Ocorrências da Sessão (9ª Ordinária de 2026 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

O presidente realizou um comentário sobre todos os projetos votados na presente sessão, destacando que, com exceção daqueles já aprovados em segunda votação, os demais tiveram início a partir do Projeto de Lei nº 03/2026.

Esclareceu que o Projeto de Lei nº 08/2026 não constou na pauta de votação devido à necessidade de correção de redação, especificamente em relação a ajuste relacionado ao superávit financeiro, motivo pelo qual retornou para adequações antes de nova apreciação.

Ressaltou que todos os projetos passaram por análise das comissões competentes, sendo, em alguns casos, devolvidos ao Executivo para correções necessárias, conforme procedimento regimental, antes de retornarem para votação.

O referido Projeto de Lei, que trata da abertura de crédito adicional no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), destinado à continuidade da construção do prédio da Câmara Municipal.

Durante a análise da matéria, as Comissões verificaram a necessidade de esclarecimentos por parte do Poder Executivo, o Projeto de Lei nº 10/2026 foi devolvido ao Poder Executivo para as devidas correções, conforme deliberação das Comissões Permanentes desta Casa de Leis.

O projeto foi devidamente protocolado junto ao Poder Executivo, sendo encaminhado por meio do Ofício nº 47/2026, o qual foi assinado pela Presidência, atendendo à solicitação das comissões competentes.

No mencionado ofício, destacou-se que, em atenção ao que foi deliberado e consignado em ata de reunião das Comissões Permanentes, solicitam-se esclarecimentos referentes ao Projeto de Lei nº 10/2026, especialmente quanto aos pontos anteriormente questionados durante sua análise.

Dentre os pontos levantados, destacou-se o seguinte:

Considerando que o valor pendente para a execução da obra de construção da Câmara Municipal corresponde a R$ 453.321,84 (quatrocentos e cinquenta e três mil, trezentos e vinte e um reais e oitenta e quatro centavos), questiona-se qual a justificativa para a fixação da despesa no valor de apenas R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) na funcional programática nº 08.003.04122.005.1070 da Lei Orçamentária Anual (LOA), destinada à construção da Câmara Municipal.

Em continuidade, foi também levantado o seguinte questionamento:

Na hipótese de convocação da segunda colocada no processo licitatório, cujo valor total apresentado é de R$ 857.632,87 (oitocentos e cinquenta e sete mil, seiscentos e trinta e dois reais e oitenta e sete centavos), e considerando os valores já executados, o saldo a pagar seria de R$ 490.287,19 (quatrocentos e noventa mil, duzentos e oitenta e sete reais e dezenove centavos). .

No contexto da solicitação apresentada, questiona-se qual a justificativa para a abertura de crédito adicional no montante de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), considerando-se a existência de saldo de dotação no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme informado pelo próprio Poder Executivo.

Ademais, indagou-se que, caso se opte pela realização de nova licitação para conclusão da obra da sede da Câmara Municipal, quais critérios e parâmetros foram utilizados para a apuração dos valores estimados necessários à conclusão da referida obra.

Dessa forma, restaram formalizados três questionamentos principais pelas Comissões, os quais foram encaminhados ao Poder Executivo por meio do Ofício nº 47/2026.

Registra-se, ainda, que o referido ofício foi protocolado na data de 05 de março de 2026. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, em 05 de abril de 2026, não houve retorno quanto ao Projeto de Lei nº 10/2026. Até a presente data, contabilizando aproximadamente 45 (quarenta e cinco) dias desde o protocolo, observa-se que diversos outros projetos encaminhados no mesmo período já retornaram a esta Casa de Leis com as devidas respostas e correções, inclusive com o acompanhamento da equipe contábil do Poder Executivo junto aos vereadores.

Entretanto, o Projeto de Lei nº 10/2026 permanece sem retorno ou manifestação por parte do Poder Executivo, fato que causa estranheza, tendo em vista a relevância da matéria, especialmente por se tratar de recursos destinados à construção da sede da Câmara Municipal, inclusive com menção pública à utilização de valores oriundos de economias realizadas pelo Legislativo.

Diante disso, fica registrado em ata o questionamento quanto à ausência de resposta ao referido projeto, solicitando-se providências para o devido encaminhamento e esclarecimento da matéria.

Destacou-se que o Ofício nº 47/2026, encaminhando os questionamentos formulados pelas comissões, foi protocolado em 05 de março de 2026, tendo o prazo de 30 (trinta) dias sido alcançado em 05 de abril de 2026. Entretanto, até a presente data, 20 de abril de 2026, já transcorreram aproximadamente 45 (quarenta e cinco) dias sem o devido retorno por parte do Executivo.

Ressaltou-se que diversos outros projetos encaminhados no mesmo período já foram devolvidos com as devidas correções e esclarecimentos, permanecendo, contudo, o Projeto de Lei nº 10/2026 pendente de manifestação, encontrando-se, assim, parado para deliberação desta Casa.

Foi ainda consignado que existem outros projetos em tramitação que demandam análise e correção pelas comissões, não sendo razoável que o Projeto de Lei nº 10/2026 permaneça sem resposta, correndo o risco de ser postergado indefinidamente.

O presidente destacou que o Poder Executivo tem ciência da obrigatoriedade de responder aos questionamentos formulados pelas comissões, devendo apresentar as devidas justificativas técnicas e legais, a fim de possibilitar a regular tramitação e votação da matéria.

Enfatizou-se, ainda, que o referido projeto foi encaminhado em regime de urgência urgentíssima, não sendo, entretanto, verificada a mesma celeridade no atendimento aos esclarecimentos solicitados por esta Casa de Leis.

Diante disso, ficou registrado em ata o alerta ao Poder Executivo para que, com a maior brevidade possível, encaminhe as respostas pendentes relativas ao Projeto de Lei nº 10/2026, permitindo sua regular apreciação e votação, bem como a continuidade da obra de construção da sede da Câmara Municipal, atualmente paralisada.

Na sequência, foi franqueada a palavra aos vereadores que desejassem se pronunciar, pelo prazo máximo de 10 (dez) minutos, conforme dispõe o regimento interno.

Fez uso da palavra o Vereador Luiz, que iniciou sua manifestação abordando tema discutido na semana anterior, referente a um ofício que teria circulado no âmbito do Poder Executivo, relacionado à suposta proibição de realização de horas extras por servidores municipais.

A situação mencionada se tratava, segundo sua manifestação, de “outra informação inverídica divulgada na semana passada”. Diante do ocorrido, informou que buscou acesso ao referido documento, esclarecendo que se trata, na realidade, de comunicação interna da Prefeitura.

Ressaltou, ainda, que houve a emissão de expediente por parte da Diretoria de Recursos Humanos, bem como manifestação jurídica encaminhada ao referido setor, com o objetivo de tratar da matéria em âmbito administrativo interno.

 O Vereador Luiz destacou que sua manifestação tinha como finalidade dar ciência aos servidores públicos sobre os fatos apurados, apresentando, segundo relatado, a versão baseada em documentos oficiais, em contraposição a informações divergentes que teriam circulado.

Informou que, apesar da ausência de recursos de projeção no momento da sessão, realizaria a leitura de trechos do documento, comprometendo-se a disponibilizar posteriormente o seu conteúdo para acesso dos interessados.

O vereador Luiz que, conforme recomendações constantes em parecer da assessoria jurídica do Poder Executivo, foram identificados indícios de possível ilegalidade, com potenciais reflexos nas esferas administrativas, tendo tal orientação sido encaminhada ao Chefe do Poder Executivo para as providências cabíveis.

Esclareceu que se tratava de parecer jurídico extenso e de natureza técnica, ressaltando sua complexidade.

Relatou que o referido parecer menciona, em sua fundamentação, a análise de possíveis irregularidades, fazendo referência à hipótese de eventual enquadramento em ilícito, inclusive citando, em tese, a figura de peculato, compreendido como a utilização ou apropriação indevida de recursos que não seriam de direito do agente.

Na sequência, procedeu à leitura da parte final da recomendação constante no parecer, na qual a assessoria jurídica orienta ao Chefe do Poder Executivo a instauração de processo administrativo para apuração dos fatos, assegurando o contraditório e a ampla defesa aos envolvidos.

Esclareceu que o conteúdo se refere a questionamento anteriormente realizado por esta Casa de Leis acerca da realização de horas extras por servidora em período de férias.

Outra recomendação apresentada consiste na realização de auditoria na folha de pagamento, com especial atenção à compatibilidade entre os valores pagos a título de horas extras e os registros de frequência dos servidores, bem como à verificação de eventuais pagamentos efetuados durante o período de gozo de férias, além da análise da regularidade das respectivas autorizações administrativas que fundamentaram tais lançamentos.

Relatou, ainda, a recomendação de encaminhamento de cópia do referido parecer ao órgão de controle interno, para ciência e adoção das providências cabíveis, bem como a implementação de medidas voltadas ao aprimoramento do controle de jornada, com efetivo funcionamento e fiscalização do sistema de registro de ponto biométrico já existente no âmbito da Prefeitura.

Informou, por fim, que foi orientado ao Departamento de Recursos Humanos a proceder à revisão dos lançamentos de horas extraordinárias na folha de pagamento, com verificação da compatibilidade com os registros de frequência, além da exigência de prévia autorização da chefia imediata para sua realização.

O Vereador manifestou-se acerca da sistemática de concessão de horas extras, exemplificando situações em que servidores de diferentes secretarias realizam serviços extraordinários tendo que ser previamente autorizado seus respectivos secretários. Ressaltou a necessidade de adoção de rotina administrativa mais rigorosa, com comunicação ao controle interno e a obrigatoriedade de que o processamento de pagamentos esteja sempre acompanhado da devida documentação comprobatória.

O Vereador destacou, ainda, que o pagamento de horas extras deve estar condicionado à efetiva prestação do serviço extraordinário devidamente registrado, observando-se os registros de frequência e a autorização administrativa competente, não devendo ocorrer pagamento sem a devida comprovação.

O Vereador manifestou-se, reiterando entendimento já anteriormente debatido no âmbito da Câmara Municipal, no sentido de que o pagamento de horas extras deve estar condicionado à sua efetiva realização, sendo devido apenas quando houver a correspondente prestação do serviço.

Destacou que tal princípio corresponde a noções básicas de administração pública, segundo as quais a remuneração deve ocorrer mediante comprovação do trabalho executado, e que, na ausência de prestação de serviço extraordinário, não deve haver pagamento.

Mencionou, de forma exemplificativa, que essa lógica se aplica de maneira geral a qualquer relação de trabalho, na qual o serviço devidamente prestado deve ser remunerado, observando-se a necessidade de comprovação da jornada realizada e do respectivo registro para fins de pagamento.

Por fim, registrou preocupação quanto à necessidade de observância rigorosa desses procedimentos administrativos, a fim de garantir a regularidade dos atos e a adequada instrução documental dos processos de pagamento.

O Presidente Celso relatou que, em data de 14/04, esteve em reunião com a assessoria jurídica do Município, ocasião em que foram esclarecidas dúvidas acerca da sistemática de convocação e autorização de horas extras, diante de manifestações ocorridas em sessão anterior.

Informou que houve questionamentos sobre suposta conduta dos Vereadores quanto ao indeferimento de horas extras, razão pela qual buscou esclarecimentos formais junto à assessoria jurídica, a fim de dirimir dúvidas e evitar interpretações equivocadas.

O Presidente relatou que manteve contato com a assessoria jurídica do Município, tendo sido atendido pela Dra. Ana Cláudia, a qual o atendeu de forma satisfatória, sanando todas as dúvidas apresentadas. Informou que a referida Procuradora mencionou a existência de indícios de irregularidade nas convocações relacionadas a horas extras, razão pela qual foram realizados os devidos esclarecimentos.

Ressaltou que a transparência deve ser conduzida de forma concreta, correta e absoluta. Informou que possui em mãos o Ofício nº 04/2026, encaminhado ao Prefeito, o qual foi analisado, tendo também recebido esclarecimentos sobre o seu conteúdo.

Destacou que a Procuradora Jurídica atua de forma profissional, relatando os fatos e orientando a Administração, inclusive com a finalidade de prevenir eventuais prejuízos futuros ao Executivo, no exercício de sua função.

Parabenizou o trabalho da advogada do Município, ressaltando que é dessa forma que deve ser conduzida a administração, com transparência.

Registrou que, diante de informações e conversas que circulam sem o devido conhecimento técnico, é necessário que as pessoas procurem os setores competentes da Prefeitura, especialmente a assessoria jurídica e o setor de recursos humanos, para esclarecimento de dúvidas, antes de propagar informações.

Destacou a importância de que eventuais questionamentos sejam baseados em elementos concretos e provas, observando-se a forma correta de apuração dos fatos, ressaltando que informações inverídicas não se sustentam ao longo do tempo e acabam sendo devidamente esclarecidas.

Informou que o Ofício encaminhado à Câmara Municipal é extenso, porém contém elementos que demonstram o trabalho de esclarecimento realizado, voltado à transparência e à correta condução dos procedimentos administrativos.

O Vereador Luiz deu continuidade ao seu pronunciamento, registrando que, conforme entendimento pessoal, determinados aspectos básicos da administração pública precisam ser reiterados na atual gestão.

Em seguida, informou que esteve na cidade de Londrina na semana anterior, juntamente com a servidora Angelita, para participação em curso promovido pelo Tribunal de Contas. Destacou ainda que, no dia 15, participou em Cambé de oficina referente ao roteiro de consistência de dados.

Esclareceu que referido roteiro será relevante para os trabalhos das comissões permanentes, sendo que os presidentes de comissão já foram orientados a realizar cadastro de dados pessoais, conforme solicitação do Tribunal de Contas.

Mencionou que o roteiro de conferência de dados será baseado no sistema PROGOV, no qual o Município prestará informações ao Tribunal de Contas, que, por sua vez, encaminhará os dados às comissões para análise.

Explicou que as comissões deverão proceder à verificação da prestação de contas do Poder Executivo, emitindo parecer favorável ou contrário, com ou sem ressalvas, o qual será posteriormente encaminhado ao Tribunal de Contas para julgamento.

Destacou que as novas exigências e rotinas estabelecidas pelo Tribunal de Contas poderão impactar diretamente a dinâmica de funcionamento da Câmara Municipal, especialmente no que se refere aos trabalhos das comissões.

Relatou que, durante as atividades realizadas, foi mencionado por auditor do Tribunal de Contas que eventuais falhas ou ausência na execução dos roteiros de conferência de dados poderão acarretar consequências aos responsáveis pelas comissões, no âmbito das responsabilidades institucionais.

Informou que, na manhã do dia 15, participou de oficina sobre roteiro de consistência de dados, voltada à análise e conferência de informações relacionadas à transparência, semelhante aos procedimentos de controle do Executivo. Esclareceu que, durante a capacitação, foi realizado simulado com base em município fictício e dados simulados, com o objetivo de treinar a análise da prestação de contas.

Acrescentou que, no período da tarde, a capacitação abordou temas relacionados à área da saúde, ressaltando a importância do conteúdo apresentado para o exercício das funções legislativas e de fiscalização.

O Vereador Luiz convidou  os colegas Vereadores para participarem dos cursos que ainda serão realizados nos municípios de Jacarezinho e Maringá no decorrer do ano, ressaltando a importância da capacitação diante das novas exigências do Tribunal de Contas.

Destacou que a compreensão dos conteúdos apresentados não é simples, especialmente em razão da linguagem técnica utilizada e da realização de simulados exigidos pelo Tribunal, os quais têm como objetivo aprimorar a análise e a conferência das informações.

Informou que, além do curso realizado em Londrina, também foram ofertadas capacitações no Estado, e que, no dia 16 e 17, foram abordadas questões relacionadas ao sistema PROLEGIS, equivalente ao PROGOV, voltado à prestação de contas da Câmara Municipal.

Esclareceu que, no âmbito dessa prestação de contas, as comissões permanentes passam a desempenhar papel fundamental no processo de fiscalização e análise das informações, o que aumenta a responsabilidade atribuída aos seus membros.

Por fim, reforçou o convite aos demais Vereadores para participação nas capacitações, ressaltando a necessidade de atualização e modernização frente ao novo modelo de prestação de contas exigido, considerando a relevância da função legislativa de análise e julgamento das contas públicas.

Os conteúdos apresentados no curso estão diretamente relacionados às atribuições do Poder Legislativo, especialmente no que se refere à função de fiscalização.

Relatou que foram demonstradas novas ferramentas disponibilizadas pelo Tribunal de Contas em seu portal institucional, incluindo painéis de acompanhamento de obras públicas, com informações sobre obras paralisadas, em andamento e iniciadas.

Informou que, em razão de limitações técnicas no plenário, não foi possível a demonstração dos painéis no momento da sessão, mencionando, contudo, que o Município apresenta diversas obras com atrasos e outras paralisadas, tema que poderá ser objeto de análise em oportunidade futura.

Registrou ainda que há valores significativos vinculados a obras públicas no Município em situação de paralisação, indicando a necessidade de acompanhamento e fiscalização por parte do Legislativo.

Acrescentou que também foi abordado no curso o tema da reforma tributária, destacando-se suas possíveis repercussões para os municípios, especialmente nos setores de comércio, infraestrutura e arrecadação.

Reforçou a relevância das ferramentas disponibilizadas pelo Tribunal de Contas para o exercício da função fiscalizatória dos Vereadores, destacando os possíveis impactos da reforma tributária sobre o Município, especialmente no que se refere à arrecadação e à forma de repasse de recursos.

Sugeriu que a Comissão de Justiça, Redação e Finanças avalie a possibilidade de realização de audiência pública para debate do tema, considerando a relevância das mudanças e seus reflexos na gestão municipal. Ressaltou que o ano de 2026 pode ser decisivo para adequações na arrecadação municipal, em razão das alterações previstas no novo modelo tributário.

Informou que a reforma tributária implicará mudanças na forma de arrecadação e de repasse de recursos, incluindo o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), o que poderá impactar diretamente a sustentabilidade financeira do Município nos próximos anos.

Destacou a importância de que o Município se adeque às novas regras dentro dos prazos estabelecidos, mencionando que a transição deverá ocorrer até o final da década, com efeitos práticos já no próximo ciclo de gestão.

Registrou que chegou a cogitar a realização de convite ao senhor Maurício Augusto para tratar do tema, porém tomou conhecimento de recente alteração na Secretaria de Finanças, com a designação de nova responsável, a senhora Lorena.

Informou que pretende entrar em contato com o Poder Executivo para tratar da matéria, ressaltando a relevância do assunto e a necessidade de adequações relacionadas à reforma tributária até o prazo previsto de transição, com impactos já projetados para o próximo ciclo de gestão.

Destacou a importância de que o Município se prepare adequadamente para as mudanças na forma de arrecadação e repasse de recursos, a fim de evitar prejuízos à administração futura, especialmente no que se refere à gestão financeira e orçamentária.

Reforçou a necessidade de estudo aprofundado da reforma tributária pelos Vereadores, em razão dos reflexos diretos sobre a arrecadação municipal e os repasses constitucionais.

Por fim, reiterou a importância da participação dos Vereadores nos cursos promovidos pelo Tribunal de Contas, destacando que as novas exigências recaem significativamente sobre as comissões da Câmara Municipal, encerrando suas palavras e agradecendo a atenção.

Concedida a palavra ao Vereador Rodrigo, este apresentou duas indicações verbais, a pedido de munícipes que o procuraram ao longo da semana.

A primeira refere-se à necessidade de manutenção da iluminação do Terminal Rodoviário Municipal, informando que, em visita ao local, constatou que apenas uma lâmpada encontra-se em funcionamento, o que tem deixado o ambiente escuro. Solicitou ao Poder Executivo a verificação do sistema elétrico, incluindo lâmpadas, soquetes e interruptores, bem como a manutenção da iluminação da via paralela, a qual também apresenta deficiência de luminosidade.

A segunda indicação trata da situação de animais soltos em vias públicas, relatando ocorrências de ataques e perseguições a pedestres, idosos, crianças e motociclistas. Ressaltou que se trata de uma questão recorrente e de difícil solução, observando, entretanto, que os animais não possuem culpa pela situação, sendo frequentemente abandonados ou trazidos de outros municípios.

Solicitou ao Poder Executivo que avalie a possibilidade de elaboração de projetos ou parcerias, inclusive com organizações não governamentais de outros municípios, visando à adoção de medidas para redução do problema relatado, considerando a situação de risco à população.

Destacou que se trata de demanda recorrente da população, a qual é encaminhada ao Legislativo, sendo necessária a atuação conjunta das áreas competentes do Município, como a Vigilância Sanitária e a Secretaria de Agricultura, conforme atribuições pertinentes.

Ressaltou que o encaminhamento da demanda é feito sem direcionamento específico de secretaria, apenas com o objetivo de que sejam adotadas providências adequadas para o enfrentamento da situação.

Em aparte, o Presidente informou que foi protocolado, na última quarta-feira, projeto relacionado à reforma do prédio da rodoviária, o qual ainda não foi disponibilizado para análise dos Vereadores em razão da realização de curso e da ausência de reunião posterior, comprometendo-se a posterior encaminhamento para estudo dos demais parlamentares.

Informou que o projeto será disponibilizado aos Vereadores para análise estudo posterior.

Na sequência, o Presidente voltou a tratar da necessidade de encaminhamento, por parte do Poder Executivo, da documentação referente ao concurso público, ressaltando que a Câmara Municipal aguarda o envio dos documentos necessários para viabilização e prosseguimento dos trâmites legais para sua realização. Destacou a expectativa quanto à celeridade no encaminhamento dessas informações.