Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2025 em 16ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (16ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2025
Altera a Lei n. 113 de 23 de dezembro 2002, para a sua adequação à Emenda Constitucional n. 132, de 20 de dezembro de 2023 e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
O Senhor Presidente solicitou a leitura da emenda ao Projeto de Lei nº 21/2025 e do parecer da Comissão competente.
O referido projeto altera a redação da Lei Municipal nº 113, de dezembro de 2002, visando sua adequação à Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, e dá outras providências.
O parecer da Comissão Permanente foi lido em seguida, sendo favorável à tramitação e aprovação do projeto.
Na sequência, o projeto foi colocado em discussão.
Com a palavra concedida, o vereador Luís Henrique da Silva utilizou a tribuna para explanar sobre a matéria. Informou que o Projeto de Lei nº 21/2025 trata da destinação dos recursos da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), autorizando o uso da arrecadação também para fins adicionais, como investimentos em sistemas de monitoramento para segurança pública, preservação de logradouros públicos, e eventualmente, o custeio de sistemas de geração de energia fotovoltaica.
O vereador apresentou dados atualizados extraídos do Portal da Transparência, informando que o município recebeu, até o momento, aproximadamente R$ 104.000,00 via COSIP em 2025. No entanto, os gastos com a COPEL somaram R$ 154.000,00 no mesmo período, o que demonstra que a arrecadação da contribuição não cobre sequer os custos atuais de iluminação pública e energia dos prédios públicos.
Na oportunidade, o vereador criticou a anulação de um processo licitatório, realizado ainda nos primeiros dias da atual gestão, que previa a instalação de uma usina de geração de energia solar (fotovoltaica) no município. Segundo ele, a licitação, que seria fruto de indicação da vereadora Dorva, foi cancelada sob alegação de não refletir o interesse público, por motivos financeiros. No entanto, o vereador questionou a coerência da justificativa, mencionando que o município, em paralelo, investiu valores expressivos em máquinas, poda de árvores e aquisição de imóveis.
O vereador também leu trechos do parecer jurídico da Procuradoria Municipal, que apontou irregularidades na forma de anulação do certame, destacando que a medida foi adotada sem prévia análise jurídica, contrariando os princípios da legalidade administrativa.
Em posse do projeto técnico da usina, o vereador demonstrou que a instalação teria capacidade estimada em 433kWp, resultando em economia mensal de aproximadamente R$ 40.000,00 para o município, e uma economia acumulada de cerca de R$ 35.800.000,00 ao longo de 25 anos. Segundo estimativas, o retorno do investimento, orçado em R$ 1.350.000,00, ocorreria em aproximadamente 2 anos e 8 meses.
Finalizando sua fala, o vereador ponderou que, apesar de o projeto de lei ampliar as possibilidades de uso dos recursos da COSIP, atualmente não há superávit nessa conta, o que torna a proposta inócua no curto prazo. Ressaltou que, caso o projeto da usina tivesse sido executado, haveria viabilidade para utilizar os recursos economizados em outras finalidades previstas no projeto de lei.
Com a palavra concedida, a vereadora Dorva, manifestou-se complementando a fala do vereador Luís Henrique da Silva. A vereadora declarou tristeza pela anulação do processo licitatório referente à implantação da usina solar fotovoltaica no município, projeto este que ela havia indicado em 2021, após amplo estudo técnico em conjunto com o então servidor Dr. Jefferson.
A vereadora ressaltou que, à época da elaboração do projeto, a Prefeitura Municipal gastava aproximadamente R$ 100.000,00 anuais com energia elétrica, valor que, segundo ela, atualmente gira em torno de R$ 150.000,00, abrangendo os prédios públicos como hospital, CRAS, sede administrativa e outros.
Ela destacou que, com a instalação da usina fotovoltaica, seria possível zerar os custos com energia elétrica para os prédios públicos e, posteriormente, gerar excedente energético que poderia ser revertido para a iluminação pública da cidade, beneficiando diretamente a população com a redução ou extinção da taxa de iluminação pública (COSIP). A vereadora reiterou que o prazo estimado de retorno do investimento seria de aproximadamente dois anos e meio, e que, após este período, o sistema geraria apenas economia e lucro ao município.
A vereadora recordou com carinho o desenvolvimento do projeto, afirmando ter se sentido orgulhosa ao ver o material pronto, o qual chamou de "a menina dos meus olhos", por considerar tratar-se de um projeto de grande relevância social, econômica e ambiental para o município. Acredita que a proposta ainda poderá ser revista futuramente pelo Executivo Municipal, com nova análise e eventual retomada.
O presidente Celso comentou que junto com a vereadora, que todos os vereadores da legislatura anterior apoiaram sua indicação, destacando que boas iniciativas devem ser sempre apoiadas e valorizadas, independentemente de quem as propõe. Lamentou a oportunidade perdida de iniciar, já neste mandato, uma importante economia a médio e longo prazo para os cofres públicos.
Em seguida, Senhor Presidente colocou o Projeto de Lei nº 21/2025 em votação, aonde foi aprovado por unanimidade em PRIMEIRA votação.
O referido projeto altera a redação da Lei Municipal nº 113, de dezembro de 2002, visando sua adequação à Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, e dá outras providências.
O parecer da Comissão Permanente foi lido em seguida, sendo favorável à tramitação e aprovação do projeto.
Na sequência, o projeto foi colocado em discussão.
Com a palavra concedida, o vereador Luís Henrique da Silva utilizou a tribuna para explanar sobre a matéria. Informou que o Projeto de Lei nº 21/2025 trata da destinação dos recursos da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), autorizando o uso da arrecadação também para fins adicionais, como investimentos em sistemas de monitoramento para segurança pública, preservação de logradouros públicos, e eventualmente, o custeio de sistemas de geração de energia fotovoltaica.
O vereador apresentou dados atualizados extraídos do Portal da Transparência, informando que o município recebeu, até o momento, aproximadamente R$ 104.000,00 via COSIP em 2025. No entanto, os gastos com a COPEL somaram R$ 154.000,00 no mesmo período, o que demonstra que a arrecadação da contribuição não cobre sequer os custos atuais de iluminação pública e energia dos prédios públicos.
Na oportunidade, o vereador criticou a anulação de um processo licitatório, realizado ainda nos primeiros dias da atual gestão, que previa a instalação de uma usina de geração de energia solar (fotovoltaica) no município. Segundo ele, a licitação, que seria fruto de indicação da vereadora Dorva, foi cancelada sob alegação de não refletir o interesse público, por motivos financeiros. No entanto, o vereador questionou a coerência da justificativa, mencionando que o município, em paralelo, investiu valores expressivos em máquinas, poda de árvores e aquisição de imóveis.
O vereador também leu trechos do parecer jurídico da Procuradoria Municipal, que apontou irregularidades na forma de anulação do certame, destacando que a medida foi adotada sem prévia análise jurídica, contrariando os princípios da legalidade administrativa.
Em posse do projeto técnico da usina, o vereador demonstrou que a instalação teria capacidade estimada em 433kWp, resultando em economia mensal de aproximadamente R$ 40.000,00 para o município, e uma economia acumulada de cerca de R$ 35.800.000,00 ao longo de 25 anos. Segundo estimativas, o retorno do investimento, orçado em R$ 1.350.000,00, ocorreria em aproximadamente 2 anos e 8 meses.
Finalizando sua fala, o vereador ponderou que, apesar de o projeto de lei ampliar as possibilidades de uso dos recursos da COSIP, atualmente não há superávit nessa conta, o que torna a proposta inócua no curto prazo. Ressaltou que, caso o projeto da usina tivesse sido executado, haveria viabilidade para utilizar os recursos economizados em outras finalidades previstas no projeto de lei.
Com a palavra concedida, a vereadora Dorva, manifestou-se complementando a fala do vereador Luís Henrique da Silva. A vereadora declarou tristeza pela anulação do processo licitatório referente à implantação da usina solar fotovoltaica no município, projeto este que ela havia indicado em 2021, após amplo estudo técnico em conjunto com o então servidor Dr. Jefferson.
A vereadora ressaltou que, à época da elaboração do projeto, a Prefeitura Municipal gastava aproximadamente R$ 100.000,00 anuais com energia elétrica, valor que, segundo ela, atualmente gira em torno de R$ 150.000,00, abrangendo os prédios públicos como hospital, CRAS, sede administrativa e outros.
Ela destacou que, com a instalação da usina fotovoltaica, seria possível zerar os custos com energia elétrica para os prédios públicos e, posteriormente, gerar excedente energético que poderia ser revertido para a iluminação pública da cidade, beneficiando diretamente a população com a redução ou extinção da taxa de iluminação pública (COSIP). A vereadora reiterou que o prazo estimado de retorno do investimento seria de aproximadamente dois anos e meio, e que, após este período, o sistema geraria apenas economia e lucro ao município.
A vereadora recordou com carinho o desenvolvimento do projeto, afirmando ter se sentido orgulhosa ao ver o material pronto, o qual chamou de "a menina dos meus olhos", por considerar tratar-se de um projeto de grande relevância social, econômica e ambiental para o município. Acredita que a proposta ainda poderá ser revista futuramente pelo Executivo Municipal, com nova análise e eventual retomada.
O presidente Celso comentou que junto com a vereadora, que todos os vereadores da legislatura anterior apoiaram sua indicação, destacando que boas iniciativas devem ser sempre apoiadas e valorizadas, independentemente de quem as propõe. Lamentou a oportunidade perdida de iniciar, já neste mandato, uma importante economia a médio e longo prazo para os cofres públicos.
Em seguida, Senhor Presidente colocou o Projeto de Lei nº 21/2025 em votação, aonde foi aprovado por unanimidade em PRIMEIRA votação.