1 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 48 de 2023
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Autoriza o Poder Executivo Municipal realizar processo seletivo simplificado para contratação de servidores por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e art. 6º da Lei Municipal Complementar nº 01/2013 e dá outras providencias.
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Aprovado
Obs.: O presidente solicitou a leitura do Projeto 48/2023 que, Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. O Presidente colocou o Projeto de Lei em discussão e em votação, como não houve contrários, deu por aprovado por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei 48/2023 em SEGINDA votação.
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