Ocorrências da Sessão (23ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Na sequência, o Senhor Presidente informou que os Vereadores Alberto Casavechia, Luís Henrique da Silva e Vilson Ferreira de Castro apresentaram requerimento para a instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), com o objetivo de apurar eventuais irregularidades referentes ao termo aditivo do Contrato Administrativo nº 36/2025, firmado entre o Município de Cruzmaltina e a empresa Sovrana Engenharia de Construções Limitada, no valor de R$ 54.013,47 (cinquenta e quatro mil, treze reais e quarenta e sete centavos), correspondente a 10,92% do valor do contrato.
Esclareceu-se à população, através da sessão transmitida pelas redes sociais, que o referido contrato trata da revitalização da Praça Central e da construção de monumento.
Na sessão ordinária do dia 18 de agosto de 2025, diante do conflito entre os comandos do Regimento Interno deste Poder Legislativo, da Lei Orgânica Municipal e da Constituição Federal, foi alertado previamente que o requerimento da CPI da Praça Central seria submetido à votação em plenário, garantindo o direito constitucional dos demais vereadores de fiscalizar as obras e a atuação do Poder Executivo.
O Senhor Presidente registrou que os Vereadores Aparecido Gomes, Dorvalina (ausente por motivo de cirurgia), Edineia Martins e Roberto Franco votaram pela reprovação do requerimento, enquanto os Vereadores Alberto Casavechia, Luís Henrique da Silva e Vilson Ferreira de Castro votaram pela aprovação. O Vereador Rodrigo encontrava-se ausente por luto familiar.
Diante dessa votação, que resultou em quatro votos contrários e três favoráveis, o Senhor Presidente declarou o requerimento reprovado.
Posteriormente, os Vereadores Alberto Casavechia, Luís Henrique da Silva e Vilson Ferreira de Castro ingressaram com reclamação fundamentada no artigo 41, inciso VII, do Regimento Interno, alegando que: A instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito exige assinatura de 1/3 dos membros da Câmara, o que já havia sido cumprido; O requerimento dispensa votação em plenário; O artigo 58, inciso III, da Constituição Federal prevalece sobre a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno; O procedimento de submeter o requerimento à votação do plenário não observou os comandos constitucionais, configurando ato administrativo ilegal, exigindo imediata correção e instauração da CPI.
A assessoria jurídica do Poder Legislativo opinou pelo acolhimento da reclamação, destacando que a prerrogativa institucional de investigação por meio de CPI concedida à minoria da Casa Legislativa não pode ser obstada pela maioria, sob pena de frustrar o exercício do poder constitucional de fiscalização, conforme os artigos 31 e 58, inciso III, da Constituição Federal, bem como entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
O Presidente da Câmara Municipal, em sua manifestação, ressaltou o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal de que a previsão da instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), mediante requerimento de 1/3 (um terço) dos membros da respectiva Casa Legislativa, constitui garantia das minorias parlamentares, assegurando-lhes a prerrogativa constitucional de fiscalização. Destacou que tal prerrogativa independe de aprovação da maioria do Parlamento, conforme reconhecido em julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade, não se submetendo, portanto, a juízo discricionário do Presidente da Casa, do Plenário, ou ainda de parecer da assessoria jurídica.
Mencionou, ainda, que, por força do princípio da simetria, uma vez que a Constituição Federal não exige deliberação plenária para o recebimento de requerimento de instauração de CPI, tampouco podem fazê-lo o Regimento Interno desta Casa Legislativa ou a Lei Orgânica Municipal.
Dessa forma, acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, bem como o parecer da assessoria jurídica desta Câmara, o Presidente declarou acolhida a reclamação apresentada e instaurada a Comissão Parlamentar de Inquérito, destinada a apurar eventuais irregularidades relacionadas ao termo aditivo do Contrato Administrativo nº 36/2025, firmado entre o Município e a empresa Sovrana Engenharia de Construções Ltda., no valor de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), correspondente a 10,92% do valor da obra originalmente contratada.
O Presidente informou, por fim, que as nomeações dos membros da Comissão Parlamentar de Inquérito e as demais providências pertinentes serão oportunamente definidas em conformidade com o Regimento Interno, em reunião especialmente convocada para este fim.
Em Seguida, o Presidente, deixou a palavra livre para os vereadores se pronunciarem pelo prazo regimental.
O Vereador Rodrigo fez uso da palavra, inicialmente justificando sua ausência na última reunião em razão do falecimento de sua tia, ocasião em que precisou deslocar-se ao Estado de São Paulo, não sendo possível seu retorno em tempo hábil para participar da sessão.
Na sequência, registrou sua participação no ato de entrega da obra da Estrada da Jacarezinho, destacando a qualidade dos serviços executados. Parabenizou o Poder Executivo Municipal e todos os servidores envolvidos, ressaltando a importância de que o mesmo padrão seja seguido em todas as estradas rurais do município. Enfatizou que estradas em boas condições são fundamentais para os agricultores, pecuaristas, moradores das comunidades e para o transporte escolar. Declarou, ainda, que esteve na inauguração da estrada que está apoiando e se encontra a disposição para colaborar, juntamente com os demais vereadores, para que tais melhorias sejam realizadas em todas as localidades.
O Presidente Celso registrou esclarecimento a respeito de manifestação ocorrida em sessão anterior, quando, ao mencionar a inauguração da obra da Estrada da Jacarezinho, deixou de citar o nome do Vereador Rodrigo, em virtude de sua ausência no momento da fala. Informou que, posteriormente, entrou em contato telefônico com o referido Vereador para prestar o devido esclarecimento, reconhecendo que o mesmo esteve presente no ato oficial de entrega da obra, juntamente com o próprio Presidente.
Foi concedida a palavra ao Vereador Roberto, que cumprimentou o Presidente, os demais vereadores, o público presente e os que acompanhavam a sessão pelas redes sociais. Em sua manifestação, apresentou indicação verbal, sugerindo a construção de um banheiro masculino no Estádio Municipal, tendo em vista que, atualmente, existe apenas um banheiro feminino disponível, o que gera transtornos nos dias de jogos e eventos esportivos. Ressaltou a importância da medida para proporcionar melhores condições de uso e conforto aos frequentadores.
Na sequência, o Presidente registrou que a colocação do Vereador Roberto é pertinente e necessária, destacando que, em sessão anterior, já havia sido debatida a questão da infraestrutura do estádio, especialmente diante do grande número de crianças que participam dos treinamentos esportivos. Ressaltou a relevância do incentivo ao esporte no município, observando que a prática esportiva contribui para o desenvolvimento físico, mental e educacional dos jovens, sendo fundamental garantir condições adequadas para o trabalho dos treinadores e para o bem-estar dos atletas em formação.
Enfatizou que a demanda por melhorias nos banheiros do estádio é também um pedido da população, mencionando situações em que moradores das proximidades acabam cedendo suas casas para atender necessidades das crianças durante os treinos, inclusive fornecendo água ou permitindo o uso de banheiros residenciais. Nesse sentido, reforçou a indicação do Vereador Roberto e manifestou apoio integral à solicitação, entendendo que se trata de uma necessidade coletiva do município.
Foi concedida a palavra ao Vereador Vilson, que saudou os demais vereadores, o público presente e os que acompanhavam a sessão pelas redes sociais, nominando o servidor Éder, o ex-vereador Inácio, a senhora Dina e o guarda municipal Cléber, agradecendo suas presenças.
Na oportunidade, parabenizou o Presidente pela decisão de acolher a instauração da Comissão Parlamentar de Inquérito, fundamentada na legislação e precedentes mencionados. Destacou a necessidade de formação da Comissão e informou que a mesma terá por finalidade investigar os valores de R$ 54.000,00 referentes ao aditivo contratual da obra da praça municipal.
Relatou a situação enfrentada pelas comunidades da Primavera, Vila Diniz e Olho d’Água, em razão da forte estiagem que vem ocasionando falta de água aos moradores. Informou que já foram perfurados dois poços artesianos, sendo um na comunidade da Primavera e outro na Vila Diniz, ambos com vazão satisfatória, contudo, ainda não houve a ligação da energia elétrica necessária para o funcionamento das bombas.
Ressaltou que a autorização da família proprietária da área já foi devidamente assinada e encaminhada, atendendo às exigências legais, mas que, mesmo transcorridos cerca de quinze dias, o fornecimento de energia pela Copel ainda não foi efetivado.
Diante disso, solicitou ao Poder Executivo Municipal informações quanto à demora na execução do serviço, alertando que a população local enfrenta sérias dificuldades de abastecimento, apesar do alto investimento já realizado nos poços artesianos.
Comentou também que o aplicativo TikTok tem sido um meio de divulgação frequente pelo prefeito que em uma dessas gravações mostra dois parquinhos recém-instalados no CEMEI e outro na Escola Estadual de Cruzmaltina, enquanto o distrito de Dinizópolis permanece em situação de abandono, carecendo de atenção do Poder Público.
Relatou que um parquinho infantil foi transferido para o campo de futebol da localidade, onde foi iniciado o processo de instalação com a construção de alicerce e colocação de um tubo de sustentação. Contudo, a obra não foi concluída, deixando a estrutura exposta e oferecendo risco de acidentes às crianças. Informou que, inclusive, um menor já sofreu queda no local, resultando em lesão, fato registrado em vídeo pelo pai da vítima. Solicitou, portanto, que sejam tomadas providências urgentes para a conclusão da instalação do referido parquinho, garantindo segurança e lazer às crianças do distrito.
Na sequência, o Vereador manifestou sua revolta quanto à escolinha de futebol, que tem ampla divulgação pelas redes sociais, porém direcionada prioritariamente ao público de Cruzmaltina. Relatou que as inscrições foram concentradas na sede do município, deixando Dinizópolis em desvantagem. Defendeu que o processo de inscrição e organização seja realizado também no CRAS da Vila Diniz, estrutura pública adequada para esse tipo de atendimento.
Enfatizou que a participação das crianças depende da autorização dos pais, sendo fundamental que o Poder Executivo e a Secretaria de Esportes descentralizem as ações e ofereçam oportunidades iguais aos moradores dos distritos. Ressaltou que há mais de oito meses a comunidade de Dinizópolis aguarda esse atendimento e que o esporte, além de lazer, é ferramenta de saúde, inclusão e prevenção social.
Criticou ainda a realização da disputa conhecida como “Bronze”, afirmando que, em sua opinião, o evento não traz resultados concretos ao município, limitando-se a gerar repercussão midiática. Em contrapartida, destacou como exemplo positivo o torneio organizado pelo grupo conhecido como “Cevada”, o qual, segundo suas palavras, envolveu famílias, promoveu confraternização e trouxe benefícios reais à comunidade.
Em contrapartida, manifestou preocupação com os custos da escolinha de futebol, afirmando que o município tem investido valores significativos nesse setor, os quais precisam ser detalhados e apresentados à população, especialmente em razão da contratação de professor específico para a atividade. Defendeu que tais recursos sejam melhor aproveitados e revertidos em benefícios mais efetivos à comunidade.
Encerrando sua fala, cumprimentou a população que acompanhava a sessão e dirigiu um abraço especial aos moradores da Vila Diniz.
O presidente corrigiu, ainda, sua saudação inicial, incluindo os agradecimentos à presença do ex-vereador Inácio, da senhora Dina e do senhor Cléber, que chegaram ao plenário após o início da sessão.
O presidente Celso esclareceu que a decisão de acolher a instauração da Comissão Parlamentar de Inquérito decorreu do respeito às determinações do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e do parecer jurídico desta Casa de Leis, não lhe restando alternativa senão seguir o que a legislação estabelece. Ressaltou que sua intenção, ao trazer o tema à sessão, foi garantir a interação dos vereadores no processo de deliberação.
Em relação às reivindicações apresentadas pelo Vereador Vilson, o Presidente manifestou que acredita que, em futuro próximo, tais solicitações serão atendidas, destacando que as mesmas não são apenas demandas individuais, mas sim reivindicações coletivas da população, cuja voz é representada pelos vereadores. Ressaltou que o papel principal dos parlamentares é intermediar as necessidades apresentadas pela comunidade, cada qual da forma que lhe for possível.
Concedida a palavra ao Vereador Luiz, o mesmo iniciou frisando que a reclamação apresentada anteriormente foi devidamente embasada em estudos, com base em jurisprudências do Supremo Tribunal Federal, na Constituição Federal e em legislação vigente. Ressaltou que, diante desse fundamento jurídico, o Presidente da Câmara acolheu o pedido, destacando que tanto a Lei Orgânica quanto o Regimento Interno devem seguir a Constituição, a lei maior.
Prosseguindo, tratou da questão levantada pelo Vereador Roberto quanto ao banheiro do campo esportivo, afirmando que existe apenas um banheiro externo no local. Sugeriu que, na próxima semana, seja convocado o Secretário de Esportes para prestar esclarecimentos, especialmente acerca de uma nota datada de 25/01 referente à reforma do referido banheiro, cujo valor ultrapassa R$ 2.000,00, que seria destinada ao campo de futebol.
O Vereador fez, ainda, um balanço dos acontecimentos que tomaram certos destaques este ano ao longo desses 8 meses, pontos esses:
O projeto “Asfalto Novo, Vida Nova”, do governo estadual, cujo convênio foi assinado pela gestão anterior, com participação do Prefeito Natal e do Vice Fernando. Informou que, durante a execução do programa no município, o maquinário foi utilizado para descarregar manilhas, configurando irregularidade aonde foi filmado pelo próprio Prefeito. Relatou ainda que houve um acidente envolvendo um caminhão municipal durante a terraplanagem, estando sob apuração uma possível tentativa de fraude junto à seguradora.
Em seguida, tratou da reforma do Parque de Exposições, destacando que a iluminação foi substituída, assim como na Praça de Dinizópolis e na Praça da Matriz, lembrando que se trata de projeto, licitação e recursos oriundos da gestão anterior. Criticou que a única intervenção da administração atual tenha sido a poda de árvores, totalizando R$ 161.000,00, cujas notas fiscais ainda não foram encaminhadas pelo consórcio à Câmara. Ressaltou que esta demanda precisará ser acompanhada e cobrada pela Casa, uma vez que, quando não convém ao Executivo, não há resposta às solicitações do Legislativo.
A respeito das calçadas públicas informou que, embora a obra esteja concluída, parte do pagamento ainda não foi efetuada pela Prefeitura, prejudicando os pedreiros do município. Ressaltou que o projeto inclui recap, calçadas e sinalização: o recap e a sinalização foram pagos, porém a execução das calçadas permanece sem quitação, sendo esta obra originária da gestão anterior, enfatizou que dessa vez não foi a empresa responsável pelo não pagamento mais sim a Prefeitura.
Em seguida, criticou a licitação para o Jantar das Mães, apontando que a empresa vencedora das taças que foram distribuídas possuía apenas 14 dias de CNPJ, dando a entender que foi aberta a empresa apenas para ganhar a licitação.
Abordou também a distribuição de adubos do programa Promifruta, ressaltando que se trata de projeto da gestão passada, mas que, nesta gestão, uma empresa recém-aberta venceu o edital, com prazo inferior a 30 dias para participação. Informou que este tema demandará uma sessão específica para detalhamento.
Sobre o evento de Motocross, com custo de R$ 40.000,00, e o fornecimento de 205 marmitas para o setor de esportes, 32 marmitas à Guarda Municipal e 40 marmitas para serviços de limpeza, observando que a quantidade é desproporcional à necessidade real.
Em relação à obra da Praça Central, lembrou que o projeto e recursos são oriundos da gestão anterior, devendo apenas ser executados. Criticou o aditivo de R$ 54.000,00 aplicado pela administração atual para limpeza, destacando que a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) foi instaurada para apurar possíveis irregularidades na execução dessa obra.
A Estrada do Jacarezinho, destacando que a execução da obra ocorre por meio do Consórcio CIDES, que atende cinco municípios consorciados. Informou que o maquinário do consórcio segue o cronograma previsto e que o projeto da estrada foi elaborado pela gestão anterior. Entretanto, questionou a emissão de notas referentes a peças e serviços da escavadeira municipal, cujo uso não pôde ser explicado nem pelo Secretário responsável.
O Vereador também comentou sobre os postos artesianos, licitados e com recursos garantidos pela gestão anterior, ressaltando que, após 8 meses de gestão atual, as comunidades de Olho d’Água, Primavera e São Domingos ainda sofrem com a paralisação dos poços.
Além disso, mencionou obras e projetos cancelados ou prejudicados, incluindo, os 2.500 m² de móveis planejados; cancelamento da Usina Solar, que reduziria a tarifa de iluminação pública; cancelamento da aquisição de caminhão de lixo; cancelamento de viatura da Guarda Municipal.
O Vereador enfatizou que sua função é acompanhar e fiscalizar as ações da administração, cumprindo o mandato conferido pelo voto popular. Enfatizou em sua fala que “ele não é um vereador ele está como vereador.” Ressaltou que, mesmo diante de críticas de alguns opositores, a transparência e o acompanhamento das ações municipais serão mantidos, lembrando que mais de 100 pessoas acompanham a sessão pelo YouTube, garantindo que a verdade sobre os atos da administração seja divulgada à população.
Concluiu reafirmando seu compromisso com a fiscalização e o esclarecimento de toda a população acerca dos atos da Prefeitura.
O Vereador Alberto solicitou a palavra e cumprimentou a todos os presentes, bem como os que acompanhavam a sessão pelas redes sociais, incluindo Cléber, a professora Dina, o ex-presidente da Câmara Inácio e o servidor Éder.
Dando continuidade às palavras do Vereador Rodrigo, o Vereador Alberto relatou ter visitado a Estrada do Jacarezinho, ressaltando que a obra ficou em excelente estado, resultado do esforço do maquinário da Prefeitura e dos funcionários. Sobre a CI enfatizou a importância da atuação dos vereadores no acompanhamento e fiscalização das obras, reforçando a necessidade de dignidade, honestidade e transparência na administração pública.
O presidente Celso relatou a causada o maior dos problemas enfrentado pelo município, em relação às empresas contratadas que, muitas vezes, repassam os serviços a terceiros, caracterizando uma “terceirização da terceirização”. Citou que, no dia 03/07/2025, a Prefeitura realizou repasse à empresa vencedora da licitação, no valor de R$ 54.587,00, valor este que não foi integralmente repassado às empresas terceirizadas responsáveis pela execução do serviço.
Mencionou que acompanhou o caso de perto e conversou com o proprietário da empresa responsável pela obra, que informou que, mesmo com registros de áudio, ocorre a prática de repasse do serviço a terceiros, sem que os pagamentos sejam realizados corretamente, causando atrasos e prejuízos aos trabalhadores envolvidos.
Foi destacado que a principal falha do município está na fiscalização das obras, que se mostrou insuficiente e inadequada, comprometendo a execução dos serviços e causando transtornos recorrentes. Ressaltou que, embora os vereadores exerçam sua função de fiscalização, a responsabilidade primária cabe à equipe do Executivo municipal, que deve acompanhar e direcionar o cumprimento dos contratos.
Relatou que na gestão passada, situações semelhantes já ocorreram e que é fundamental que a Prefeitura mantenha um acompanhamento rigoroso das obras, especialmente quando há limitações de mão de obra, para que os contratos sejam cumpridos dentro dos prazos estabelecidos. Mencionou ainda que, ao cobrar da Prefeitura o pagamento devido, recebeu como resposta o TED comprovando a transferência para a empresa ganhadora da licitação, realizada no dia 03/07/2025.Reforçou que a população e o município merecem maior compromisso, seriedade e transparência no acompanhamento dos projetos.