Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 43 de 2023 em 37ª Ordinária de 2023 da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (37ª Ordinária de 2023 da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 43 de 2023
Dispõe sobre o programa de parcelamento de débitos de natureza tributária e não tributária e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação