Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 17 de 2024 em 25ª Ordinária de 2024 da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (25ª Ordinária de 2024 da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 17 de 2024
Autoriza o Poder Executivo a extinguir o Consórcio Público Intermunicipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano da Região de Ivaiporã – CINDIVA, CNPJ Sob nº 18.287.212/0001-67, criado na forma e condições previstas pela Lei Federal nº. 11.107/2005, e Decreto nº. 6017/2007 e Ratifica atos internos ao seu encerramento e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação