Ocorrências da Sessão (25ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Após as aprovações dos projetos em pauta o senhor presidente prestou alguns esclarecimentos aos nobres vereadores e à população sobre as atribuições constitucionais do Poder Legislativo, em atenção à indagação dos vereadores Alberto, Luiz e Vilson.
Explanou que a Câmara de Vereadores possui quatro funções essenciais:
Legislativa – elaboração, discussão e aprovação de leis;
Fiscalizadora – fiscalização dos atos e contas do Executivo Municipal, com apoio do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
Deliberativa – atos internos da Câmara, como definição de regimento e organização administrativa;
Julgadora – julgamento da prestação de contas do Executivo e infrações político-administrativas do prefeito.
O Presidente destacou que o objetivo da exposição é esclarecer à população o papel da Câmara e os embates legítimos que se formam na Casa, ressaltando que, naquele momento, concentrava-se somente na função fiscalizadora.
Em seguida, o presidente comentou sobre o Requerimento nº 02/2025, referente à licitação destinada à contratação de empresa para a fabricação de 2.500 m² de móveis planejados para o Município. Esclareceu que o referido requerimento foi inicialmente subscrito por oito vereadores, com o intuito de solicitar ao Executivo Municipal as devidas explicações que julgou necessário. Destacou, ainda, que, no presente momento, três vereadores manifestaram interesse no encaminhamento dos documentos ao Ministério Público Estadual e ao Tribunal de Contas do Estado, para fins de apuração de eventual responsabilidade dos agentes públicos envolvidos.
Na sessão anterior, foi realizada consulta aos oito vereadores acerca da manifestação quanto ao acompanhamento do Requerimento nº 02/2025 até o Ministério Público. Na ocasião, cada vereador ficou de apresentar sua resposta a fim de possibilitar a continuidade dos trabalhos. Ressaltou-se que cada parlamentar possui o compromisso com a comunidade de zelar pela transparência, fiscalizar os atos do Poder Executivo e, ao mesmo tempo, manter a população informada acerca dos acontecimentos relacionados à administração pública.
O presidente ressaltou que cada parlamentar deverá votar conforme seu entendimento e o compromisso assumido com seus eleitores, destacando que a medida não configura exposição indevida de nenhum vereador ou questão de ética, mas sim o legítimo exercício da função fiscalizadora em defesa do interesse público. Frisou que o vereador eleito tem o dever de se expor, uma vez que, ao assumir a condição de representante do povo, torna-se pessoa pública. Acrescentou que o mandato parlamentar não pode ser exercido com receio de contrariar ou favorecer munícipe ou o Executivo Municipal, pois, caso contrário, não haveria necessidade da existência de vereadores. Ressaltou, ainda, que cada edil assumiu um compromisso perante a comunidade e prestou juramento no ato da posse, razão pela qual a cobrança da sociedade é natural e legítima. Enfatizou que, a partir do momento em que se torna pessoa pública, a exposição passa a ser inerente e fundamental ao exercício da função.
Destacou, ainda, que, quando a Câmara de Vereadores encaminha documentos à Promotoria de Justiça noticiando possíveis irregularidades administrativas do Executivo Municipal, o Promotor de Justiça solicita informações acerca das providências já adotadas por esta Casa de Leis no exercício de sua função fiscalizadora, ressaltando que, antes de tomar qualquer medida, o Ministério Público exige saber quais ações foram previamente realizadas pela Câmara.
Ressaltou que há, nesta legislatura, vereadores em primeiro mandato, bem como vereadores que já apresentaram representações ao Ministério Público em gestões anteriores. Relatou que, enquanto vereador na legislatura passada, também protocolou diversas representações de irregularidades administrativas junto à Promotoria de Justiça da Comarca de Faxinal, sendo que, em todas as ocasiões, foi oficiado pelo Ministério Público para esclarecer quais medidas a Câmara havia tomado. Nesse momento, solicitou à Secretária que projetasse no telão o ofício expedido pela Promotoria de Justiça de Faxinal, procedendo à sua leitura aos presentes.
Esclareceu que, em decorrência daquela representação, a administração municipal promoveu a rescisão do contrato objeto da denúncia, razão pela qual não foram necessárias novas providências por parte desta Casa de Leis. Acrescentou que o Promotor de Justiça, Dr. Gabriel Thomaz da Silva, que ainda exerce suas funções na Comarca de Faxinal, deixou claro o entendimento de que cada órgão deve cumprir com suas atribuições: “eu farei a minha parte, e os vereadores, o que fizeram?”, destacando que é dever do Legislativo fiscalizar e julgar as infrações político-administrativas.
Concluiu enfatizando que, em determinadas situações, a depender do posicionamento legal ou político adotado, a omissão pode configurar conduta criminosa destinada a beneficiar terceiros, hipótese que não encontra amparo na imunidade parlamentar. Encerrando seus esclarecimentos, o presidente indagou quais parlamentares manifestariam interesse em assinar o requerimento de encaminhamento dos documentos relativos ao Requerimento nº 02/2025 ao Ministério Público Estadual e ao Tribunal de Contas do Estado.
Indagou que, no exercício de suas atribuições como Presidente, tem o dever de apresentar resposta sempre que questionado pela Promotoria de Justiça. Por essa razão, fez questão de prestar o devido esclarecimento, solicitando que ficasse registrado e gravado em ata que, caso ocorra qualquer situação diversa, os vereadores deverão se apresentar formalmente. Em seguida, informou que passaria a indagar, nominalmente, quais vereadores manifestariam interesse em acompanhar o Requerimento nº 02/2025 para encaminhamento ao Ministério Público.
Na sequência, dirigiu-se ao vereador Vilson, que cumprimentou todos os presentes, bem como os cidadãos que acompanhavam a sessão pelas redes sociais. O vereador agradeceu o apoio recebido da população por meio das plataformas digitais e confirmou sua posição favorável ao encaminhamento do Requerimento nº 02/2025 ao Ministério Público, em razão das diversas informações colhidas, bem como das contradições e indícios de adulterações verificados. Declarou, portanto, seu apoio e assinatura ao referido requerimento.
Em seguida, dirigiu-se ao vereador Luiz, que cumprimentou todos os presentes e manifestou-se favoravelmente ao encaminhamento do Requerimento nº 02/2025 ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, considerando as provas inquestionáveis obtidas nos estudos realizados.
Em seguida, a palavra foi concedida à Vereadora Dorvalina, que cumprimentou a todos e relatou que, quando da primeira apresentação do referido requerimento, todos os vereadores assinaram favoravelmente. Contudo, afirmou que a condução dos trabalhos nesta Casa de Leis tem se mostrado complicada, uma vez que ocorreram reuniões das quais não participou e para as quais não foi convocada. Acrescentou que, segundo alguns vereadores, nessas reuniões teriam sido analisadas as respostas ao requerimento, as quais apresentariam contradições, mas destacou que não tem conhecimento sobre o assunto por não ter participado desses encontros.
O Presidente Celso a esclareceu, afirmando que não houve reunião a esse respeito e que a vereadora havia assinado o requerimento. A vereadora, por sua vez, questionou a razão de haver comentários sobre possíveis contradições, sendo novamente reafirmado pelo Presidente que não ocorreram outras reuniões e que a intenção é apenas encaminhar o documento ao Ministério Público para que este realize a fiscalização necessária. Explicou, ainda, que a leitura realizada anteriormente referia-se apenas às atribuições básicas do vereador, acrescentando que, como todos haviam assinado o requerimento, caberia à vereadora decidir se desejaria ou não acompanhar o encaminhamento.
Na sequência, a Vereadora Dorvalina questionou em que data teria sido elaborado o documento a ser enviado ao Ministério Público. O Presidente respondeu que nenhum documento havia sido encaminhado até então, mas confirmou que este já se encontrava preparado e aguardava apenas a definição do posicionamento da parlamentar. A vereadora reafirmou não ter conhecimento sobre o assunto, alegando que apenas fora mencionado na sessão anterior e que os vereadores não foram convocados para deliberar sobre a forma de encaminhamento. O Presidente, por sua vez, reiterou que o teor do documento correspondia ao mesmo já assinado anteriormente.
A Vereadora Dorvalina declarou, então, que não acompanharia o encaminhamento do requerimento ao Ministério Público, justificando que estaria havendo a formação de dois grupos distintos na Casa, o que dificultaria o desenvolvimento dos trabalhos. O Presidente contrapôs, afirmando que não há formação de grupos e que a parlamentar não teria prestado atenção à leitura realizada.
Na continuidade, a Vereadora Dorvalina observou que diariamente há vereadores presentes no recinto da Câmara, mas que não é chamada para participar das discussões, tendo, inclusive, questionado os Vereadores Edineia e Roberto se estes também compareciam. O Presidente respondeu que a porta da Câmara se encontra aberta a qualquer pessoa e que a presença é de responsabilidade de cada vereador.
A vereadora comentou, ainda, que em todas as sessões havia surpresas ao final, e que os parlamentares não tinham conhecimento prévio do que ocorreria. O Presidente esclareceu que tal situação não é de responsabilidade da Presidência, cabendo a cada vereador exercer seu papel e acompanhar os trabalhos. Ao final, questionou novamente se a vereadora iria acompanhar o encaminhamento do requerimento ao Ministério Público, tendo esta reafirmado que não.
Na sequência, o Presidente dirigiu a palavra ao Vereador Rodrigo, que cumprimentou os presentes, a Secretária Deise, o público e os que acompanhavam pelas redes sociais. Em sua manifestação, relatou que esteve na Câmara e verificou a análise do requerimento, a qual havia sido inicialmente encaminhada à Prefeitura e posteriormente retornado a esta Casa de Leis. Destacou que não participou de todas as etapas de discussão e que tomou conhecimento da situação apenas recentemente. Ressaltou, contudo, que consultou a análise disponível, reafirmou sua assinatura ao requerimento e declarou que acompanharia o encaminhamento, defendendo que o caso seja investigado, mas de forma mais transparente, a fim de evitar dúvidas ou confusões.
Em seguida, o Vereador Alberto cumprimentou os presentes e declarou ser favorável ao envio do requerimento ao Ministério Público, manifestando que deseja acompanhar o encaminhamento.
Na sequência, o Vereador Aparecido cumprimentou os presentes e destacou que, apesar de ter assinado o requerimento na primeira ocasião, não pretende acompanhar seu encaminhamento ao Ministério Público.
Ato contínuo, a Vereadora Edineia cumprimentou os presentes e igualmente declarou que não acompanharia o encaminhamento do referido requerimento.
Na sequência, o Vereador Roberto Franco cumprimentou os presentes e os que acompanhavam pelas redes sociais, relatando que, em um primeiro momento, havia assinado o requerimento para solicitação de informações, mas que não é favorável ao seu encaminhamento ao Ministério Público.
O Presidente solicitou aos vereadores que procurem o Departamento Jurídico desta Casa para a adoção das medidas necessárias relativas à documentação.
Em Seguida, o Presidente, deixou a palavra livre para os vereadores se pronunciarem pelo prazo regimental. O vereador Vilson deu início
destacando sua fala cumprimentando os presentes e solicitando o auxílio dos assessores para a exibição de imagens referentes ao Distrito de Dinizópolis.
O vereador destacou que a população, muitas vezes, não tem pleno conhecimento da realidade do município e, por esse motivo, considerou importante expor os fatos. Parabenizou o Poder Executivo pela execução de obra na clínica do distrito de Dinizópolis, manifestando, contudo, preocupação em relação aos valores cobrados e à forma de execução.
Relatou que a intervenção consistiu na retirada de um pilar, instalação de uma porta de alumínio e pequenas reformas. Destacou que a melhoria foi pertinente, uma vez que o local realmente necessitava de adequações, considerando que, em diversas ocasiões, já precisou auxiliar no socorro de pacientes. Ressaltou, ainda, que a reforma atendeu ao pedido da enfermeira responsável, Sra. Mayara, contemplando a parte dos fundos da referida clínica.
Todavia, segundo o parlamentar, a contratação foi realizada por dispensa de licitação, a qual exigiria três orçamentos, mas contou apenas com dois. Informou que a execução do serviço, referente a um espaço de 3x3 metros, foi orçada em R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), incluindo pintura e suposta reforma da calçada. O vereador convidou os colegas, em especial o Vereador Aparecido, residente do distrito, para verificarem o local, salientando que apenas foi feita a pintura, sem reforma da calçada.
Acrescentou que a areia utilizada foi retirada da escola, destinada originalmente a outra obra, e que a retroescavadeira do município foi empregada para a derrubada do pilar, pelo qual foi pago à empresa contratada o valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais). Mencionou, ainda, a instalação de uma porta de alumínio de 1,80m x 3m, no valor de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais), totalizando R$ 12.100,00 (doze mil e cem reais), valor que considerou elevado diante da simplicidade da intervenção.
Apontou que o serviço foi autorizado pelo Secretário Municipal de Planejamento, Tales Renan dos Santos, e que, ao consultar pedreiros da região, os mesmos estimaram valores muito inferiores para a execução da obra. Ressaltou ainda que a execução foi realizada em poucas horas, o que, em sua avaliação, reforça a desproporção entre o custo e o serviço prestado.
O vereador observou que situações como essa, envolvendo pequenos serviços com valores elevados, podem gerar significativo prejuízo ao erário público quando acumuladas ao longo do ano. Ressaltou que, embora a obra fosse necessária, os valores praticados caracterizam, em sua avaliação, superfaturamento. Comentou ainda que o montante gasto poderia ser suficiente para remunerar os quatro funcionários que acompanham o Secretário de Urbanismo, Sr. José Nascimento (Tramela), e expressou sua indignação quanto à forma como os trabalhos estão sendo conduzidos no município de Cruzmaltina.
Por fim, destacou a situação da reforma fundiária no Distrito de Dinizópolis, informando que as matrículas já estão prontas, aguardando apenas a entrega oficial pela Prefeitura. Reforçou que a licitação foi realizada em 2023, com recursos deixados em caixa, não havendo, portanto, custos adicionais ao atual Executivo, sendo necessário apenas marcar a entrega às famílias beneficiadas.
O Presidente concedeu a palavra ao Vereador Roberto, que iniciou cumprimentando os presentes. O parlamentar apresentou uma indicação verbal referente à estrada que está sendo construída, partindo do trevo e passando pelos Astorvos até a estrada do Rio das Flores. Informou que dois trechos da estrada já foram realizados, mas que há um trecho de aproximadamente 300 metros, entre a propriedade do Sr. Moacir Percinato e a do Sr. Cirso, que não está nivelado conforme o projeto. Solicitou que o consórcio responsável, coordenado pelo Sr. Ricardo Vieira, ou, na impossibilidade, o município, providencie a elevação desse trecho antes da execução do cascalhamento, a fim de concluir a obra de forma adequada.
O Presidente concedeu a palavra ao Vereador Luiz, que iniciou complementando a manifestação do Vereador Vilson acerca da obra realizada na Clínica de Dinizópolis, ressaltando que o valor de R$ 12.100,00 (doze mil e cem reais) saiu dos cofres públicos em um serviço que considerou superfaturado. Destacou que nunca é a empresa que arca com prejuízos, mas sim a população de Cruzmaltina, que paga valores acima do que seria razoável.
Relatou que, em 02 de setembro, o Vereador Vilson esteve no local e registrou imagens nas quais ainda constava a porta de vidro, sendo que, coincidentemente, em 03 de setembro, a porta de alumínio foi instalada, apesar de já ter sido paga mais de quinze dias antes. Explicou que a solicitação do serviço foi realizada em 11 de agosto pelo servidor Renan, e que, em 13 de agosto, o Prefeito declarou ciência dos orçamentos apresentados, optando pela compra direta com valor de R$ 12.100,00. Contudo, observou que o orçamento somente foi assinado digitalmente em 14 de agosto, mesma data da emissão da nota fiscal, sendo que o pagamento ocorreu em 15 de agosto, muito antes da efetiva execução do serviço.
O parlamentar apontou ainda divergências na utilização da tabela SINAP, que foi anexada posteriormente ao processo na sexta feira, ressaltando que, embora o código correspondesse, as quantidades não eram compatíveis. Destacou que a demolição do pilar foi executada com maquinário da Prefeitura que possui fotos e vídeos para provar, mas o valor de R$ 1.800,00 foi pago à empresa contratada;
O vereador registrou que não quis questionar a instalação da porta, apenas observando que a mesma foi colocada após o respectivo pagamento. Destacou, entretanto, que no orçamento constava a execução de uma calçada, conforme a tabela SINAP, no valor de R$421,41, com medida de 3,30 m por 3,30 m, indicando 10,89 m³ de concreto. Ressaltou que tal quantidade seria suficiente para a execução de aproximadamente 100 m², com 10 cm de espessura, e não apenas os 10 m² efetivamente realizados, acrescentando que a aplicação equivaleria a um concreto de 1 metro de altura, o que considerou incoerente com a obra executada. Acrescentou que, no mesmo orçamento, foram pagos R$ 800,00 (oitocentos reais) referentes à pintura e à lavagem do policarbonato, serviço que, segundo afirmou, não foi integralmente realizado, pois o local permanecia empoeirado.
O vereador acrescentou que a porta somente foi instalada após a fiscalização do vereador Vilson, ressaltando que as correções em obras ocorrem apenas quando a Câmara aponta as irregularidades. Afirmou ainda que qualquer pedreiro do município reconheceria que o serviço executado não corresponde ao valor pago, evidenciando, em sua visão, a desproporcionalidade dos custos.
O vereador destacou que o valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) pago à empresa não se justificava, uma vez que o serviço de retirada do pilar havia sido executado pela própria Prefeitura. Ressaltou, ainda, que foram pagos aproximadamente R$ 4.600,00 (quatro e seiscentos mil reais) pela execução de 10 m² de calçada, valor que não corresponderia ao custo real do serviço, que, em conversa com o vereador Rodrigo, estimou-se variar entre R$ 50,00 (cinquenta reais) e R$ 60,00 (sessenta reais) por metro quadrado de mão de obra.
Nesse sentido, afirmou que a utilização da tabela SINAP em uma contratação por dispensa, cujo objetivo seria alcançar o menor preço, não se mostrava coerente, configurando prejuízo à população de Cruzmaltina.
Em resposta a comentário da vereadora Dorva, esclareceu que não há formação de grupos entre os vereadores, reiterando que comparece diariamente à Câmara para exercer seu papel de fiscalização do uso do dinheiro público. Salientou que o serviço executado ficou bem feito, porém o valor despendido foi desproporcional.
O vereador observou também que o requerimento havia sido discutido na sessão anterior e permaneceu à disposição dos parlamentares durante uma semana na Câmara, o que garantia tempo hábil para análise. Ressaltou que a ata da sessão passada foi disponibilizada na sexta-feira e aprovada em plenário, acreditando, portanto, que todos os vereadores tiveram ciência do conteúdo. Agradeceu ao vereador Rodrigo por acompanhar os trabalhos, destacando sua presença na Câmara durante o dia, ocasião em que realizou a leitura do documento e constatou que o mesmo se restringia à apuração de dúvidas.
O vereador questionou até quando seria mantida uma política que, em sua visão, se baseia em fingir ou fazer de conta, classificando-a como “política barata” que estaria sendo praticada no município. Ressaltou que a população acompanha os trabalhos da Câmara, citando que, no momento da sessão, cerca de cem pessoas assistiam à transmissão ao vivo. Comentou ainda que recebeu registro do pessoal do Santo Burguer que estavam acompanhando a sessão em seu estabelecimento na televisão, o que, segundo ele, comprova o interesse da comunidade. Destacou que não há razão para ocultar informações, a menos que alguém estivesse obtendo vantagem indevida, e reafirmou o compromisso de atuar de forma transparente, garantindo à população o direito de saber a destinação de cada recurso público. Enfatizou que esse é o papel da Câmara, exercido por meio da fiscalização constante. Por fim, declarou que ainda possuía outros assuntos a tratar, mas, para não estender demasiadamente a discussão, optaria por deixá-los para a próxima sessão.
O vereador Alberto fez uso da palavra e manifestou sua indignação em relação à contratação, pelo Poder Executivo, de advogado ligado à família do Prefeito, no início da gestão. Informou que o contrato tinha vigência de 60 meses e custo mensal de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Relatou que, após a solicitação de documentos para apuração, o referido advogado pediu a rescisão contratual. Destacou sua insatisfação, considerando que o contrato gerou despesa superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em poucos meses, e questionou se tais valores seriam restituídos à Prefeitura, ressaltando que se tratam de recursos públicos, oriundos dos impostos pagos pela população.
O vereador enfatizou que é dever do Legislativo fiscalizar e corrigir equívocos, mesmo que, em razão disso, haja críticas ou resistência de parte da comunidade. Reiterou sua indignação com fatos que vêm ocorrendo na administração municipal e salientou a importância de esclarecer a população, lembrando que a transparência é essencial e que as sessões estão sendo acompanhadas por grande número de cidadãos.
O vereador Luiz Henrique solicitou somente um minuto para dar um aviso que, no dia 18 de setembro, às 19h30min, será realizada audiência pública pela Comissão de Justiça, Redação, Finanças e Orçamento, destinada à demonstração da trajetória da dívida e das metas fiscais, convidando a população a participar.
O vereador Celso Augusto Maciel, após transferir a presidência ao vice-presidente, vereador Aparecido, fez uso da tribuna. Inicialmente, citou um ditado popular “pau que dá em Chico dá em Francisco”, ressaltando que os erros do passado tendem a se repetir quando não há planejamento. Para exemplificar, relembrou uma indicação de sua autoria, datada de 19 de março de 2021, na qual solicitava ao então Prefeito Natal Casavechia, a construção de novas salas no Centro Municipal de Educação Infantil CMEI Tia Bina, em razão da insuficiência do espaço para atender ao número de alunos. Enfatizou, na época, os benefícios das creches para o desenvolvimento das crianças e o apoio às famílias que necessitam trabalhar.
O vereador destacou a importância de definir prioridades na gestão pública, questionando quais medidas deveriam ser observadas pelo gestor ao assumir o cargo. Ressaltou que, desde janeiro, já se tinha conhecimento do número de mulheres grávidas no município, cujo parto geraria demanda por vagas em creches, mas nenhuma providência adequada foi tomada. Segundo o parlamentar, o Executivo não se preocupou em levantar esses dados para planejar a oferta de suporte necessário às crianças e às famílias. Criticou ainda que, em vez de atender às prioridades essenciais, a gestão concentrou esforços em reformas para realização de comemorações. Questionou sobre o planejamento e o que foi colocado na época campanha e do plano de governo, nada foi efetivamente realizado para atender às necessidades básicas da população.
Na sequência, o vereador apresentou dados oficiais de natalidade do Município, atualizados até 28 de julho de 2025, conforme relatório emitido pelo Estado do Paraná, com base nos registros informados dos nascimentos ocorridos nos hospitais por local de residência. Acrescentou-se, ainda, a informação de quatro novos nascimentos após essa data, totalizando trinta crianças.
O vereador destacou que tais informações já eram de conhecimento desde o início do ano, o que demandaria adequado planejamento por parte do Poder Executivo para suprir a crescente demanda por vagas em creches. Ressaltou que a situação tem gerado grande dificuldade, relatando que diversas mães vêm procurando, de forma desesperada, por vagas para seus filhos.
Enfatizou, ainda, que, no exercício de sua função de representante legal do povo, atua com compromisso junto à comunidade, esclarecendo que não exerce mandato em favor do Prefeito, mas em prol da população. Relatou, por fim, que esteve em contato com a Secretária da área, inclusive por meio de mensagens, ocasião em que solicitou auxílio, tendo esta reconhecido não saber como proceder diante da situação.
Os dados de natalidade já eram conhecidos desde janeiro do corrente ano, quando havia registro de gestantes que, inevitavelmente, dariam à luz, o que demandaria planejamento prévio do Executivo para suprir a necessidade de atendimento às crianças. Ressaltou que, ao invés de priorizar tal questão, a Administração Municipal direcionou esforços a reformas e comemorações, deixando de lado o essencial.
O Vereador questionou a ausência de planejamento da Administração Municipal, indagando quais medidas foram efetivamente previstas e executadas em consonância com o plano de governo apresentado à população. Ressaltou que, em resumo, nada foi realizado para suprir a demanda, resultando na atual situação em que mães, após darem à luz, enfrentam dificuldades para garantir vagas em creches para seus filhos. Destacou que há crianças residentes tanto no Município quanto fora dele, e que o desespero das mães em buscar atendimento para poderem trabalhar tem se tornado evidente.
O Vereador relatou que buscou informações junto à responsável pelo Centro de Educação Infantil, a qual informou que a capacidade da unidade é de cinco crianças por sala, mas que, no momento, atende dez, encontrando-se, portanto, em situação irregular e fora da legislação. Acrescentou que ainda há cinco crianças em fila de espera, sem condições de atendimento, o que demonstra a gravidade da situação.
O parlamentar ressaltou que a questão da superlotação e da carência de vagas deveria ser tratada como prioridade absoluta da Administração, visto que o número de nascimentos já era de conhecimento desde o início da gestão.
O Vereador relatou ter obtido a informação de que estaria em andamento um projeto para a construção de uma nova creche, contudo salientou que o referido projeto se encontra em atraso, pois já deveria ter sido elaborado desde o início da atual gestão. Destacou que se trata de uma necessidade básica, e expressou sua indignação ao afirmar que, apesar da grande quantidade de matérias a serem fiscalizadas pela Câmara, não há avanços quanto às prioridades essenciais do Município.
Manifestou pesar pela situação enfrentada, recordando que já havia feito cobranças semelhantes em anos anteriores e que, lamentavelmente, a realidade permanece a mesma. Citou o ditado popular “pau que dá em Chico dá em Francisco”, em referência à igualdade de tratamento das gestões, e voltou a questionar a ausência de planejamento, relatando, inclusive, que secretários têm pedido socorro por não saber como agir diante da falta de estrutura.
Por fim, mencionou que foi comunicado sobre uma reunião realizada entre o Prefeito, o Vice-Prefeito e outros interessados, na qual foi apresentada como solução a simples abertura de espaço físico por meio da derrubada de paredes. Considerou a medida insuficiente e desrespeitosa com a comunidade, reiterando a necessidade de planejamento e ações concretas.
Pontuou que a situação revela a ausência de planejamento e a falta de cumprimento das obrigações básicas do Executivo, destacando que, enquanto são aprovados valores para obras secundárias, como calçadas, permanece sem solução o atendimento das crianças e mães que necessitam das creches.
Reiterou que sua atuação como vereador é em defesa da população, não em favor do Prefeito, e que continuará exercendo seu papel de fiscalizador até o final de seu mandato, não admitindo irresponsabilidade nem descaso com as famílias do Município. Enfatizou, por fim, que é dever da Administração respeitar as prioridades e assegurar condições dignas às crianças e suas mães.
O Vereador prosseguiu afirmando que o Poder Executivo deixou de realizar o básico ao longo de nove meses de gestão e, somente agora, busca resolver a situação por meio de soluções improvisadas, como a construção de um “puxadinho”, o que considerou desrespeitoso com a comunidade. Declarou ser triste a necessidade de ocupar a tribuna para expor tais falhas, quando muitos ainda cobram que apenas sejam destacadas ações positivas da Administração.
Enfatizou que, embora desejasse fazê-lo, não encontra motivos concretos para elogiar a atual gestão. Ressaltou que fala na qualidade de vereador, reafirmando seu compromisso de continuar exercendo seu trabalho em defesa da população do Município, e não em favor do Prefeito. Concluiu destacando que é representante da comunidade, não sendo “vereador de prefeito”, e encerrou sua manifestação dirigindo-se ao Senhor Presidente.
Com a palavra, o Vereador Rodrigo, que, em referência à manifestação do Presidente Celso, afirmou também ter sido procurado por munícipes em busca de informações a respeito da falta de vagas em creches. Relatou que, na gestão passada, houve a unificação dos Centros de Educação Infantil, medida que, naquele momento, resolveu a demanda existente, mas sem planejamento para o crescimento futuro. Destacou que, com o nascimento de novas crianças, a situação voltou a se agravar e, novamente, não houve a devida preparação, nem na gestão anterior nem na atual.
Informou que buscou esclarecimentos junto ao Executivo e à Secretária de Educação, que lhe relatou a intenção de utilizar a brinquedoteca como espaço provisório para atendimento de cinco crianças de quatro meses a um ano, pertencentes ao berçário. Ressaltou que tal medida demandará a contratação de professor específico para essa faixa etária, além de atender outras três crianças do Infantil I, totalizando oito em fila de espera.
A clínica municipal encontra-se em fase adiantada de conclusão e, quando liberada, poderá proporcionar espaço provisório para atender crianças maiores, possibilitando a ampliação do espaço físico na atual estrutura. Ressaltou, entretanto, que a construção de um novo Centro Municipal de Educação Infantil é um processo demorado, uma vez que depende de licitação e execução da obra.
O Vereador esclareceu que buscou informações junto à Secretária Deise, sendo informado de que, na gestão passada, a documentação referente ao novo Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) encontrava-se em andamento até junho, mas que, após essa data, não houve atualização. Ressaltou que, no momento, o processo foi retomado e encontra-se com aproximadamente 98% da documentação concluída. Diante disso, enfatizou a necessidade de adoção de medidas urgentes para atender às mães, incluindo aquelas que não exercem atividade remunerada, uma vez que o acesso à creche é um direito assegurado a todas.
O Vereador registrou que, como medida emergencial, foi proposta a utilização da brinquedoteca para a instalação temporária do berçário, ação que demandará a contratação de professores. Acrescentou que, quando a clínica estiver concluída, o prédio poderá ser liberado para atender crianças maiores, ampliando o espaço físico disponível no CEMEI.
Ressaltou que, na gestão passada, foram construídas duas salas adicionais, que atenderam por determinado período, porém a demanda voltou a crescer, evidenciando a ausência de planejamento tanto da gestão anterior quanto da atual. Frisou que, se houvesse planejamento adequado, a situação poderia ter sido evitada.
Expressou, por fim, sua solidariedade às mães e afirmou que, dentro das possibilidades da Câmara de Vereadores, buscará ações para garantir que as crianças que aguardam na fila de espera sejam acolhidas adequadamente.
O Presidente Celso agradeceu ao Vice-Presidente por ter conduzido a sessão e retornou aos trabalhos normalmente. Ressaltou que sua preocupação ao citar os exemplos mencionados foi justamente evidenciar a ausência de planejamento, enfatizando que, se medidas adequadas tivessem sido adotadas, a situação poderia ter sido solucionada.