Matérias da Ordem do Dia (1ª Extraordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

Dispõe sobre o reajuste do piso salarial dos profissionais do Magistério Municipal, conforme instituído pela Lei Federal n. 11.738/2008 e Portaria nº 77 de 29 de janeiro de 2025 do Ministério da Educação; altera o anexo III da Lei Municipal nº 475/2016 e dá outras providências. ”

O Presidente solicitou a leitura da ementa do Projeto de Lei 07/2025 e do parecer da comissão aonde foi favorável a tramitação e aprovação que dispõe sobre a aplicação do piso salarial nacional aos profissionais do Magistério Municipal. O Presidente colocou o Projeto de Lei em discussão e votação, como não houve contrários, deu por aprovado por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei 07/2025 em PRIMEIRA votação.

Dispõe sobre a realização de Processo Seletivo Simplificado (PSS) para contratação temporária de profissionais do Magistério Municipal, conforme Lei Complementar nº 01/2013 e dá outras providências.

O Presidente solicitou a leitura da ementa do Projeto de Lei 06/2025 e do parecer da comissão aonde foi favorável á tramitação e aprovado ao qual autoriza o poder Executivo Municipal realizar processo seletivo simplificado para contratação temporária de profissionais do Magistério Municipal, pelo período letivo de 2025 e 2026.
Após colocou o Projeto de Lei em discussão, e o mesmo acrescentou que serão ofertadas Sete vagas, sendo duas contratados de imediato para a carga horaria 20 horas e duas vagas para 40 horas e as demais candidatas, ficaram conforme a necessidade do Município, a prova será realizada pela modalidade de titulo e conforme os critérios de avaliação serão exemplificados no edital.
O Presidente colocou o Projeto de Lei em votação, onde deu por aprovado por unanimidade em PRIMEIRA votação.