1 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 5 de 2025
Autor: TODOS OS VEREADORES
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Revoga o inciso IV do art.12 da Lei Municipal Complementar nº 01/2013 e dá outras providências.
Obs.: O Presidente solicitou a leitura do Projeto 05/2025 Legislativo, após colocou o Projeto de Lei em discussão. O vereador Luiz Henrique pediu a palavra e comentou que esse projeto já foi aprovado na primeira votação e agora está sendo analisado na segunda. Ele explicou que a revogação se refere a uma regra de 2013, que impedia os funcionários que participaram do Processo Seletivo Simplificado (PSS) do município de se candidatar ao mesmo cargo por um período de 24 meses, caso seu contrato terminasse ou um novo PSS fosse realizado. Com essa revogação, esses funcionários poderão se candidatar novamente. Parabenizou todos os vereadores que estão apoiando esse Projeto. Após o presidente Celso colocou em votação aonde foi APROVADO por unanimidade o projeto de Lei 05/2025Legislativo em SEGUNDA votação.
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Aprovado
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2 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 6 de 2025
Autor: TODOS OS VEREADORES
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Revoga as leis municipais nsº 592/2018, 650/2020 e 757/2022, as quais dispõem sobre a cessão de maquinários e equipamentos a Associações Municipais e dá outras providências.
Obs.: O Presidente pediu que fosse feita a leitura do Projeto 06/2025 Legislativo e, em seguida, colocou o Projeto de Lei em discussão. O vereador Luiz Henrique pediu a palavra para parabenizar o Presidente Celso pela iniciativa e também agradecer a todos os vereadores que estão apoiando esse projeto. Ele lembrou que, como já foi mencionado na sessão anterior, o repasse desses maquinários para as associações, não deu certo por que os serviços prestados com esses maquinários não está atendendo todos os produtores. Atendendo as reclamações de alguns produtores se houve a necessidade de apresentar esse projeto de revogação dessas leis. O vereador Vilson solicitou a palavra iniciou cumprimentando todos ali presente e aos telespectadores principalmente com os agricultores que foram encaminhados esses maquinários tratores, nivelador, roma, entre outros que foram adquiridos até no ano de 2018, aonde foram recolhidos esse maquinários no pátio, mais no entanto estavam sendo manuseados por funcionários sem concurso. Foi solicitado pelo do Ministério Publico que desse destino correto para esse maquinários, os vereadores na época acharam por bem criar associações de moradores de bairros. Hoje em dia junto com os vereadores foi voltado a questão sobre esses maquinários aonde o presidente Celso expos as reclamações de agricultores que não estão conseguindo ser atendidos com esses maquinários. O vereador expos que sempre pensou que essa lei poderia ser diferente, e acredita que essas associações não tem condições de se manter o funcionamento do maquinário e ainda pagar um funcionário registrado e ainda fazer as prestações de conta. Portanto com esse projeto em questão esses maquinários voltariam para o município assumindo tais responsabilidades, tem um planejamento para realização de um PSS para contratação de 1 ou 2 funcionários, dependendo da demanda do Município e assim sendo direcionados aos pequenos produtores, o vereador diz que acredita que a melhor forma de ser cobrado essas prestações de serviço e através e somente do óleo diesel começando a cobrar desde o abastecimento do caminhão no posto. O vereador mencionou que há uma associação que está gerando mais dificuldades. Ele sugeriu que os presidentes das associações venham até a câmara para conversar, ou até se reunir com o executivo, para apresentar uma prestação de contas ou compartilhar suas opiniões sobre a melhor maneira de cobrar pelo uso das máquinas. Esse projeto visa revogar a lei atual, permitindo que esses maquinários retornem aos pátios da prefeitura, assim podendo continuar ajudando os agricultores do nosso município.
O presidente Celso se manifestou, complementando a fala do vereador Vilson. Ele explicou que, na época em que a lei foi criada para transferir os maquinários para as associações, essa foi considerada a melhor maneira de beneficiar os agricultores com transparência e cuidado. No entanto, ele ressaltou que, embora essa abordagem tenha sido válida no passado, atualmente a melhor solução para ajudar os agricultores é revogar essa lei, já que ela não funcionou como se esperava. A principal evidência disso são as reclamações de alguns produtores sobre a má distribuição dos serviços prestados. O presidente deixou claro que esse projeto de lei foi cuidadosamente analisado e elaborado com o objetivo de promover o bem-estar dos agricultores. Ele também espera contar com o apoio do poder Executivo para dar continuidade a esse projeto e implementar o PSS, o que pode gerar oportunidades de trabalho até mesmo para os membros dessas associações.
O vereador Vilson pediu a palavra para complementar o que o presidente Celso havia dito. Ele destacou que o projeto está sendo proposto em um momento adequado, já que os produtores rurais não estão realizando plantios nem colhendo silagem. O presidente Celso mencionou que, atualmente, o tempo está apertado. O vereador Vilson acrescentou que há um prazo de 30 dias para regularizar a lei, o que permitirá que as associações se organizem bem e evitem reclamações futuras junto ao Poder Legislativo. O presidente também informou que, para acelerar o processo e não prejudicar ninguém, foi realizada uma sessão na terça-feira, dia 22 de abril, e outra na sexta-feira, dia 25 de abril. Em seguida em votação aonde foi APROVADO por unanimidade o projeto de Lei 06/2025 Legislativo em SEGUNDA votação.
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Aprovado
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