Ocorrências da Sessão (24ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

O Presidente Celso comunicou que na sessão ordinária do dia 18/08, foi determinada a instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito, a fim de apurar eventuais irregularidades do termo aditivo entre a empresa Sovrana Engenharia e o município, no valor de R$ 54.000,00. Na ocasião, foi esclarecido que a CPI deveria ser proporcional, ou seja, respeitar a paridade de partidos existente na Câmara. Alguns vereadores ficaram de analisar e informar posteriormente se participariam ou não.

A Câmara é composta por três partidos: PSDB, representado pela vereadora Edneia Martins; MDB; e PSD. Para dar continuidade à CPI, foi necessário consultar os vereadores que desejam integrar a comissão, a fim de registrar eventual não atendimento da paridade partidária.

O Presidente consultou a vereadora Edneia Martins (PSDB), que respondeu: “Boa noite a todos e a todos que nos assistem pelas redes sociais. Isso foi falado depois da sessão passada. Eu achei que não ia ser exposto. Não sei por que você está expondo. Sem contar, Celso, que naquele dia eu achei que você deveria ter um pouquinho mais de ética.”

O Presidente solicitou que a vereadora Edneia retirasse suas palavras, porque até então eu preciso seguir o segmento das paridades partidárias. Então, eu só estou fazendo uma pergunta para você: eu deixei, deixei claro, se você concorda ou não em fazer parte. A vereadora respondeu que “Não, não concordo. Aquele dia já deixei claro que não concordava. Não somos obrigados.”

O Presidente Celso informou que, no Partido MDB, composto pelos vereadores Celso, Roberto Franco de Lima e Rodrigo Moisés Machado, não poderia integrar a Comissão Parlamentar de Inquérito por fazer parte da presidência da Câmara.

Foram consultados os vereadores Roberto Franco de Lima e Rodrigo Moisés Machado, ambos respondendo: “Não concordo.”

No Partido PSD, composto pelos vereadores Aparecido Gomes Pereira, Alberto Casavechia, Dorvalina Bis Porfírio, Luís Henrique da Silva e Vilson Ferreira de Castro, a votação nominal ocorreu conforme segue:

• Aparecido Gomes Pereira: “Não concordo.”
• Alberto Casavechia: “Concordo, em respeito aos meus eleitores de Cruzmaltina.”
• Dorvalina Bis Porfírio: “Não concordo.”
• Luís Henrique da Silva: “Concordo.”
• Vilson Ferreira de Castro: “Concordo, é uma comissão muito importante para apurarmos os fatos ocorridos em nossa praça central e esclarecer à população.”

 O presidente Celso deu sequência diante das recusas, a CPI será composta pelos vereadores Alberto Casavechia, Luís Henrique da Silva e Vilson Ferreira de Castro, cabendo a eles definir entre si quem será presidente, relator e membro da comissão, para registro nos atos oficiais.

Em Seguida, o Presidente, deixou a palavra livre para os vereadores se pronunciarem pelo prazo regimental.

O vereador Vilson deu início destacando a importância da reforma fundiária realizada no município de Cruzmaltina, iniciada na gestão do ex-prefeito Natal Casavechia, em 23/03/2023, com investimento de R$ 350.000,00 provenientes do orçamento municipal. Segundo o vereador, a reforma fundiária atende a um antigo anseio da população, permitindo a legalização dos lotes e emissão das matrículas, garantindo aos moradores a propriedade formal de seus imóveis.

O vereador ressaltou que aproximadamente 1.300 lotes estão sendo regularizados pela empresa DRZ, vencedora da licitação, destacando a idoneidade e o cumprimento fiel do projeto contratado. Vilson enfatizou que a ação beneficia a população e promove o crescimento do município, aumentando a arrecadação, possibilitando financiamentos e incentivando a construção e moradia no município.

O vereador solicitou ainda que o Executivo Municipal divulgue, através da Rádio Nova Era e demais meios de comunicação, as informações sobre os procedimentos para que os cidadãos entreguem a documentação necessária e possam obter seus registros de forma definitiva.

O vereador Vilson destacou que, ao ter a escritura registrada, o proprietário consegue realizar financiamentos, aumentar a venda de imóveis, estimular moradia e atrair novas famílias ao município, contribuindo para o crescimento populacional, a construção civil e o aumento da arrecadação, fortalecendo assim a estrutura financeira do município de Cruzmaltina.

O vereador reforçou seu apelo para que o Executivo Municipal divulgue com clareza e atenção, junto à população, as orientações sobre a entrega da documentação necessária para legalização dos lotes. Mencionou ainda a utilização de slides elaborados por seus assessores, agradecendo especificamente ao vereador Luiz pelo auxílio na organização das informações.

Sobre o distrito de Dinizópolis, o vereador informou que faltam cerca de 20 lotes para a conclusão da regularização, indicando que os lotes já legalizados estão destacados em vermelho e os ainda pendentes, em verde, sendo alguns pertencentes ao município e à igreja local. Vilson declarou que pretende visitar os moradores pessoalmente para concluir 100% da regularização do distrito, considerando este projeto a maior conquista de seus cinco anos de mandato, citando tentativas anteriores sem sucesso em gestões passadas.

O vereador explicou que, após interlocução com o ex-prefeito Natal Casavechia, a condução da reforma fundiária se deu por meio de licitação, com respaldo legal, incluindo visita a órgãos como o INCRA, garantindo a efetividade do projeto.

Encerrando sua manifestação, Vilson agradeceu ao Presidente e aos presentes, reforçando a importância de a população acompanhar o processo de documentação e legalização dos lotes.

O Presidente concedeu a palavra ao vereador Luiz, que iniciou sua manifestação destacando questões relativas à utilização dos maquinários municipais em benefício dos agricultores, frisando que tal iniciativa partiu da Câmara Municipal e não do Executivo, que inclusive havia vetado o projeto de lei correspondente. O vereador ressaltou que a Câmara retomou os tratores das associações para operar com servidores municipais, autorizando a abertura de vagas no PSS para contratação de operadores, e que, após a derrubada do veto do prefeito, feito histórico no município de Cruzmaltina, o projeto pôde ser efetivado.

O vereador Luiz também abordou o Requerimento nº 2 de 2025, protocolado em 25/04/2025, elaborado por ele juntamente com os vereadores Alberto Casavechia, Aparecido Gomes Pereira, Dorvalina Bis Porfírio, Edineia Martins, Roberto Franco de Lima, Rodrigo Moisés Machado e Vilson Ferreira de Castro. O requerimento tratava do Pregão nº 12/2025, referente à licitação de móveis planejados para mais de 2.500 m², com previsão de gasto superior a R$ 800.000,00 e da Inexigibilidade nº 1/2025, relacionada à contratação de assessoria jurídica pelo município, no valor de R$ 84.000 anuais.

O vereador informou que o Executivo não respondeu ao requerimento dentro do prazo legal e que, após a reiteração do ofício em 30/05/2025, encaminhou cópia do Pregão nº 12/2025 e da Inexigibilidade nº 01/2025, está referente à contratação de assessoria jurídica pelo município, realizada por inexigibilidade, no valor mensal de R$ 7.000,00 (sete mil reais), totalizando R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais) anuais.

Após análise, Luiz relatou que foram constatadas diversas irregularidades, incluindo suposta contratação de advogado ligado à família do prefeito, inconsistências na metragem dos móveis não tendo a justificativa de quem fica com a perca, falta de clareza sobre os destinatários dos bens, desconhecimento dos fornecedores quanto à licitação e falsificação de documentos.

O vereador solicitou que o Presidente consultasse os demais vereadores sobre a possibilidade de assinarem junto o encaminhamento dos documentos ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado, respeitando o tempo necessário para avaliação e decisão de cada um.

Encerrando sua fala, o vereador Luiz agradeceu ao Presidente e aos presentes, finalizando sua manifestação.

O Presidente esclareceu que o referido requerimento foi protocolado por oito vereadores, razão pela qual não seria necessário repetir o conteúdo já registrado em ata. Ressaltou que os parlamentares que desejarem acompanhar o encaminhamento deverão procurar o setor jurídico da Câmara para manifestar sua posição, seja no sentido de manter a adesão inicial ou não. Destacou, ainda, que os documentos serão encaminhados ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado, concedendo prazo aos vereadores para refletirem e apresentarem sua decisão.

O Presidente concedeu a palavra ao vereador Roberto, que cumprimentou a todos e dirigiu-se ao Secretário Municipal Vlaumir Morador, solicitando providências quanto à entrada da Vila Rural, atendendo pedido de moradores, para que sejam realizados reparos e melhorias no local. O vereador ressaltou a necessidade de que o pedido ficasse registrado em ata.

Na sequência, o Presidente manifestou-se em apoio à solicitação, estendendo o pedido também à Vila Rural do distrito de Dinizópolis, cuja entrada se encontra em más condições, oferecendo risco de acidentes e dificuldades de acesso, inclusive para transporte escolar. Reforçou que, diante das obras já em andamento às margens da rodovia, seria oportuno solicitar que fossem realizadas as devidas melhorias também nas entradas das vilas.

O vereador Luiz Henrique pediu a palavra para declarar que acompanharia a indicação apresentada pelo vereador Roberto, justificando que já havia tentado contato anteriormente com o Secretário Vlaumir, sem êxito.

O Presidente indagou aos demais vereadores se desejavam acompanhar o pedido, entendendo que se tratava de uma demanda coletiva, de interesse de todos.

O Presidente Celso fez uso da palavra destacando a importância de relembrar iniciativas do passado, a fim de refletir sobre as ações futuras. Ressaltou que, em 15/09/2022, apresentou nesta Casa de Leis o projeto de lei que instituiu a distribuição gratuita de uniformes escolares completos aos alunos da rede municipal de ensino, iniciativa aprovada por unanimidade e sancionada como Lei Municipal nº 743/2022. O vereador destacou que a medida representou grande conquista para a comunidade, proporcionando economia às famílias e igualdade entre os estudantes.

 Alertou que a licitação vigente para aquisição dos uniformes vencerá em novembro de 2025, recomendando que o Executivo antecipe o processo de renovação ou abertura de nova licitação, a fim de evitar atrasos na entrega e eventuais prejuízos aos alunos no próximo ano letivo.

Na sequência, o presidente relembrou outro projeto de sua autoria, apresentado em 13/02/2023, referente à doação de kits escolares aos alunos da rede municipal. Explicou que, após ajustes técnicos realizados pela Secretaria Municipal de Educação, o projeto foi aprovado por unanimidade em duas votações nesta Casa de Leis. Contudo, foi vetado pelo Executivo e publicado no Diário Oficial em 04/04/2023, sob a alegação de que a proposição parlamentar estabelecia a obrigatoriedade de o Município de Cruzmaltina realizar o fornecimento gratuito dos kits escolares a todos os alunos matriculados nas escolas públicas de ensino fundamental.

O Executivo justificou ainda que o projeto representava ingerência sobre a administração da Secretaria Municipal de Educação, interferindo na autonomia administrativa e na eficiência da gestão pública. Argumentou também que a iniciativa geraria despesa ao município, afetando a discricionariedade do Poder Executivo, além de impor parâmetros para o cumprimento de obrigações. Foi mencionado, inclusive, que a Secretaria Municipal da Educação já possuía um projeto próprio para a implementação dos kits escolares.

O vereador destacou que não se fazia necessário relatar todos os argumentos utilizados pelo Executivo, frisando, entretanto, que a educação não deve ser tratada como despesa, mas sim como investimento. Ressaltou, por fim, que o veto foi mantido em plenário, o que impediu a transformação da proposição em lei.

O vereador relembrou, em seguida, que, no início de sua gestão, conversou com o atual prefeito sobre a importância do projeto referente à doação de kits escolares. Relatou que o Chefe do Executivo, na ocasião, manifestou apoio, orientando para que o projeto fosse elaborado e encaminhado para análise. Contudo, por conta das razões publicadas no Diário Oficial em 2023, o vereador optou por conduzir a iniciativa dentro dos termos legais, a fim de evitar alegações de que a proposição geraria despesas ao Executivo.

Mencionou que, em 06/03/2025, esteve novamente em reunião com o prefeito e, posteriormente, em 26/03/2025, solicitou formalmente ao Executivo a apresentação de uma estimativa de impacto orçamentário-financeiro e da declaração ordenando a despesa, de modo a comprovar a adequação do projeto ao orçamento municipal. Ressaltou que não houve resposta e que, em 12/06/2025, reiterou o pedido, o qual foi protocolado e recebido diretamente pelo prefeito. Destacou que, ainda assim, nenhum retorno foi dado. Acrescentou que, em 26/08/2025, renovou novamente a solicitação, enfatizando a necessidade do impacto financeiro para dar continuidade ao projeto.

O presidente frisou que já se passaram seis meses desde o primeiro pedido, e que permanece sem resposta. Explicou que sua intenção é clara: dar andamento ao projeto de lei que prevê a distribuição dos kits escolares às crianças do município, considerando tratar-se de investimento na educação. Pontuou que, enquanto o Legislativo vem cumprindo seu papel, deliberando e aprovando os projetos enviados pelo Executivo, não obteve retorno quanto a este pleito específico.

Salientou que a demora compromete a execução da proposta, uma vez que, mesmo após a aprovação, haveria necessidade de tempo para tramitação, licitação e aquisição dos materiais. Ressaltou ainda que diversos municípios já adotam tal prática, que não representa grande impacto ao orçamento e, sobretudo, atende a uma demanda importante dos pais de alunos.

Diante disso, reiterou publicamente seu apelo para que o Executivo encaminhe, com urgência, o impacto financeiro solicitado, permitindo assim a continuidade da tramitação do projeto dos kits escolares, destacando que a população clama pela medida e que educação não deve ser tratada como despesa, mas sim como investimento.

Por fim, o vereador registrou convite da Secretaria Municipal de Educação para a comemoração do Dia da Independência, a realizar-se em 05 de setembro, às 8h30, em frente ao Ginásio de Esportes “Lascadão”, convidando todos os vereadores e a comunidade a participarem do evento.