Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 22 de 2024 em 30ª Ordinária de 2024 da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (30ª Ordinária de 2024 da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 22 de 2024
Dispõe sobre o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para microempresas, empresa de pequeno porte e microempreendedores individuais, sediadas local ou regionalmente, em conformidade com as normas gerais previstas na Lei Federal Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, no âmbito municipal e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação