1 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 12 de 2024
Autores:
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Define critérios de escolha dos Diretores das Instituições de Ensino da Rede Pública de Educação do Município de Cruzmaltina, mediante Avaliação de Mérito, Desempenho e Consulta à Comunidade Escolar baseados nos preceitos da Gestão Democrática; revoga o art. 19 da Lei Municipal nº 475/2016 e da outras providências.
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Aprovado
Obs.: O Presidente solicitou a leitura do Projeto de lei 12/2024 que, “Define critérios de escolha dos Diretores das Instituições de Ensino da Rede Pública de Educação do Município de Cruzmaltina, mediante Avaliação de Mérito, Desempenho e Consulta à Comunidade Escolar baseados nos preceitos da Gestão Democrática; revoga o art. 19 da Lei Municipal nº 475/2016 e da outras providências.” O Presidente colocou o Projeto de Lei em discussão. A vereadora Ivone, solicitou a palavra e destacou a importância do projeto para a educação, que agora permite que todos os professores interessados e que atendam aos critérios da lei possam concorrer à vaga de diretor. Antes, a escolha era feita pelo Executivo Municipal, que selecionava dois professores para a comunidade escolar votar. Ressaltou a responsabilidade da educação como base de qualquer governança e parabenizou a Secretária de Educação, Diva Rosa Morador, e sua equipe. Na sequência, a vereadora, informou que este projeto vem atender as recomendações do MEC. O Presidente colocou o Projeto de Lei em votação, como não houve contrários, deu por aprovado por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei 12/2024 em PRIMEIRA votação.
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2 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 13 de 2024
Autores:
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Denomina o nome das ruas do Bairro Primavera do Município de Cruzmaltina, Estado do Paraná e dá outras providências.
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Aprovado
Obs.: O Presidente solicitou a leitura do Projeto de lei 13/2024 que, “Denomina o nome das ruas do Bairro Primavera do Município de Cruzmaltina, Estado do Paraná e dá outras providências.” O Presidente colocou o Projeto de Lei em discussão e votação, como não houve contrários, deu por aprovado por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei 13/2024 em PRIMEIRA votação.
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