Ocorrências da Sessão (30ª Ordinária de 2024 da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)

Em seguida, o Presidente pediu ao assessor jurídico, Jéferson Ribeiro Scaff, que desse uma breve explicação sobre o projeto de lei 21/2024, que refere ao abono natalino para os servidores públicos municipais. O assessor esclareceu que o projeto passou pelas comissões, teve um parecer elaborado, mas está aguardando a prévia dotação orçamentária do Poder Executivo. Que sem essa informação, o projeto não poderá entrar em votação, pois a dotação que o executivo tem no atual momento, é a mesma da folha de pagamento. Informou que o abono natalino será entre 120.000,00 a 130.000,00 mil reais, e que não existe uma dotação orçamentaria específica para esse benefício. Que segundo entendimento do Tribunal de Conta – PR é necessário que tenha a prévia dotação e a autorização legal, sem violação dos princípios da administração pública. Comentou ainda que em 2023, o executivo concedeu um abono de 200,00 reais, e que este ano será de 500,00 reais. Que a princípio a Câmara Municipal emitiu parecer favorável, mas pode ser necessário elaborar projeto de crédito adicional especial para complementar o pagamento, uma vez que dotação orçamentária está destinada para os vencimentos. O Presidente, deixou a palavra livre para os vereadores se pronunciarem na forma regimental. O vereador Celso Augusto, pediu a palavra e explicou que os vereadores não são contra o projeto do abono natalino. Que as comissões deram parecer favorável, no entanto, para evitar problemas futuros para o executivo e legislativo estão aguardando as informações adicionais para colocar o projeto em pauta. O vereador Vlaumir, solicitou a palavra e disse que todos os vereadores apoiam o abono, mas estão aguardando a resposta da contadora do executivo que está fazendo curso em Foz do Iguaçu. O vereador, solicitou ao Poder Executivo, que notifique a empresa vencedora da licitação dos poços artesianos para instalar a caixa d’água no bairro de Primavera, pois os moradores mais distantes estão sofrendo com a falta de água. O vereador Vilson, pediu a palavra e falou sobre os poços artesianos, dizendo que a empresa não cumpriu os requisitos e os proprietários dos terrenos onde foram feitas as perfurações começaram o plantio, não permitindo o corte na terra. Que será necessário esperar a colheita da safra, prevista para fevereiro ou março de 2025. Que a empresa vencedora não concluiu a obra dentro do prazo, apesar dos produtores terem antecipando a colheita. O vereador, disse ainda, que foi alvo de críticas por pessoas da população e pelo vereador Vlaumir nas redes sociais, dizendo que autorizou a perfuração do poço do bairro Olho D’Água em sua propriedade. Que isso não é verídico, pois a propriedade pertence a sua sogra, Neusa. Que ela fez termo de doação cedendo o espaço para a perfuração do poço, e não do terreno inteiro para instalação dos canos. Mencionou também que o pilar da caixa d’água já foi instalado, mas que não houve um termo oficial de doação, e que eles cederam o espaço por vontade própria e amor aos munícipes do bairro. A vereadora Ivone, solicitou a palavra e disse que não tira a razão do vereador Vilson sobre o plantio já ter sido feito e a dificuldade de entrar com maquinários no terreno para não danificar o que foi plantado. No entanto, não tira a razão do vereador Vlaumir sobre a importância da água para a comunidade. Destacou que se a empresa vencedora do contrato não cumpriu o prazo estabelecido para a entrega do serviço, é necessário notificá-la e responsabilizá-la, pois a população não pode ficar sem água. Em seguida, o Presidente, convocou os vereadores para sessão extraordinária, às 09h00 do dia 14/11/2024 para apreciação dos projetos em segunda votação.