Matérias da Ordem do Dia (7ª Ordinária de 2026 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

Os vereadores requererem a instauração de COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO para apurar eventuais irregularidades na licitação, modalidade Pregão Eletrônico n° 032/2025, promovida pela PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZMALTINA, o qual tinha por objeto a contratação de empresa para realização do RODEIO DE 2025, no valor máximo de R$ 575.179,15 (quinhentos e setenta e cinco mil, cento e setenta e nove reais e quinze centavos), em razão dos seguintes motivos de fato e de direito.

O Senhor Presidente solicitou a leitura do Requerimento nº 02/2026, de autoria dos vereadores Alberto Casavechia, Luiz Henrique da Silva e Vilson Ferreira de Castro, que propõe a instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar eventuais irregularidades na licitação, na modalidade Pregão Eletrônico nº 032/2025, promovida pela Prefeitura Municipal de Cruzmaltina, cujo objeto consistia na contratação de empresa para a realização do rodeio de 2025, no valor máximo de R$ 575.179,15 (quinhentos e setenta e cinco mil, cento e setenta e nove reais e quinze centavos).
Em seguida, foi realizada a leitura do referido requerimento.
O Senhor Presidente mencionou que o artigo 59 do Regimento Interno desta Casa de Leis prevê que “a Câmara Municipal, a requerimento de um terço de seus membros, instituirá, por decisão do Plenário, Comissão de Inquérito para apuração de fato determinado e por prazo certo, observando, em sua composição, a proporcionalidade partidária”.
Ressaltou, ainda, que a Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 40, §1º, prescreve que “as Comissões de Inquérito serão criadas mediante requerimento da maioria absoluta dos membros da Câmara, versarão sobre fatos determinados e precisos, e terão prazo de duração limitado, após o qual serão dissolvidas, salvo se prorrogado por voto da maioria absoluta da Câmara, por igual período”.
Na sequência, destacou que a Constituição Federal, em seu artigo 58, §3º, estabelece que “as Comissões Parlamentares de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores”.
Diante disso, o Senhor Presidente consignou que, embora a Lei Orgânica prevaleça sobre o Regimento Interno, a Constituição Federal se sobrepõe à Lei Orgânica Municipal, razão pela qual observará o disposto na Constituição Federal, que exige a subscrição do requerimento por um terço dos vereadores.
Assim, na forma do artigo 139, §2º, do Regimento Interno, submeteu o Requerimento nº 02/2026 à discussão e deliberação do Plenário.
Em seguida, foi concedida a palavra ao vereador Luiz Henrique da Silva, que cumprimentou o Senhor Presidente, os demais vereadores, as autoridades presentes, dentre elas ex-Prefeito Natal, o senhor José Clóvis Becária, da Guarda Municipal, bem como o público que acompanhava a sessão, inclusive os que assistiam pela transmissão ao vivo no YouTube.
O vereador destacou que, conforme mencionado na sessão anterior e constante no requerimento lido, a proposta de instauração da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) tem como fundamento denúncia apresentada pela empresa Cláudio da Silva Eventos Cia de Rodeio Rancho Brasil, protocolada formalmente nesta Casa de Leis, tanto no dia 3 de novembro de 2025, por meio da ouvidoria, quanto no dia 4 de novembro de 2025, via E-mail da câmara.
Ressaltou que o requerimento contém a íntegra das alegações e documentos apresentados, ainda que de forma extensa. Informou, ainda, que, no dia 4 de novembro, foi realizada reunião com a presença dos vereadores, ocasião em que se discutiram as providências cabíveis, tendo sido cogitada, inclusive, a criação de uma comissão de acompanhamento, a qual não foi instituída em razão da ausência do número mínimo necessário de vereadores.
O vereador relatou que, após o transcurso das datas mencionadas, foram solicitadas, por meio das comissões competentes, inclusive com a participação dos vereadores Rodrigo e Vilson, documentações junto ao Poder Executivo Municipal.
Informou que a Prefeitura encaminhou resposta, porém de forma parcial, limitando-se ao envio de cópia do edital e de ata da sessão, não contemplando outros documentos solicitados, especialmente os arquivos e registros mencionados anteriormente.
Destacou que, diante da incompletude das informações, foi reiterado o pedido, com a indicação precisa das datas e horários em que os documentos estariam disponíveis no sistema. Entretanto, segundo resposta do Executivo, após auditoria realizada, não teriam sido localizados os referidos arquivos nas datas e horários indicados.
Na sequência, o vereador informou que apresentaria, por meio do telão, demonstração de acesso ao sistema BLL (Bolsa de Licitações e Leilões), ressaltando que se trata de plataforma de acesso público. Demonstrou o Pregão Eletrônico nº 032/2025, indicando que os documentos mencionados se encontram disponíveis no sistema, inclusive arquivo intitulado “manifestação e confirmação de fraude licitatória”, o qual poderia ser acessado diretamente.
Prosseguindo em sua fala, que diante dos fatos já expostos, foram reiteradas solicitações diretamente ao Poder Executivo e ao pregoeiro, não tendo este apresentado resposta aos questionamentos formulados.
Conforme mencionado no requerimento, a ausência de resposta por parte do pregoeiro se daria em razão da não existência dos documentos no sistema, de modo que eventual negativa configuraria inveracidade, enquanto o envio dos arquivos poderia, em sua interpretação, corroborar as alegações de irregularidades no processo licitatório.
Na sequência, o vereador apresentou o que classificou como “fato novo”, destacando que, ao analisar o procedimento desde o início, identificou possíveis inconsistências já na fase inicial do certame. Informou que, conforme exibido em telão durante a sessão, consta parecer da assessoria jurídica do Município apontando impedimentos ao prosseguimento do pregão, em razão de vícios que comprometeriam a lisura do processo.
Ressaltou que, segundo o referido parecer, a própria advogada pública teria se manifestado pela não continuidade do certame. Posteriormente, o processo foi encaminhado ao pregoeiro, o qual, conforme leitura realizada, reconheceu o alerta apresentado, indicando que eventual prosseguimento ocorreria sob responsabilidade da autoridade superior.
O vereador destacou que, na justificativa apresentada pelo Chefe do Poder Executivo, foi alegada a indispensabilidade da qualificação para a continuidade do certame, “tinha que cometer o crime” mesmo diante dos apontamentos realizados pela assessoria jurídica quanto a possíveis irregularidades.
Ressaltou que, segundo a justificativa, a manutenção do procedimento se daria em razão da relevância do evento para o Município, sendo este considerado tradicional e importante para a reputação local, além de contribuir para o fomento do turismo e gerar retorno social.
Acrescentou que, ainda conforme a justificativa apresentada, o evento seria essencial para a movimentação da economia local, com destaque para setores como hospedagem, alimentação e comércio.
Entretanto, o vereador ponderou que o Município não dispõe, atualmente, de estrutura significativa no setor de hospedagem, o que, em sua avaliação, tornaria inconsistente parte da fundamentação apresentada.
Afirmou que, diante dos fatos expostos e dos indícios apontados, que, segundo sua interpretação, sugerem possíveis irregularidades no processo licitatório, eventual prejuízo ao erário e outras ilegalidades, justifica-se a proposição da instauração da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI).
O vereador prosseguiu sua manifestação, explicando que buscou demonstrar de forma visual à população de Cruzmaltina os valores envolvidos no Rodeio de 2025.
Para isso, utilizou-se folhas de papel sulfite, sendo que cada resma de 500 folhas representava R$ 25.000,00. Cada pacote, contendo seis blocos, representava R$ 150.000,00. Duas pilhas expostas, com 1,20 metro de altura cada, representavam R$ 600.000,00 cada uma, correspondendo a metade do valor total gasto no evento.
O vereador chamou a atenção para a relação entre o gasto e os resultados obtidos, questionando o impacto do evento sobre o turismo do município. Destacou que o aumento de visitantes foi mínimo, restringindo-se, basicamente, aos dias de realização do rodeio.
Nesse contexto, questionou em que medida o evento teria contribuído para o fomento do turismo em Cruzmaltina, afirmando que, fora do período do rodeio, não se observa a presença de visitantes de outras localidades no município. Em tom irônico, mencionou que não haveria atrativos suficientes para visitação, fazendo referência ao “boi e ao cavalo no trevo”.
Ressaltou que o município não dispõe de setor de hospedagem e que os segmentos de alimentação e comércio local não foram substancialmente beneficiados.
Questionou a geração de empregos temporários decorrentes do evento, especialmente nas áreas de segurança e limpeza. Ressaltou que houve contratação de serviços de segurança, porém oriundos de outros municípios, não gerando oportunidades para a população local.
Destacou, ainda, que, ao final do evento, restaram apenas os encargos de limpeza, atribuídos à equipe municipal, sem que houvesse geração significativa de empregos temporários para os munícipes.
Na sequência, indagou se o investimento realizado teria atraído novos investidores ao município, especialmente nos setores relacionados à atividade do rodeio, como estruturas, vestuário e equipamentos. Afirmou que, em sua avaliação, não houve atração de investimentos, ressaltando, inclusive, o encerramento de atividades de uma indústria de confecção anteriormente existente no município.
O vereador também questionou a valorização dos produtores rurais locais, relatando que, durante o período de preparação e realização do evento, maquinários públicos teriam sido direcionados às atividades do rodeio por mais de duas semanas, mesmo em período de chuvas, enquanto estradas rurais permaneceram em condições precárias, prejudicando o transporte escolar e as atividades agrícolas.
Por fim, referindo-se à demonstração visual anteriormente apresentada, destacou que, do montante total estimado em R$ 1.200.000,00, apontou que aproximadamente R$ 180.000,00 corresponderiam, segundo sua interpretação, a valores pagos indevidamente. Alegou que havia proposta de empresa que realizaria o serviço por valor inferior de R$390,000,000, mas que teria havido inabilitação e desclassificação de participantes no certame, o que, em sua avaliação, teria comprometido a regularidade da licitação e resultado em prejuízo ao erário.
Na sequência, o vereador dirigiu questionamentos à população, especialmente às famílias que aguardam vagas em creches no município, indagando quantas salas poderiam ser construídas e quantos profissionais poderiam ser contratados com o valor de R$ 1.200.000,00 investido no evento.
Mencionou, ainda, as dificuldades enfrentadas pelos produtores rurais locais, destacando a necessidade de maior apoio ao setor agropecuário, e questionou o volume de recursos destinados a essas áreas em comparação ao valor investido no rodeio.
Também levantou reflexão quanto à gestão dos recursos públicos, questionando se algum empresário local, em situação de responsabilidade financeira, realizaria investimento semelhante em curto período de dois dias.
Prosseguindo, afirmou que, em sua avaliação, o município não tem histórico de aplicação de recursos próprios em investimentos estruturais de grande porte, ressaltando que diversas obras existentes foram realizadas por meio de convênios.
Citou como exemplo o prédio atualmente utilizado pela Prefeitura, que, segundo relatou, teria sido originalmente destinado à instalação de uma escola agrícola, a qual não foi implementada, obrigando estudantes a buscarem formação em outros municípios.
Acrescentou que o município não dispõe de pátio de máquinas coberto, havendo, inclusive, despesas com locação de espaço, e destacou a insuficiência de vagas em creches, com filas de espera em diversas turmas.
O vereador mencionou questionamentos relacionados à situação dos cemitérios do município, destacando manifestação do vereador Vilson acerca do estado de conservação, especialmente do cemitério localizado na Vila Diniz, o qual, segundo relatado, encontra-se em situação de abandono.
Ressaltou, ainda, demandas antigas da população, como obras de infraestrutura, a exemplo de manilha mento, aguardadas há longo período por moradores de localidades como Vila Diniz em Dinizópolis adjacentes.
Na sequência, retomou a crítica quanto à destinação dos recursos públicos, afirmando que, em sua avaliação, os valores investidos no evento teriam sido dispendidos de forma irregular, em razão de possíveis falhas no processo licitatório.
Por fim, fez referência a discurso realizado durante o rodeio, no qual o Chefe do Poder Executivo teria utilizado a expressão “o gigante voltou”. Em contraponto, o vereador afirmou que, diante dos fatos apresentados, não se verifica tal retorno, mais sim que “o gigante foi embora não voltou” concluindo sua manifestação.
Na sequência, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao vereador Vilson Ferreira de Castro.
O vereador iniciou sua fala cumprimentando o Senhor Presidente, os nobres vereadores, o público presente, as autoridades, dentre elas o ex-prefeito Natal, bem como os servidores públicos e os munícipes que acompanhavam a sessão.
Em seguida, fez referência ao Requerimento nº 02/2026, destacando que há questionamentos por parte da população acerca do motivo pelo qual a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) não foi instaurada imediatamente após a realização do rodeio.
Ressaltou que, conforme exposto pelo vereador Luiz Henrique da Silva, existem elementos e documentos que, em sua avaliação, demonstram possíveis irregularidades na aplicação dos recursos públicos, especialmente no que se refere aos valores envolvidos.
Comentou, ainda, sobre a demonstração realizada anteriormente em plenário, destacando que a visualização dos valores, representados de forma didática, contribui para que a população compreenda a dimensão dos recursos aplicados.
Voltou a enfatizar que o município possui diversas prioridades a serem atendidas, mencionando que algumas já haviam sido apontadas pelo vereador que o antecedeu, e reforçou a necessidade de atenção a essas demandas.
O vereador destacou demandas existentes no município, mencionando a necessidade de melhorias no cemitério da Vila Diniz, como a construção de muro e obras de manilhamento, ressaltando que tais intervenções poderiam ser realizadas com valores significativamente inferiores aos recursos aplicados no evento.
Mencionou, ainda, a necessidade de construção de creche para atendimento da demanda existente, diante do número de crianças em fila de espera.
Também citou o projeto habitacional na localidade de João Vieira, destacando sua importância social e recordando esforços feitos pelo presidente anteriormente realizados para viabilização de infraestrutura no local. Afirmou que, em sua avaliação, o montante de recursos discutido poderia ser suficiente para a execução das referidas moradias com recursos próprios, sem a necessidade de convênios.
O vereador enfatizou a necessidade de priorização de investimentos voltados à população, especialmente às pessoas em situação de maior vulnerabilidade, como aquelas que necessitam de moradia.
Por fim, relembrou manifestação realizada em sessão anterior, na qual já havia sido anunciada a intenção de apresentar o requerimento e propor a instauração da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), solicitando o apoio dos demais vereadores para aprovação da matéria, com o objetivo de viabilizar a apuração dos fatos, podendo, ao final dos trabalhos, resultar na responsabilização dos envolvidos, inclusive, se for o caso, na cassação do Chefe do Poder Executivo, com a consequente assunção do Vice-Prefeito, diante da gravidade dos fatos apontados.
Manifestou sua preocupação com os gastos públicos previstos para o atual mandato, estimando que os valores despendidos com eventos possam atingir montante elevado ao longo dos quatro anos de gestão. Destacou que tais recursos, em sua avaliação, poderiam ser aplicados em políticas públicas, como a construção de moradias populares.
Ressaltou a necessidade de união entre os vereadores, com o objetivo de demonstrar à administração municipal o compromisso do Poder Legislativo com a fiscalização e com a correta aplicação dos recursos públicos, pautada na legalidade, transparência e interesse da população.
Destacou, ainda, que o município possui arrecadação própria limitada, sendo grande parte das receitas oriundas de transferências estaduais e federais, o que, segundo afirmou, exige ainda mais responsabilidade na gestão dos recursos.
Mencionou que gestões anteriores teriam deixado 13.000,000.00 milhões em recursos em caixa, contrapondo tal situação com os gastos atualmente realizados, o que, em sua avaliação, reforça a necessidade de atuação fiscalizatória por parte do Legislativo.
Defendeu, nesse sentido, a aprovação do Requerimento nº 02/2026 e a instauração da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), com a finalidade de apurar os fatos relacionados ao evento.
Por fim, afirmou que, sendo instaurada a CPI, deverão ser convidados todos os envolvidos na organização e execução do rodeio, incluindo membros de comissões, responsáveis por pareceres técnicos e demais participantes, a fim de prestar esclarecimentos.
O vereador comentou sobre a dupla de cantores que recebeu o valor de R$ 280.000,00 sem ter realizado o show.
Afirma que, para a efetiva apuração dos fatos, deverão ser convidados todos os envolvidos no evento, incluindo a Secretária de Cultura, a fim de esclarecer os motivos de determinado pagamento do show sem ter sido realizado, bem como o pregoeiro e demais responsáveis pela execução da licitação e do evento.
Ressaltou que a nova CPI terá como objetivo investigar o rodeio, a exemplo de comissões anteriores, como a realizada em relação à praça municipal, e que se pretende demonstrar eventuais desvios de recursos, mencionando especificamente valores pagos a artistas ou empresas sem a prestação do serviço contratado, bem como possíveis sobrepreços em licitações.
Destacou, ainda, o trabalho do vereador Luiz Henrique da Silva, parabenizando-o pela forma como apresentou visualmente à população a dimensão dos valores envolvidos, por meio da utilização de blocos de papel representando quantias de R$ 50,00, totalizando o valor aproximado de R$ 1.200.000,00, facilitando a compreensão da magnitude do gasto público para os munícipes.
O vereador destacou que, ao longo do atual mandato, há previsão de gastos significativos, estimando cerca de R$ 8.000.000,00, e alertou que, sem a devida fiscalização, recursos públicos podem continuar sendo aplicados de forma inadequada.
Ressaltou que, caso não haja intervenção, será necessário que, ao final do mandato, a população esteja plenamente informada sobre a aplicação dos recursos, a fim de exercer de maneira consciente seu direito de escolha em futuras eleições, considerando a competência e o comprometimento dos gestores e vereadores na defesa dos interesses do município.
O vereador ressaltou que os cidadãos têm a capacidade de modificar seu posicionamento e opinião sempre que considerarem necessário. Afirmou que a população está atenta e acompanhando a administração pública. Destacou que há diversas obras licitadas pelo ex-prefeito Natal que ainda precisam ser iniciadas ou concluídas.
Criticou a divulgação de projetos que, segundo ele, são apresentados de forma equivocada ou distorcida em redes sociais, como o TikTok, ressaltando a necessidade de comunicação verdadeira e transparente com a população.
Enfatizou que o papel do Poder Executivo deve ser sério e responsável, enquanto o município cumpre sua função de fiscalização.
O vereador afirmou que o Requerimento nº 02/2026 se fundamenta em princípios morais, éticos e de honestidade, destacando que foi elaborado com base em fatos reais. Ressaltou que houve tentativas de omitir ou negar informações à Câmara, comprometendo o dever do legislador de fiscalizar os atos do município.
Enfatizou que o vereador exerce papel de fiscalização sobre a receita e os recursos públicos do município de Cruzmaltina, reforçando a necessidade de unidade entre os vereadores para aprovação do requerimento.
Parabenizou o presidente da Câmara pelo apoio à primeira Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e solicitou novamente o apoio para a aprovação da segunda CPI, destacando a importância de que todos os vereadores se envolvam no processo para permitir a apuração completa dos fatos.
Finalizou destacando que, ao término da CPI, será possível comprovar à população se houve desvio de recursos públicos, citando especificamente valores próximos de R$ 500.000,00 relacionados ao rodeio, incluindo pagamentos a artistas que não realizaram suas apresentações.
O vereador reforçou a fala do colega, ressaltando que o município não dispõe de infraestrutura hoteleira ou de hospedagem, beneficiando, assim, cidades vizinhas com os eventos realizados. Ressaltou que, caso os municípios vizinhos queiram promover eventos, que utilizem seus próprios recursos, sem prejudicar o orçamento de Cruzmaltina.
Enfatizou que os moradores de Cruzmaltina são pessoas trabalhadoras e lutadoras, que não merecem ser prejudicadas por esse tipo de destinação inadequada de recursos públicos.
Destacou que os recursos do município de Cruzmaltina têm sido direcionados a festas e eventos, citando que, apenas no ano anterior, mais de R$ 2.000.000,00 foram gastos com celebrações, incluindo shows e entretenimento.
Ressaltou que, enquanto esses gastos ocorrem, demandas essenciais da população permanecem sem atendimento adequado, como a necessidade de concursos públicos e a contratação de servidores, médicos, enfermeiros e professores.
O vereador questionou a alegação do prefeito de que não há recursos disponíveis para investir em áreas essenciais, ressaltando que, segundo ele, há recursos suficientes apenas para realização de festas e eventos.
Citou dificuldades na licitação de serviços essenciais, como a merenda escolar, mencionando episódios negativos anteriores que afetaram a reputação do município, sendo chamado de “município cheiro verde” como a divulgação de falhas na alimentação escolar no Vale do Ivaí.
Enfatizou a importância de permitir que o Requerimento nº 02/2026 siga seu trâmite, possibilitando a apuração completa dos fatos. Ressaltou que, ao término da investigação, será apresentado parecer final à população, e, se comprovadas irregularidades, poderá ser solicitada a cassação do prefeito municipal de Cruzmaltina.
O Presidente concedeu a palavra ao Vereador Alberto, que proferiu pronunciamento no qual manifestou indignação com a atual situação do município. O Vereador Alberto relatou que, no passado, o atual prefeito, afirmando junto com os vereadores Luíz e Vilson, havia afirmado que com R$ 800.000,00 seria possível construir 10 casas para o município, mas que tal promessa não foi cumprida, evidenciando problemas na aplicação dos recursos públicos.
O Vereador solicitou que os demais vereadores se unissem no acompanhamento do requerimento apresentado, com o objetivo de garantir transparência e responsabilidade na administração municipal. Destacou que a população merece que os recursos públicos sejam utilizados de forma eficiente e que a gestão do município seja conduzida de maneira clara e ética.
O Vereador Alberto mencionou que, em conversa com um munícipe respeitado, foi feita uma comparação preocupante, indicando que o município de Cruzmaltina, com aproximadamente 5.000 habitantes, estaria se aproximando de uma situação em que poucos detêm recursos enquanto a maioria trabalha e paga impostos, semelhante à situação observada na Venezuela.
Por fim, o Vereador reiterou a importância de que todos os vereadores acompanhem o requerimento, garantindo que a população tenha acesso às informações e que a administração pública seja transparente. Ressaltou que a situação atual causa constrangimento e dificuldades administrativas, mas que é essencial manter vigilância rigorosa sobre a aplicação dos recursos municipais.
Por fim, o Vereador Alberto deixou registradas suas palavras de indignação e agradeceu a atenção de todos os presentes, reforçando a necessidade de acompanhamento e fiscalização rigorosa da aplicação dos recursos públicos.
Em seguida, o Presidente colocou em votação o Requerimento nº 02/2026. Os vereadores favoráveis permaneceram em seus lugares e os contrários se manifestaram colocando-se em pé. A votação registrou quatro votos FAVÓRAVEIS, sendo os vereadores Alberto Casavechia, Luiz Henrique da Silva, Vilson Ferreira de Castro e Rodrigo Moises Machado, e quatro CONTRÁRIOS, sendo os vereadores Aparecido Gomes Pereira, Roberto Franco de Lima, Edineia Martins e Dorvalina Bis Porfirio.
O Presidente, para desempate, declarou APROVADO o requerimento.
O Presidente esclareceu ainda que a composição dos membros das comissões, incluindo a Comissão Parlamentar de Inquérito, e as demais providências cabíveis, serão definidas de acordo com o Regimento Interno em reunião futura, de forma a dar continuidade ao processo de acompanhamento do requerimento.