Ordem do Dia/Expediente: 6 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 45 de 2023 em 37ª Ordinária de 2023 da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (37ª Ordinária de 2023 da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 45 de 2023
Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, e dá outras providências
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação