Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2025 em 1ª Extraordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (1ª Extraordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2025
Dispõe sobre o reajuste do piso salarial dos profissionais do Magistério Municipal, conforme instituído pela Lei Federal n. 11.738/2008 e Portaria nº 77 de 29 de janeiro de 2025 do Ministério da Educação; altera o anexo III da Lei Municipal nº 475/2016 e dá outras providências. ”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
O Presidente solicitou a leitura da ementa do Projeto de Lei 07/2025 e do parecer da comissão aonde foi favorável a tramitação e aprovação que dispõe sobre a aplicação do piso salarial nacional aos profissionais do Magistério Municipal. O Presidente colocou o Projeto de Lei em discussão e votação, como não houve contrários, deu por aprovado por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei 07/2025 em PRIMEIRA votação.