Na sequência, o Senhor Presidente registrou que o Conselho Tutelar havia protocolado pedido para uso da tribuna, com o objetivo de tratar sobre as atribuições e a relevância do trabalho desempenhado pelos conselheiros tutelares do Município, bem como algumas situações relacionadas aos direitos trabalhistas desses profissionais.
Convidando os integrantes do Conselho Tutelar, indicando que poderiam utilizar a tribuna à esquerda do plenário, e desejou boas-vindas, colocando o espaço à disposição para suas manifestações.
Assumindo a tribuna, a Conselheira Gleice Kelly Becária cumprimentou o Senhor Presidente da Câmara, os demais Vereadores, o público presente e aqueles que acompanhavam a sessão pelas redes sociais.
A Conselheira apresentou-se como membro do Conselho Tutelar do Município de Cruzmaltina e, na ocasião, como representante do colegiado da atual gestão. Explicou que o objetivo da presença na Câmara era expor o papel e as atribuições do conselheiro tutelar, bem como ressaltar a importância do trabalho desempenhado na garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Além disso, informou que a visita tinha também o intuito de reivindicar o reconhecimento de alguns direitos trabalhistas que, segundo ela, ainda não são assegurados aos conselheiros tutelares do município.
A Conselheira destacou que, para contribuir com o debate e ampliar o entendimento sobre o tema, o Conselho Tutelar de Cruzmaltina convidou o Senhor César Dattoli, conselheiro tutelar do município de Faxinal e representante da Associação dos Conselheiros Tutelares do Vale do Ivaí, que compartilharia sua experiência e traria informações relevantes sobre as condições de trabalho, direitos e valorização dos conselheiros tutelares.
Antes de passar-lhe a palavra, a Conselheira informou que deixou sobre a mesa de cada vereador um requerimento, para que fosse lido e analisado, a fim de compreenderem melhor as reivindicações apresentadas pelos conselheiros tutelares, solicitando ainda que assinassem o documento e o devolvessem posteriormente ao Conselho.
Por fim, a Conselheira convidou o Senhor César Dattoli, manifestando satisfação em recebê-lo e agradecendo pela colaboração.
O Senhor César Dattoli, Conselheiro Tutelar do Município de Faxinal e representante da Associação dos Conselheiros Tutelares do Vale do Ivaí, iniciou cumprimentando a todos os presentes e dirigindo uma saudação especial ao Senhor Presidente da Câmara, Celso Augusto Maciel.
O orador relatou que já havia acompanhado algumas reuniões anteriores do Poder Legislativo, destacando ser importante conhecer o funcionamento do local onde se irá falar. Declarou ter sido um prazer assistir às sessões da Câmara, afirmando que não as enxergas como embates políticos, mas sim como manifestações legítimas de diferentes pontos de vista entre os vereadores.
Mencionou ainda ter assistido a uma reunião em que participou um amigo de Faxinal, o Senhor Filipe, e elogiou a forma como os vereadores conduziram o diálogo, reconhecendo o trabalho do Legislativo de Cruzmaltina como exemplo de postura e responsabilidade pública.
O Conselheiro afirmou que, ao tratar sobre o Conselho Tutelar, fala-se essencialmente de crianças e adolescentes, ressaltando que, desde os tempos bíblicos, a criança é considerada o ser mais importante da sociedade. Destacou que, com essa mesma visão de proteção, foi criada a Lei nº 8.069/1990 o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o qual, em consonância com o artigo 227 da Constituição Federal, estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar os direitos das crianças e dos adolescentes.
César observou que, nesse contexto, os conselheiros tutelares, os vereadores e o prefeito municipal representam o Estado mais próximo da criança, sendo-lhes atribuída a responsabilidade direta pelo cuidado e proteção desse público.
Citou também o artigo 4º do ECA, que reafirma esse compromisso, lembrando que o dever de proteger não é um favor, mas uma obrigação legal e moral. Destacou que o trabalho desenvolvido pelo Conselho Tutelar não é assistencial ou voluntário, mas o cumprimento de uma função pública essencial.
O Conselheiro complementou afirmando que as políticas públicas municipais devem ser construídas em prol da criança e do adolescente, sem desconsiderar outras faixas etárias, mas reconhecendo que a infância e a juventude representam o futuro da sociedade.
Enfatizou a importância de se observar o papel do Conselho Tutelar, questionando os presentes sobre o conhecimento das funções desse órgão. Relatou que, ao ingressar no Conselho, quando ainda atuava como sargento da Polícia Militar, não compreendia totalmente suas atribuições, inicialmente acreditando que poderia atuar de forma punitiva, similar a situações militares. Destacou que, na prática, quem vive à margem da lei nem sempre é o verdadeiro infrator, e que a função do Conselho é proteger e orientar crianças e adolescentes, não apenas punir.
Citou uma frase de seu mentor, Seu Jaime Fato, que dizia:
"Não existe ninguém inteligente o suficiente que não possa aprender nada e ninguém ignorante o suficiente que não possa ensinar nada."
Segundo Dattoli, o objetivo de sua exposição é promover um diálogo construtivo, em que os conselheiros e os vereadores possam trocar experiências e fortalecer o trabalho em benefício do município e da infância.
O Conselheiro explicou que serão apresentados slides informativos, com auxílio da Conselheira Gleice Kelly Becária, e destacou os principais pontos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA):
Artigo 131: O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, conforme definido em lei.
Artigo 136: Define as atribuições do Conselho Tutelar, que incluem:
Atender e proteger crianças e adolescentes em situação de risco; orientar pais ou responsáveis; acionar serviços públicos como saúde, educação e assistência social; comunicar o Ministério Público ou Judiciário quando houver crimes ou descumprimento de direitos; realizar campanhas de conscientização e orientar a comunidade sobre os direitos da criança e do adolescente; ter poder de requisitar documentos e, se necessário, a força policial para garantir os direitos das crianças e adolescentes.
A Conselheira Gleice explicou a função do Conselho Tutelar, destacando que o órgão tem a missão de garantir que crianças e adolescentes tenham todos os seus direitos respeitados, incluindo: Direito à vida e à saúde; direito à convivência familiar e comunitária; direito à liberdade, respeito e dignidade; direito à educação, cultura, esporte e lazer; direito à profissionalização e proteção no trabalho, no caso de adolescentes.
Abordou a carga horária e o regime de trabalho dos conselheiros, informando que o ECA não estabelece horários fixos, mas determina que o trabalho sejá de dedicação exclusiva, não permitindo outro emprego público ou privado que prejudique o desempenho das funções. O expediente normalmente é de segunda a sexta-feira, em regime de 40 horas semanais, com plantões em finais de semana e feriados, garantindo atendimento contínuo 24 horas. A definição do horário diário, sistema de plantão e remuneração cabe ao Município, por meio de leis municipais.
O Conselheiro Dattoli informou que, atualmente, o salário líquido do Conselheiro Tutelar no município de Cruzmaltina é de R$ 1.627,15. Apresentou, ainda, um cálculo detalhado da remuneração, explicando que, ao dividir o valor por 30 dias, obtém-se R$ 54,24 por dia. Considerando 15 horas de sobreaviso, multiplicadas pelo coeficiente 2,3, chega-se ao valor de R$ 30,45 por dia de sobreaviso. Multiplicando esse valor pelos 22 dias de plantão no mês, obtém-se o total referente ao sobreaviso mensal.
Explicou que, segundo a legislação municipal, as leis que regulamentam o Conselho Tutelar seguem padrões similares, citando como exemplo a lei de Faxinal, com a qual possui maior contato. Destacou o artigo 38, que prevê que o Município deve destinar os recursos necessários para o funcionamento do Conselho, incluindo estrutura física adequada, remuneração dos conselheiros e formação e capacitação continuada.
O conselheiro tutelar Sr. César destacou que, embora a Câmara não tenha competência para aumentar salários, é importante chamar atenção para as condições de remuneração dos conselheiros. Ressaltou que as disposições legais permitem ajustes e melhorias, incluindo possíveis demandas de revisão salarial, sempre em conformidade com a legislação vigente e de acordo com as necessidades do Conselho Tutelar.
Comentou que seu discurso não se trata apenas de um pedido de aumento salarial, mas de uma reflexão sobre a injustiça da remuneração atual. Observou que os conselheiros recebem R$ 54 por dia, valor muito inferior ao pago em outras atividades, como no setor agrícola, em que o salário mínimo é de R$ 80 por dia, mesmo em trabalhos considerados menos favoráveis.
Ele explica que, mesmo com esse salário, os conselheiros muitas vezes não apenas cumprem o horário das 8h às 17h, mas ficam em regime de sobreaviso, ou seja, estão à disposição da prefeitura mesmo fora do expediente.
Segundo a CLT, é obrigatório pagar o sobreaviso, que é um valor adicional pelo tempo em que o trabalhador precisa estar disponível, e também é obrigatório pagar o plantão (trabalho em horários especiais, como finais de semana e feriados). Ele destaca que, na prática, o pagamento atual é muito inferior ao que a lei determina (por exemplo, R$ 2,30 por hora de sobreaviso).
De acordo com a CLT, 30% do valor da remuneração diária deve ser pago como sobreaviso, e o trabalho em plantões aos sábados, domingos e feriados deve ser remunerado em dobro. Observou que, na prática, os conselheiros do município recebem apenas R$ 2,30 por hora de sobreaviso, e que a legislação vigente em Cruzmaltina, Faxinal e no Vale do Ivaí não garante esses direitos, sendo injusta e inadequada.
O Sr. César explicou que a lei municipal estabelece pagamento de R$ 54 por dia pelo trabalho realizado no horário regular das 8h às 17h, sem prever descanso, e exclui a remuneração de sobreaviso e plantões noturnos ou em finais de semana, obrigando os conselheiros a trabalharem sem remuneração adicional. Ressaltou que, assim como ocorre com outros profissionais, os conselheiros tutelares também têm família e responsabilidades pessoais, sendo injusto exigir carga horária excessiva sem garantir direitos básicos.
Alertou ainda para a gravidade dessa situação, equiparando-a a uma forma de trabalho escravo contemporâneo, caracterizada por exploração, jornadas exaustivas e restrição da liberdade do trabalhador. Comparou com outros serviços públicos, como a Polícia Militar e a Polícia Rodoviária Federal, nos quais existe um regime de plantão com descanso adequado (24 por 48 horas ou 24 por 72 horas), garantindo direitos e segurança aos profissionais.
O Sr. César enfatizou que o trabalho do Conselho Tutelar é essencial, mas que muitas demandas não são de sua competência exclusiva, como casos de menores infratores, que deveriam ser tratados pela polícia. Destacou que a sobrecarga ocorre devido a ligações das escolas e da comunidade buscando o Conselho Tutelar para situações que, legalmente, deveriam ser encaminhadas a outros órgãos, evidenciando a necessidade de regulamentação adequada da carga horária e da remuneração.
Explicou que muitas pessoas na comunidade acreditam que o Conselho Tutelar tem competência para “soltar” menores infratores, o que não é verdade. Esclareceu que, em sua cidade, os procedimentos são conduzidos pela polícia, conforme o artigo 144 do Código Penal, e que o Conselho Tutelar atua apenas quando necessário, respeitando a legislação vigente, explicou que, em situações envolvendo menores infratores, a polícia atua primeiro, comunicando os responsáveis legais. Caso o pai ou responsável não esteja presente, é consultado o próprio menor sobre quem deve ser acionado. Ressaltou que não é função do Conselho Tutelar substituir a polícia, e que muitas vezes há confusão na compreensão da população sobre as atribuições do Conselho. Citou o artigo 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que define claramente as competências do Conselho Tutelar no que se refere aos direitos das crianças e adolescentes.
O conselheiro tutelar Sr. César ressaltou que, se o Município de Cruzmaltina realizasse o pagamento correto do valor de sobreaviso, no percentual de R$ 2,30 por hora, e dos plantões em dobro considerando que o valor de R$ 54 passaria a R$ 108 aos sábados e domingos, conforme determina a legislação trabalhista, o salário justo dos conselheiros seria de R$ 2.395,57. Citou, como exemplo, as conselheiras Gleice e Joelma, explicando que, caso trabalhassem dois sábados e dois domingos, teriam direito a folgar nos dois finais de semana seguintes, uma vez que todos os trabalhadores merecem o devido período de descanso. Destacou, ainda, que, se o prefeito Maurício aplicasse corretamente as disposições trabalhistas, tal remuneração estaria de acordo com a legislação vigente e refletiria um tratamento mais justo aos conselheiros tutelares.
O Sr. César mencionou que, segundo os dados apresentados, o orçamento anual do município gira em torno de R$ 37 milhões e questionou o motivo pelo qual não seria possível garantir a remuneração justa aos conselheiros tutelares dentro desse valor. Afirmou que manter cinco profissionais em condições de trabalho sem descanso, sem folga e sem a devida remuneração pelos plantões e horas de sobreaviso se aproxima de uma situação de trabalho escravo.
Enfatizou que essa realidade não ocorre apenas em Cruzmaltina, mas também em outros municípios do Paraná e do Brasil, onde pequenas equipes de conselheiros tutelares são sobrecarregadas e mal remuneradas. Ressaltou ainda que, diante das condições atuais, os conselheiros não têm condições financeiras de arcar com despesas pessoais, tampouco com eventuais custos advocatícios, considerando que o salário atual é de aproximadamente R$ 1.627,00. Concluiu afirmando que é urgente a revisão dessa situação, com o cumprimento da legislação trabalhista e o reconhecimento do trabalho essencial desempenhado pelos conselheiros tutelares.
A conselheira tutelar Sra. Gleice iniciou sua fala relatando que, assim como muitas pessoas, antes de ingressar no Conselho Tutelar também possuía a visão equivocada de que o conselheiro seria uma espécie de “polícia de criança”. Contudo, afirmou que, após iniciar seu trabalho e aprofundar-se nos estudos sobre o tema, compreendeu que a verdadeira função do conselheiro tutelar é a proteção dos direitos da criança e do adolescente.
Ressaltou que, atualmente, muitos dos responsáveis legais pelas crianças e adolescentes têm transferido indevidamente suas responsabilidades ao Conselho Tutelar, buscando se eximir de suas obrigações. Destacou que o objetivo do uso da tribuna era justamente esclarecer à população sobre a real atribuição e importância do trabalho do conselheiro tutelar, para que todos compreendam a relevância de suas funções.
A conselheira observou, ainda, que há um equívoco comum na percepção popular, pois muitas pessoas, ao verem os conselheiros, costumam afirmar que “são cinco pessoas paradas, que não fazem nada e não precisam ganhar bem”. Enfatizou que o trabalho do Conselho Tutelar é pautado pela ética e pelo sigilo profissional, o que impede os conselheiros de divulgar publicamente os atendimentos e ações realizadas, fazendo com que grande parte da população desconheça o volume e a complexidade dos serviços prestados.
Em seguida, abordou o tema do pagamento de dedicação exclusiva, explicando que, em diversos municípios, esse regime é reconhecido por meio de uma gratificação ou bônus salarial sobre o vencimento base, em razão da dedicação integral e da impossibilidade de exercer outro vínculo profissional. Mencionou que, no Vale do Ivaí, o Conselho Tutelar é o único órgão que atua em regime de dedicação exclusiva, contudo, mesmo com previsão legal, muitos municípios deixam de efetuar o pagamento correspondente.
O senhor Cesar fez uma observação destacando que, no município de Cruzmaltina, a dedicação exclusiva é regulamentada pela lei denominada TIDE Tempo Integral de Dedicação Exclusiva, e que diversos servidores municipais recebem tal gratificação. No entanto, ressaltou-se que, na legislação referente ao funcionalismo público, essa previsão não se estende a todos os cargos, contemplando apenas aqueles em que constam expressamente as gratificações, como adicional noturno e outras bonificações, mas não necessariamente a TIDE. Já na lei específica do Conselho Tutelar do Município de Cruzmaltina, essa previsão encontra-se formalmente prevista.
O senhor Cesar fez uma observação destacando que, na legislação do funcionalismo público municipal, constam diversas gratificações, como adicional noturno e outras bonificações, porém a gratificação referente ao Tempo Integral de Dedicação Exclusiva (TIDE) não é contemplada na maioria dos cargos. No entanto, ressaltou que, na lei específica do Conselho Tutelar de Cruzmaltina, essa gratificação está expressamente prevista, sendo um direito garantido aos conselheiros tutelares.
Pontuou que, apesar dessa previsão legal, os conselheiros não podem exercer nenhuma outra atividade remunerada, não possuem direito a folgas regulares e são obrigados a se dedicar exclusivamente à função, mesmo recebendo apena R$ 1.627,00 mensais, valor considerado insuficiente diante das responsabilidades e exigências do cargo.
A conselheira destacou que o Conselho Tutelar do Município necessita não apenas de melhorias salariais, mas também de estrutura física adequada para o exercício de suas atividades. Enfatizou a importância de o órgão possuir sede própria, localizada em área mais reservada, de modo a garantir o sigilo e o conforto necessários para o atendimento da população. Explicou que o espaço atual é demasiadamente exposto, o que pode inibir pessoas que buscam o Conselho para realizar denúncias ou relatar situações delicadas.
Mencionou que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina padrões mínimos para a estrutura do Conselho Tutelar, incluindo dimensões adequadas do imóvel, localização recuada no terreno, e equipamentos básicos como cinco computadores, notebook, datashow, micro-ondas, cadeiras ergonômicas e purificador de água, entre outros itens, os quais, conforme relatou, ainda não estão disponíveis no Conselho Tutelar de Cruzmaltina.
A conselheira também ressaltou que os conselheiros acabam desempenhando funções que extrapolam suas atribuições legais, atuando, muitas vezes, como secretários, motoristas e auxiliares de limpeza, o que evidencia a sobrecarga e a carência de suporte administrativo no órgão.
Prosseguindo, abordou a questão do transporte oficial, destacando que o conselheiro César poderia esclarecer melhor o assunto. O Sr. César então explicou que o ato de conselheiros tutelares conduzirem veículos oficiais configura desvio de função, uma vez que a legislação exige autorização específica para tal. Citou a Lei Municipal nº 660/2021, que regulamenta o uso de veículos oficiais, e alertou que o carro utilizado pelo Conselho Tutelar se enquadra nessa categoria.
Relatou ainda que, em outros municípios, como em Londrina, já ocorreram acidentes fatais envolvendo conselheiros tutelares que dirigiam veículos oficiais, ressaltando a gravidade do problema. Destacou que, enquanto tudo corre bem, o erro passa despercebido, mas em caso de acidente, especialmente durante o transporte de crianças, as consequências legais e pessoais podem ser severas, demonstrando a urgência de regularizar essa situação.
Relatou que recentemente recebeu uma notificação de trânsito e explicou que, conforme consta na lei municipal, o conselheiro tutelar deve possuir carteira de habilitação, o que é diferente de ser obrigado a exercer a função de motorista. Destacou que possuir a carteira não significa ter como atribuição conduzir o veículo oficial, pois, de acordo com o artigo 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), as atribuições do conselheiro tutelar não incluem a condução de veículos. Ressaltou que, portanto, uma lei municipal não pode contrariar uma norma federal, e que o ato de dirigir o veículo do Conselho Tutelar configura desvio de função.
O conselheiro mencionou que, ao receber a referida multa de aproximadamente R$ 1400,00 por transitar sobre a faixa, conseguiu comprovar, por meio de documentos, que se encontrava em atendimento de urgência, motivo pelo qual a penalidade foi revista e o valor assumido pela administração. Observou que, embora estivesse disposto a pagar a multa caso fosse necessário, a questão revelou a falta de clareza e de amparo jurídico em relação à função exercida pelos conselheiros tutelares.
Acrescentou que o trabalho deve ser conduzido com honestidade e transparência, destacando reconhecer a seriedade e o comprometimento dos vereadores nos debates realizados em prol do município. Relatou, ainda, que em outro episódio foi alvo de tentativa de cassação, inclusive por denúncia junto ao CEDEC, e que já havia enfrentado processo anterior por suposto abuso de poder religioso, mesmo sem exercer papel de destaque em sua igreja, que conta com apenas cerca de vinte fiéis.
O Sr. César enfatizou que o conselheiro tutelar é, muitas vezes, perseguido e desvalorizado, e que o objetivo de sua presença na Câmara não era solicitar aumento salarial, mas sim reivindicar o cumprimento das leis trabalhistas e melhores condições de trabalho.
Sugeriu que o Poder Legislativo dialogue com o Executivo sobre o pagamento da dedicação exclusiva prevista em lei, podendo ser calculada a partir do valor de R$ 2,30 por hora ou de percentual equivalente, como 30% sobre o salário base, de modo a corrigir a defasagem existente. Argumentou que a legislação municipal que regulamenta o Conselho Tutelar pode ser revista, pois, em seu entendimento, apresenta inconstitucionalidades e conflitos com o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Destacou que os vereadores de Cruzmaltina poderiam ser pioneiros no Estado do Paraná ao promoverem uma adequação justa da legislação municipal, reforçando a importância e o valor social do Conselho Tutelar. Declarou: “Não façam isso pela Gleice, pela Joelma ou pela Maria, mas pelas pessoas que dedicam suas vidas a cuidar das crianças do município de vocês”.
Relatou que ficou satisfeito ao observar a preocupação dos vereadores com as crianças do município, destacando a fala de um jovem que questionou se “seria melhor parar”. Em resposta, afirmou que “parar” nunca é a melhor opção, pois isso significaria deixar as crianças desassistidas, expostas e à margem da lei, sem acompanhamento adequado e sem oportunidades de desenvolvimento.
Citou o exemplo do pedido de uniformes feito por um vereador e comentou que, se fosse possível, proporia a criação de uma escola municipal com modelo militar, ressaltando que Cruzmaltina possui profissionais capacitados, como sargentos, cabos e soldados aposentados, que poderiam contribuir para a formação das crianças e adolescentes. Explicou que esse tipo de colégio se baseia em dois pilares fundamentais: disciplina e hierarquia, valores que, segundo ele, estão se perdendo dentro das próprias famílias.
O conselheiro observou que, atualmente, muitos pais permitem que os filhos façam o que quiserem, e que as crianças crescem cada vez mais dependentes da tecnologia, comentando de forma crítica que “em breve as crianças já vão nascer com o celular na mão”. Argumentou que, diante desse cenário, a hierarquia e a disciplina são as únicas formas de resgatar o respeito e a autoridade dentro de casa e na sociedade.
Mencionou que há alunos do município estudando no Colégio Militar de Faxinal, reconhecendo a importância e o êxito desse modelo de ensino, mas questionando se é justo que apenas outras cidades ofereçam essa oportunidade, enquanto Cruzmaltina também poderia aderir ao programa estadual com o apoio do Governo do Estado e do Governador Ratinho Júnior.
Sugeriu que o município pudesse dialogar com a direção escolar local para implantar um colégio cívico-militar, voltado à formação cidadã e disciplinar das crianças e adolescentes, afirmando que isso representaria um investimento no futuro da cidade. Declarou que “nós, que já passamos dos cinquenta, já estamos na curva da vida; agora, o futuro pertence aos jovens”, ressaltando que cabe aos gestores de hoje garantir oportunidades e valores às próximas gerações.
O Sr. César afirmou que espera que, no futuro, as crianças e adolescentes possam recordar com orgulho dos representantes atuais, dizendo: “Eu tinha vereadores que cuidavam de mim, eu tinha conselheiros tutelares que saíam de madrugada para me proteger”. Em tom reflexivo, dirigiu-se aos vereadores perguntando se eles deixariam suas próprias esposas saírem de madrugada de casa para trabalhar por R$ 54,00, cuidando dos problemas de outras famílias.
O objetivo de sua fala não era solicitar aumento salarial, mas sim reivindicar o cumprimento do pagamento do Tempo Integral de Dedicação Exclusiva (TID), conforme previsto em lei. Ressaltou que está expressamente determinado na legislação municipal que os conselheiros tutelares possuem dedicação exclusiva e que, portanto, têm direito ao pagamento de sobreaviso e plantão, os quais não podem ser excluídos.
Em seguida a conselheira Gleice, afirmou que o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) de um município pode ser medido pela forma como o administrador público cuida das suas crianças e adolescentes, bem como pela maneira como trata o Conselho Tutelar. Destacou que a função do vereador é atuar no Poder Legislativo, criando e aprovando leis, além de fiscalizar a atuação do Poder Executivo, garantindo que os recursos públicos sejam corretamente aplicados.
Citou que é dever da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, os direitos referentes à vida, saúde, alimentação, educação, esporte, lazer, profissionalização, cultura, dignidade, respeito, liberdade e convivência familiar e comunitária. Acrescentou que a legislação determina a primazia da proteção e do socorro em quaisquer circunstâncias, a precedência de atendimento nos serviços públicos e a preferência na formulação e execução das políticas sociais públicas, bem como a destinação privilegiada de recursos nas áreas relacionadas à infância e à juventude.
O Sr. César observou que é necessário construir uma cidade voltada para as crianças, enfatizando que a forma como a administração pública trata a infância define o futuro do município. Relatou um episódio anterior, recordando o período em que o então presidente da Câmara Municipal foi o único que recebeu os conselheiros tutelares para dialogar sobre melhorias nas condições de trabalho, o que resultou em avanços na legislação local. Destacou que, embora ainda haja muito a ser aprimorado, o diálogo e a abertura para o debate são fundamentais.
Afirmou ter ficado satisfeito com a recepção e a atenção dos vereadores presentes, reconhecendo que nem sempre é ouvido em sua própria cidade, mas que se sente acolhido pelos parlamentares de Cruzmaltina. Comparou a situação com a passagem bíblica em que “Jesus não pregava na sua própria cidade”, reforçando a importância da união entre todos que trabalham em prol da população.
O conselheiro salientou que as melhorias não devem ser buscadas apenas pelos conselheiros tutelares, mas por todos que atuam em benefício da sociedade, lembrando que “o mundo só mudará se cada um fizer a sua parte”. Citou o artigo 227 da Constituição Federal, destacando que o dever de proteção à criança e ao adolescente é, primeiramente, da família, seguido da comunidade, da sociedade em geral e do poder público, que inclui o Conselho Tutelar, o Legislativo e o Executivo.
Concluiu pedindo que os vereadores refletissem sobre a realidade vivida pelos conselheiros tutelares, ressaltando que esses profissionais recebem R$ 1.627,00 (um mil seiscentos e vinte e sete reais) mensais para exercer uma função de alta responsabilidade, atuando todos os dias da semana, inclusive permanecendo de sobreaviso aos finais de semana e feriados. Explicou que o regime de sobreaviso significa estar permanentemente disponível para atender ocorrências urgentes, o que frequentemente resulta em interrupções de suas atividades pessoais e familiares.
Pontuou ainda que, em diversas situações, os conselheiros são cobrados e criticados publicamente, inclusive em grupos de mensagens e redes sociais, quando não conseguem atender imediatamente às demandas, o que aumenta ainda mais a pressão e a sobrecarga emocional da função. Afirmou que é necessário reconhecimento e valorização do trabalho dos conselheiros tutelares, uma vez que estes atuam na linha de frente da proteção das crianças e adolescentes do município, muitas vezes em condições precárias e sem o devido amparo.
Muitas vezes, ao informar aos pais que a responsabilidade pelos filhos é, em primeiro lugar, da própria família, alguns acabam se revoltando com os conselheiros. Destacou que o papel do conselheiro tutelar não é o de dar conselhos, mas sim de garantir que os direitos da criança e do adolescente sejam efetivamente cumpridos, conforme estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Explicou que a função do Conselho Tutelar é zelar pelos direitos fundamentais, como o direito à saúde, à vida e à educação, enfatizando que o conselheiro não é “babá”, mas sim um agente público responsável por fazer valer o que a lei determina.
Comentou que, na cidade de Cruzmaltina, o direito à saúde, por exemplo, muitas vezes é prejudicado pela falta de profissionais, como pediatras, e que o dever do conselheiro é exigir que tais direitos sejam garantidos. Citou o princípio da primazia do atendimento à criança e ao adolescente, explicando que, em casos de atendimento médico, a prioridade deve ser dada às crianças, especialmente quando há igualdade de condições entre os pacientes.
O Sr. César também destacou que o Estado está disponibilizando recursos para a construção de sedes próprias dos CRAS, mencionando que existe a possibilidade de Cruzmaltina ser contemplada com um prédio no valor de aproximadamente R$ 2 milhões, a custo zero para o município, sem necessidade de contrapartida financeira. Informou que o projeto exige apenas a disponibilização de um terreno de cerca de 600 metros quadrados, e que a liberação depende da solicitação formal por parte da administração municipal, com assinatura da assistente social, da primeira-dama e do prefeito. Segundo ele, outros municípios de porte semelhante já estão sendo beneficiados, e bastaria o interesse e o pedido oficial para que Cruzmaltina também fosse contemplada.
Em continuidade a conselheira Gleice, ressaltou que o cargo de conselheiro tutelar é considerado uma função de risco, uma vez que os profissionais lidam diariamente com situações de violência, abuso, negligência, conflitos familiares e ameaças à integridade física. Mencionou que, além do risco físico, há o risco emocional e psicológico, pois os conselheiros frequentemente se deparam com casos delicados e desgastantes, podendo desenvolver problemas mentais e psiquiátricos em decorrência da pressão emocional.
Comentou ainda que orienta os colegas conselheiros a não levarem os problemas do trabalho para casa, buscando separar as questões profissionais dos pessoais, pois carregar emocionalmente os casos atendidos pode levar ao adoecimento. Destacou que se trata de uma atividade perigosa e de alta responsabilidade, exigindo equilíbrio emocional e preparo técnico.
A conselheira tutelar Sra. Gleice apresentou, por meio de vídeos e reportagens exibidos no telão, exemplos de situações trágicas envolvendo conselheiros tutelares em diferentes regiões do país, destacando o alto grau de risco a que estão submetidos no exercício da função. Citou, entre os casos, a chacina ocorrida no município de Poção, em Pernambuco, onde três conselheiros tutelares e uma mulher de 62 anos foram assassinados enquanto transportavam uma criança de três anos única sobrevivente do crime. Mencionou ainda o assassinato do conselheiro Tony de Paula, em Sobral (CE) encontrado dentro de sua residência, e o caso de um ex-conselheiro encontrado morto e esquartejado em São Luís do Curu, também no Ceará.
Ao comentar o tema, explicou que o Projeto de Lei nº 4.016/2024, atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados, busca autorizar o porte de arma de fogo para conselheiros tutelares como medida de segurança, uma vez que esses profissionais frequentemente lidam com situações de ameaça, violência e conflito. Ressaltou, no entanto, que sua intenção não era defender a aprovação do porte de armas, mas demonstrar a gravidade e a vulnerabilidade da profissão, pedindo compreensão e maior atenção por parte dos vereadores às dificuldades enfrentadas pelo Conselho Tutelar.
De forma descontraída, o senhor César afirmou que “queira Deus que essa lei não seja aprovada”, brincando que “se todas as conselheiras andassem armadas, eu seria a primeiro a ser atingida”.
Agradecendo aos vereadores pela atenção e pelo espaço concedido, afirmando que o momento foi de grande importância e satisfação para todos os conselheiros, pois permitiu expor a realidade vivida pela categoria. Ressaltou que esse tipo de diálogo deveria ocorrer em todos os municípios, pois contribui para o entendimento e valorização do trabalho do Conselho Tutelar.
Reconheceu que, embora os resultados desejados possam não surgir de imediato, é fundamental manter o diálogo e a transparência, observando que “a verdade é uma só, mas cada um tem o seu ponto de vista”. O conselheiro também destacou o equilíbrio do presidente da Câmara, Sr. Celso, ao conduzir as sessões, afirmando que toda Casa Legislativa deveria manter esse mesmo espírito de respeito e harmonia entre os diferentes posicionamentos.
Na sequência, o Sr. César pediu que os vereadores refletissem sobre a questão do pagamento do sobreaviso, considerando injusto que os conselheiros tutelares não recebam por esse tempo de disponibilidade, mesmo estando permanentemente à disposição do município. Ressaltou ainda que o TID Tempo Integral de Dedicação Exclusiva está previsto na lei municipal, que determina que o conselheiro tutelar deve atuar exclusivamente em suas funções, sem outro vínculo profissional, e que, portanto, esse direito deve ser reconhecido e cumprido.
O conselheiro tutelar Sr. César prosseguiu sua fala ressaltando que considera injusta a falta de reconhecimento financeiro aos conselheiros tutelares, observando que “paga-se para várias pessoas, mas não se paga para o Conselho Tutelar”, e que muitas vezes a categoria é tratada como o “patinho feio” da administração pública, como se seu trabalho não tivesse relevância.
Comparou os valores salariais, mencionando que, enquanto em Cruzmaltina o conselheiro recebe R$ 1.627,00, no município de Faxinal o valor é superior a R$ 2.600,00, o que, segundo ele, acaba desmotivando os profissionais a permanecerem na função. Comentou ainda que, diante das dificuldades enfrentadas, é preciso “orar para que esses cinco conselheiros permaneçam firmes no cargo”, pois o baixo salário e a grande responsabilidade tornam o trabalho extremamente desafiador.
Em seguida, destacou que o conselheiro tutelar é constantemente cobrado e fiscalizado, e que “qualquer pequeno erro é encaminhado ao promotor”, o qual, segundo suas palavras, “não tem dó de ninguém”. Ressaltou que, mesmo quando o conselheiro age com boa intenção, tentando acertar, a lei é aplicada de forma rígida e sem considerar as circunstâncias do caso.
Em tom descontraído, comparou a rigidez das instituições, dizendo que, na Polícia Militar, o superior apenas determina: “Cumpra-se”. Já no Conselho Tutelar, o trabalho envolve questões familiares, que são complexas e delicadas. Explicou que “lidar com brigas de família é uma das tarefas mais difíceis que existem”, usando exemplos cotidianos e bem-humorados sobre as diferenças de opinião dentro do próprio lar para ilustrar os desafios enfrentados pelos conselheiros ao intervir em conflitos familiares.
O conselheiro tutelar Sr. César prosseguiu em tom reflexivo, destacando que a vida cotidiana já é marcada por desafios e confrontos, especialmente dentro das famílias, e que o trabalho do Conselho Tutelar é justamente lidar com problemas dos outros, em especial conflitos familiares, o que o torna ainda mais difícil. Ressaltou que não são os conselheiros que determinam o que os pais podem ou não fazer com seus filhos, mas sim a lei, que estabelece os limites e as formas corretas de agir.
Em tom bem-humorado, comparou a existência de regras e leis que protegem diferentes grupos, mencionando que “até cavalo tem doma humanizada, cachorro também, e as mulheres têm a Lei Maria da Penha”, afirmando de forma descontraída que “a única pessoa que pode apanhar nesse mundo é o homem”, pois, segundo ele, “não existe lei que o proteja”.
Em seguida, retomou um tom mais sério e pediu que os vereadores refletissem sobre o requerimento apresentado, destacando que ajudar o Conselho Tutelar não é ajudar apenas os conselheiros, mas sim a própria cidade e suas crianças. Reforçou que a reivindicação não se trata de aumento salarial pessoal, mas de justiça e valorização de um órgão essencial para a proteção da infância e da juventude.
O conselheiro enfatizou que as políticas públicas devem priorizar as crianças, pois são elas o futuro do município. Mencionou que setores como educação, cultura e esporte devem ser pensados com esse foco, e lembrou, de forma leve, que até os idosos merecem atenção, afirmando: “estou chegando na terceira idade, então também preciso de cuidado”.
Encerrando sua fala, agradeceu a todos os vereadores pelo tempo e pela atenção, pedindo que “a semente plantada naquele dia possa ser regada e germinar”, independentemente de partidos ou posições políticas, pois o propósito maior é o bem das crianças.
Finalizou citando projetos importantes, como a construção da sede própria do CRAS e a implantação do colégio militar, afirmando que, mesmo que o colégio não se concretize, a entrega dos uniformes e kits escolares já é um passo positivo. Sugeriu ainda que o município poderia contratar policiais militares aposentados para trabalhar com as crianças, ensinando valores como disciplina e responsabilidade.
Concluiu desejando bênçãos a todos os presentes, agradecendo novamente pela oportunidade e reforçando que sua fala representava um apelo pela valorização do Conselho Tutelar e pela proteção das crianças de Cruzmaltina.
O Senhor Presidente Celso, após a fala dos conselheiros tutelares, questionou se algum vereador gostaria de fazer perguntas, observações ou manifestações complementares, deixando a palavra livre aos presentes.
Em seguida, o Vereador Vilson utilizou da palavra, iniciando sua fala parabenizando o conselheiro César, representante do município vizinho de Faxinal “mãe” de Cruzmaltina, como destacou, e a conselheira Gleice, pela iniciativa e pela coragem de se manifestarem em plenário. O parlamentar afirmou que acompanha o trabalho do Conselho Tutelar desde o início da gestão da conselheira Silvana, ressaltando possuir seis mandatos consecutivos, e que nunca havia presenciado um momento de tamanha relevância e clareza como aquele, onde os vereadores puderam compreender de forma concreta a importância e as atribuições do Conselho Tutelar.
O vereador reforçou o sentimento de orgulho em relação ao Conselho Tutelar de Cruzmaltina, destacando a atitude exemplar dos conselheiros em comparecer à Câmara Municipal de forma legítima, embasados em requerimento formal e autorização do Presidente Celso, para reivindicar direitos de forma democrática e fundamentada na lei sem medo do executivo.
Relatou ter participado recentemente, junto ao vereador Luiz, de uma reunião com o conselheiro César, ocasião em que debateram amplamente a Lei Municipal nº 660, que proíbe conselheiros tutelares de conduzirem veículos oficiais. O vereador mencionou a preocupação do conselheiro quanto aos riscos de acidentes e à segurança no exercício da função, reconhecendo a gravidade da situação.
Dirigindo-se ao Prefeito Municipal, afirmou ter certeza de que o chefe do Executivo acompanha as transmissões da Câmara e, portanto, deveria encaminhar um projeto de lei enquadrando os conselheiros tutelares no TID (Trabalho de Incentivo à Dedicação Integral), benefício já existente para servidores das áreas de saúde e educação. Destacou que, caso o Prefeito não se apegue a questões políticas e pense realmente na população e nos conselheiros, essa medida representará um grande avanço, inclusive em termos de reconhecimento administrativo e político.
O vereador acrescentou que, com a inclusão do TID, a remuneração dos conselheiros poderia atingir aproximadamente R$ 2.800,00, considerando o valor-base atualmente aplicado a outros servidores. Reforçou que a Câmara está disposta a aprovar imediatamente eventual projeto encaminhado pelo Executivo com esse teor, afirmando que “o Prefeito só tem a ganhar com isso”, pois se trata de uma causa justa e socialmente necessária.
O parlamentar também elogiou o presidente Celso pela condução dos trabalhos e pela autonomia concedida aos vereadores, permitindo um diálogo aberto e produtivo com o Conselho Tutelar. Ressaltou que o presidente demonstrou sensibilidade e respeito institucional ao permitir que os conselheiros expusessem livremente suas atribuições e demandas, ultrapassando inclusive o tempo regimental de 15 minutos.
O vereador prosseguiu destacando que costuma sempre reforçar, no âmbito municipal, a importância do cumprimento das atribuições de cada cargo público, observando que muitos servidores sejam conselheiros tutelares, secretários ou demais funcionários infelizmente não se atentam às responsabilidades e deveres inerentes às funções que ocupam, o que considera uma falha grave na administração pública.
Enfatizou que a reunião representava um grande avanço para o município, pois proporcionou esclarecimento, diálogo e valorização do trabalho dos conselheiros tutelares, reconhecendo o papel essencial que desempenham na proteção e garantia dos direitos das crianças e adolescentes.
Encerrando sua fala, o vereador parabenizou novamente a conselheira Gleice, em nome dos conselheiros de Cruzmaltina, e o senhor César, representando os conselheiros de Faxinal, pelas falas firmes, coerentes e pela dedicação demonstrada.
Finalizou desejando boa noite a todos, enviando um abraço especial à comunidade do bairro Olho D’Água, e o Presidente Celso, então, abriu espaço perguntando se alguém mais gostaria de fazer alguma colocação ou manifestação.
O vereador Luiz tomou a palavra, parabenizando César, Gleice e os demais conselheiros tutelares pelo trabalho desenvolvido, destacando que exercer a função de conselheiro é uma verdadeira missão, ainda mais diante da remuneração atual, considerada insuficiente.
Questionou se os conselheiros já haviam procurado o prefeito para tratar dessas questões. Em resposta, foi esclarecido que sim, já houve tentativas de diálogo desde o início do ano, mas que as conselheiras estão desanimadas e calejadas diante das dificuldades enfrentadas. Apesar disso, foi reconhecido que houve melhorias desde a criação do Conselho Tutelar, especialmente em relação ao espaço físico e à disponibilização de veículo, mas ainda há muito a ser feito, sobretudo para as futuras gerações de conselheiros.
A conselheira Gleice ressaltou que as conselheiras acumulam funções que não lhes competem, como auxiliar de limpeza, motorista e secretaria, e que cada função deve ser desempenhada por quem está legalmente habilitado para ela, mas dentro do Conselho Tutelar acabam exercendo todas essas atribuições por necessidade.
A conselheira explicou que, ao receber orientação para desenvolver um projeto de regulamentação do TID, sobreaviso e plantões, perceberam que não possuem o conhecimento jurídico necessário para elaborá-lo sozinhas. Por isso, o projeto precisaria partir da prefeitura, que dispõe de assessoria jurídica e suporte técnico.
Ela reforçou que as conselheiras sabem exatamente o que falta, o que precisa ser ajustado e o que está errado, motivo pelo qual vieram à tribuna solicitar a ajuda dos vereadores na concretização dessas demandas.
O senhor César complementou que, em relação ao TID, sobreaviso e plantão, a iniciativa pode partir da Câmara de Vereadores, ressaltando que a lei municipal não pode excluir o pagamento desses direitos. Ele destacou que não é permitido dizer que o servidor “não merece receber pelo serviço que realiza”, nem estipular que trabalhe apenas das 8h às 17h excluindo o sobreaviso e os plantões, que correspondem às horas mais difíceis e ao trabalho mais árduo.
Mesmo que o Conselho Tutelar tenha coragem de recorrer ao Ministério do Trabalho em Campo Mourão, muitas vezes o promotor não age diretamente, alegando que não é da sua competência, cabendo à lei e aos cidadãos requererem providências ao prefeito, promotor ou juiz. Ele ressaltou que, com o salário atual, os conselheiros se sentem subjugados e sem coragem de reivindicar seus direitos.
O senhor César explicou que, junto com as demais conselheiras de Cruzmaltina, buscaram o gabinete do prefeito, mas encontraram muitas dificuldades. Ele destacou que vir à tribuna também não é fácil, pois frequentemente recebem negativas como: “não, não, não, não posso”. Reforçou que cumprir a lei é dever do prefeito, e não um favor, lembrando que, considerando o orçamento disponível (37 milhões), é injusto não pagar um salário adequado nem as horas extras referentes ao sobreaviso e plantões.
O senhor César destacou que as conselheiras não estão pedindo aumento para si próprias. Ele explicou que, em 2027, haverá outra eleição, e questionou quantos candidatos existem na cidade. Observou que, dentro do Conselho Tutelar, os eleitos contam com apenas cerca de 650 votos, embora não saiba exatamente o total de eleitores do município. Ressaltou que o voto de conselheiro tutelar é voto de amizade e confiança, dado por quem conhece o candidato, e que conquistar esses votos é difícil, pois não há obrigatoriedade de votar. Diferente de uma eleição para vereador, em que o candidato pode influenciar eleitores com boa comunicação, no Conselho Tutelar as mães e pais muitas vezes pensam que o órgão “não serve para nada” e que ele existe apenas para cuidar dos filhos. Para mobilizar 650 pessoas em Cruzmaltina e levá-las à urna é especialmente difícil, sem recursos como transporte ou incentivos. No contexto do Conselho Tutelar, o voto é sincero e pessoal: é o voto do amigo, do companheiro, da pessoa que conhece o candidato.
O Presidente Celso perguntou se algum vereador gostaria de fazer algum questionamento. Concedendo a palavra ao vereador Rodrigo, agradeceu a César e Gleice pelos esclarecimentos e destacou que, como parlamentar de primeiro mandato, não tinha pleno conhecimento sobre o funcionamento e as necessidades do Conselho Tutelar. Ele ressaltou que, a partir do momento em que se tem conhecimento da situação, é possível ajudar e cobrar melhorias.
O senhor César relatou que o Vale do Ivaí conta com 26 municípios e que os conselheiros tutelares da região não são muito unidos. Ele explicou que, em um futuro próximo, seria interessante realizar uma reunião interna para criar a Associação dos Conselheiros do Vale do Ivaí, destacando que os conselheiros precisam de apoio jurídico, como advogados e profissionais que entendam de leis. César ressaltou que essa iniciativa não visa interesses pessoais, mas a construção de algo duradouro e coletivo, comparando com sua experiência anterior na Polícia Militar. Ele afirmou que, se os 26 municípios se unirem, a associação teria maior força.
Além disso, César destacou a importância de o Conselho Tutelar atuar nas escolas, realizando palestras para pais e responsáveis, o que exige equipamentos como notebooks e multimídia, lembrando que não há recursos destinados a essas necessidades. Ele pediu o apoio dos presentes para fortalecer essas ações, agradeceu aos vereadores Rodrigo, Luizinho, Vilson e Dorva, e mencionou que talvez não se lembrassem dele de sua época na Polícia Militar. Por fim, desejou bênçãos e colocou-se à disposição para esclarecimentos, perguntando se mais alguém gostaria de se manifestar.
O vereador Alberto solicitou a palavra, saudando a todos os presentes e aqueles que acompanhavam pela transmissão online. Ele ressaltou que considera o Conselho Tutelar muito valorizado, mencionando que sua filha é menor e ele se sente seguro sabendo que o Conselho está atuando, cuidando das crianças quando os pais não podem supervisionar diretamente. Alberto destacou a importância do Conselho para o município, funcionando como um apoio extra às famílias.
Em resposta, César esclareceu que, ao se referir à desvalorização, estava falando especificamente sobre a questão salarial. Ele explicou que, em comparação com outras funções, como a de gari, o salário de um conselheiro em Faxinal é apenas um pouco maior, mesmo exigindo formação e responsabilidade consideráveis. César reforçou que a intenção não é desmerecer o trabalho de outros profissionais, mas destacar a necessidade de uma remuneração adequada ao papel e às responsabilidades do Conselho Tutelar.
O presidente então abriu para mais manifestações, perguntando se mais alguém desejava se pronunciar.
O vereador Luiz Henrique fez uma pergunta anteriormente sobre os conselheiros terem procurado o Prefeito.
Falando na condição de presidente de comissão, assim como os vereadores Alberto e Aparecido, também presidentes de comissões, para marcar reunião na próxima quinta-feira. Ressaltou que as reuniões de comissão acontecem todas as quintas-feiras, com a participação dos vereadores, equipe jurídica e contabilidade, para agilizar a análise e solução das questões salariais.
O Vereador destacou que o salário atual dos Conselheiros Tutelares deve ser o menor dentre os servidores da Prefeitura, ressaltando a necessidade de uma reforma administrativa que contemple a valorização salarial de todos os servidores públicos municipais.
O parlamentar relembrou que já havia abordado o tema durante a administração anterior e, agora, na condição de vereador, voltou a enfatizar a defasagem salarial existente em diversos setores, citando como exemplo áreas administrativas com vencimentos inferiores a R$ 2.000,00, além da remuneração dos Conselheiros Tutelares, atualmente fixada em R$ 1.600,00.
O Vereador referiu-se ao projeto sobre dez cargos por meio de Processo Seletivo Simplificado (PSS), informando que foram solicitados esclarecimentos e o recálculo do índice em razão da preocupação com o aumento de cargos e consequente acréscimo de despesas.
Destacou a necessidade de priorizar a valorização dos servidores públicos municipais, mencionando especialmente os Conselheiros Tutelares, os Guardas Municipais e demais funcionários que, segundo o vereador, encontram-se desvalorizados.
Pontuou ainda que, atualmente, há apenas um ou dois cargos na Prefeitura com remuneração considerada adequada, reforçando, assim, a importância de uma revisão geral nos vencimentos.
Por fim, reiterou o convite aos Conselheiros Tutelares para comparecerem à reunião a ser realizada na quinta-feira, a fim de dar continuidade às discussões sobre o tema.
O Conselheiro César, relatou que, nos municípios da região do Vale, existem diversas leis voltadas à proteção da criança e do adolescente, porém observou que não há, nas Câmaras Municipais, comissões específicas dedicadas aos direitos da criança e do adolescente.
Salientou que, até onde tem conhecimento, nenhum município do Estado do Paraná possui uma Comissão Permanente voltada a essa temática, sugerindo que o assunto seja objeto de reflexão por parte dos vereadores.
O Presidente agradeceu ao Conselheiro César por sua manifestação, ressaltando a importância do diálogo entre os vereadores e propondo que, conforme sugerido pelo Vereador Luiz, seja agendada uma reunião com todos os parlamentares, e não apenas com as comissões, a fim de discutir e alinhar os temas tratados.
Em seguida, dirigindo-se aos Conselheiros Tutelares, destacou que, assim como mencionado pelo Vereador Alberto, muitos dos presentes desconheciam as situações apresentadas, inclusive ele próprio, reforçando a relevância das informações trazidas e a importância da participação do Conselho Tutelar nas discussões realizadas nesta Casa de Leis.
O Presidente parabenizou os membros do Conselho Tutelar pelo trabalho desenvolvido, reconhecendo as dificuldades enfrentadas, especialmente pela falta de reconhecimento e pelo acúmulo de responsabilidades atribuídas injustamente. Ressaltou que situações semelhantes também ocorrem com os vereadores, que frequentemente são alvo de críticas infundadas, mas que seguem firmes em seus propósitos de servir à população.
O Presidente parabenizou os Conselheiros Tutelares pela presença na Câmara Municipal, ressaltando a força e a representatividade do Poder Legislativo. Destacou o alcance e o engajamento popular nas transmissões das sessões pelas redes sociais, mencionando que a última sessão extraordinária alcançou quase mil visualizações, enquanto as sessões ordinárias atingiram cerca de seiscentas e oitenta, chegando a mil e duzentas visualizações em algumas ocasiões.
O Presidente observou que esses números demonstram o crescente interesse e a participação da comunidade nos trabalhos legislativos, evidenciando a importância da transparência e do envolvimento popular nas ações da Câmara.
O Presidente afirmou sentir-se orgulhoso pelo envolvimento da população nos trabalhos da Câmara, reforçando que a tribuna permanece sempre aberta a todos os cidadãos que desejarem se manifestar, expressar suas opiniões ou apresentar contribuições ao Poder Legislativo.
Acrescentou que gostaria de ver mais pessoas do serviço público participando ativamente das sessões, ressaltando que muitos requerimentos são aprovados convocando servidores e secretários municipais justamente porque a população deseja esclarecimentos e transparência sobre a gestão pública.
O Presidente destacou que a Câmara tem desempenhado um papel fundamental de transparência e aproximação com a sociedade, mostrando o trabalho de cada agente público e possibilitando que a comunidade acompanhe as ações legislativas, o que considera motivo de grande satisfação pessoal e institucional.
Em suas palavras, declarou que seu propósito como vereador é direcionado, e que, desde sua candidatura, fez um compromisso pessoal e espiritual com Deus, pedindo que fosse mantido na vida pública apenas se pudesse ser útil à comunidade. Afirmou que tem procurado honrar esse propósito, conduzindo sua atuação com responsabilidade e transparência.
Por fim, ressaltou a importância das transmissões das sessões pela internet, consideradas por ele uma ferramenta valiosa de acesso à informação, especialmente para os cidadãos que não têm condições de comparecer presencialmente às reuniões, permitindo que todos acompanhem o trabalho do Legislativo de forma clara e acessível.
O Presidente agradeceu a presença dos Conselheiros César e Gleice, bem como de toda a equipe do Conselho Tutelar, destacando tratar-se de pessoas dedicadas e conhecidas pela comunidade local pelo trabalho que realizam em prol da proteção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes.
Ressaltou que a Câmara Municipal estará sempre à disposição dos conselheiros e de toda a população, informando que a Casa de Leis permanece aberta das 7h30 às 17h30, período em que os cidadãos podem comparecer para buscar informações, acompanhar os trabalhos ou apresentar solicitações.
Observou, ainda, que nem sempre os vereadores estarão presentes durante todo o expediente, em razão de compromissos externos, mas que é possível agendar horários para atendimento, reforçando a abertura e a acessibilidade do Legislativo Municipal.
Por fim, o Presidente renovou os agradecimentos pela presença e participação dos conselheiros, enaltecendo a importância do diálogo e da colaboração entre o Conselho Tutelar e a Câmara Municipal.
A Conselheira Gleice agradeceu novamente a atenção de todos os senhores vereadores e das pessoas presentes, manifestando gratidão em seu nome e em nome de todo o colegiado do Conselho Tutelar, pela oportunidade de participação na sessão e pelo espaço concedido para exposição das demandas da categoria.
O Senhor Presidente deixou a palavra livre aos vereadores que quisessem se pronunciar, pelo prazo máximo de 10 (dez) minutos. Com a palavra, o vereador Luiz Henrique iniciou suas considerações destacando que sua manifestação tinha como objetivo afastar especulações políticas que vinham ocorrendo. Ressaltou que, durante a sessão, foram abordadas questões relacionadas aos conselheiros tutelares, aos funcionários públicos que não vêm sendo devidamente valorizados e a diversas outras situações que afetam o município.
O Vereador enfatizou que desejava esclarecer à população que acompanhava a sessão, tanto no plenário quanto pelas redes sociais, que, diante do recente anúncio do Prefeito Municipal sobre a realização do rodeio, é favorável à realização do evento, acreditando, inclusive, que nenhum vereador desta Casa de Leis é contrário à sua realização.
Ressaltou, contudo, que sua manifestação não se tratava de oposição ao evento, mas sim de uma defesa da coerência, da responsabilidade e do bom uso dos recursos públicos. Solicitou à população que suas palavras não fossem distorcidas nem utilizadas para fins de politicagem barata, frisando que seu posicionamento é pautado na responsabilidade com o dinheiro público.
Por fim, o Vereador afirmou reconhecer que a realização de um rodeio naturalmente implica despesas, porém reforçou que tais gastos devem ser conduzidos com equilíbrio e prudência, visto que os recursos utilizados pertencem à população de Cruzmaltina, e não ao Prefeito ou aos vereadores.
O parlamentar relembrou que o atual Prefeito, em gestões anteriores, havia se posicionado de forma crítica quanto aos gastos realizados com o rodeio, chegando inclusive a contribuir para que o evento não se concretizasse, tendo sido denunciado ao Ministério Público, sob a justificativa de que o valor destinado ao evento seria excessivo. Na ocasião, o próprio Prefeito teria afirmado que o montante de R$ 1.200.000,00 poderia ser suficiente para a construção de mais de vinte casas populares com recursos próprios do Município. Para comprovar sua declaração, o Vereador apresentou um áudio do Prefeito, reforçando que não era ele quem afirmava tal fato, mas sim o atual Prefeito, ressaltando que o valor mencionado seria suficiente para a construção das casas sem custo para os futuros ocupantes.
Em seguida, o Vereador apresentou comparativos das despesas realizadas pelo Município no exercício de 2025, destacando que, até o momento, foram gastos aproximadamente R$ 1.200.000,00 com assistência social. Ressaltou que, em relação à saúde e à educação, não se aprofundaria nos valores, uma vez que os gastos nessas áreas são obrigatórios, conforme observado na audiência pública. O parlamentar questionou o Presidente sobre a prioridade dos investimentos, lembrando que o município possui característica essencialmente agrícola, sendo que, até o momento, foram destinados R$ 572.000,00 à agricultura, R$ 190.000,00 ao meio ambiente e apenas R$ 29.820,77 à indústria, comércio e turismo, demonstrando, segundo ele, um desequilíbrio na alocação dos recursos públicos.
O Vereador destacou, em seguida, que, ao analisar as licitações relacionadas ao evento, constatou que a Praça de Alimentação do rodeio será vendida no dia 27 de outubro. A licitação prevê a contratação de empresa para a exploração comercial da Praça de Alimentação, dos camarotes, do setor frontstage e da área bistrô. Segundo o parlamentar, o edital não reservou nem concedeu prioridade aos comerciantes locais de Cruzmaltina, que, portanto, não terão a oportunidade de participar do evento com suas barracas.
O Vereador ressaltou que, dessa forma, a população municipal arcará com o custo total do rodeio, estimado em mais de R$ 1.475.000,00, enquanto os lucros provenientes da exploração da Praça de Alimentação, que poderiam beneficiar os comerciantes locais, serão direcionados a empresas de fora do município. Além disso, os melhores lugares do evento, como camarotes, setor frontstage e bistrô, serão vendidos a terceiros, deixando a população com os piores espaços durante a festa.
Diante disso, o Vereador concluiu que o Poder Executivo deve revisar o planejamento e a execução do evento, a fim de assegurar que a população local seja beneficiada de maneira justa, tanto no aspecto financeiro quanto no acesso aos melhores espaços durante o rodeio. Finalizou seu pronunciamento reafirmando que, apesar de seu posicionamento favorável à realização do evento, suas manifestações tiveram como objetivo defender a responsabilidade e a coerência na utilização dos recursos públicos, encerrando seus questionamentos com a frase: “Que venha o rodeio”.
O Senhor Presidente concedeu a palavra à Vereadora Vilson, que iniciou sua manifestação destacando sua experiência e atuação no município, ressaltando que ocupa o sexto mandato e sempre assume publicamente suas decisões. A parlamentar afirmou que, no passado, foi favorável à realização do rodeio, cujo orçamento inicialmente previsto era de R$ 1.200.000,00, posteriormente reduzido para R$ 780.000,00, porém, à época, por determinação do Ministério Público, o evento não foi realizado, e o então o ex-Prefeito Natal não deu continuidade ao processo, embora o cronograma e as licitações já estivessem preparados.
A Vereador Vilson destacou que o valor previsto para o rodeio em Cruzmaltina, de aproximadamente R$ 1.500.000,00, é excessivo, considerando as necessidades do município. Ele mencionou que, no distrito do João Vieira, há cerca de 15 anos famílias aguardam por moradias, sendo possível, com esse montante, construir cerca de 15 casas, beneficiando diretamente 15 famílias. Em contraste, o valor destinado ao evento seria gasto em apenas dois ou três dias de festa.
O parlamentar ressaltou que a população não terá acesso gratuito ao evento, pois cada cidadão estará, na prática, contribuindo com aproximadamente R$ 500,00 provenientes do dinheiro público. Alertou que muitas famílias do município podem não ter condições financeiras de adquirir alimentos durante a festa, destacando que os preços das barracas serão elevados e que grande parte do público será atendida por fornecedores externos, sem gerar benefícios diretos para os comerciantes locais.
O Vereador relatou que possui dois filhos, um de 30 anos e outro de 20 anos, e destacou que não gostaria de estar na posição de pai ao participar de uma festa em que grande parte do público será atendida por fornecedores externos ao município. Ressaltou que os preços praticados nas barracas serão elevados, citando como exemplo que uma latinha de refrigerante será vendida por aproximadamente R$ 10,00, enquanto uma garrafinha de água custará entre R$ 8,00 e R$ 10,00, apesar de seu custo real ser cerca de R$ 1,50.
O parlamentar enfatizou à população de Cruzmaltina que os vereadores não são contrários à festa, ao lazer ou à realização do rodeio, embora muitas vezes seja divulgada na Rádio Nova Era a interpretação de que estariam contra o evento. O Vereador Vilson questionou nominalmente aos demais vereadores sobre onde estaria a oportunidade para os comerciantes locais participarem da festa. Ressaltou a necessidade de incluir o comércio e os produtores do município na organização do evento, destacando a importância de garantir espaço adequado para que esses comerciantes e feirantes pudessem atuar durante os três dias da festividade.
Vilson ressaltou que a feira do pequeno agricultor poderia ser um destaque durante o rodeio, gerando recursos e oportunidades para as famílias locais, permitindo que vendessem seus produtos por períodos prolongados, contribuindo para a economia do município. Destacou ainda a importância de reconhecer o trabalho dos feirantes, que se esforçam diariamente para sustentar suas famílias.
O Vereador destacou que, no início do ano, o Legislativo havia liberado o montante de R$ 700.000,00 para a área da cultura, e manifestou preocupação de que o Poder Executivo venha a utilizar parte desse valor, estimada em R$ 600.000,00, na organização do rodeio, podendo inclusive remanejar recursos de outras secretarias, como educação e saúde. Ressaltou que existem outras formas de aplicação desses valores, citando, como exemplo, a possibilidade de conceder aumento salarial aos conselheiros tutelares ou a concessão de um abono natalino aos servidores municipais.
O parlamentar observou que, considerando o valor total estimado em R$ 1.500.000,00 e a existência de aproximadamente 220 funcionários públicos, seria possível distribuir cerca de R$ 7.500,00 a cada servidor. Frisou que a Câmara tem atuado de forma transparente, apresentando as informações publicamente e aprovando projetos de maneira responsável, inclusive mantendo parecer favorável à realização do rodeio, mas alertou para a necessidade de repensar os gastos e conduzir o evento de modo a envolver efetivamente o município e os comerciantes locais, especialmente os produtores rurais e feirantes.
O Vereador ressaltou a importância de repensar a forma de condução do evento, defendendo que o rodeio seja planejado de modo a envolver efetivamente o município, valorizando as barracas da feira do produtor rural e incentivando a participação dos comerciantes locais. Destacou que há inúmeras maneiras de integrar a população e fortalecer a economia municipal por meio da festa, reforçando o desejo de que o Poder Executivo ouça as sugestões apresentadas pelos vereadores.
Pontuou que a Câmara Municipal de Cruzmaltina atua de forma transparente e responsável, sendo o espaço legítimo para debate e fiscalização, e não a Rádio Nova Era, onde por vezes são divulgadas informações distorcidas. Observou que os gastos públicos do município se encontram descontrolados e que a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) em andamento está em fase de conclusão, apurando situações preocupantes relacionadas à administração dos recursos municipais.
O parlamentar afirmou que, pela primeira vez, a população de Cruzmaltina poderá compreender a gravidade do desvio de recursos públicos, enfatizando o compromisso da Câmara em exercer com seriedade seu papel fiscalizador. Ressaltou ainda o orgulho de compor o Legislativo e reconheceu o apoio constante do Presidente Celso e dos demais vereadores na condução dos trabalhos.
Em seguida, manifestou preocupação com o valor destinado ao rodeio, estimado em R$ 1.470.000,00, questionando despesas consideradas excessivas, como a contratação de cantores e de geradores, uma vez que, segundo ele, as próprias equipes das duplas sertanejas já dispõem desse tipo de equipamento.
Por fim, o Vereador sugeriu que os gastos sejam revisados e adequados, buscando a redução dos custos e a realização de uma festa equilibrada, organizada com responsabilidade e voltada ao bem-estar da população de Cruzmaltina. Encerrou suas palavras agradecendo ao Presidente e desejando um boa noite a todos os presentes e aos que acompanhavam a sessão.
Em seguida, foi concedida a palavra ao Vereador Alberto, que iniciou sua fala manifestando preocupação com a atual situação do município diante do valor previsto para a realização do rodeio, estimado em R$ 1.475.000,00. O parlamentar destacou que há diversas prioridades mais urgentes que necessitam de atenção, citando, como exemplo, as condições precárias das pontes municipais.
Relatou que a ponte localizada no Rio Azul se encontra em estado crítico, sendo utilizada diariamente por um ônibus escolar lotado de crianças, além de veículos pesados como colheitadeiras, caminhões e maquinários agrícolas. Segundo o vereador, a estrutura está comprometida e oferece riscos à segurança da população.
Mencionou ainda outras pontes em situação semelhante, como a ponte próxima à propriedade do senhor Serginho, que, conforme relatou, apresenta sérios danos, obrigando motoristas a improvisarem pranchões para realizar a travessia; a ponte do Zé Augusto, que pode ser levada pelas águas em caso de chuvas fortes; e a ponte conhecida como “Quatro Pau”, de grande extensão e igualmente insegura para o tráfego de veículos.
O vereador ressaltou que esses locais necessitam de investimentos urgentes, considerando-os mais prioritários do que a realização de um evento festivo. Também mencionou problemas relacionados ao abastecimento de água, citando as dificuldades enfrentadas nos distritos da Primavera, São Domingos e Olho D’Água, onde há reclamações frequentes quanto à qualidade e à escassez do recurso.
Relatou, ainda, que recebeu em sua residência duas pessoas do Rio das Flores, que apresentaram reclamações sobre as condições precárias das estradas da localidade, mesmo após um longo período sem chuvas, o que, segundo ele, evidencia a falta de manutenção adequada.
O parlamentar reforçou que não é contrário à realização de festas e eventos, reconhecendo a importância do lazer para a população, mas enfatizou que o Poder Público deve priorizar obras e serviços essenciais à comunidade.
Por fim, o Vereador Alberto encerrou suas considerações agradecendo a atenção de todos e enviando uma saudação especial ao ex-vereador Adilson, mencionando de forma descontraída o convívio amistoso da comunidade local.
Em seguida, foi concedida a palavra ao Vereador Rodrigo, que iniciou sua fala esclarecendo uma situação referente à convocação do Secretário Municipal de Esportes. O parlamentar relatou que manteve uma conversa com o Vereador Celso, Presidente da Câmara, na qual discutiram o ocorrido em relação à ausência de comunicação prévia sobre a convocação do referido secretário para prestar esclarecimentos.
Informou que o ofício de convocação foi emitido no dia 3, uma sexta-feira, e que a reunião ordinária da Câmara ocorreu na segunda-feira seguinte. Destacou que, conforme o artigo 97, parágrafo primeiro, do Regimento Interno, as sessões extraordinárias devem ser convocadas com antecedência mínima de dois dias, devendo, ainda, no ato convocatório ser encaminhadas cópias das matérias que serão objeto da convocação.
O vereador ressaltou que, na segunda-feira, foram informados sobre os projetos em deliberação e sobre a sessão extraordinária, mas não houve ciência prévia da presença do Secretário de Esportes, Felipe, o que, segundo ele, impediu que os parlamentares se preparassem adequadamente para o debate, por não terem conhecimento da pauta específica.
O Vereador Rodrigo destacou ainda que outros vereadores também não tinham conhecimento prévio da convocação do Secretário, o que resultou em um certo despreparo durante a sessão, uma vez que não houve tempo hábil para elaborar perguntas ou discutir o tema com antecedência. Ressaltou que tal situação ocorreu porque os parlamentares não foram informados adequadamente sobre a matéria em pauta.
Relatou que já havia conversado e alinhado o assunto com o Presidente Celso, esclarecendo que, na última reunião realizada na quarta-feira, não houve oportunidade para tratar do tema, uma vez que a palavra final havia sido concedida ao Presidente.
O parlamentar reforçou seu compromisso com a população e com o mandato que lhe foi confiado, afirmando que exerce sua função com seriedade e dedicação. Mencionou que realiza, semanalmente, estudos sobre os projetos legislativos e acompanha de perto os assuntos da Câmara, buscando sempre estar preparado para os debates e deliberações.
Por fim, enfatizou que o ocorrido se deu por descumprimento do Regimento Interno, mas que o equívoco já foi identificado e as medidas estão sendo tomadas para que, nas próximas ocasiões, os procedimentos sejam realizados de forma correta, garantindo a transparência e a legalidade dos trabalhos legislativos. Concluiu suas palavras reafirmando seu compromisso com a ética e a boa condução das atividades da Casa.
Por fim, o vereador Rodrigo complementou agradecendo e parabenizando toda a comissão organizadora da festa da Paróquia de Nossa Senhora Aparecida, realizada em comemoração ao Dia das Crianças. Destacou que, apesar da chuva, o evento foi muito bonito e contou com grande participação da comunidade. Agradeceu a todos que colaboraram com a organização, aos que contribuíram com doações e às rainhas da festa, mencionando com carinho a participação de sua esposa, que também se envolveu ativamente nos preparativos. Encerrou suas palavras expressando seus parabéns e agradecimentos a todos os envolvidos.
A vereadora Dorva fez uso da palavra, iniciando sua fala com cumprimento a todos os presentes, aos colegas vereadores e aos cidadãos que acompanhavam a sessão. Agradeceu a presença do senhor César e dos integrantes do Conselho Tutelar, tanto do município de Faxinal quanto de Cruzmaltina, ressaltando a importância da participação e da reivindicação da categoria.
A parlamentar destacou que o Conselho Tutelar exerce um trabalho fundamental e que os vereadores estão comprometidos em oferecer apoio no que estiver ao alcance do Legislativo Municipal. Afirmou compreender a relevância da atuação dos conselheiros tutelares e observou que, por meio das explicações prestadas pela conselheira Gleice e pelo senhor César, a comunidade pôde compreender melhor os riscos e desafios enfrentados pelos conselheiros, bem como a importância do sigilo em diversas ações, necessário à proteção das crianças e adolescentes.
A vereadora parabenizou os conselheiros pelo trabalho desempenhado e comentou, em especial, a fala do senhor César sobre a importância do modelo de ensino do colégio militar. Ressaltou que seria um sonho para Cruzmaltina contar com uma instituição desse tipo, reconhecendo o valor da disciplina e do compromisso que o ensino militar transmite aos alunos. Relatou sua admiração pela mudança positiva observada em seu próprio filho, que ingressou na Polícia Militar, e pela transformação que o ambiente escolar disciplinado proporciona às crianças e jovens.
Concluiu expressando sua satisfação com a presença dos representantes do Conselho Tutelar e reafirmando o apoio da Câmara Municipal à instituição. Reforçou que os conselheiros serão sempre bem-vindos nesta Casa de Leis e encerrou suas palavras desejando um boa noite a todos.
O Presidente da Câmara Municipal, fazendo uso da palavra, iniciou destacando as observações feitas pelo vereador Alberto em relação às condições das estradas do município, especialmente na localidade do Rio das Flores. Relatou que esteve presente, na data anterior, no terço dos Marianos, evento que tradicionalmente ocorre todos os anos, e constatou a situação precária de alguns trechos das vias rurais.
O Presidente mencionou que o trecho que liga a localidade do Coutinho encontra-se em boas condições, com serviço de cascalhamento bem executado, sugerindo inclusive que, devido à umidade do solo, seria o momento ideal para compactação com rolo. Contudo, enfatizou que, a partir desse ponto, as condições da estrada se agravam, destacando que o cascalho desapareceu em vários trechos, tornando o tráfego difícil, especialmente para os ônibus escolares.
Informou que encaminhou fotografias da situação ao Prefeito Municipal, solicitando que o Secretário responsável pelas estradas que verificasse os pontos mais críticos. Ressaltou que o problema é perceptível principalmente após períodos de chuva, quando as erosões se intensificam, e afirmou que o Executivo já se comprometeu a realizar a manutenção assim que o tempo firmar, priorizando os trechos mais danificados.
O Presidente registrou que esteve em conversa com o vereador Rodrigo acerca de questões relacionadas ao Regimento Interno da Câmara Municipal, destacando que o documento atual foi instituído em 31 de julho de 2000, durante a presidência do então vereador Roberto.
Salientou que, passados 25 anos desde sua elaboração, torna-se necessário promover revisões e atualizações no regimento, considerando que diversas disposições já não se adequam à realidade atual dos trabalhos legislativos. Ressaltou que, em outras oportunidades, essa necessidade já havia sido mencionada por outros vereadores, como o vereador Luiz, e que o momento é oportuno para se iniciar essa reformulação.
O Presidente observou que, ao longo do tempo, alguns procedimentos deixaram de ser seguidos conforme o previsto no regimento, estimando que atualmente apenas cerca de 70% de suas normas são efetivamente aplicadas.
Destacou que o objetivo da revisão é alinhar e modernizar o documento, tornando-o mais funcional e adequado às práticas administrativas e legislativas da Casa. Enfatizou ainda que o aprendizado é constante, sendo fruto tanto das experiências positivas quanto das dificuldades enfrentadas, afirmando que “na vida, ou se aprende pelo amor, ou pela dor”.
Concluiu reforçando a importância de que todos os vereadores participem ativamente desse processo de atualização, visando garantir maior eficiência, transparência e regularidade no cumprimento do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cruzmaltina.
O Presidente aproveitou a oportunidade para agradecer à comunidade do Rio das Flores pela realização de uma festa dedicada às crianças, ressaltando que, mesmo sob chuva, o evento ocorreu de forma alegre e gratificante, demonstrando o empenho e a união dos moradores locais.
Estendeu seus cumprimentos à comunidade de Cruzmaltina, pela organização da festa realizada na sede, a qual contou com expressiva participação popular. Destacou que a dedicação e o envolvimento coletivo foram fundamentais para o sucesso das comemorações, reconhecendo o esforço de todos os envolvidos.
Encerrou afirmando que a comunidade de Cruzmaltina é exemplo de união e cooperação, pois cada cidadão contribui à sua maneira para que os eventos locais aconteçam e fortaleçam os laços entre os munícipes.
Por fim, o Presidente convocou sessão extraordinária para o dia 15 de outubro, quarta-feira, às 19h30, com o objetivo de dar prosseguimento às matérias referentes ao Centro de Referência de Assistência Social (CRAS). Destacou a relevância da apreciação e deliberação em tempo hábil, a fim de evitar que o município perca recursos federais destinados a programas sociais.
Alertou ainda que, conforme comunicado do sistema de convênios, os municípios que não alimentarem corretamente os dados até o dia 28 de novembro poderão ser obrigados a devolver os valores recebidos, reforçando, assim, a necessidade de celeridade na tramitação e o comprometimento do Legislativo em colaborar com o bom andamento dos trabalhos administrativos.
O Presidente ressaltou também que os vereadores têm cobrado constantemente o Prefeito Municipal quanto ao cumprimento dos prazos e à execução das ações necessárias, demonstrando o empenho do Poder Legislativo em garantir que Cruzmaltina não perca investimentos importantes para a população.
