Em Seguida, o Presidente, deixou a palavra livre para os vereadores se pronunciarem pelo prazo regimental.
Aonde o vereador Luiz solicitou a palavra, comentou sobre o projeto que ainda não tramitou aqui para votação, mas que já foi objeto de discussões de três reuniões das comissões. Trata-se do Projeto de Lei nº 19, que trata sobre o consórcio de saúde.
Está havendo alguns desencontros de informações com relação ao que algumas pessoas da administração têm falado. O referido projeto trata do CIS da 22ª Regional de Saúde e apresenta alguns problemas com a legislação.
Tanto é que, no relatório das nossas comissões, foi oficiamos o Poder Executivo solicitando a alteração do artigo quarto. Esse artigo está em desacordo com a Lei Orgânica Municipal, pois trata da cessão de servidor em estágio probatório, o que é vedado. Por esse motivo, o projeto ainda não foi apreciado. Houve a sugestão de se apresentar uma emenda, mas optamos por pedir ao Executivo que corrija o projeto.
Já fizemos essa solicitação, e o Executivo respondeu dizendo que não há servidor cedido. Mas, na verdade, essa não foi a pergunta feita. Parece que, às vezes, falta um pouco de atenção na leitura do que foi solicitado.
Além disso, foi falado também sobre a possibilidade de cessão de bens móveis e imóveis. Se aprovarmos a lei como está, estaremos abrindo brecha para que o Executivo possa ceder tanto servidores quanto bens móveis e imóveis ao consórcio, sem que saibamos exatamente o que está acontecendo.
Colocamos tudo isso por escrito e encaminhamos ao Executivo, que respondeu novamente dizendo que não há servidores ou bens móveis cedidos. Reitero: essa não foi a pergunta feita.
Portanto, para deixar claro o que está acontecendo com esse Projeto de Lei, não é a Câmara que está travando o processo. A Câmara já pediu a correção duas vezes, sempre apontando o mesmo problema. Inclusive, encaminhamos até o texto adequado que deveria constar na lei. O Executivo, no entanto, não fez a correção.
O Presidente Celso reforçou os esclarecimentos a respeito da tramitação de determinado projeto de lei nesta Casa Legislativa. Informou que o referido projeto começou a tramitar no dia 8 e chamou atenção para a necessidade de cautela por parte de pessoas da área envolvida ao comentarem publicamente sobre o assunto.
Pontuou que a Câmara funciona das 7h às 17h, estando aberta a qualquer cidadão que deseje se informar, especialmente aqueles que se dizem bem informados. Criticou declarações infundadas de que projetos estariam sendo barrados, ressaltando que não há qualquer projeto travado nesta Casa. Segundo o ele, todos os projetos estão sendo devidamente analisados pelas comissões, que se reúnem semanalmente às quintas-feiras para dar andamento aos trabalhos.
Esclareceu que, no caso específico do Projeto de Lei nº 19/2025, as comissões deliberaram por oficiar o Poder Executivo para que adequasse a redação do artigo 4º aos termos da Lei Orgânica Municipal. O projeto também requeria esclarecimentos quanto à cessão de servidores em estágio probatório e sobre quais servidores e bens, móveis ou imóveis, poderiam ser cedidos ao consórcio da 22ª Regional de Saúde. Destacou que as respostas recebidas não atenderam ao solicitado pelas comissões, motivo pelo qual a tramitação não avançou, não por impedimento desta Casa, mas por falta de conformidade nos documentos enviados.
Enfatizou que esta Câmara não aprovará projetos que apresentem irregularidades, e que cada secretaria deve se responsabilizar por adequar seus projetos corretamente. Afirmou que não há bloqueio de tramitação por parte dos vereadores, e que o trabalho tem sido feito com transparência e responsabilidade. Reiterou que todos os vereadores, assessores jurídicos e servidores estão à disposição da população para prestar esclarecimentos, e pediu que se tenha mais responsabilidade ao se fazer declarações públicas, evitando propagar desinformações que apenas geram discórdia.
Finalizou reforçando o convite já feito anteriormente pelo vereador Luíz e pela senhora Vanessa para a escuta pública que ocorrerá na próxima quarta-feira, dia 11, às 9 horas da manhã, incentivando a população a participar para se informar corretamente sobre os temas em debate.
