Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 5 de 2025 em 7ª Extraordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (7ª Extraordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 5 de 2025
Revoga o inciso IV do art.12 da Lei Municipal Complementar nº 01/2013 e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
O Presidente solicitou a leitura do Projeto 05/2025 Legislativo, após colocou o Projeto de Lei em discussão. O vereador Luiz Henrique pediu a palavra e comentou que esse projeto já foi aprovado na primeira votação e agora está sendo analisado na segunda. Ele explicou que a revogação se refere a uma regra de 2013, que impedia os funcionários que participaram do Processo Seletivo Simplificado (PSS) do município de se candidatar ao mesmo cargo por um período de 24 meses, caso seu contrato terminasse ou um novo PSS fosse realizado. Com essa revogação, esses funcionários poderão se candidatar novamente. Parabenizou todos os vereadores que estão apoiando esse Projeto. Após o presidente Celso colocou em votação aonde foi APROVADO por unanimidade o projeto de Lei 05/2025Legislativo em SEGUNDA votação.