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2025 em 25ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (25ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2025
Altera o artigo 15 da Lei Municipal n°669/2021, com redação dada pela Lei n °829/2025, para incluir o fornecimento de roupas no benefício eventual de auxílio funeral.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Foi solicitada a leitura da ementa do projeto e da ementa do parecer das Comissões Permanentes. O referido projeto altera o artigo 15 da Lei Municipal nº 669/2021, com redação dada pela Lei nº 829/2025, para incluir o fornecimento de roupas no benefício eventual de auxílio funeral. O parecer das Comissões manifestou-se favorável à tramitação e aprovação do projeto. Em seguida, o projeto foi colocado em discussão; não havendo manifestações, o Senhor Presidente colocou o Projeto em votação, sendo o Projeto de Lei nº 50/2025 aprovado em PRIMEIRA votação por unanimidade.